Agravo em Recurso Especial 2128565-11.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2128565-11.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Publicação

27/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2918129/SP (2025/0146960-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: O.R.G.M.INFORMATICA - LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2918129/SP (2025/0146960-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: O.R.G.M.INFORMATICA - LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 18:46

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:15

Publicação

17/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2918129/SP (2025/0146960-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: O.R.G.M.INFORMATICA - LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO - SP299506 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela O.R.G.M INFORMÁTICA LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 114): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Nulidade das certidões de dívida ativa não configurada. Títulos que preenchem os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Recurso denegado. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu decisão, em aresto assim ementado (fl. 146): Embargos de declaração. Erro material. Vício configurado. Omissão não configurada. Recurso parcialmente provido. Em seu recurso especial, às fls. 125-137, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, argumentando, para tanto, que: (...) opôs embargos de declaração demonstrando, além do erro material, omissão quanto à ausência de indicação do item da Lista de Serviços a que se refere o serviço tributado na origem, o que ensejaria na nulidade da CDA. Contudo, ao apreciar os embargos de declaração da Recorrente, o Tribunal a quo acolheu parcialmente os aclaratórios tão somente para retificar o erro material. Quanto à omissão demonstrada, o v. acórdão entendeu genericamente não haver o vício apontado, uma vez que “conquanto a embargante aluda a vício, manifesta, na verdade, puro inconformismo com o aresto impugnado. A tanto, porém, não se prestam, como de geral sabença, os embargos de declaração”. Note-se que a análise genérica e desprovida de fundamentação do Tribunal de origem enseja evidente prejuízo à Recorrente, porquanto a discussão ora em debate versar sobre crédito tributário atualmente em execução pela Fazenda Municipal. (fls. 129-130) Aduz, ainda, ofensa aos arts. 202, inciso III, e 203, do Código Tributário Nacional, uma vez que, "no caso concreto, as certidões de dívida ativa que aparelham o feito não apontam o item da Lista de Serviços a que se refere o serviço tributado e, portanto, incorrem em nulidade formal dos títulos executivos, consoante disposição dos supracitados artigos" (fl. 131). "Consequência disto é que não é possível se identificar a origem (fato gerador) objeto dos lançamentos, pois o crédito tributário exequendo está desprovido da fundamentação legal específica" (fl. 132). Por fim, alega violação ao art. 926 do Código de Processo Civil, tendo em vista que (fl. 135): Ao validar título executivo que não dispõe especificamente a fundamentação legal da cobrança e não indica a origem do crédito exequendo, o v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do próprio Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores acerca do tema. É que, conforme demonstrado no agravo de instrumento da Recorrente, em casos similares ao presente, a jurisprudência do E. Tribunal a quo tem reconhecido a nulidade da CDA que aparelham a cobrança de ISS quando ausente a indicação do item da Lista de Serviços, por representar flagrante defeito na identificação da origem do crédito tributário. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 163): O recurso não merece trânsito. Com efeito, tendo em vista os fundamentos da r. decisão recorrida e as alegações recursais, registre-se que os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. Acórdão recorrido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, mesmo porque rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 167-180, a agravante sustenta que "a matéria discutida nos presentes autos não demanda qualquer dilação probatória, especialmente em razão de todos os elementos e fatos essenciais para a resolução da lide já terem sido delimitados pelo Tribunal de origem" (fl. 170). "Trata-se de questão eminente e absolutamente jurídica, sobre a qual não é necessário qualquer revolvimento ou reanálise de fatos e provas" (fl. 171). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

26/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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