Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 16:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2026, 15:09
Conclusos para despacho
19/03/2026, 10:18
Conclusos para despacho
19/03/2026, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 13:20
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 16:15
Documentos
Despacho
•20/03/2026, 15:09
Decisão
•29/05/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 13:20
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 16:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2025, 14:52
Conclusos para despacho
26/05/2025, 10:03
Conclusos para despacho
26/05/2025, 08:07
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/05/2025, 11:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2809462/SP (2024/0432509-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA - SP165319
AGRAVADO: MAURICIO ANDRE BORGES
AGRAVADO: ALEXANDRA VANESSA SOARES
ADVOGADO: FERNANDO FLEURY CUSINATO - SP244404
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
17/01/2025, 00:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/08/2024, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 19:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 14:59
Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2024, 21:21
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023, 05:38
Ato ordinatório
05/12/2023, 15:11
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/11/2023, 14:28
Suspensão do Prazo
09/11/2023, 21:37
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 05:37
Julgada Procedente a Ação
24/10/2023, 18:17
Conclusos para julgamento
04/10/2023, 12:17
Conclusos para despacho
03/10/2023, 07:31
Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023, 00:07
Ato Ordinatório - Réplica da Contestação
27/09/2023, 15:36
Juntada de Petição de Contestação
20/09/2023, 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023, 13:09
Juntada de Mandado
13/09/2023, 13:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023, 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023, 13:08
Expedição de Mandado.
04/07/2023, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023, 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023, 00:10
Ato ordinatório
22/06/2023, 15:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023, 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 02:00
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino