Agravo em Recurso Especial 0003968-82.2005.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003968-82.2005.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-82.2005.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - DF14300, RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - DF13838, JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778 e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SOLENI SONIA TOZZE GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SILVIO BASTOS ARAUJO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-82.2005.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - DF14300, RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - DF13838, JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778 e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SOLENI SONIA TOZZE GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SILVIO BASTOS ARAUJO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-82.2005.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - DF14300, RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - DF13838, JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778 e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SOLENI SONIA TOZZE GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SILVIO BASTOS ARAUJO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-82.2005.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - DF14300, RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - DF13838, JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778 e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SOLENI SONIA TOZZE GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SILVIO BASTOS ARAUJO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:23

Publicação

25/07/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2913902/DF (2025/0130926-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SOLENI SONIA TOZZE REQUERENTE: ROGÉRIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO REQUERENTE: SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO REQUERENTE: SILVIO BASTOS ARAUJO ADVOGADOS: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF002801 WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP011765 BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF067333 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Publicada a decisão de fls. 991-992, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fl. 996) para "manifestar opção no sentido da adesão aos efeitos da coisa julgada material formada nos autos de ação coletiva de cuja propositura tomaram ciência nesta data". O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

23/07/2025, 02:40

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

09/06/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-82.2005.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - DF14300, RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - DF13838, JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - DF10778 e WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ROGERIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SOLENI SONIA TOZZE GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SILVIO BASTOS ARAUJO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO GISELLE FLUGEL MATHIAS BARRETO - (OAB: DF14300) RENATA DIAS ROLIM VISENTIN - (OAB: DF13838) JUNIA DE ABREU GUIMARAES SOUTO - (OAB: DF10778) WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - (OAB: SP11765) FINALIDADE: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913902/DF (2025/0130926-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLENI SONIA TOZZE AGRAVANTE: ROGÉRIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO AGRAVANTE: SILVIO BASTOS ARAUJO ADVOGADOS: ARIDEU GALDINO DA SILVA RAYMUNDO - DF002801 WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP011765 BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF067333 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROGÉRIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROGÉRIO MORATO MONTEIRO DE CASTRO e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

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Não conhecimento do pedido

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