Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2910119/PE (2025/0131110-7)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: BANCO STELLANTIS S.A.
OUTRO NOME: BANCO FIDIS S/A
ADVOGADO: MARCELO TESHEINER CAVASSANI - PE071318
AGRAVADO: SAMPA SAO PAULO AUTOMOVEIS LTDA
AGRAVADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO GALVAO
ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA GALVÃO - PE024438
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO STELLANTIS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.558): RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO NÃO ACOSTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I. CPC. CABE AO AUTOR COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUMULAS 233 E 258 AMBAS DO STJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Nos termos do art. 373, I do CPC incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não fez o Banco apelante, porquanto não acostou aos autos o contrato que alega não ser de abertura de crédito. 2- “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233/STJ); 3- “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou” (Súmula 258/STJ). Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.642-647). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente ao considerar que a falta do contrato não comprova o direito alegado, e cometeu erro material ao afirmar que o contrato não estava nos autos (fls. 698-700). Aduz, no mérito, violação aos arts. 373, I, 938, § 3º do CPC. Sustenta, em síntese, que o acórdão negou vigência ao artigo 373, I, do CPC, ao não reconhecer que o contrato encartado aos autos demonstrava o fato constitutivo do direito do autor, sendo um contrato de repasse de empréstimo externo e não de abertura de crédito (fls. 696-697). Argumenta que o acórdão não converteu o julgamento em diligência, mesmo diante da alegada inexistência de prova (fls. 700). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 717-727). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.746-749), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 774-784). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo, sobretudo porque o banco apelante não apresentou o contrato que alegava ter celebrado com os apelados, sendo a execução embasada unicamente na Nota Promissória de fl. 17, sem qualquer indicação acerca de sua modalidade (fls. 555). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, em relação à apontada ofensa ao art. 373, I, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A proposito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULAS 233 E 258/STJ. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA A CARGO DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não pode ser considerado título executivo, nos termos da previsão contida na Súmula 233/STJ. 3. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia em virtude da iliquidez do título que a originou, não se prestando, portanto, para embasar a execução, a teor da Súmula n. 258 deste Tribunal. 4. A alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa. 5. Consoante entendimento vigente nesta Casa, os honorários de sucumbência devem ser impostos ao exequente quando for acolhida a objeção de pré-executividade para extinguir o procedimento executivo. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento da exceção de pré-executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência. 7. Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 8. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que o recorrente não carreou aos autos o contrato celebrado, sendo forçoso reconhecer a inexistência de qualquer indício no sentido de que o contrato seria em modalidade não alcançada pelas Súmulas 233 e 258 do STJ, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO DE VENDOR. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Executividade de duas notas promissórias emitidas como garantia do adimplemento de contratos de vendor, através dos quais a instituição financeira concede limite de crédito (contrato de abertura de crédito) em favor da empresa adquirente de produtos (financiada), restando entabulado que o referido valor (limite de crédito) seria gradativamente liberado conforme fossem encaminhados pedidos formais efetuados ao banco pela própria fornecedora, essa utilizando-se dos poderes de mandatária outorgados pela financiada, sendo referidos valores depositados diretamente na conta-corrente de titularidade da fornecedora, ora agravante. 2. Carecem de prequestionamento, mesmo implícito, os arts. 985 e 988 do CC/1916, não apreciados pelo Tribunal de origem. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. O Tribunal de origem repeliu a alegação de valores incontroversos baseado nas peças e nos elementos de prova dos autos. Para reformar o acórdão nessa parte, ter-se-ia que reexaminar os mesmos elementos fático-probatórios juntados no processo, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Caracterizada entre a instituição financeira e a empresa adquirente dos bens a celebração de contrato de abertura de crédito rotativo, cujo limite poderia ser utilizado, aplicam-se as Súmulas n. 233 ("o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo") e 258 do STJ ("a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"). Precedente. 5. No caso concreto, para afastar a aplicação das Súmulas n. 233 e 258 do STJ, haveria necessidade de reinterpretar o contrato e de reexaminar as provas produzidas nos autos, o que não se admite a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 864.481/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 25/10/2013.) De outra banda, segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigo 938, §3º, da forma como trazidos ao debate, não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa ótica, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/03/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.500,00. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS