Procedimento Comum Cível 5003298-83.2023.4.02.5118 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003298-83.2023.4.02.5118 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 11:01

Transitado em Julgado

19/03/2025, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

19/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:22

Determinada a intimação

06/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 10:48

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50032988320234025118/TRF2

02/03/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806134/RJ (2024/0442182-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA - RJ179612 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ FELIPE PEREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ FELIPE PEREIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2

18/06/2024, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

18/06/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/04/2024, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

12/04/2024, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões