Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4802542-13.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4802542-13.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RHC 210922/MG (2025/0035013-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON ADVOGADOS: JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423 LARISSA PALERMO FRADE SINIGALLIA - SP306293 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 677): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICIAMENTO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o indiciamento do recorrente, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção do indiciamento do recorrente mesmo após o arquivamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 695-699). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao seu recurso, restringiu indevidamente o alcance do habeas corpus, remédio constitucionalmente assegurado. Argumenta que a Suprema Corte já reconheceu, em diversas ocasiões, a possibilidade de extensão do referido writ para casos em que há constrangimento real, embora não haja restrição à liberdade de locomoção strictu sensu. Sustenta que o indiciamento produz efeitos concretos na vida do indivíduo e, por isso, negar o direito ao mandamus nesse contexto traz insegurança jurídica acerca de quais casos o remédio heróico seria cabível. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 727-729. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da inadequação da via do habeas corpus para discutir questões relacionadas ao indiciamento e posterior cancelamento diante do arquivamento do inquérito policial, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 680-682): In casu, o Tribunal de Justiça entendeu pelo não conhecimento do writ, em primeiro lugar porque o inquérito policial foi arquivado e, em segundo lugar, por não ser o habeas corpus a via adequada para a apreciação da insurgência defensiva que não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente. De fato, "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção." (AgRg no HC n. 857.496/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; grifou-se). Vale registrar que o posicionamento firmado nesta Corte é "no sentido de que o simples indiciamento em inquérito policial não caracteriza constrangimento ilegal reparável através de habeas corpus." HC n. 190.507/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 4/11/2011). E além de a presente impetração não dizer respeito diretamente à liberdade de locomoção do agravante, a jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente por ter sido arquivado o inquérito policial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO INDICIAMENTO PRONTO E ACABADO. INEVIDÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. 1. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. 2. É cediço que o indiciamento só configura constrangimento ilegal passível de intervenção do Poder Judiciário se reputado abusivo ou realizado após o recebimento da denúncia. 3. Inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente por ter sido arquivado o inquérito policial em virtude de falta de provas acerca da materialidade do ilícito (RMS n. 9.684/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 5/10/1998). 4. No caso, o Ministério Público, após receber os autos do inquérito policial, concluiu pela carência de substratos mínimos exigidos para o prosseguimento da persecução penal, o Juízo Federal homologou a promoção do Parquet e, por via de consequência, determinou o arquivamento do procedimento administrativo (instaurado para apurar o crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal), sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. 5. Na hipótese de eventual reabertura das investigações, deverá a defesa questionar o ato já concreto por intermédio da via de impugnação hábil, cujo cabimento deve ser oportunamente avaliado por competente órgão jurisdicional. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 93.548/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 22/6/2018; grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial, considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por atipicidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento prevalente é que as informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014. (AgRg no RMS n. 72.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifou-se.) Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 647 e 748 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula nº 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1007995-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017, DJe de 24/10/2017.) 3. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210922/MG (2025/0035013-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON ADVOGADOS: JONATHAN ARIEL RAICHER - SP305332 FABIO NASCIMENTO RUIZ - SP359742 ANA CAROLINA DE MELLO SAID DE MORAES - SP467423 LARISSA PALERMO FRADE SINIGALLIA - SP306293 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO FELIPE BARBOSA GUILHON contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.24.480254-2/000. Em seu arrazoado, o recorrente alega que, mesmo que arquivada a investigação, o constrangimento ilegal ainda vigora, diante da persistência de seu indiciamento. Sustenta que o prejuízo ao recorrente é evidente já que seu nome permanecerá nos registros da polícia e seus dados passarão a constar na base dos Institutos de Identificação e órgãos similares, estando à disposição para consulta das autoridades públicas por tempo indeterminado. Afirma que não há sentido em se manter o indiciamento em investigação arquivada tão somente por existir remota hipótese de surgimento de novas provas. Requer o imediato "desindiciamento" do recorrente. Pugna pelo direito de realizar sustentação oral. Sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 643-645). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). In casu, o Tribunal de Justiça entendeu pelo não conhecimento do writ, em primeiro lugar porque o inquérito policial foi arquivado e, em segundo lugar, por não ser o habeas corpus a via adequada para a apreciação da insurgência defensiva que não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente. De fato, "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção." (AgRg no HC n. 857.496/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; grifou-se). In casu, além de a presente impetração não dizer respeito diretamente à liberdade de locomoção do recorrente, a jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente por ter sido arquivado o inquérito policial em virtude de falta de provas acerca da materialidade do ilícito (RMS n. 9.684/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 5/10/1998). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial, considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por atipicidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento prevalente é que as informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014. (AgRg no RMS n. 72.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; grifou-se.) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

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