Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2799245/SC (2024/0437213-7)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE ANZINI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO - SC037637
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Cuida-se de agravo de GUSTAVO JOSE ANZINI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5003610-88.2024.8.24.0038 Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180 do Código Penal (receptação) ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 ano, 4meses e 10 dias de recluso, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa (fl. 77). Recurso de apelação interposto pela defesa/acusação foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. OBJETO DO CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE A BICICLETA DE ORIGEM ILÍCITA PERTENCIA A TERCEIRO, QUE A DEIXOU PARA CONSERTO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO ATESTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EMBORA TENHA SIDO CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, É REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 191) Em sede de recurso especial (fls. 197/213), a defesa apontou violação ao art. art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, porque o TJ manteve o regime fechado de cumprimento de pena, entendendo ser desarrazoado. Invocou, ainda, violação ao enunciado das Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Em seguida, a defesa indicou a violação ao art. 44 do CP, porque o Tribunal negou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. A defesa entende que a medida é socialmente recomendável. Requer "a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto (menos gravoso) para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." ( fl. 213) Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 219/226). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) incidência do óbice da Sumula 518 do STJ; b) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 229/231). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 238/247). Contraminuta do Ministério Público (fls. 252/256). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial.(fls. 281/284). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Não há de se conhecer do apelo nobre quanto à suposta afronta ao enunciado da Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF, porquanto, nos termos da Súmula n. 518 deste Sodalício, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula". Nessa esteira, confira-se precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. [...] 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Sobre a violação ao art. 33 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve o regime nos seguintes termos do voto do relator: "A defesa pugna, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto ou aberto. (e-STJ Fl.188) Documento recebido eletronicamente da origem A insurgência não deve prosperar. Nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". In casu, muito embora a reprimenda tenha sido fixada em quantum inferior a 4 (quatro) anos, contata-se que o réu, além de ser reincidente, ostenta em seu desfavor a presença de uma circunstância judicial desfavorável - culpabilidade - o que permite a imposição de regime mais rígido. Quanto à maior reprovabilidade da conduta daquele que comete novo crime enquanto cumpria pena por delito precedente, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DADA AO VETOR CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA E ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. GRAU DE CULPA ELEVADO DIANTE DA MANIFESTA OUSADIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU QUE EMBORA TENHA SIDO CONDENADO À PENA INFERIOR À QUATRO ANOS OSTENTA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E É POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5012453-42.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quinta Câmara Criminal, j. 06-06-2024). No tocante à pertinência do regime fechado em situações análogas, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTIVA DA VÍTIMA A PONTO DE MACULAR O RECONHECIMENTO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INSUFICIÊNCIA DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO DO FECHADO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003335-70.2014.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Quinta Câmara Criminal, j. 15-09-2022). Ainda: Apelação n. 0000003-96.2016.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 8-11-2016; Apelação Criminal n. 5031042-35.2021.8.24.0023, deste Relator, Quinta Câmara Criminal, j. 23-06- 2022” (fl. 188/189). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal manteve o regime fechado por conta da reincidência do acusado, associada à circunstância judicial desfavorável, mesmo em se tratando de pena cominada inferior a 4 anos. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois apesar da pena inferior a 4 anos, o recorrente é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por receptação, questionando a legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas, além do regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com base em flagrante delito, e a consequente validade das provas obtidas. 3. A questão também envolve a adequação do regime inicial fechado, considerando a reincidência específica do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. III. Razões de decidir 4. A entrada em domicílio sem mandado é válida quando há fundadas razões indicando flagrante delito, como no caso de crime permanente de receptação. 5. No caso, a entrada foi justificada por denúncia anônima e consentimento do paciente, além de elementos que indicavam a prática de receptação. 6. A fixação do regime inicial fechado é cabível em razão da reincidência específica do paciente e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida em caso de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como a receptação. 2. O regime inicial fechado é adequado para sentenciados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 150, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg no HC 765.735/MS, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/10/2022. (HC n. 863.724/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a fixação de regime prisional mais gravoso, como o fechado, é possível em casos de réu reincidente, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, que permite tal medida em razão das circunstâncias desfavoráveis do caso concreto. 2. Conforme reconhecido pelo acórdão do Tribunal de origem, o regime inicial de cumprimento de pena foi determinado em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fundamentos suficientes para justificar a imposição do regime fechado tendo em vista o quantum da pena imposta. Precedentes. 3. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.766.186/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Sobre a violação ao art. 44 do CP, o TJ registrou o seguinte: "Por fim, compreende-se que a substituição do cárcere por pena restritiva de direitos não é socialmente recomendável, na medida em que o réu cometeu este delito enquanto cumpria pena por outro crime. Nesse cenário - acusado reincidente, com circunstância judicial desfavorável a quem foi estipulado o regime fechado - a substituição pretendida representará verdadeiro estímulo à prática criminosa em face à sensação de impunidade, razão pela qual a medida extrema deve prevalecer.” (fl. 189) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem negou a substituição em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. No caso dos autos, a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na utilização de placas adulteradas do veículo receptado para a finalidade comercial. ludibriando compradores de boa fé, ol que constitui base empírica idônea para a majoração da basilar com base neste fundamento. Precedentes. 5. Não há desproporção no aumento da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP. 9. Mantida a pena em patamar acima de 4 anos de reclusão, resta prejudicada a possibilidade de substituição por restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CP) e, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, bem como da reincidência, imperativo a manutenção do regime fechado. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 800.243/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 2. Na hipótese, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Inteligência da Súmula 269/STJ. 3. O art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". 4. No caso em análise, tratando-se de réu reincidente e tendo havido valoração negativa de circunstâncias judiciais, o que implicou fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser reconhecida a inviabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 850.756/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK