Agravo em Recurso Especial 0081364-14.2018.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0081364-14.2018.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0081364-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX BATISTA DA SILVA - Vistos. Fls. 795/845: ciente. Proceda-se conforme fl. 790. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0081364-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX BATISTA DA SILVA - Fl. 785: Ciente. Arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Int. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0081364-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX BATISTA DA SILVA - 1 - Nos termos do Comunicado CG 67/2025, expeça-se guia de recolhimento definitiva para o sentenciado ALEX BATISTA DA SILVA, proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, bem como os ofícios de praxe. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) foi beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. 5 - Quanto aos objetos apreendidos, proceda-se conforme já determinado a fl. 545. 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 7 - Intimem-se. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 19:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:26

Protocolo de Petição

25/08/2025, 15:07

Publicação

21/08/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2909767/SP (2025/0131130-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALEX BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO SOARES MACHADO - SP203957 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 22:40

Recebimento

13/08/2025, 08:35

Não-Provimento

12/08/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0081364-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX BATISTA DA SILVA - Vistos. Fls. 747/755: aguarde-se eventual trânsito em julgado, que deverá ser certificado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909767/SP (2025/0131130-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALEX BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO SOARES MACHADO - SP203957 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX BATISTA DA SILVA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e embargos de declaração correlato, assim ementados (e-STJ fls. 605 e 627 - grifo original): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI 11.343/2006 - ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003 - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS CONFIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tráfico de drogas: Materialidade e autoria comprovadas, sendo suficientes os depoimentos de policiais militares em consonância com as demais provas dos autos. Apreensão de significativa quantidade de drogas, pronta para a venda, caracterizando a traficância. 2. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: A condenação pelo porte ilegal de arma de fogo foi adequadamente fundamentada, com relatos policiais coerentes e harmônicos. 3. Princípio da consunção: O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delitos autônomos com desígnios distintos. 4. Regime semiaberto: Mantido o regime inicial semiaberto, conforme estabelecido na sentença, considerando o quantum da pena e a quantidade significativa de drogas apreendidas. 5. Decisão: Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos Legais: Lei 11.343/2006: art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/2003: art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante: STF: HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello; STJ: HC 436.168/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018, D Je 02/04/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 636/639), fundado nas alínea a e c do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006. Invoca a aplicação do princípio da consunção para que o crime de tráfico absorva o crime de porte de arma, incidindo a majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas. Ressalta que o delito de porte ilegal de arma de fogo foi absorvido pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que a arma se encontrava no mesmo contexto fático-temporal em que se deu a apreensão da droga, evidentemente se destinava ao apoio e ao sucesso da mercancia ilícita, não sendo possível aferir a existência de desígnios autônomos entre as condutas (e-STJ fl. 647). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 706/712), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 716/718), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 721/729). O Ministério Público Federal manifestou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 753/755). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção para fazer incidir majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, ao argumento de que o artefato teria sido apreendido no mesmo contexto da traficância. Ao julgar o REsp n. 1.994.424/RS, pelo rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1259), esta Corte Superior, por meio da Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. Firmou-se, então, o Tema Repetitivo n. 1259, segundo o qual a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas Confira-se, por oportuno, o inteiro teor do referido aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)". 3. Tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas". 4. Esta Corte, por meio das turmas que compõem a Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 5. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. 6. Caso concreto: Situação em que o Tribunal a quo desclassificou o delito de porte ilegal de arma de fogo para a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. O TJRS, valorando as provas dos autos, concluiu que a apreensão da arma se dera no mesmo contexto fático temporal do tráfico de drogas. Desse modo, a conclusão do Tribunal na origem está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo tráfico. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.994.424/RS, minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025, g.n.) No particular, a Corte local, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a caracterizar que se tratava de delitos autônomos, caracterizando, assim, o concurso material entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Confira-se (e-STJ fls. 361): Assim, em que pesem os argumentos defensivos, diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do réu, a quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias do caso concreto, bem como os relatos coesos e seguros dos policiais militares, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas pela prática do crime de tráfico de drogas. Do mesmo modo, a condenação pelo delito previsto no artigo16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, era de rigor. Apesar da negativa do réu, os relatos dos policiais confirmaram que o acusado portava uma arma de fogo municiada, calibre 38, de uso permitido e com numeração suprimida. Não cabe absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas, pois se trata de crimes distintos com desígnios autônomos. Assim, não é possível afirmar que portar arma de fogo municiada foi um meio necessário ou uma fase normal de preparação para o tráfico, inviabilizando, portanto, a pretensão defensiva de condenar o acusado por um único crime. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir no sentido de que não houve desígnios autônomos da prática delitiva, como requer a defesa, importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido no enunciado de Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0081364-14.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX BATISTA DA SILVA - Vistos. Fls. 795/845: ciente. Proceda-se conforme fl. 790. - ADV: MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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