Agravo em Recurso Especial 1001095-36.2016.8.26.0439 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001095-36.2016.8.26.0439 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909144/SP (2025/0131013-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDUARDO SOARES EMBARGANTE: MARIO JUNIOR MARQUES DE ARAUJO ADVOGADOS: IVAN BARBOSA RIGOLIN - SP064974 GINA COPOLA - SP140232 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ALCINO VIDOTTI INTERESSADO: PAULO HENRIQUE FUMAGALLI LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 04/08/2026, às 14:00:00 horas.

12/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/06/2026, 14:45

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909144/SP (2025/0131013-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDUARDO SOARES EMBARGANTE: MARIO JUNIOR MARQUES DE ARAUJO ADVOGADOS: IVAN BARBOSA RIGOLIN - SP064974 GINA COPOLA - SP140232 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ALCINO VIDOTTI INTERESSADO: PAULO HENRIQUE FUMAGALLI LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 14/04/2026 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, pediu vista o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.

06/05/2026, 00:00

Pedido de Vista

05/05/2026, 15:54

Recebimento

05/05/2026, 15:45

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 19:27

Pedido de Vista

14/04/2026, 16:18

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:52

Publicação

27/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909144/SP (2025/0131013-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EDUARDO SOARES EMBARGANTE: MARIO JUNIOR MARQUES DE ARAUJO ADVOGADOS: IVAN BARBOSA RIGOLIN - SP064974 GINA COPOLA - SP140232 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ALCINO VIDOTTI INTERESSADO: PAULO HENRIQUE FUMAGALLI LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 14/04/2026, às 14:00:00 horas.

26/03/2026, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909144/SP (2025/0131013-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO SOARES AGRAVANTE: MARIO JUNIOR MARQUES DE ARAUJO ADVOGADOS: IVAN BARBOSA RIGOLIN - SP064974 GINA COPOLA - SP140232 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ALCINO VIDOTTI INTERESSADO: PAULO HENRIQUE FUMAGALLI LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIO JUNIOR MARQUES DE ARAUJO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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