Recurso Especial 0020641-85.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0020641-85.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020641-85.2023.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/10/2025 Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ocorrência de prescrição intercorrente. Inércia do exequente caracterizada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo o pedido de reconhecimento da prescrição em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso concreto. III. Razões de decidir3. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n. 2.209.249/PR, determinou a reanálise da temática da prescrição intercorrente no presente feito com base no entendimento de que somente as diligências efetivas no sentido da satisfação do crédito são capazes de descaracterizar a inércia do exequente e, consequentemente, interromper a prescrição. 4. À luz de tal compreensão, considerando que a parte exequente se manteve inerte, após a deflagração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, por período superior a três anos, é necessário o reconhecimento do instituto. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. “Caracterizada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao da prescrição referente ao direito material buscado, é impositiva a extinção da execução.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III e § 5º; Decreto n.º 57.663/1966, arts. 70 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.209.249/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0020641-85.2023.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 29/09/2025 00:00 até 03/10/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 20:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 20:03

Publicação

29/05/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209249/PR (2025/0141737-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: ELIZABETH DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ELAINE BATISTA VITAL DA SILVA - PR059577 RECORRIDO: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. OUTRO NOME: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA ADVOGADOS: LINO MASSAYUKI ITO - PR018595 TATIANE SILVA GUELSI SALES - PR031897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:50

Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:43

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Documentos

Ementa de Acórdão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0020641-85.2023.8.16.0000 Recurso: 0020641-85.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): ELIZABETH DOMINGUES DOS SANTOS Agravado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELIZABETH DOMINGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001065-81.2012.8.16.0133, em trâmite perante a Vara Cível de Pérola, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 246.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. todas as tentativas quando a localização de ativos ou bens passiveis de penhora, por meio de RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD foram infrutíferas; b. não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendolhe exigida a busca efetiva por sua satisfação; c. nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, o prazo prescricional se iniciou em 29/08/2014 (seq. 46), ou seja, um ano após o despacho que determinou a suspensão do feito, sendo que o prazo prescricional consumou-se em 29/08/2017; d. verifica-se, portanto, que o fato de os autos terem permanecidos paralisados, sem qualquer diligência frutífera por um lapso temporal como o transcorrido no presente caso, enseja, indubitavelmente, a declaração da prescrição intercorrente; e e. deve ser totalmente reformada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da parte executada, para que seja decretada a prescrição intercorrente dos autos. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos (mov. 246.1/autos de origem): Assim, verifica-se que não resta caracterizada a prescrição intercorrente na presente ação, uma vez que em momento algum a parte Exequente deixou de promover impulso aos autos pelo prazo de 03 anos. Desta forma, conforme linha temporal e as razões exaradas, não há em que se falar de prescrição na presente demanda, sendo a rejeição da exceção de pré-executividade lançada pela executada a medida que se impõe. 3. Por tais fundamentos, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Em que pese os argumentos desenvolvidos, não se vislumbra neste momento de cognição sumária os elementos demandados para a concessão de medida liminar. Explica-se. Conforme se extrai do comando estampado no artigo 995, do Código de Processo Civil, o efeito ativo passível de atribuição ao agravo de instrumento em caráter antecipatório exige a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte se insurge à compreensão de que o reconhecimento do instituto demanda a paralisação injustificada do feito, em razão de desídia da parte exequente, não se exigindo o êxito nas tentativas de constrição de patrimônio expropriável. Assim sendo, ao que tudo indica, a parte exequente promoveu as necessárias diligências após o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente com a finalidade de bens executáveis, de modo que não se verifica nesta fase de cognição não exauriente inércia por lapso temporal superior àquele do direito material invocado. Além disso, não se verifica qualquer urgência e/ou risco na pretensão objetivada pela agravante a justificar a relativização do contraditório e da colegialidade na direção de se antecipar o provimento recursal por intermédio de medida liminar. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000372-72.1993.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023) (grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante para análise, ao menos nesta fase processual de conhecimento sumário, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 4ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (artigo 1019, inciso III, do CPC). Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 05 de maio de 2023. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/09/2025 00:00 ATÉ 03/10/2025 23:59 (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Provimento

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