Agravo em Recurso Especial 1000157-13.2023.8.26.0563 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000157-13.2023.8.26.0563 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000157-13.2023.8.26.0563 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cleber Pereira da Silva - - Alexandra Perira da Silva - Regina Célia Silva - Vistos. Cumpram-se os V. Acórdãos e Decisão Monocrática. Transitado em julgado, se a parte vencedora assim desejar, para o prosseguimento do feito, deve instaurar incidente de cumprimento de sentença, através de peticionamento eletrônico em apenso (Comunicado CG 1789/2017, de 08/08/2017). Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO CASSIANO FERREIRA ROSA (OAB 432731/SP), LEONARDO DE ALMEIDA CUSTODIO (OAB 170845/MG), LEONARDO DE ALMEIDA CUSTODIO (OAB 170845/MG)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:23

Publicação

11/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909119/SP (2025/0130873-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELIA SILVA ADVOGADO: JOÃO CLAUDINO BARBOSA FILHO - SP103158 AGRAVADO: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA CUSTODIO - MG170845 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA CELIA SILVA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 333-338 foi comunicada a renúncia dos patronos, sendo considerado perfectibilizado o ato, com determinação de intimação para regularização (fl. 350). É o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte foi procurada no endereço constante nos autos (fls. 357-358), havendo indicação de que "mudou-se". Porém, presume-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC e não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/09/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:48

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:40

Documento (Certidão)

22/07/2025, 09:17

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:37

Publicação

03/07/2025, 00:50

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909119/SP (2025/0130873-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELIA SILVA ADVOGADO: JOÃO CLAUDINO BARBOSA FILHO - SP103158 AGRAVADO: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA CUSTODIO - MG170845 DESPACHO O representante da Parte Agravante renunciou o mandato que lhe foi outorgado nestes autos e apresenta documentos que comprovam a alegação (fls. 341-345). Desse modo, considero perfectibilizada, tendo em vista que a renúncia ao mandato foi realizada nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Não remanescendo advogado que represente a parte, intime-se, por carta com AR, no endereço mais atualizado que constar dos autos para regularizar a representação processual em 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909119/SP (2025/0130873-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELIA SILVA ADVOGADO: JOÃO CLAUDINO BARBOSA FILHO - SP103158 AGRAVADO: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: CLEBER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA CUSTODIO - MG170845 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA CELIA SILVA, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 333-338 foi comunicada a renúncia dos patronos, sendo considerado perfectibilizado o ato, com determinação de intimação para regularização (fl. 350). É o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte foi procurada no endereço constante nos autos (fls. 357-358), havendo indicação de que "mudou-se". Porém, presume-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC e não houve manifestação, deixando transcorrer o prazo. Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Publicação

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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