Habeas Corpus 0146124-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0146124-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 999083/SP (2025/0146124-8) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS - SP441999 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LIEDSON LUAN DOS SANTOS CORRÉU: DOUGLAS MARCELINO DIAS GONÇALVES CORRÉU: WESLEY GONÇALVES MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:51

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:32

Publicação

25/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999083/SP (2025/0146124-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LIEDSON LUAN DOS SANTOS ADVOGADO: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS - SP441999 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:53

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 15:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 999083/SP (2025/0146124-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: JUNIEBER RAMOS DOS SANTOS - SP441999 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LIEDSON LUAN DOS SANTOS CORRÉU: DOUGLAS MARCELINO DIAS GONÇALVES CORRÉU: WESLEY GONÇALVES MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LIEDSON LUAN DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo Interno Criminal n. 2076427-33.2025.8.26.0000/50000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois ao paciente deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, em razão da primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, não se dedicar a atividade criminosa, tampouco integrar organização criminosa, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, impondo-se o redimensionamento da pena e a mitigação do regime prisional aplicado. Aduz que "não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado, baseando apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elementos concretos para comprovar a alegada habitualidade ou dedicação a atividades criminosas." (fl. 7). Requer, em suma, a concessão da ordem constitucional para que seja reconhecido o tráfico privilegiado, com o redimensionamento da pena. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, vê-se que a condenação transitou em julgado e o acórdão impetrado não examinou a matéria trazido neste habeas corpus. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte, mormente por não ter sido examinada a questão na ação revisional interposta. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

06/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Redistribuição (prevenção; sucessão)

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