Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2632612-65.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2632612-65.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 09:59

Trânsito em julgado

07/07/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

26/06/2025, 18:08

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 200952/MG (2024/0254433-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: RENATO FRANCA SILVA ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL FERREIRA - MG083290 FERNANDA REZENDE RIBEIRO - MG135959 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RENATO FRANÇA SILVA requer seja chamado o feito à ordem para que seja analisada sua situação, preso preventivamente há mais de quatro anos, acusado de prática do crime do arts. 121, §2º, 211, 212 e 347. A decisão proferida por esta relatoria no dia 28/04/2025 já analisou os argumento da impetração, tendo sido recomendada às instâncias ordinárias atenção especial quanto à celeridade da ação penal. A decisão proferida em 27/05/2025 avaliou os fundamentos dos embargos de declaração. No primeiro parágrafo, houve mero erro material quanto ao nome do recorrente, mas os fundamentos da decisão são correspondentes aos aclaratórios apresentados pela defesa de RENATO; ademais, o nome correto do recorrente consta do cabeçalho da mesma decisão. Corrijo o erro material contido na decisão proferida em 27/05/2025 para que conste o nome do recorrente RENATO FRANÇA SILVA, em vez de Flávio Edmundo Silva Lopes. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

24/06/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

23/06/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

03/06/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

29/05/2025, 15:37

Publicação

29/05/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no RHC 200952/MG (2024/0254433-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: RENATO FRANCA SILVA ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL FERREIRA - MG083290 FERNANDA REZENDE RIBEIRO - MG135959 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: WILLYAN BELTRAME FERNANDES DA SILVA CORRÉU: ADONIS ANTONIO DA SILVA CORRÉU: ANA LUCIA PINTO FRANCA CORRÉU: CINTIA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RENATO FRANCA SILVA contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferidos no HC n. 1.0000.23.263261-2/001 e respectivos embargos de declaração, assim ementados. Na impetração dirigida ao Tribunal de origem, a defesa requereu substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar até julgamento pelo Júri, ao argumento de risco de contaminação pela Covid-19. Sustentou que o paciente, semi-imputável conforme resultado da perícia judicial, está preso desde 05/03/2021, estando configurado excesso de prazo. Defendeu não haver requisito para prisão preventiva e postulou pela aplicação de medidas cautelares não prisionais. O Tribunal de origem negou a ordem pleiteada, nos termos da ementa (fl. 126): "EMENTA: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO A CADÁVER – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS, DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal." Em sede de embargos de declaração, a defesa suscitou nulidade do julgamento por lhe ter sido sonegada a oportunidade de sustentação oral, contudo, o recurso não foi acatado (fl. 192): "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO JULGAMENTO – INEXISTÊNCIA. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Não há nulidade no julgamento do writ se este foi pautado e julgado em sessão por videoconferência, conforme requerido pela Defesa, devendo a inscrição para sustentação oral ser encaminhada mediante e-mail ao cartório, ônus que lhe incumbe." No recurso ordinário, alegou-se excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e cerceamento de defesa, pois o advogado foi intimado no próprio dia da sessão de julgamento, não tendo havido tempo hábil para manifestar seu interesse na sustentação oral. Requereu a nulidade do acórdão de origem para que lhe seja restituída a oportunidade de sustentar oralmente perante aquela Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 243/248). Decisão julgou prejudicado o recurso (fls. 251/254). Após trânsito em julgado, a defesa peticionou apontando que a decisão se referiu à pessoa estranha ao processo, e argumento que o paciente continua preso há mais de 4 anos. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço erro material na decisão que julgou prejudicado este recurso pois, de fato, foi feita referência à situação de pessoa alheia ao processo. Por isto, em que pese a certificação do trânsito em julgado, exerço juízo de retratação e passo a analisar as razões recursais. A defesa alega nulidade por falta de intimação sobre o dia do julgamento do habeas corpus, o que teria impedido o advogado solicitar sustentação oral. Contudo, o Tribunal de origem asseverou que a pauta de sessão de julgamento foi previamente disponibilizada para consulta processual, na forma regimental (fls. 194/195): "Ao contrário do que sustentou o embargante, os autos foram pautados e julgados em sessão por videoconferência realizada na data de 08/11/2023, conforme pauta de julgamento constante no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça e na certidão emitida pelo Cartório desta colenda 9ª Câmara Criminal (ordem nº 08). Além disso, conforme informações disponíveis no site desta Corte de Justiça, o advogado deve solicitar a realização da sustentação oral por e-mail até 04 (quatro) horas antes da sessão, o que não foi feito neste caso. Ressalta-se que não procede a alegação de que a publicação ocorreu apenas na data da sessão de julgamento, isto é, no dia 08/11/2023. Isso porque, de acordo com certidão supracitada, a inclusão dos autos na sessão por videoconferência do dia 08/11/2023 foi realizada no dia 31/10/2023, ficando imediatamente disponível na página do TJMG, na consulta processual. É este o teor do art. 450 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 450. Com ou sem o parecer, serão os autos conclusos ao relator que os colocará em mesa para julgamento na sessão imediata da câmara, respeitado o prazo de quarenta e oito horas de seu início, salvo hipótese de concessão da ordem pelo relator.” Sendo assim, é certo que, dispondo de tal informação, cabe ao advogado fazer sua inscrição para a sustentação oral na forma regimental, o que não foi o caso. Portanto, não há qualquer nulidade no julgamento do referido writ, especialmente se as publicações forem feitas dentro da normalidade e se a ausência de sustentação oral ocorreu apenas por falta de solicitação por parte do advogado impetrante." Ainda que assim não fosse, há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (enunciado n. 431) e aplicado pelo STJ, de ser dispensável a publicação das pautas de julgamentos de habeas corpus, sendo certo que não foi referida na petição inicial deste writ a intenção da defesa em sustentar oralmente suas razões. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO ADVOGADO. NOTITIA CRIMINIS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No rito do habeas corpus, se não houver pedido expresso do advogado, não há necessidade de intimação prévia para a sessão de julgamento (Enunciado n. 431 da Súmula do STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se houver pedido de intimação expresso do advogado, terá ele o direito de ser intimado. No caso, entretanto, os patronos não fizeram qualquer requerimento neste sentido na impetração originária. [...] 8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 100.231/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/7/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA. NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO DISPENSÁVEL. INICIAL ACUSATÓRIA. ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "[s]endo dispensável a publicação de pauta de julgamento do habeas corpus, o julgamento, sem comunicação prévia, quando ausente pedido expresso de sustentação oral, não caracteriza cerceamento de defesa" (RHC 101.453/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019), como ocorreu na hipótese, pois não foi comprovado que houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral, de modo que não se verifica a alegada nulidade. [...] 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação penal somente em relação à ora Recorrente, tendo em vista a ausência de elementos probatórios mínimos, os quais, se e quando verificados, poderão subsidiar nova denúncia. (RHC n. 104.066/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Sem fundamento a alegação de que o paciente poderia se contaminar pelo Coronavírus na instalação prisional, pois a data da impetração (17/10/2023) supera em mais de um ano o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19 pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022). Quanto ao tempo de prisão preventiva, constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. A defesa se limitou a apontar o tempo de encarceramento (desde 05/03/2021), sem explicitar quais seriam as falhas imputadas ao Judiciário ou à parte adversa que porventura tenham causado atraso na marcha processual. Ou seja, apenas argumentou com base no critério aritmético, o que é insuficiente para formação de eventual juízo de irrazoabilidade do tempo do processo. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO DO RESE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. ACUSADO FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em 21/9/2023 e recebido pelo Tribunal de origem em 5/10/2023. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3. No caso, destacou o Tribunal de origem que se trata de processo complexo, que envolve diversos acusados pronunciados por diversos delitos e que, assim como o paciente, também interpuseram recursos, fatos que, somados aos incidentes processuais e diligências solicitadas pelas partes no curso da instrução, justificam a elasticidade da marcha processual. 4. Não evidenciada mora estatal em inquérito em que a sucessão de atos processuais que derroga a ideia de paralisação indevida do feito, ou de desídia do Estado persecutor. [...] 6. Agravo regimental improvido, com a recomendação de que o Tribunal de origem priorize o julgamento do processo. (AgRg no HC n. 917.881/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ademais, quando da impetração (17/10/2023), o paciente havia sido pronunciado há poucos meses (20/06/2023), sendo que eventual demora nessa primeira fase do rito fora depurada, conforme enunciado da Súmula n. 21 do STJ (Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução). Seguem trechos da decisão de pronúncia (verificada mediante consulta processual da Ação Penal n. 0001548-60.2021.8.13.0331 no site www.tjmg.jus.br). "Vistos etc. O representante do Parquet mineiro, com respaldo em peça informativa, ofertou denúncia em desfavor dos acusados W B F DA C, C DE S F, R F S, A A DA S e A L P F, todos qualificados nos autos, estando o denunciado R. F. S. incurso nas sanções penais dos arts. 121, § 2°, II, III, IV e VI (§2°-A, I), 211 e 212 do CP, o denunciado W. B. F. da S. incurso nas sanções penais dos arts. 211 e 212 do CP, o denunciado A. A. da S. incurso nas sanções penais dos arts. 211, 212 e 347, parágrafo único do CP, a denunciada A. L. P. F. incursa nas sanções penais dos arts. 211 e 212 do CP e a denunciada C. de S. F. incursa nas sanções penais dos arts. 211 e 212 do CP (ID 7764932999). Segundo a denúncia, no dia 22 ou 23 de novembro de 2020, no interior da Padaria “Art Pães”, o denunciado R. F. S., consciente e voluntariamente, pretendendo matar S. M dos S., desferiu diversos golpes contra a cabeça da mesma com um objeto não identificado e/ou bateu diversas vezes a cabeça da mesma em local não identificado, eliminando qualquer possibilidade de defesa. A vítima teve vários ossos da cabeça fraturados e morreu em razão de hemorragia intracraniana, decorrente de traumatismo craniencefálico por politraumatismo. Após a morte de S. M dos S., o denunciado R. F. S. jogou seu cadáver numa ribanceira do bairro Paiolinho, em Passa-Quatro/MG. Temendo a localização do cadáver e a identificação do homicídio, os denunciados R. F. S., A. A. da S., A. L. P. F. e C. de S. F. decidiram melhor escondê-lo. Assim, entre 22 de novembro e 11 de dezembro de 2020, o denunciado R. F. S. procurou o denunciado W. B. F. da S. para auxiliá-lo, tendo lhe oferecido a quantia R$ 400,00 e uma espingarda como pagamento. Diante da aceitação, os denunciados R. F. S., W. B. F. da S., A. A. da S. e C. de S. F. retornaram ao local para enterrar o cadáver num buraco por eles cavado. A denunciada A. L. P. F. forneceu a enxada para cavar o buraco e cal para jogar no cadáver. Posteriormente o cadáver foi desenterrado e levado à casa dos denunciados R. F. S., A. A. da S. e A. L. P. F., onde foi queimado dentro de um tambor, na presença ainda da denunciada C. de S. F. e do denunciado W. B. F. da S.. Como o cadáver não queimava totalmente, os restos mortais de S. M dos S. foram levados pelos denunciados R. F. S., W. B. F. da S., A. A. da S. e C. de S. F. até São Sebastião do Rio Verde/MG, onde foi enterrado. A denúncia foi recebida em 30/03/2021 (ID 7764943069 e 7764943075). Na data de 28/07/2021 foi realizada audiência de instrução (ID 7763933112), ocasião em que foram ouvidas 09 testemunhas arroladas na denúncia, sendo designada nova audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa residentes na comarca. Audiência realizada em 31/08/2021, sendo requerido pela defesa a dispensa da oitiva de algumas de suas testemunhas (ID 7763933117, fl. 8). Realizada audiência dia 22/09/2021, foi ouvida através de sala passiva da comarca de Passa-Quatro/MG uma testemunha (ID 7765118044, fl. 5) Realizada audiência dia 28/09/2021, foram ouvidas 04 testemunhas, através de sala passiva da comarca de Itamonte/MG, tendo a defesa da ré C. de S. F. desistido da oitiva das demais testemunhas (ID 7765118044). Realizada audiência dia 04/10/2021, foi ouvida uma testemunha, através de sala passiva da comarca de Curvelo/MG (ID 7765118048). Em 06/06/2022 foi realizada audiência de instrução e julgamento na comarca de Osasco/SP, ocasião em que foi ouvida uma testemunha Maria Stela Nagy. Ausente a testemunha Karina Nagy (ID 9491515216) Realizada audiência dia 22/08/2022 na comarca de São Paulo/SP, foi colhido o depoimento da testemunha Marialba (ID 9610160424, fl. 33/34) Na audiência de instrução e julgamento realizada na data de 04/11/2022, foi realizado o interrogatório dos réus presentes. Ausente o réu W. B. F. da S. (ID9649384262). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requer que seja reconhecida a pretensão acusatória, pronunciando-se os acusados conforme narrado na denúncia (ID 9792799222). Alegações finais apresentadas pela assistência à acusação (ID 9740602842), requerendo que a pretensão punitiva veiculada na peça acusatória deve ser julgada totalmente procedente, pois tanto a autoria quanto a materialidade restaram comprovadas. Em alegações finais, o réu W. B. F. da S. afirma não existirem provas suficientes de autoria do réu, pelo que se impõe sua impronúncia. Em alegações finais, o réu A. A. da S. alega que foram cometidos excessos na fase inquisitiva, cerceamento de defesa, bem como afirma inexistirem provas que corroborem a denúncia. Ao final, requer: a) que seja declarado nulo o inquérito policial pela incompetência do foro; b) que seja afastada sua condenação, uma vez que sua prisão foi arbitrária ante a ausência prévia de oitiva e audiência de custódia. Em alegações finais, a ré A. L. P. F. alega que foram cometidos excessos na fase inquisitiva, cerceamento de defesa, bem como afirma inexistirem provas que corroborem a denúncia. Ao final, requer seja declarado nulo o inquérito policial pela incompetência do foro. Em alegações finais, a ré C. de S. F. de S. F. afirma inexistirem nos autos elementos capazes de evidenciar que a acusada tenha praticado qualquer que lhe foram imputados. Em alegações finais, o réu R. F. S. F. S.: a) afirma que deve ser desentranhado dos autos a mídia que contém seu depoimento, pois a “confissão” ocorreu sem a presença de seu advogado; b) afirma que foram cometidos excessos na fase inquisitiva e cerceamento de defesa; c) alega que diante da semi-imputabilidade do réu, deve ser julgada inadmissível a acusação, pugnando pela não pronuncia do acusado e sua absolvição sumária imprópria; d) requer que seja declarado nulo o inquérito policial pela incompetência do foro. É o relatório, no essencial. Decido. [...] Segundo se depreende dos documentos e depoimentos coligidos das peças investigatórias e instrutórias, a materialidade é certa e há indícios suficientes da autoria do réu R. F. S. [...] Todos os denunciados afirmam que o réu R. F. S. realizou o crime de homicídio, inclusive o próprio acusado confessou o fato. [...] Com relação ao delito de ocultação de cadáver e vilipêndio de cadáver, pelos quais todos os réus estão sendo denunciados, entendo que também há indícios suficientes da autoria e da materialidade. O estado em que foi encontrado o corpo, assim como o resultado da necrópsia demonstram que houve a violação ao cadáver (ID 7764943049), estando, assim, presentes indícios suficientes da materialidade do fato. No que se refere à autoria, há nos autos indícios de que R. F. S. e W. B. F. da S. realizaram a queima do cadáver e o ocultaram, sendo pela própria declaração do réu W. B. F. da S., prestada na fase de investigação, quanto pela confissão do réu R. F. S.. Além disso, os demais réus afirmaram em seus depoimentos em sede judicial que W. B. F. da S. e R. F. S. realizaram os crimes. [...] DISPOSITIVO Ex positis, e diante das razões ora expendidas, ACATO a peça denunciatória formulada em desfavor de R. F. S., devidamente qualificado nos autos, para, com fulcro no art. 413 da Lei Adjetiva Penal, pronunciá-lo nas sanções do art. 121, § 2°, II, III e VI (§ 2°-A, I), do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. [...] Desta forma, pronuncio o réu R. F. S., qualificado nos autos, pelos delitos dos arts. 211 e 212, ambos do CP. [...] No mesmo diapasão, mantenho o decreto de prisão preventiva do denunciado R. F. S., uma vez que se busca com isso garantir a ordem pública e aplicar a lei penal, devendo ser levado em conta, ainda, a gravidade do crime e o seu modo de execução, o que demonstra a periculosidade concreta do réu. Além disso, não há novos motivos que indiquem a necessidade de relaxamento da prisão do réu R. F. S., sendo certo que os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva já foram exaustivamente fundamentados. [...]". Embora não seja possível detectar mora injustificável e atribuível ao Judiciário, o paciente se encontra preso há mais de quatro anos, razão pela qual buscou-se informação no portal do Tribunal de origem sobre atual estágio da ação penal. Consta que 29/01/2025 o TJMG julgou os embargos de declaração da defesa em recurso contra a pronúncia: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar, ou corrigir erro material, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0000.23.349562-1/002 - COMARCA DE ITANHANDU - EMBARGANTE(S): ADONIS ANTONIO DA SILVA, ANA LUCIA PINTO FRANCA, RENATO FRANCA SILVA - EMBARGADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - INTERESSADO(A)S: CINTIA DE SOUZA FERREIRA, WILLYAN BELTRAME FERNANDES DA SILVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESA. VALERIA RODRIGUES RELATORA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R.F.S., A.L.P. e A.A.S., em face do acórdão (sequencial 001), no qual a Turma Julgadora, à unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia proferida em desfavor de R.F.S., A.L.P.F., A.A.S., C.S.F. e W.B.F.S. pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itanhandu, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II, III e VI, c/c §2°-A, inciso I, c/c artigos 211 e 212, todos do Código Penal; a ré A.A.S. pela prática dos artigos 211, 212 e 347, todos do Código Penal e os demais réus W.B.F.S.; C.S.F. e A.L.P.F. como incurso nas iras dos artigos 211 e 212, ambos do Código Penal. Em razões recursais [...]". Há registro de interposição de recurso especial na origem. Portanto, embora não se assevere inércia na condução do processo, o prazo global do trâmite processual sugere a necessidade de recomendar a ambas as instâncias ordinárias pela especial atenção com a celeridade. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 206 do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus, contudo, recomendo a ambas as instâncias ordinárias especial atenção quanto à celeridade da Ação Penal n. 0001458-60.2021.8.13.0331 (número no TJMG 1.000.23.349562-1/002). Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 200952/MG (2024/0254433-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: RENATO FRANCA SILVA ADVOGADOS: CARLOS RAFAEL FERREIRA - MG083290 FERNANDA REZENDE RIBEIRO - MG135959 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: WILLYAN BELTRAME FERNANDES DA SILVA CORRÉU: ADONIS ANTONIO DA SILVA CORRÉU: ANA LUCIA PINTO FRANCA CORRÉU: CINTIA DE SOUZA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no HC n. 1.0000.24.256562-0/000. Consta dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 7/3/2024, sendo convertida em prisão preventiva (e-STJ fl. 464), e posteriormente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, III, do Código Penal. O Tribunal de origem negou a ordem de habeas corpus, nos termos da ementa (e-STJ fl. 445): "EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA. 1. Considera-se devidamente fundamentada a decisão em que se decreta a prisão preventiva se delineada, concretamente, a presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a decretação da prisão preventiva. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas." Nesta via, o recorrente sustenta a ausência de indícios suficientes da autoria e da materialidade. Realça suas condições pessoais favoráveis e argumenta que a segregação cautelar estaria embasada na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência, no período de plantão Judiciário (e-STJ fls. 480/481). Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 489/492 e 494/499). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 502/508). É o relatório. Decido. O recorrente requereu a revogação da prisão preventiva ao argumento de inexistência de indícios de autoria. Mediante consulta processual da Ação Penal n. 0000303-18.2024.8.13.0460 no portal na internet do Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), foi possível verificar que paciente foi impronunciado e decretada sua soltura, conforme sentença parcialmente transcrita (destaques nossos): "SENTENÇA Vistos. O Ministério Público deste Estado, por meio de seu representante, ajuizou a presente ação penal pública contra FLÁVIO EDMUNDO SILVA LOPES, devidamente qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática do tipo penal do art. 121, §2º, III, do Código Penal. Narra a denúncia que, em horário impreciso, entre a noite do dia 26 e a madrugada do dia 27 de janeiro de 2024, na Rua Joaquim Francisco de Assis, nº 684, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado, com ânimo homicida e mediante asfixia, matou I. B. S. - alcunha “Manu”, conforme Certidão de Óbito de fl. 67 e Relatório de Necropsia de fls. 156-157 e 185-188. Segundo se apurou, na noite dos fatos, após ter mantido relação sexual com outra garota de programa no mesmo imóvel, o denunciado saiu da casa às 21h09min, permaneceu nas proximidades e retornou por volta das 21h28min, ocasião em que contratou os serviços sexuais da vítima. Na sequência, já no interior do quarto alugado para a realização de programas sexuais pela vítima, esta se queixou, por mensagem de aplicativo de celular WhatsApp, com a colega que também se prostituía na casa, sobre a demora do denunciado em efetuar o pagamento, e relatou, às 21h49min, que ele procurava o dinheiro. Entretanto, em determinado momento, com manifesta intenção homicida, o investigado asfixiou a vítima até o óbito. [...] Acerca da materialidade, necessário examinar detidamente a prova documental. Ao Id 10222170351 foi produzido laudo de levantamento pericial no local do óbito, em que constatado que o corpo Encontrava-se estendido na cama em decúbito ventral com a face anterior voltada para o travesseiro, cabeça voltada para a região anterior da residência e pés voltados para a região posterior do imóvel. Os membros inferiores se encontravam estendidos, membro superior direito fletido e membro superior esquerdo semifletido e abaixo do corpo. Ainda, que ausentes lesões de defesa nas mãos e nos braços da vítima. Não foi localizado qualquer esperma na perícia promovida na vítima; também não havia etanol na amostra de sangue periciada (Ids 10222185629 e 10222185627). Questionado o especialista sobre os tais sinais, esclareceu que Todos os sinais observados em "exame externo do cadáver" são de asfixias, porém a ausência de lesões externas em região cervical não permite determinar a causa da asfixia. Aguarda exames complementares. Ainda, - Se essas constatações no cadáver poderiam determinar a causa mortis? O exame necroscópico demonstra sinais de asfixia, não podendo afirmar a origem. (grifos meus) [...] Não obstante a vítima tenha falecido em situação suspeita, inclusive em vista do local em que encontrada, bem como a atividade no imóvel em questão e o horário das últimas interações, a prova técnica não aponta com segurança para uma morte violenta. Com efeito, a perícia levanta dúvida mais que relevante, verdadeiramente ampla, sobre a causa da morte, como bem destaca a defesa técnica. A asfixia que retirou a vida da vítima pode ter sido causada por motivos naturais, pois além do exame técnico indicar concretamente essa possibilidade, e, assim, não lograr afirmar que houve emprego de força asfixiante, sobressai que não havia qualquer lesão externa na vítima. [...] De fato, o corpo da vítima não foi movido, e os sinais da morte de asfixia podem ter decorrido de causa interna, o que é mais provável, ao meu entender, diante da absoluta ausência de sinal externo de lesão, de luta corporal qualquer. O convencimento acerca da materialidade deve ser feito com a devida cautela e, no caso, reputo que não se revela presente, com a segurança mínima necessária, de modo a submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo de rigor, portanto, a sentença de impronúncia. Diante disso, resta prejudicado o exame da autoria delitiva, mas releva notar que, ao exame dos depoimentos colhidos, não se pode extrair também com segurança que o acusado foi a última pessoa a ter contato com a vítima. Pelo exposto, não havendo indício suficiente de autoria, IMPRONUNCIO o acusado. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não deva permanecer preso." Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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