Agravo em Recurso Especial 1003955-70.2020.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003955-70.2020.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 09:31

Protocolo de Petição

09/05/2026, 09:11

Publicação

08/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909206/SP (2025/0131132-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: EDNILSON JOSE PERBELINI ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 EMBARGADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 EMBARGADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 WILLIAN ALEX MOTA - SP307003 LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE - SP399193 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: LUIZ MARTIN FREGUGLIA - SP105877 EMBARGADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 EMBARGADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909206/SP (2025/0131132-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: EDNILSON JOSE PERBELINI ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 EMBARGADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 EMBARGADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 WILLIAN ALEX MOTA - SP307003 LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE - SP399193 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: LUIZ MARTIN FREGUGLIA - SP105877 EMBARGADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 EMBARGADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Retirada

23/03/2026, 14:56

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909206/SP (2025/0131132-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDNILSON JOSE PERBELINI ADVOGADOS: THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI - SP325951 JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA - SP322436 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 AGRAVADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO - SP138990 WILLIAN ALEX MOTA - SP307003 LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE - SP399193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO: LUIZ MARTIN FREGUGLIA - SP105877 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 SILVIA LETICIA DE ALMEIDA - SP236637 RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754A CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744A MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - SP413341 FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - SP477909 AGRAVADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo manejado por EDNILSON JOSE PERBELINI, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inadequação do recurso especial para suscitar ofensa a dispositivos constitucionais; (ii) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: (i) "Conforme constou expressamente nas razões recursais, referida matéria foi apontada sob o Princípio da Eventualidade, apenas e tão somente para se, compreendendo este C. Sodalício ad quem que o requisito do prequestionamento ainda não tivesse sido atendido, caracterizando, nesta hipótese, negativa de aplicação, pelo E. Tribunal a quo, ao artigo 1022, II, parágrafo único, II, c. c. art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, venha a se dar a devolução dos autos à E. Corte recorrida, a fim de possibilitar seja devidamente explicitado o tema perquirido" (fl. 1.129); (ii) "A aferição da ilicitude do v. acórdão recorrido em face da indevida interpretação da legislação federal que ora se submete ao julgamento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça não demanda aprofundamento de Vs. Excelências no conjunto probatório da lide, inclusive porque o presente recurso apenas se relaciona às premissas adotadas na r. decisão de 1º grau e nos v. acórdãos de mérito do recurso de apelação e dos embargos de declarações, em desnecessidade de aferição da instrução dos autos que vá além da própria manifestação das partes e deliberações do Tribunal a quo, cumprindo pontuar que valoração de fatos não se confunde com revolvimento probatório, pois se limita à aferição da ilicitude do v. acórdão quanto à negativa de vigência dos artigos 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 373, do Código de Processo Civil, 12, 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1.130); (iii) "A negligência das Agravadas restou evidente, não podendo ser admitido que, por suposta falta de indicação específica, cabos de energia elétrica, telefonia/internet soltos sobre a via de circulação, possam causar acidentes a terceiros, que poderia ser fatal no caso do Agravante, sem que às empresas e o município concedente sejam devidamente responsabilizados, inclusive do município, a justificar a referência ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não estando o Recurso Especial fundamentado apenas neste dispositivo" (fls. 1.131/1.132). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a inadequação da via eleita para suscitar ofensa a dispositivo constitucional. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(40)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Retirada

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