Recurso Especial 0004054-57.2018.4.01.3801 - STJ

Recurso Especial 0004054-57.2018.4.01.3801 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

07/05/2025, 09:27

Publicação

06/05/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143213/MG (2024/0168189-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se o recorrente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição constante de fl. 954, oportunidade em que deverá fazer a juntada aos autos das informações solicitadas (endereço atualizado e telefone). Havendo aceitação quanto ao acordo proposto, promova-se a baixa dos autos à instância de origem, conforme já determinado na decisão de fl. 940. Não havendo acordo, venham os autos conclusos para julgamento do agravo regimental interposto. Cumpra-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00

Mero expediente

30/04/2025, 13:00

Publicação

30/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143213/MG (2024/0168189-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 947-949. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:56

Recebimento

28/04/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia na REsp 2143213/MG (2024/0168189-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de hipótese em que, negado conhecimento ao recurso especial (fls. 889-896), interpôs o recorrente agravo regimental (fls. 906-908). Em seguida, por meio da petição de fls. 910-921, requereu o recorrente a suspensão do julgamento do agravo regimental, para que antes seja o processo encaminhado ao Ministério Público para examinar a possibilidade de celebração de ANPP. Não vislumbro óbice ao deferimento do pedido. No que tange à análise dos requisitos atinentes ao ANPP, instituto inovador de índole pré-processual, introduzido pela Lei 13.964/2019 (denominada "Pacote Anticrime"), cabe ressaltar que se trata de uma medida que, conquanto represente importante avanço no paradigma da justiça criminal consensual, exige o preenchimento de requisitos rigorosamente delineados pelo legislador, conforme disposto no caput do art. 28-A do CPP. Entre os requisitos legais, destacam-se a necessidade de: (i) tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos; (ii) a confissão formal e circunstancial do investigado acerca dos fatos; e (iii) a constatação da suficiência e adequação da medida para a reprovação e prevenção do crime, de modo a assegurar a devida resposta estatal à conduta infracional. Ademais, o § 2º do art. 28-A impõe como causa impeditiva para a celebração do acordo a reincidência ou a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou de natureza profissional, elementos que se revelam incompatíveis com a finalidade do instituto, o qual visa, de forma preponderante, à resolução consensual de casos de menor gravidade, com vistas a reduzir o estigma da persecução penal e a onerosidade do sistema judicial, sem prejuízo do princípio da legalidade penal. Frente a tais considerações, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o ANPP é cabível exclusivamente durante a fase inquisitiva da persecução penal, estando sua aplicação limitada até o recebimento da denúncia, sem possibilidade de retroação para os casos anteriores a vigência da Lei 13.964/2019. Assim, uma vez deflagrada a ação penal com o recebimento da exordial acusatória, fica afastada a possibilidade de retroatividade do acordo, tendo em vista que sua natureza pré-processual é inconciliável com a fase processual já instaurada (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp1.635.787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020; e AgRg no REsp 1.886.717/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913/DF, firmou relevante entendimento acerca da matéria, fixando a seguinte tese: “1. Compete ao membro do Ministério Público, no exercício de seu poder-dever, e de forma devidamente motivada, avaliar o preenchimento dos requisitos legais para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do controle jurisdicional e do controle interno; 2. Admite-se a celebração do ANPP em processos já em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo na ausência de confissão anterior do réu, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da decisão; 3. Nos processos penais em andamento, nos quais, em tese, seria possível a negociação do ANPP, e este ainda não tenha sido ofertado ou devidamente fundamentada a recusa, o Ministério Público, de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, deverá se manifestar na primeira oportunidade.” Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal consagra uma interpretação que busca harmonizar os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, permitindo a retroatividade do ANPP desde que presentes os requisitos legais. Diante deste novo parâmetro interpretativo, defiro o pedido formulado pelo requerente, para: 1) determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso; 2) suspender o julgamento do agravo regimental interposto pela defesa, enquanto examinada a viabilidade de celebração de ANPP. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143213/MG (2024/0168189-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO DE OLIVEIRA PEREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado (fls. 813-814): "PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. AUTORIA CARACTERIZADA POR SER O RÉU O ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA E RESPONSÁVEL CONFESSO PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO PELA CONDUTA OMISSIVA DE SUPRIMIR OU REDUZIR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO APLICÁVEL AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DA CONDUTA CLANDESTINA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE ENTRE OS DELITOS DO ART. 337-A E 168-A DO CÓDIGO PENAL POR SEREM CRIMES AUTÔNOMOS E SEM NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIRMADA. PRÁTICA REITERADA MÊS A MÊS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS A SER VERIFICADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do Eg. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. (RHC 147000, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 14/04/2023; R Esp 1862914, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je 13/04/2023; AgRg no RHC 150702, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 25/03/2022). 2. No que tange ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, o Processo 10640-724.259/2011- 29 abrange os DEBCAD 51.014.883-2, com valor consolidado de R$ 59.115,30, decorrente de omissões, na folha de pagamento da empresa e em informações legais, no período de 03/2009 a 02/2010, de segurados empregados, trabalhadores avulsos, trabalhadores autônomos ou equiparados que lhe prestaram serviços - contribuições previdenciárias (pp. 09); e 51.014.885-9, com valor consolidado de R$ 15.490,51, decorrente de omissões, na folha de pagamento da empresa e em informações legais, no período de 03/2009 a 02/2010, de contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos, tais como FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE (pp. 196). Toda a documentação detalhada - Auto de Infração, Discriminativo do Débito, Fundamentos Legais do Débito, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, Instruções para o Contribuinte e Relatório Fiscal - encontra-se nas páginas 184/205 do referido volume Apenso de Id. 140883553. Nesse contexto, a materialidade delitiva do crime do art. 337-A do CP encontra-se sobejamente demonstrada, sendo descabido falar em "simples menção a auto de infração". 3. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça de fato repele a responsabilidade penal objetiva, não admitindo seja atribuída responsabilidade penal à pessoa física exclusivamente em decorrência da sua condição de sócio-administrador da empresa, sendo imprescindível a demonstração de seu vínculo com a conduta delituosa. Nesse sentido: RHC 105167, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je 02/04/2019; RHC 43405, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je 22/09/2014. No caso sob exame, porém, as provas dos autos revelam que o apelante era o único responsável pela administração da CASA DO LATICINISTA, tendo o mesmo declarado, perante a autoridade policial, ser sua a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos pela empresa (Id. 140883555, pp. 149/151), tornando claro que o Juízo sentenciante não emitiu o decreto condenatório com amparo na responsabilidade penal objetiva, mas sim em consequência do conjunto probatório produzido na instrução processual. 4. "2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AR Esp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, D Je 13/12/2017)" (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 1.650.790/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, D Je de 13/8/2020)" (STJ, AgRg no R Esp 2033059, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je 26/04/2023). Na situação em concreto, tendo ocorrido a omissão de informações no preenchimento de GFI Ps, acarretando a sonegação de contribuições previdenciárias, resta demonstrado o dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Cumpre observar que o tipo do art. 337-A do CP não admite a modalidade culposa. "Dolo demonstrado. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto os delitos de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e de sonegação fiscal exigem apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório" (TRF3, ApCrim 0003455-79.2008.4.03.6108, Desembargador Federal Paulo Fontes, Quinta Turma, D Je 02/08/2023). 5. "A excludente supralegal de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime do art. 337-A do Código Penal, pois a sonegação pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, de modo que a existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária" (TRF3, ApCrim 0002160- 39.2015.4.03.6115, Desembargador Federal Nino Oliveira Toldo, Relator para o acórdão Desembargador Federal Raecler Baldresca, Décima-primeira Turma, D Je 03/10/2023). 6. Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são autônomos e independentes entre si. Significa dizer que o crime de sonegação consuma-se com a simples supressão ou redução da contribuição social previdenciária e qualquer acessório no momento em que deveriam ser prestadas as declarações às autoridades fazendárias, ao passo que o delito de apropriação indébita verifica-se com a falta de repasse à Previdência Social das contribuições já descontadas dos empregados no prazo e forma legais. Portanto, o crime de apropriação indébita previdenciária em nada depende da prática da sonegação de contribuição previdenciária, sendo suficiente, para a consumação do primeiro, que as contribuições deduzidas da folha de pagamento não sejam vertidas aos cofres do INSS, ficando retidas pelo empregador contribuinte, não havendo como classificar a sonegação como crime-meio para a consumação do delito de apropriação indébita. 7. As provas dos autos informam que a sonegação de contribuição previdenciária foi praticada de março de 2009 a fevereiro de 2010, o que afasta a tese de crime único. Na verdade, a cada mês era praticado um novo crime, a ensejar o reconhecimento da continuidade delitiva. Confira-se, a respeito, o entendimento do Eg. STJ: "A apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda. Na hipótese, foram caracterizadas 13 ações ilícitas para cada tipo penal, o que enseja o aumento de ambos em 2/3" (AgRg no R Esp 2030426, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Je 19/04/2023). 8. Diante da declaração de hipossuficiência manifestada nas razões de apelação e acolhendo o parecer ministerial, é concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. Porém, no que respeita ao pedido de isenção do pagamento das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Por tal motivo, consoante dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. Dessa maneira, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, diferindo-se para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do seu pagamento. 9. Apelação parcialmente provida." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 395, III, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que o não reconhecimento da incidência do princípio da consunção entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), acaba por ensejar violação da norma do Código de Processo Penal. Com contrarrazões (fls. 880-867), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 868-870). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 880-886). É o relatório. Decido. Argumenta o recorrente que o não reconhecimento da consunção entre os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) ofende o art. 395, III, do CPP, que impõe rejeição da denúncia por falta de justa causa. Analisando os autos, verifico que o recurso especial não merece ser conhecido. A questão controvertida foi assim decidida pela Corte Regional (fls. 809-810): "[...] A apelação acusa que o crime de sonegação de contribuição previdenciária foi praticado como meio para a consecução do delito de apropriação indébita previdenciária, devendo aquele ser absorvido por este. Mais uma vez naufraga a postulação da defesa. Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária são autônomos e independentes entre si. Significa dizer que o crime de sonegação consuma-se com a simples supressão ou redução da contribuição social previdenciária e qualquer acessório no momento em que deveriam ser prestadas as declarações às autoridades fazendárias, ao passo que o delito de apropriação indébita verifica-se com a falta de repasse à Previdência Social das contribuições já descontadas dos empregados no prazo e forma legais. Portanto, o crime de apropriação indébita previdenciária em nada depende da prática da sonegação de contribuição previdenciária, sendo suficiente, para a consumação do primeiro, que as contribuições deduzidas da folha de pagamento não sejam vertidas aos cofres do INSS, ficando retidas pelo empregador contribuinte, não havendo como classificar a sonegação como crime-meio para a consumação do delito de apropriação indébita. Na mesma orientação: "Conduta do crime prevista no art. 168-A não absorvida pela conduta do delito do art. 337-A, ambos do Código Penal, na medida em que constituem crimes autônomos, com condutas criminosas diversas" (TRF1, ACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, Relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, D Je 06/04/2022). "Inviabilidade da aplicação do princípio da consunção entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP) e apropriação indébita previdenciária (art. 168- A, parágrafo 1°, I, CP), por se tratarem de infrações penais autônomas, cuja prática tem lugar de modo diverso, não servindo uma de crime-meio para a outra" (TRF5, ACR 0004177-85.2013.4.05.8500, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, D Je 16/11/2018). Considerada a autonomia volitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, não há que se falar em consunção, uma vez que esse princípio pressupõe a existência de nexo de dependência das condutas ilícitas" (TRF3, ElfNu 0006292- 59.2007.4.03.6103, Desembargador Federal André Nekatschalow, Quinta Turma, D Je 20/10/2016)." (grifei) A sentença condenatória, por sua vez, assim examinou a tese defensiva (fls. 713-714): "[...] Também sem razão os suplícios da DPU, como representante de defesa do réu, da tese de aplicação do Princípio da Consunção ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. Vejamos. O art. 168-A do Código Penal criminaliza a conduta de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. E o art. 337 -A, 1, CP a de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregados, empresário, trabalhador avulso ou autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços. Depreende-se, portanto, que as condutas possuem desígnios autônomos. Destarte o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A/CP) não absorve o de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) ou o inverso, embora ambos tenham por objeto jurídico o patrimônio da Previdência Social. De acrescentar que a conduta tipificada no art. 168-A está inserida no Código Penal, Título II, Capítulo V, cuja tutela é o patrimônio, no caso o da Previdência Social, cuja finalidade é proteger a fonte de custeio da seguridade social e o tipo penal incriminador do art. 337-A no Título XI, Capítulo II que trata de crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Diante disso, não é possível acolher as teses suscitadas pela defesa de aplicação do Princípio da Consunção ou do reconhecimento de crime único." (grifei) As instâncias ordinárias, portanto, com fundamento na ausência de necessária relação de dependência entre os crimes imputados ao recorrente, concluiu pela inviabilidade de aplicação, no caso, do princípio da consunção; destacaram, para tanto, que o crime de sonegação previdenciária se consuma com a mera supressão/redução da contribuição previdenciária (mediante omissão de informações à Administração tributária), enquanto a apropriação indébita, que ocorre independentemente de prévia conduta fraudulenta, consuma-se com a ausência de repasse de contribuições efetivamente descontadas dos trabalhadores. O entendimento firmado, quanto à autonomia entre os delitos em exame, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consoante evidencia o seguinte julgado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO FORMAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 3. "Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas" (AgRg no AREsp 1.172.428/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.965.903/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifei) De todo modo, ainda que viável, em tese, defender a existência, no caso concreto, de suposta relação de dependência entre o crime de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária, ao argumento de que o primeiro teria sido praticado como meio para a consecução do segundo, alterar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a fim de ver reconhecida a incidência do princípio da consunção, demandaria inevitável reexame do conjunto probatório, providência incabível nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SOMATÓRIO DO PREJUÍZO. DANO ELEVADO. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, o somatório do prejuízo causado à autarquia previdenciária ao longo do tempo, na modalidade continuada de crimes, se elevado, pode ser considerado para exasperação da pena-base, a título de consequências negativas do crime. 2. No caso dos autos, a prática do crime do art. 168-A do CP resultou no prejuízo de R$ 128.217,83 (cento e vinte e oito mil duzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) e a prática do crime do art. 337-A do CP resultou no prejuízo de R$ 477.958,22 (quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), constituindo fundamentação idônea para negativação das consequências do crime. 3. O fato de ter admitido ser administrador da empresa não permite concluir pela confissão da prática criminosa, nem mesmo de modo parcial, o que impede a aplicação do art. 65, III, "d", do CP. 4. O Tribunal local, com base nas provas dos autos, apontou a existência de desígnios autônomos e independentes para aplicar a regra do concurso material entre os delitos dos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP. A desconstituição do aludido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.004.585/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECISAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva, analítica e eficaz, os fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (consunção); Súmula n. 7 do STJ relativamente aos pleitos de reconhecimento da consunção e modificação na dosimetria da pena; consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (independência das instâncias civil, criminal e administrativa) e tese recursal inovadora. 3. Nas razões do AREsp, em que pese haver sido destinado um tópico para tratar do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o confronto ocorreu de forma genérica, apenas na afirmação de que a análise da matéria ensejaria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Deixou, no entanto, de enfrentar e desconstituir a fundamentação explicitada para a circunstância de cada pedido. 4. Ademais, a análise da requerida aplicação do princípio da consunção demandaria averiguar a autonomia das condutas imputadas, o que implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ, haja vista a compreensão da Corte antecedente de que "as condutas lesivas vocacionavam-se a feitos diversos" (fl. 250). [...] 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.580.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifei) Não se sustenta, pois, a alegação do recorrente no sentido de que a Súmula n. 7/STJ não seria impeditivo para conhecimento do recurso especial, já que, segundo o seu entendimento, o acolhimento da tese defensiva demandaria apenas revaloração (e não reexame) das provas mencionadas no acórdão combatido. Como visto, concluir pela alegada relação de dependência entre as condutas imputadas a título de sonegação previdenciária e apropriação indébita previdenciária, para que aquele seja considerado meio para a consecução do segundo, demanda necessariamente amplo reexame do conjunto probatório (que envolve a lavratura de distintos autos de infração, decorrentes de distintas condutas típicas), o que não se revela possível em sede de recurso especial. Ante o exposto, com fundamento do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, deixo de conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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