Recurso Especial 0810707-41.2023.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0810707-41.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2157162/PE (2024/0254812-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO - SP222832 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF015372 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:46

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:30

Petição (Impugnação)

24/02/2026, 09:51

Protocolo de Petição

24/02/2026, 09:38

Publicação

24/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2157162/PE (2024/0254812-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO - SP222832 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA - DF015372 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2026, 21:11

Protocolo de Petição

19/02/2026, 20:56

Publicação

28/01/2026, 00:30

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2157162/PE (2024/0254812-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADOS: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO - SP222832 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI INTERESSADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 361): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. INSTITUTO JURÍDICO DISTINTO DO MENOR ASSISTIDO. DECRETO-LEI Nº 2.318/1986 REVOGADO. DISCIPLINA DADA PELO DECRETO Nº 9.579/2018 E ART. 428 DA CLT. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA. contra sentença proferida pela 5ª Vara Federal/PE, a qual denegou a segurança, cujo pedido almejava o reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias ([contribuição previdenciária patronal, contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT) ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e as vertidas ao terceiro setor (SESI/SENAI)) sobre os valores pagos aos menores aprendizes (id. 4058300.27122839). 2. A empresa insurge-se contra a sentença alegando em síntese que: 1) não existe distinção entre os conceitos de menor aprendiz e menor assistido, uma vez que a expressão "menor assistido" foi substituído por "menor aprendiz" após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com o mesmo propósito fiscal; 2) o art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº. 2.318/86 deve ser interpretado de forma ampliativa, eis que se trata de norma de índole fiscal e social, cujo objetivo é a garantia de direito fundamental dos trabalhadores jovens em formação; 3) inexiste caráter empregatício no contrato do menor aprendiz, razão pela qual não deve haver recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a sua remuneração; 4) o período de aprendizagem não deve ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários; 5) o menor aprendiz não é segurado obrigatório do RGPS. Por fim, requer a compensação/restituição dos valores recolhidos de forma indevida respeitada a prescrição quinquenal (id. 4058300.27448170). 3. O contrato de aprendizagem não se confunde com aquele desempenhado pelo menor assistido, possuindo cada instituto disciplina jurídica própria, inexistindo razões hábeis para a reforma da sentença, notadamente porque a contratação de menor assistido não possui mais amparo em nosso ordenamento jurídico, por não mais se encontrar vigente o Decreto-Lei nº 2.318/1986. Com efeito, o §4º do referido dispositivo dispunha que os trabalhadores estudantes com carga horária de quatro horas diárias e idade entre doze e dezoito anos se enquadravam como menores assistidos, cujo labor não ensejava vínculo com a Previdência Social. No entanto, com a promulgação da Constituição de 1988, restou expressamente vedado o trabalho aos menores de quatorze anos, evidenciando, assim, a revogação tácita do Decreto-lei nº 2.318/1986. 4. Como é cediço, as leis são normas de hierarquia inferior à Lei Maior, incidindo no caso a regra prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que esclarece haver a revogação da lei anterior quando a posterior expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, a relação jurídica pertinente à contratação do menor aprendiz é disciplinada pelo Decreto nº 9.579/2018 e, diversamente das regras antes aplicáveis ao menor assistido, tais como o apontado direito à dispensa de recolhimento dos encargos previdenciários, o contrato de aprendizagem configura vínculo de trabalho, nos termos do que expressamente dispõe o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 5. Portanto, o contrato de aprendizagem se caracteriza como contrato de trabalho, sendo regido pelas disposições específicas dispensadas pela CLT. Por isso, evidente a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo menor ou jovem aprendiz, dada a sua nítida feição salarial, não se cogitando se tratar o menor aprendiz de contribuinte facultativo. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários por se tratar de ação de mandado de segurança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 413/417). A parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: (1) 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) porque houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre diversos pontos suscitados nos embargos de declaração; (2) 4º, caput e § 4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 ao argumento de que é expressamente vedada a inclusão dos gastos efetuados com os menores aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/1991; (3) 2º, caput e § 1º, da Lei 4.657/1942 sob a justificativa de que a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; (4) 428 e 429 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), 45, 47 e 64, caput e § 2º, do Decreto 9.579/2018 e 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação à natureza, à finalidade, à especialidade e à diferenciação do contrato de aprendizagem comparativamente ao vínculo de trabalho empregatício; (5) 12, I a VII, 14, 21 e 22, I a III, da Lei 8.212/1991, 11 e 13 da Lei 8.213/1991, 97, I e III, e 99 do Código Tributário Nacional (CTN) no que diz respeito às hipóteses de filiação de empregados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o enquadramento da filiação do aprendiz exclusivamente na forma de segurado facultativo, e, consequentemente, a atribuição do ônus de recolhimento das contribuições sociais devidas; e (6) 89 da Lei 8.212/1991, 165 e 170 do CTN, 66, caput e § 2º, da Lei 8.383/1991, 73 e 74 da Lei 9.430/1996, 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.457/2007 e 26-A da Lei 11.457/2007 quanto ao direito à restituição ou compensação do indébito. Requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 616/636). O recurso foi admitido na origem (fl. 652). É o relatório. O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA pelo qual almeja o reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias patronais (contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho – SAT – ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP – e as vertidas ao terceiro setor) sobre os valores pagos aos menores aprendizes. O Tribunal Regional Federal da‎ 3ª Região, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência das hipóteses ensejadoras dos‎ declaratórios ‎‎previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls.‎ 414/415): No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte recorrente. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo se manifestado expressamente acerca das supostas omissões apontadas pelo embargante, conforme se observa do seguinte trecho do decisum: [...] Portanto, evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. Ressalte-se que o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos ‎dispositivos de lei invocados. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.286.603/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Quanto ao mérito, o Tribunal Regional Federal concluiu pela impossibilidade das isenções requeridas quanto aos valores pagos aos menores aprendizes sob os seguintes fundamentos (fl.‎ 360): Sobre a temática devolvida a esta Corte, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença. É que o menor aprendiz não se confunde com o menor assistido, possuindo cada instituto disciplina jurídica própria, sendo imperioso ressaltar que a contratação de menor assistido não possui mais amparo em nosso ordenamento jurídico, por não mais se encontrar vigente o Decreto-Lei nº 2.318/1986. Com efeito, o § 4º do referido dispositivo dispunha que os trabalhadores estudantes com carga horária de quatro horas diárias e idade entre doze e dezoito anos se enquadravam como menores assistidos, cujo labor não ensejava vínculo com a Previdência Social. No entanto, com a promulgação da Constituição de 1988, restou expressamente vedado o trabalho aos menores de quatorze anos, evidenciando, assim, a revogação tácita do Decreto-lei nº 2.318/1986. Como é cediço, as leis são normas de hierarquia inferior à Lei Maior, incidindo no caso a regra prevista no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que esclarece haver a revogação da lei anterior quando a posterior expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, a relação jurídica pertinente à contratação do menor aprendiz é disciplinada pelo Decreto nº 9.579/2018 e, diversamente das regras antes aplicáveis ao menor assistido, tais como o apontado direito à dispensa de recolhimento dos encargos previdenciários, o contrato de aprendizagem configura vínculo de trabalho, nos termos do que expressamente dispõe o art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. [...] Da leitura do dispositivo acima transcrito, extrai-se que o contrato de aprendizagem se caracteriza como contrato de trabalho, sendo regido pelas disposições específicas dispensadas pela CLT. Por isso, evidente a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo menor ou jovem aprendiz, dada a sua nítida feição salarial, não se cogitando se tratar o menor aprendiz de contribuinte facultativo. O posicionamento do Tribunal de origem acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que não é possível a extensão dos benefícios fiscais à remuneração paga a menores aprendizes. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. MENOR ASSISTIDO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se verifica a edição nem a vigência de norma legal que estabeleça isenção quanto aos valores pagos em decorrência de contratos de aprendizagem (contrato de trabalho especial), tal como previsto no art. 428 do Decreto-Lei n. 5.442/1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), cuja validade, aliás, está condicionada à respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ao pagamento de salário-mínimo hora. 3. A qualificação de segurado facultativo do maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (art. 13 da Lei n. 8.213/1991 e art. 14 da Lei n. 8.212/1991) não tem aptidão para afastar a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos menores aprendizes, na medida em que não ilide a qualificação deles como segurado empregado. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação do art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.150.803/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DEVIDA A TERCEIROS E AO SAT/RAT. VALORES PAGOS AOS MENORES APRENDIZES. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE OUTORGAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. [...] 3. A figura do menor assistido não se confunde com a do menor aprendiz. Assim, nos termos do art. 111 do CTN, bem como da jurisprudência desta Corte, que impõe a interpretação literal das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária, não é possível a extensão do benefício fiscal conferido pelo § 4º do art. 4º do Decreto-Lei 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. 4. No contrato especial de aprendizagem, o menor aprendiz desempenha atividades laborativas de forma pessoal, continuada, subordinada e remunerada. Por isso, ele se enquadra como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e sua remuneração deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador, nos termos dos arts. 12, I, a, e 22, I, da Lei 8.212/1991. 5. Dessa forma, seja pela impossibilidade de interpretação extensiva das normas que outorgam isenção ou exclusão de obrigação tributária (art. 111 do CTN), seja pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF, a pretensão da recorrente não merece prosperar. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Em relação ao dissídio jurisprudencial, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide na hipótese a Súmula 568/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2025, 00:00

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