Agravo em Recurso Especial 1007439-78.2019.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007439-78.2019.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 17:38

Publicação

12/05/2026, 03:00

Recebimento

11/05/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2909863/MT (2025/0131064-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER EMBARGANTE: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504O EMBARGADO: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA ADVOGADOS: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT004427 IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT005688S INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO INTERESSADO: ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: ALEXANDRE DOMENE ORTIZ INTERESSADO: ELIANA MARTIN TORRES INTERESSADO: NELSON ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: ARGINO BEDIN DESPACHO Na Petição nº 71441/2026, BARTHOLOMEU ORTIZ DE OIVER - Espólio e MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPÇÃO - Inventariante, por intermédio de seu advogado, Dr. Alan Vagner Schmidel, OAB/MT nº 75.040, suscitam a prevenção deste processo em relação ao REsp nº 2.139.489/MT, requerendo sua distribuição a Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, sob o argumento de existência de conexão com o RAC nº 0000001-77.2003.8.11.0040 (e-STJ, fls. 2.622/2.627). Diante disso, encaminhem-se os autos para a Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos para que certifique eventual prevenção, considerada a anterior distribuição do supracitado recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:47

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:30

Publicação

06/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2909863/MT (2025/0131064-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER EMBARGANTE: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 EMBARGADO: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA ADVOGADOS: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT004427 IRINEU ROVEDA JUNIOR - MT005688S INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO INTERESSADO: ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: ALEXANDRE DOMENE ORTIZ INTERESSADO: ELIANA MARTIN TORRES INTERESSADO: NELSON ORTEGA ORTIZ INTERESSADO: ARGINO BEDIN Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 20:31

Protocolo de Petição

03/02/2026, 20:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007439-78.2019.8.11.0040 RECORRENTES: ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER E MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPÇÃO RECORRIDA: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUÍNOS DE SORRISO LTDA. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Bartholomeu Ortiz de Oliver e Maria Elena Ortega Ortiz Assumpção, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 221918658): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM RELAÇÃO A UMA ÁREA DE 394,1 HECTARES INSERIDA NO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES - ALEGAÇÃO, PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA ÁREA E DE EXERCÍCIO DE POSSE ‘AD USUCAPIONEM’ DESDE 1980 - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA RÉ/APELADA - ARGUÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E POR FALTA DE JULGAMENTO DA LIDE SOB A ÓTICA DO MELHOR TÍTULO - QUESTÕES MERITÓRIAS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO EXERCÍCIO DE POSSE ‘AD USUCAPIONEM’ PELA RÉ SOBRE A ÁREA REIVINDICADA POR TEMPO SUPERIOR AOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MESMO SE APLICÁVEL FOSSE O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos demonstra satisfatoriamente o exercício de posse ‘ad usucapionem’ pela ré sobre a área reivindicada desde os idos de 1980 e que inclusive figura como proprietária do imóvel em título de domínio adquirido diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado da ação Reivindicatória independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio, não havendo falar, pois, em nulidade da sentença que acolhe a exceção de usucapião por falta de produção de prova pericial. 2. Se não há definição judicial sobre a efetiva existência da sobreposição de títulos, nem de qual deles deveria prevalecer se essa existisse, não se pode afirmar que a ré tinha conhecimento dessa sobreposição, nem de que seu título de domínio não deveria prevalecer, muito menos que essa nuance seria apta a fazer presumir que possuía indevidamente a área, não se podendo, portanto, aplicar a regra do art. 1.202 do Código Civil em socorro à pretensão petitória dos autores. 3. Se a jurisprudência pátria reputa possuidor com ‘justo título’ aquele que ocupa porção de terras indicadas em contrato particular de compra e venda (AgInt no AREsp nº 2.026.266/SP), ou até mesmo de promessa de compra e venda ainda que sem registro no serviço notarial competente (REsp nº 1.584.447/MS), com muito mais razão reputar-se-á possuidor com ‘justo título’ quem ocupa área rural e figura como proprietário no título de domínio do imóvel perante o Serviço Registral Imobiliário competente" (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1007439-78.2019.8.11.0040, Relator: Desembargador João Ferreira Filho, j. 28/06/2024, p. 30/06/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 247383685. O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação cível do Espólio de Bartholomeu Ortiz de Oliver e Maria Elena Ortega Ortiz Assumpção, mantendo, assim, a improcedência do pleito em ação reivindicatória. Os recorrentes alegam violação aos artigos 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido manteve-se omisso quanto ao cerceamento de defesa por violação aos artigos 7º e 8º do CPC frente aos efeitos do provimento do REsp n. 2.139.489/MT, que anulou o acórdão da Apelação n. 0000001-77.2003.8.11.0040. Sustentam ter havido afronta aos artigos 7º e 8º do CPC, porquanto houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial necessária para elucidar questões controversas da lide. Apontam infringência aos artigos 2.044 do Código Civil; e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, pois não se aplicam as disposições do CC/2002 ao caso em litígio, tendo em vista que a ação reivindicatória foi ajuizada em 02/01/2003, sob a plena vigência do CC/1916, já que o atual CPC somente entrou em vigor em 11/01/2003. Arguem contrariedade aos artigos 145, II, 550 e 551 do CC/1916, combinados com o artigo 3º, §2º, da Lei Federal n. 601/1850; artigo 1º da Lei Federal n. 6.383/1976; artigos 499 e 503 do CPC, porquanto a recorrida não possui prova do decurso do prazo da usucapião ordinário entre ausentes (15 anos), muito menos da usucapião extraordinário (20 anos). Asseveram que o título de propriedade reivindicado não sofre qualquer efeito da sentença da justiça federal que impeça a reivindicação da posse em face da recorrida, pois a cadeia dominial desta não tem origem na arrecadação do INCRA questionada naquela ação. Recurso tempestivo (id. 252911692) e preparado (id. 252675693). Contrarrazões no id. 259437663. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no art. 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o Recurso Especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC Os recorrentes sustentam violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a decisão recorrida não analisou devidamente a necessidade de produção de prova pericial, o que teria cerceado seu direito de defesa, em afronta aos artigos 7º e 8º do CPC. Aduzem que a negativa de produção de provas essenciais compromete a razoabilidade e a eficiência do processo, especialmente considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão anterior (REsp 2.139.489/MT), reconheceu a necessidade de exame da questão. Entretanto, do exame do acórdão recorrido, o órgão julgador manifestou-se expressamente quanto ao ponto controvertido, tendo consignado que a produção da prova pericial era irrelevante, pois o conjunto probatório já demonstrava satisfatoriamente o exercício de posse ad usucapionem pela ré desde os anos 1980, inclusive figurando como proprietária do imóvel por meio de título de domínio adquirido diretamente do INCRA. Assim, entendeu-se que o julgamento antecipado da ação reivindicatória era cabível, independentemente da discussão sobre eventual sobreposição de títulos de domínio. No tocante à aplicação do Código Civil de 2002, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 2.044 do CC/2002 e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, sob o argumento de que a ação reivindicatória foi ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Alegam que a mudança no regime jurídico alterou indevidamente os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, contrariando o princípio da irretroatividade das normas. Todavia, o acórdão recorrido consignou que a discussão sobre a aplicação do Código Civil de 2002 não socorreria os recorrentes, pois, quando da propositura da demanda, já estava esgotado até mesmo o prazo vintenário previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Portanto, a posse exercida pela ré, desde a década de 1980, atendia aos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das normas. Quanto à alegada inexistência dos requisitos para a usucapião, a decisão recorrida assentou que não houve definição judicial acerca da efetiva sobreposição de títulos, nem sobre qual deveria prevalecer, caso houvesse tal sobreposição. Assim, não seria possível afirmar que a ré tinha ciência da sobreposição ou que seu título de domínio deveria ser invalidado. Muito menos poderia se presumir que possuía indevidamente a área, afastando-se a aplicação do artigo 1.202 do Código Civil em favor da pretensão petitória dos autores. O acórdão destacou, ainda, que, se a jurisprudência nacional reconhece como possuidor com "justo título" aquele que ocupa terras amparado por contrato particular de compra e venda, ou até mesmo por promessa de compra e venda não registrada, com muito mais razão deve ser considerado possuidor com "justo título" aquele que ocupa área rural e figura como proprietário no título de domínio registrado perante o Serviço Registral Imobiliário competente. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). Os recorrentes alegam violação aos artigos 7º e 8º do CPC, 2.044 do CC/2002, 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 145, II, 550 e 551 do CC/1916, combinados com o artigo 3º, §2º, da Lei Federal n. 601/1850, artigo 1º da Lei Federal n. 6.383/1976, e artigos 499 e 503 do CPC, ao argumento de que houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; que a recorrida não possui prova do decurso do prazo do usucapião; e que o título de propriedade reivindicado não sofre qualquer efeito da sentença da justiça federal. No entanto, constou do aresto impugnado que a produção da prova pericial era irrelevante diante do conjunto probatório que já demonstrava satisfatoriamente o exercício de posse ad usucapionem pela ré desde os anos 1980, inclusive figurando como proprietária do imóvel por meio de título de domínio adquirido diretamente do INCRA. Ademais, o acórdão consignou que quando da propositura da demanda já estava esgotado até mesmo o prazo vintenário previsto no CC/1916, e que a ré deve ser considerada possuidora com "justo título" por ocupar área rural e figurar como proprietária no título de domínio registrado. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a desnecessidade da prova pericial e o preenchimento dos requisitos para usucapião, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007439-78.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ - CPF: 518.298.518-53 (APELANTE), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ - CPF: 024.679.928-53 (APELANTE), MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO - CPF: 040.113.608-64 (APELANTE), ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ - CPF: 267.828.878-19 (APELANTE), ALEXANDRE DOMENE ORTIZ - CPF: 165.969.958-44 (APELANTE), ELIANA MARTIN TORRES - CPF: 325.352.441-87 (APELANTE), NELSON ORTEGA ORTIZ - CPF: 007.125.741-15 (APELANTE), COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA - CNPJ: 01.856.254/0001-79 (APELADO), IRINEU ROVEDA JUNIOR - CPF: 725.880.719-53 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER (APELANTE), ESPÓLIOS DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER E MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPÇÃO (APELANTE), MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ - CPF: 518.298.518-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ - CPF: 024.679.928-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO - CPF: 040.113.608-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ - CPF: 267.828.878-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE DOMENE ORTIZ - CPF: 165.969.958-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARTIN TORRES - CPF: 325.352.441-87 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON ORTEGA ORTIZ - CPF: 007.125.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ARGINO BEDIN - CPF: 146.072.719-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretexto de reexame de mérito. Rejeição. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMT, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo inalterada a sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva (usucapião) em favor da parte embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, com base nos artigos 7º e 8º do CPC, como alegado pelos embargantes, especialmente em relação à não realização de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Não se constatam vícios no acórdão recorrido, que abordou de forma clara e fundamentada todos os pontos suscitados, rejeitando a alegação de cerceamento de defesa e confirmando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito ou à simples discordância da parte com o julgamento, sendo inadmissível a utilização desse recurso para forçar novo julgamento da questão. 5. O prequestionamento, para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, não pode ser feito pela mera indicação de dispositivos legais, sem apontar omissão ou contradição real no acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de mérito ou simples prequestionamento, sendo exigida a demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ESPÓLIOS DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER e MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPÇÃO, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, para manter inalterada a r. sentença proferida nos autos da ação de “Reivindicatória” (Proc. nº 1007439-78.2019.8.11.0040), ajuizada pelos embargantes contra a COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUÍNOS DE SORRISO LTDA., que acolheu a exceção de usucapião arguida pela ré/embargada em contestação por reputar satisfatoriamente demonstrado que “há mais de 25 anos” a Cooperativa exerce com “animus domini” sobre a área reivindicada (394,1853 hectares), localizada dentro do perímetro do imóvel objeto da matrícula nº 17.701 do SRI da comarca de Sorriso/MT, com extensão territorial total de 9.878 hectares, e, assim, julgou improcedente o pedido reivindicatório e prejudicado o pleito reconvencional, condenando os autores/embargantes, com apoio no princípio da causalidade, aos ônus sucumbenciais referentes à principal e à reconvenção, inclusive honorários advocatícios, estes que fixou em 15% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. nº 221918658). Os embargantes alegam que o v. acórdão viola os artigos 7º, e 8º, do CPC, eis que “a preliminar de cerceamento de defesa suscitada não pode se confundir com o mérito, pois, lhe antecede a questão”, justamente por representar afronta ao exercício do direito dos recorrentes de produzir a prova pericial imprescindível à comprovação do pedido reivindicatório, e se utiliza da via recursal dos aclaratórios com finalidade de abertura das vias extraordinárias, já que o prequestionamento de dispositivo de lei é imprescindível para que o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal revejam o pronunciamento desse eg. Tribunal. Pede, pois, sejam acolhidos os embargos para que sejam supridos os pontos omissos (cf. Id nº 224963690). Intimada, a Cooperativa/embargada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Id. nº 230721680. É o relatório. V O T O R E L A T O R Sobre a interposição de recurso de embargos de declaração, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). Os embargantes simplesmente ignoram toda a fundamentação do acórdão embargado, fazendo-se surdos à minuciosa explicação de que a r. sentença apelada é praticamente idêntica à proferida nos autos das outras duas ações Reivindicatórias ajuizadas pelo Espólio de Bartholomeu Ortiz de Oliver e pela viúva Maria do Rosário Ortega Ortiz contra Argino Bedin e Ediles Zanchetin Bedin em relação a outras porções de terras localizadas dentro do perímetro do imóvel objeto da matrícula nº 17.701 do SRI da Comarca de Sorriso/MT (Proc. nº 0000001-77.2003.8.11.0040 e Proc. nº 0000003-47.2003.8.11.0040). A sentença una proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT naquelas outras duas demandas foram desafiadas pelos Recursos de Apelação Cível de mesma numeração, ambos interpostos por Espólio e viúva, sob fundamentação bastante semelhante às razões do apelo ora em apreciação, com arguições de nulidade por cerceamento de defesa, alegações de inaplicabilidade do Código Civil de 2002 e afirmações de falta de preenchimento dos requisitos à declaração de prescrição aquisitiva. Os recursos tramitaram perante a eg. 2ª Câmara de Direito Privado, mas, em razão da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo por todos os membros daquele distinto Órgão Julgador, foram julgados na Sessão de Julgamento do dia 21/06/2023 por Turma Julgadora integralmente composta, em substituição legal, pelos membros desta eg. 1ª Câmara de Direito Privado, a saber, Desembargadores João Ferreira Filho, Sebastião Barbosa Farias e Nilza Maria Pôssas de Carvalho, relator, 1º e 2ª Vogal, respectivamente (cf. acórdão vinculado ao Id. nº 174056677 do Recurso de Apelação Cível nº 0000001-77.2003.8.11.0040). E nesta demanda, os embargantes igualmente se queixam de que r. sentença apelada “expressamente declarou que não iria decidir a matéria à luz do melhor título, por conta da sentença da ação declaratória de nulidade de ato jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603 que tramitou na Justiça Federal” (sic – cf. Id. nº 207581166 - pág. 4), tese repelida pela fundamentação dos v. acórdãos proferidos naqueles dois outros recursos, com destaque para o fato de que, tratando-se de recursos com razões mui semelhantes, interpostos contra sentenças de praticamente idêntica fundamentação, o desfecho decisório deve ser o mesmo, a saber, a chancela e ratificação do exame do mérito da questão controvertida pelo MM. Juiz sentenciante sob a ótica da prescrição aquisitiva e a conclusão sentencial de preenchimento dos requisitos à aquisição originária. Portanto, como já dito, repito, à exemplo do ocorrido nos autos dos RAC nº 0000001-77.2003.8.11.0040 e 0000003-47.2003.8.11.0040, não haveria outro desfecho possível senão a manutenção, por esta instância julgadora, da improcedência da pretensão reivindicatória e o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor da Cooperativa/ré/apelada/embargada em relação à área de 394,1853 hectares localizada dentro do perímetro do imóvel objeto da matrícula nº 17.701 do SRI da Comarca de Sorriso/MT. Não há qualquer vício para ser suprido, nem a necessidade de considerações adicionais ou, de outro modo, de qualquer espécie de completo, sendo meramente voluntariosa e caprichosa a pretensão de que seja nominalmente citado e refutado cada ponto, artigo ou julgado mencionado pelos embargantes, servindo a alegação de contradição, obscuridade e omissão como simples pretexto à interposição recursal no afã de buscar a reavaliação da matéria de mérito para fazer prevalecer suas pretensões, ou seja, forçar novo julgamento da questão, e não propriamente suprir vícios sobre ponto pertinente à resolução da controvérsia recursal. O prequestionamento não pode ser feito pela simples indicação de dispositivos legais, para que sejam debatidos e analisados pelo órgão julgador; para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do eg. STF, exige-se a indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar. Isso porque, consoante entendimento já consolidado pelo eg. STJ, os “embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado”, de modo que, “ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria” (STJ – Sexta Turma - EDcl no AgRg no REsp 1219172/PR - Rel. Min. OG FERNANDES – Julg. em 26/06/2012 - DJe 01/08/2012). A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2. Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. 3. Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento. (STJ – Terceira Turma - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 70.841/SP - Rel. Min. SIDNEI BENETI – Julg. em 26/06/2012 - DJe 02/08/2012) Prequestiona-se a interpretação, a análise, o posicionamento jurídico do Tribunal sobre matéria que deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão embargado, até mesmo porque, se o v. acórdão trata da matéria aventada nos embargos, é desnecessário o prequestionamento, pois, se o assunto foi expressamente enfrentado/debatido é suficiente a embasar a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. Assim, ante a manifesta higidez do acórdão e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/10/2024

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM RELAÇÃO A UMA ÁREA DE 394,1 HECTARES INSERIDA NO PERÍMETRO DE IMÓVEL RURAL DE ALEGADA PROPRIEDADE DOS AUTORES –ALEGAÇÃO, PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA ÁREA E DE EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” DESDE 1980 – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA RÉ/APELADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E POR FALTA DE JULGAMENTO DA LIDE SOB A ÓTICA DO MELHOR TÍTULO – QUESTÕES MERITÓRIAS – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO EXERCÍCIO DE POSSE “AD USUCAPIONEM” PELA RÉ SOBRE A ÁREA REIVINDICADA POR TEMPO SUPERIOR AOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, MESMO SE APLICÁVEL FOSSE O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório dos autos demonstra satisfatoriamente o exercício de posse “ad usucapionem” pela ré sobre a área reivindicada desde os idos de 1980 e que inclusive figura como proprietária do imóvel em título de domínio adquirido diretamente do INCRA, é cabível o julgamento antecipado da ação Reivindicatória independentemente da discussão sobre a existência ou não de sobreposição de títulos de domínio, não havendo falar, pois, em nulidade da sentença que acolhe a exceção de usucapião por falta de produção de prova pericial. 2. Se não há definição judicial sobre a efetiva existência da sobreposição de títulos, nem de qual deles deveria prevalecer se essa existisse, não se pode afirmar que a ré tinha conhecimento dessa sobreposição, nem de que seu título de domínio não deveria prevalecer, muito menos que essa nuance seria apta a fazer presumir que possuía indevidamente a área, não se podendo, portanto, aplicar a regra do art. 1.202 do Código Civil em socorro à pretensão petitória dos autores. 3. Se a jurisprudência pátria reputa possuidor com “justo título” aquele que ocupa porção de terras indicadas em contrato particular de compra e venda (AgInt no AREsp nº 2.026.266/SP), ou até mesmo de promessa de compra e venda ainda que sem registro no serviço notarial competente (REsp nº 1.584.447/MS), com muito mais razão reputar-se-á possuidor com “justo título” quem ocupa área rural e figura como proprietário no título de domínio do imóvel perante o Serviço Registral Imobiliário competente.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007439-78.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO, ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE NELSON ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO ORTEGA ORTIZ REQUERIDO: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA ESPÓLIO: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ INVENTARIANTE: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ, ALEXANDRE DOMENE ORTIZ, ELIANA MARTIN TORRES Vistos/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIOS DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER E MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPÇÃO e OUTROS. O embargante alega a existência de omissões na sentença, a exemplo, não enfrentar todos os argumentos do processo e cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O embargado ofereceu contrarrazões discordando dos argumentos trazidos pelo embargante e alegando inconformismo da decisão por parte do embargante. É a síntese do necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê no art. 1.022, as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (c) corrigir erro material. Nos embargos ora interpostos, não se verifica nenhuma das hipóteses, porém, tendo em vista o caráter de cooperação com a prestação jurisdicional, passo a analise dos embargos interposto. Na verdade, o embargante requer, por meio dos presentes Embargos, rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com a natureza deste tipo de recurso. Os Embargos de Declaração têm a finalidade específica de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes na decisão judicial, não se prestando para a revisão do mérito, que é competência de outros recursos cabíveis. No que tange a alegação de que a sentença recorrida não enfrentou determinados pontos, é importante ressaltar que o Magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim aqueles que forem considerados relevantes para o julgamento da lide. No presente caso, a decisão atacada fundamentou-se de forma adequada, não havendo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais que justifiquem a acolhida dos Embargos de Declaração. Para fundamentar os argumentos trazidos acima, trago a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos e decididos. (TRF-4 - AC: 50358880620184047100 RS 5035888-06.2018.4.04.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA). Grifo nosso. Ademais, o julgamento antecipado da lide é condizente com as circunstâncias do presente caso, uma vez que não se verifica a necessidade de produção de outras provas, dado que a questão em discussão é eminentemente de direito. Coleciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1252714 PB 2011/0093180-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017). Grifo nosso. Dessa forma, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, por não vislumbrar a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na r. sentença proferida, bem como pelo fato da inadequação da via eleita. Se o recorrente discorda do teor do julgado, deve utilizar a via recursal apta. Publique-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007439-78.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO, ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE NELSON ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO ORTEGA ORTIZ REQUERIDO: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA Visto. 1. Relatório Em 26/12/2002, juntando documentos, foi distribuída a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA, proposta por ESPÓLIO DE BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, regular e legalmente representado nos autos, contra COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUÍNOS DE SORRISO LTDA, todos citados, expondo, fundamentando e pedindo tutela específica para “julgar procedente a presente ação, para o fim de condená-los a restituir integralmente ao Autor área reivindicanda de 394,18ha” – Id 25445262. Na petição inicial a parte requerente enfatiza que: i) “O Autor é legitimo proprietário do imóvel rural denominado "Córrego Grande", com 9.878,0 hectares, localizado anteriormente no Município de Chapada dos Guimarães/MT, hoje Município e Comarca de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, Matriculado sob n° 17.701, fls. 01, Livro n°2, em 25.07.2002, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, havido de ALBINO SILVA, conforme transcrição n°20.674, Fls.178, do Livro n° 3-R, ern 23.01.1963, originariamente titulado pelo Estado de Mato Grosso como faz certo a Matricula n° 14.471, Fls. 212, do Livro 3-0, de 02.02.1961, ambas do CRI do 2° Oficio da Comarca de Cuiabá-MT, docs. 4/5,(...)”; ii) “A ré desde 1995 está ocupando parcialmente o imóvel acima descrito, ou seja uma área de 394.18 ha, de legítima propriedade do Espólio, ora Autor, cujo memorial descritivo, doc. 07/8,(...)”; Em 17.02.2003, após regular e formal citação, juntando documentos, os requeridos apresentaram contestação (id 25445279 e ss), não confessando/anuindo com a pretensão autora, mas sim propondo resistência específica, expondo, fundamentando e pedindo o reconhecimento de preliminares prejudiciais ao mérito, indutoras da extinção processual sem resolução do mérito e, quanto a este, a total improcedência da ação, dentre entre alguns argumentos, em decorrência do reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião como matéria de defesa – Id 25445287, pag. 02, e 25445288, pag.5). Destarte, juntando documentos, houve apresentação da réplica à contestação (id 25446246 e ss), com repisamento da pretensão vestibular e rebate da resistência exposta na defesa. Depois, amealhando documentos (id 25446959, 25446964 e 25446966 e ss), a parte requerida, comunicou que em sede de produção antecipada de prova, em autos diversos, a parte ora autora desistiu da ação, quando percebeu que o laudo lhe é desfavorável. Após, determinou-se a juntada da reconvenção (distribuída em apartado), conforme cópia que se nota no id 25447426, em que se pretende anulação dos títulos do autor, com posterior impugnação ao ponto (id 25448445). Em 21/03/06, houve acolhimento de pedido de encaminhamento dos autos ao i. juízo da 1ª Vara Cível da Comarca (id 25451148), quando declarados nulos os atos anteriores (id 25450805, pag. 7), de forma que houve a repetição de atos, como citação, contestação e reconvenção (id 25450819, 25451178 e 25451542, respectivamente), oportunidade que passado cerca de 3 anos, até o cumprimento dos atos. Posteriormente, determinada a especificação de provas (id 25470408, pag.6), os autos foram remetidos à 2ª vara da seção judiciária federal em SINOP-MT (id 25470427), já no ano de 2014, face pedido de conexão com a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603, porém, a União não tem interesse no feito (id 25471691). Por fim, pleiteou-se a substituição processual do polo passivo da demanda (id 31302799), dado que a parte requerida teria vendido o imóvel a ARGINO BEDIN. Eis a análise e síntese do necessário dos presentes autos. Doravante, explicitando meu livre convencimento motivado, fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo Prima facie, essencial reconhecer que a presente demanda, bem como as conexas 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040 (todas fundadas no alegado domínio da matrícula 17.701 – Córrego Grande, com área total de 9.878 hectares), a toda evidência, a longa data estão tramitando desnecessariamente, sendo que sobre elas se impõe a regra imperativa do artigo 345 do CPC (face incidência do artigo 487, II, CPC), sendo que, no ponto, referidas ações deveriam ter sido julgadas preteritamente, ao revés da tramitação lenta e inoportuna/inadequada, sendo este o espírito norteador da atividade jurisdicional ut inciso II do artigo 139 do CPC conjugados com os princípios da razoável duração do processo e impulso oficial, sendo deste sentir a própria teoria da causa madura estampada no artigo 1.013 do CPC. Quer dizer, desde a análise da contestação no ano de 2003 (aproximadamente 20 anos), ou no momento do SANEAMENTO, que o presente feito já comportava julgamento conforme seu estado, em razão da matéria ser de direito e as questões de fatos estarem adequada e suficientemente demonstradas. In casu, doravante, como já julgado nas ações conexas acima referidas, não será analisado o mérito da pretensão autoral acerca da perspectiva do melhor título, e não por que tal celeuma restou afetada por coisa julgada federal (Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603 julgada IMPROCEDENTE, reconhecendo a prescrição dos autores (espólios) em desconstituir (anular/nulificar) os títulos dominiais da União incorporados ao patrimônio particular, mas sim em face da evidente caracterização da prescrição aquisitiva dominial em face da usucapião aduzida como matéria de defesa, o que, como dito, imperiosamente faz incidir a regra do artigo 345 do CPC, ainda mais quando já assegurado o prévio contraditório (artigos 10 e 487, parágrafo único, CPC), tornando inútil/desnecessária/impertinente qualquer inovação ou prosseguimento na marcha probatória (art. 370, CPC). Com efeito, em cotejo da prova produzida nos autos desde a propositura da demanda, a qual é suficiente e segura, passo à analise da cauda de pedir e pedido desta ação e sua correlata reconvenção (artigo 371, CPC). 2.2. Da USUCAPIÃO 2.2.1. Da Prova Contemporânea A ação reivindicatória, lastreada no título primitivo de domínio expedido em 26/01/1961 pelo Estado de Mato Grosso para ALBINO SILVA, matrícula nº. 17.701 do SRI de Sorriso/MT, está acobertada pela prescrição aquisitiva arguida em sede de defesa, totalmente prejudicial ao mérito/tutela buscado pela parte autora, e isso por que, da prova presente, ressai que os requeridos exercem posse pacífica há mais de 20 anos, contados de antes do manejo da ação, com justo título que remonta ao ano de 1961, inclusive decorrente de justo título reconhecido pela Justiça Federal, pelo que, quando questionados/citados judicialmente a partir do início dos anos 2000, desde então, já preenchiam todos os requisitos da usucapião, oponível em matéria de defesa, caracterizando a prescrição da pretensão aquisitiva/possessória. Com efeito, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, com o intuito exclusivo de afastar a pretensão possessória, nos termos da Súmula 237 do STF. Da normatização de regência temos que a posse ad usucapionem há de ser mansa, pacífica, contínua e exercida publicamente com animus domini (ânimo de dono), podendo, em suas espécies, ser caracterizada como extraordinária, ordinária, especial urbana, especial rural e coletiva, conforme previstas no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Cidade. A empresa ré, em defesa, pretendem o reconhecimento da usucapião extraordinária, pelo que, presumidos o justo título e a boa-fé, devem comprovar a posse, sem oposição ou interrupção, por quinze anos, ou por dez anos (caso comprovar tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo), conforme inteligência do art. 1.238 do Código Civil. Ou, ainda, nos moldes do art. 1.242 do CC, além da posse contínua e incontestadamente, há de se comprovar também justo título e boa-fé, pelo prazo de dez anos. Aos requeridos/reconvintes, então, clarividente o dever de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, CPC); aos passo que aos autores/reconvindos, de outro lado, incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daqueles (artigo 373, inciso II, CPC). A parte reclamada argumenta que chegou no Município há muito tempo, exercendo a posse da área que remonta tão somente 100 hectares (e não 394 como aduzido na inicial), então, jamais tiveram sua propriedade ou posse questionada, que vem consolidada desde meados dos anos 70, com título que remonta ao ano de 1.961 (id 25455128, pag. 4). Alegam, ainda, que os autores jamais estiveram na área em questão, sendo os requeridos mantém produção de suínos há mais de 25 anos no local. Com efeito, a requerida também sustenta que os autores ingressaram com uma medida cautelar de produção antecipa de prova, consistente em exame pericial, autos 383/2001 (1010042-90.2020.8.11.0040), 1ª Vara Cível de Sorriso/MT, em desfavor dos requeridos. Sendo que, ao realizar a perícia a pedido da própria autora, constatou-se que a matricula originária, 17.701, não recai sobre os imóveis dos requeridos. Diante do referido cenário, ao tomar conhecimento do laudo pericial desfavorável, a autora teria tentado desistir do feito, contudo, seu pleito foi indeferido tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau, restando homologado por sentença o Laudo Pericial em 22/05/2007, e transitado em julgado em 02/10/2008, consoante documentação aportada. Por sua vez, os autores, em sede de impugnação (id 25455430), arguiram que os requeridos não possuem justo título ou boa-fé. Para tanto, alegam que a área reivindicada se destaca do lote do CÓRREGO GRANDE, confrontante de JOÃO BRASIL e PEDRO AFONSO MACHADO FILHO. Seguem sustentando a fragilidade dos documentos acostados, especialmente, mosaico confeccionado pelo INTERMAT em fevereiro de 2002. Especificamente sobre a LEGÍTIMA POSSE da empresa requerida estar lastreada em JUSTO TÍTULO, como já referido alhures, tal matéria consta da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico 0002874-67.2008.4.01.3603, julgada IMPROCEDENTE, reconhecendo a prescrição dos autores (espólios) em desconstituir (anular/nulificar) os títulos dominiais da União incorporados ao patrimônio particular dos requeridos, como já ressaltado na sentença de mérito das ações conexas (se referiam a porções da mesma área maior), julgadas na mesma toada. Trata de ação ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES, representado pelo inventariante Otávio Ribeiro Chaves, e ESPÓLIO DE MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ, representado pelo inventariante Luiz Carlos Ortega Ortiz, em face dos requeridos e outros, cujo objetivo foi: i) nulidade do procedimento discriminatório administrativo das terras da GLEBA BONSUCESSO, arrecadada pelo INCRA e registrada para a UNIÃO, em 21/12/1984, na 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT (Matrícula n. 19.752); ii) nulidade de todos os registros imobiliários que se seguiram a este; iii) reconhecimento do domínio dos espólios autores sobre a aludida área objeto da arrecadação administrativa e, por conseguinte, sua restituição; iv) condenação dos requeridos em perdas e dados, calculados a partir da arrecadação administrativa. Em 16/03/2018 sobreveio sentença do referido juízo FEDERAL (competência funcional absoluta – art. 109, I, CF/88), julgando IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pelos autores, com trânsito em julgado em 22/02/2019, sem qualquer irresignação das partes interessadas. Eis a coisa julgada produzida (art. 5º, XXXVI, CF/88): “Em suma, os AUTORES alegam a ocorrência de vícios no procedimento administrativo de arrecadação de terras devolutas conduzido pelo INCRA, a exemplo da circunstância de a área ser de domínio particular e ocorrência de desvio de finalidade, pois a arrecadação do imóvel, bem assim a sua posterior destinação a terceiros pela UNIÃO FEDERAL, teriam sido ultimadas com o intuito de beneficiar determinadas pessoas privadas. Referidos vícios inquinariam de nulidade o registro imobiliário do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL (mat. 19.752, CRI de Cuiabá/MT), bem como todos os demais registros que tiveram origem neste título dominial. Como se vê, a despeito de os AUTORES nominarem a ação de declaratória de nulidade, a verdade é que se trata de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com pleito reivindicatório do imóvel e condenação dos réus em perdas e danos, este último pedido calcado no tempo que deixaram de usufruir do bem. Entretanto, como bem pontuado pelos réus UNIÃO FEDERAL (fls. 168/175), INCRA (fls. 211/226), ARGINO BEDIN e OUTROS (fls. 418/857), CHIXTO ROMANO CELLA JÚNIOR e OUTROS (fls. 1.231/1.244), MUNICÍPIO DE SORRISO/MT (fls. 1.459/1.505), DERLI ALENCAR EL MASO e OUTROS (fls. 1.519/1.554), MOACIR JOSÉ MILANESI e OUTRO (fls. 1.653/1.693) e LUIZ ARLINDO LAZAROTTO (fls. 1.695/1.731), a pretensão anulatória veiculada pelos AUTORES, a qual é pressuposto de todas as demais pretensões ventiladas, encontra-se acobertada pela prescrição. Isso porque, como regra, qualquer pretensão formulada em face da fazenda pública - o que, por óbvio, inclui a UNIÃO - está sujeita ao prazo verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Grifei Referido entendimento é absolutamente remansoso na jurisprudência do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. omissis. 2. omissis. 3. omissis. 4. omissis. 5. omissis. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) Grifei Os AUTORES sustentam que não há que se falar em prescrição diante de atos viciados por nulidades absolutas (fls. 1.771/1.801), pontuando nesse tanto a ofensa a diversos dispositivos da Lei n. 6.383/76 (Lei do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União), os quais teriam resultado em vícios insanáveis no procedimento administrativo de arrecadação do imóvel ora em discussão. Entretanto, na espécie, é preciso que fique claro, não estamos diante de ação declaratória pura - esta sim, como regra, imprescritível, mas sim de ação com nítido caráter constitutivo negativo, uma vez que os AUTORES postulam a anulação do registro imobiliário do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL (mat. 19.752, CRI de Cuiabá/MT), pretensão esta, evidentemente, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos mencionado alhures. Ainda que assim não fosse, ou seja, se a pretensão fosse puramente declaratória, o reconhecimento da prescrição seria de rigor, pois a pretensão é ventilada, dentre outros réus, em face da UNIÃO FEDERAL, em nome de quem o imóvel foi registrado logo após o fim de sua arrecadação na esfera administrativa, e, como visto anteriormente, há prazo legal prevendo expressamente que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (Decreto n. 20.910/32), de forma que, ainda que se cogitasse de ação puramente declaratória, haver-se-ia de incidir o prazo prescricional mencionado, pois assim optou o legislador. Nesse sentido, cito a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha, senão vejamos: “Das distinções que se fazem entre a prescrição e a decadência (…) extrai-se que as ações declaratórias são, em regra, imprescritíveis, podendo ser propostas a qualquer momento. Nada impede, entretanto, que o legislador atribua-lhes prazo prescricional ou decadencial. O legislador tem o poder de escolha da eficácia do prazo, podendo impor prescrição, decadência ou, até mesmo, atribuir-lhe perpetuidade. É relevante perceber que o Decreto-Lei n. 20.910/32 estabelece que toda e qualquer ação ou pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos. Não há imprescritibilidade nem perpetuidade, de sorte que até mesmo as demandas declaratórias são prescritíveis, ressalvadas as de indenização por tortura (…) (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª Edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, fl. 66).” Grifei Não há dúvidas, portanto, de que a pretensão de anulação do registro imobiliário n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT, exercida em face da UNIÃO FEDERAL, seja a que pretexto for, submete-se ao prazo prescricional previsto no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32. No caso em exame, o imóvel que os AUTORES buscam o reconhecimento de domínio, foi registrado em nome da UNIÃO FEDERAL no dia 21 de dezembro de 1984, conforme se denota às fls. 45 dos autos, sendo este o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos acima referido. Isso porque, este marco é o mais seguro acerca do conhecimento dos AUTORES sobre o registro do imóvel em nome da UNIÃO FEDERAL, ato este configurador, em tese, de lesão aos direitos destes (teoria da actio nata), uma vez que o registro imobiliário tem exatamente dentre as suas finalidades, a garantia de publicidade do ato, nos termos do artigo 1º, da Lei n. 8.935/9411. A interrupção da prescrição, entretanto, ocorreu somente em 15/09/2008, data de propositura da presente ação, portanto, após o decurso de mais de vinte anos desde a suposta lesão aos direitos patrimoniais dos AUTORES. Dessa forma, não restam dúvidas acerca da prescrição do direito dos AUTORES em buscar a anulação do procedimento administrativo de arrecadação de terras devolutas e, por conseguinte, dos registros imobiliários que se seguiram a este, pois decorrido prazo muito superior àquele previsto no artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32. Além disso, é preciso registrar que a tutela final pretendida pelos AUTORES, que, de fato, é a retomada do imóvel registrado originalmente sob o n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT (houve vários desmembramentos posteriores), não comporta acolhida do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, tendo ou não ocorrido os vícios noticiados na petição inicial, o fato é que o imóvel em questão foi incorporado ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, sendo prova cabal dessa circunstância o próprio registro imobiliário acima citado. Além da incorporação formal ao patrimônio da UNIÃO, em razão do registro imobiliário, é preciso frisar que o imóvel foi destinado a fins públicos e sociais, porquanto aparentemente utilizado em programas federais de distribuição de terras, conforme demonstra seus sucessivos desmembramentos posteriores. O Estado, portanto, destinou o imóvel para finalidades que, a seu juízo, considerou ser aquelas que melhor atendiam os interesses sociais. Atualmente, na área reivindicada pelos AUTORES, encontram-se inúmeros particulares que adquiriram junto à UNIÃO as respectivas porções de terras, todas com os devidos registros imobiliários destacados da matrícula originária n. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT. Além disso, em parte da área, há, ainda, as instalações do aeroporto municipal de Sorriso/MT, que adquiriu junto aos particulares essa porção de terras para a implantação da obra pública municipal. Portanto, não há dúvidas de que o imóvel em questão foi incorporado definitivamente ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, a qual, posteriormente, valendo-se de sua condição de proprietária, procedeu à sua destinação, como bem lhe pareceu melhor para atender ao interesse público. Portanto, dada a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio público, sobretudo em razão de sua destinação social, e considerando se tratar de fato absolutamente consumado - lembrando que a arrecadação da área foi realizada há mais de vinte anos, e, portando, irreversível, não poderia mesmo ser acolhida a pretensão dos AUTORES de retomada do imóvel, restando-lhes, como única alternativa o acionamento do Estado para haver eventuais perdas e danos, nos termos da parte final do artigo 35, do Decreto-Lei 3.365/41. Isso porque, a prosperar as alegações dos AUTORES na petição inicial, no sentido da ocorrência dos vícios apontados, sobretudo aquele referente à natureza privada do imóvel arrecadado pela UNIÃO, estar-se-ia diante de verdadeira desapropriação indireta, pois teria havido o apossamento administrativo de bem particular “sem o devido processo legal” e sem a correspondente indenização aos proprietários. No ponto, é preciso lembrar que a desapropriação indireta ocorre quando há o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e, por fim, a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. Portanto, ainda que se admitam como verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial - o que se faz apenas como mero exercício hipotético, ainda assim, a retomada do imóvel pelos AUTORES, como pretendem, não seria possível, considerando justamente a incorporação do bem ao patrimônio público, de forma que somente restaria a postulação do pagamento das perdas e danos, nos termos do já citado Decreto-Lei n. 3.365/41. Na espécie, contudo, não se mostra possível a conversão da presente ação em indenizatória por perdas danos, como vem admitindo o c. STJ em ações reivindicatórias em casos de desapropriação indireta12, tendo em vista que, neste caso, o acolhimento do pleito reivindicatório do bem pelos AUTORES pressupõe, necessariamente, o reconhecimento das supostas nulidades no procedimento administrativo de arrecadação do imóvel e, por conseguinte, da titulação da área em nome da UNIÃO FEDERAL, o que, como visto alhures, não se faz possível, ante a ocorrência da prescrição dessa pretensão autoral.” É preciso registrar, ainda, que a arrecadação da área rural, com ou sem os vícios apontados pelos AUTORES, foi precedida de regular procedimento administrativo de arrecadação, nos termos da Lei n. 6.383/76, tendo o INCRA concluído que o imóvel caracterizava-se como terras devolutas, motivo pelo qual, após discriminado o bem, procedeu-se o seu registro em nome da UNIÃO FEDERAL, nos termos do parágrafo único do referido diploma legal13. Os atos administrativos, como se sabe, gozam do atributo da veracidade, de forma que enquanto não desconstituída esta presunção legal, há que se prestigiar as conclusões da Administração Pública. Exatamente por isso, não havendo a declaração de nulidade do procedimento de arrecadação administrativa do imóvel, bem assim de seu registro imobiliário (mat. 19.752, do CRI de Cuiabá/MT), a mim me parece que sequer poder-se-ia, nesse quadro, cogitar-se de indenização por desapropriação indireta, pois o apossamento do bem pelo poder público foi precedido de regular procedimento administrativo que apurou tratar-se de terra devoluta, sendo este mais um motivo para não haver a conversão da presente ação em indenizatória por perdas e danos. A conclusão pela ocorrência de desapropriação indireta, como deixei claro acima, somente se faz possível neste caso como mero exercício hipotético, a fim de realçar a impossibilidade jurídica do pedido dos AUTORES em reaver o imóvel, ante a sua afetação ao patrimônio público, não sobressaindo essa realidade dos elementos de prova colacionados aos autos. Dessa forma, seja pela prescrição do direito de anular o registro imobiliário seja mesmo pela impossibilidade jurídica do pedido reivindicatório, em razão da afetação do bem ao patrimônio público, a presente ação deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de os AUTORES, na via adequada, buscarem eventual reparação patrimonial pela perda do domínio do imóvel que alegam na inicial. A improcedência, portanto, é medida de rigor.” Conforme sentença supra transitada em julgado, tendo ou não ocorrido os vícios noticiados, o fato é que o imóvel em questão foi incorporado ao patrimônio da UNIÃO FEDERAL, sendo prova cabal dessa circunstância o próprio registro imobiliário. Ademais, não obstante a incorporação do imóvel definitivamente ao patrimônio público, sobretudo em razão de sua destinação social (fato absolutamente consumado), tem-se que a arrecadação da área foi realizada há mais de vinte anos; quer dizer, é irreversível por decorrência da prescrição do direito de anular o registro imobiliário, bem como pela impossibilidade jurídica do pedido reivindicatório, em razão da afetação do bem ao patrimônio público. Logo, forte nos elementos acima, não há que se questionar a higidez dos títulos pertencente aos requeridos, e, portanto, não prospera a alegação de posse injusta e má-fé, decorrendo, então, o cômputo de todo o prazo de posse legítima para fins da aquisição originária usucapienda. Malgrado a prova pericial processual, de per si, não possua o condão de desvirtuar a posse legítima decorrente de justo título federal lastreado em sentença federal transitada em julgado, fato é relevante pontuar que anteriormente houve produção de outra prova pericial incontroversa. Os autores se insurgiram contra possuidores da área maior através da medida cautelar de produção antecipa de prova n.º 383/2001 (1010042-90.2020.8.11.0040), na 1ª Vara Cível de Sorriso/MT. Naqueles autos, o perito ANTONIO LUIZ GIACOMELLI constatou que a matrícula 17.701 não recai sobre os imóveis dos réus, restando o referido laudo pericial homologado por sentença em 22/05/2007, e transitado em julgado em 02/10/2008; tal prova foi requerida pelos mesmos autores da presente ação reivindicatória e das ações conexas 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040. Por conseguinte, tal circunstância deixa nítida a inexistência de má-fé por parte dos requeridos, descortinando ainda mais o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. 2.2.2. Da Prova Superveniente Ademias, como cediço, no decorrer do trâmite processual das ações conexas houve sequestro da matrícula do imóvel, sob o fundamento de que os estariam vendendo o bem litigioso (RAI’s 1016360-49.2019.8.11.0000, 1016448-87.2019.8.11.0000 e 1016452-27.2019.8.11.0000), sendo que após referido cumprimento da ordem superior do e. TJMT, houve a revogação do sequestro sob argumento de fato novo, estando vigente tal decisão. Percutindo ao fundo da parlenda, na ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, movida pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES (área lindeira), tem-se SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA transitada em julgado reconhecendo e afiançando que a posse e propriedade da área lindeira à presente sempre pertenceram a família BEDIN, adquirente do imóvel aqui em destaque na presente, conforme teor da autocomposição: “Conforme consta no arcabouço do processo telado que tramite desde o ano de 2.003, a reivindicatória versa sobre um imóvel rural denominado Chaves, com uma área de 9.991,0ha (nove mil, novecentos e noventa e um hectares), registro imobiliário atual número 15.319, fls. 01, Livro nº 2, em 24/09/2001, antiga matrícula nº 14.469, fls. 211, livro 3º de 02/02/1961 do CRI de Cuiabá. (...) O efeito desta transação que será juntada na ação originária que irradiará seus efeitos a todos os recursos dela derivado, bem como nas demais ações, abaixo cravadas na tabela: (...) Desta feita, os requeridos declaram serem senhores e legítimos detentores possuidores do domínio formalizado na fração de terras, objeto da ação, e por consequência os autores e seus herdeiros reconhecem de forma irretratável e irrevogável que não só a fração de terras em litígio estará a salvo dos efeitos desta ação, bem como todo e qualquer outro imóvel que possa sobrepor aos imóveis dos litigantes, vedando novos litígios entre as partes. Nessa senda, especialmente estará a salvo a matrícula nº 63,837 do CRI Sorriso, uma área de ‘1.950.000M2’, desmembrado da Matrícula nº 54.455 do CRI de Sorriso/MT, (‘área maior’), objeto da Ação Declaratório de Nulidade de Registro Imobiliário C/C Pedido de Reivindicação de Imóvel, Com Pedido de Tutela de Urgência (nº 10103-02.2019.8.11.0040) em trâmite pela 2ª Vara Cível de Sorriso, por consequência reconhecem os autores que o título que ora se reivindica nesta ação data 27/01/1961, enquanto o título dos requeridos data de 17/07/1958. Por força deste acordo, ESPÓLIO DE IVO CHAVES e ESPÓLIO DE ADAIL RIBEIRO CHAVES, herdeiros e outros, aqui denominados simplesmente de autores, reconhecem expressamente a posse a longissimi temporis em favor dos ora requeridos, bem como a prescrição aquisitiva, sobre as frações dos imóveis objetos das demandas acima destacadas, deforma manter intocáveis as referendadas frações derivadas do título expedido em 17/07/1958. Os autores ratificam que a posse e a aquisição do imóvel feitas pelos requeridos, que adquiriram em virtude de haver há mais de 20 (vinte) anos, ocupando-o mansa e pacificamente, dando como posse justa na forma de Lei, consequentemente reconhecem os limites/domínio dos imóveis em favor dos requeridos descritos nas iniciais, para nada mais litigarem.” Referida autocomposição alcançou homologação judicial em 13/09/2021 para abranger, dentre outras questões, a divergência que envolvia exatamente a situação do ESPÓLIO de IVO CHAVES, dos requeridos e da empresa FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA de BIOCOMBUSTIVEIS LTDA: “Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e assim JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o cumprimento de sequestro da área objeto do litigio, em razão da solução consensual, bem como em virtude do reconhecimento pelos autores do melhor direito dos requeridos, nos termos do acordo homologado. Com fundamento no art. 914 e 915 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, desnecessária a intimação das partes.” Aquela ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, movida pelo ESPÓLIO DE IVO CHAVES, diz exatamente sobre área lindeira, sendo que, na forma do artigo 372 do CPC, uma vez já observado in casu o contraditório sobre este ponto probatório (art. 10, CPC), tenho por inegável que referida autocomposição, à saciedade, reforça cabalmente a comprovação da posse mansa e pacifica, legitima e inoponivel, exercitada em decorrência de justo e bom titulo, exercitada pelos requeridos há mais de 20 (vinte) anos, quer seja sobre o imóvel da ação Reivindicatória 0000004-32.2003.811.0040, quer seja os imóveis das ações 0000003-47.2003.8.11.0040, 0000001-77.2003.8.11.0040 e 1007139-19.2019.8.11.0040, e ao da presente, todas em tramitação neste juízo cível. Para tal conclusão, como já afirmado adrede, considero que os requeridos, exercendo posse desde início da década de 1970, propriamente ou derivada de antecessores, somente foram citados judicialmente, obtendo resistência assaz de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, no início da década de 2000; dessarte, tal marco interruptor, a toda evidência, se deu bem posteriormente ao decurso do prazo legal da usucapião irrefutável. No ponto, essencial frisar que, a simples menção da existência da ação Demarcatória 0000289-74.1993.811.0040 (Cód. 3368), protocolada em 14/03/1978, não afeta o curso da prescrição aquisitiva, com base no art. 1.207 do CC; e isto por que os requeridos lá não figuraram como parte na pretensão demarcatória e, mesmo que assim não fosse, ficou absolutamente claro que o acordo formalizado entre os requeridos e o ESPÓLIO DE IVO CHAVES resolveu em definitivo o litígio de propriedade e posse outrora existente entre eles. O legislador disciplinou as causas de interrupção da prescrição (artigos 202 e 1.244 do CC), sendo evidente que ação judicial em face de terceiros não possui o condão de interromper a prescrição aquisitiva. Neste sentido, a segura e cristalina jurisprudência do e. TJMT: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO STF – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ACERVO PROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1. 238 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Mostra-se totalmente pertinente a arguição da usucapião em matéria de defesa em ação reivindicatória, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, o que induz à improcedência do pedido reivindicatório, sobretudo se há prova suficiente de que a requerida detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não havendo como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02). “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na vertente de que somente o protesto ou a notificação judicial pode interromper a prescrição aquisitiva, isso se contiver informação clara de que a finalidade é impedir a usucapião, o que não ocorreu na espécie. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018). (TJ-MT 00187385820188110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) O e. TJMT já analisou temática similar, reconhecendo a necessidade de proteger o possuidor do imóvel: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REIVINDICATÓRIA – DEFERIMENTO LIMINAR DE IMISSÃO – PARTE AGRAVADA REQUERIDA EM DEMANDA POSSESSÓRIA – SENTENÇA LÁ PROFERIDA QUE É DE IMPROCEDÊNCIA – POSSE INDICADA NA SENTENÇA DAQUELE PROCESSO QUE SERIA SUFICIENTE PARA USUCAPIÃO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1- Conforme entendimento do STJ, "ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...)” (AgInt no AREsp 1542609/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 06/04/2021). 2- NELSON NERY, em obra comentada ao Código Civil, ao estudar o citado artigo bem esclarece que “a ação de reivindicação não se dirige apenas contra o possuidor injusto, no sentido de que tem posse violenta, clandestina ou precária (CC/1916 489; CC 1200). Com a mencionada ação, o titular do domínio objetiva a restituição do bem que está, sem causa jurídica, na esfera de atuação do demandado. Não se cogita de boa ou má-fé do possuidor, mas sim se a posse repugna ou não ao direito. Assim, a posse do CC 1228 é injusta tão somente pela razão de que, na disputa entre a posse e a propriedade, prevalece o direito do proprietário, a menos que se trate de posse ad usucapionem (RT 654/84).” (NERY JUNIOR, Nelson. Código civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 10. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1147).” (N.U 1019573-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERSA NA ESPÉCIE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “(...) Não é caso de deferimento de plano da medida de imissão de posse, pois há dúvida quanto à situação fática exposta pela parte agravante. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. A prova dos autos se mostra contraditória e não permite, in initio litis, ter a exata extensão da situação fática, especialmente quando há exceção de usucapião, onde o agravante alega ocupar o bem por longa data, e isso exige instrução probatória. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080599970, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-05-2019)” (N.U 1015971-93.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) Portanto, em observância a segurança jurídica, se mostra suficientemente demonstrado o exercício de posse qualificada “cum animus domini”. De igual modo, vê-se que tais requisitos se perpetuaram pelo tempo legalmente estabelecido, seja pelo lapso temporal de 10 anos, disposto no art. 1.242, caput e art. 1.238, parágrafo único, ou o prazo de 15 anos previsto no art. 1.238, caput, do referido diploma legal: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” Como visto, não apenas o pacto homologado como também o reconhecimento na inicial pelos autores que nunca exerceram a posse no imóvel deixa evidenciado que os réus há mais de 25 (vinte e cinco) anos ocupam a área em litigio, sendo manifesta e expressamente reconhecido os limites/domínio dos imóveis em favor dos requeridos. 2.2.3. Exceção de Defesa Portanto, sobre qualquer ângulo que se analise a questão posta, não há outro caminho senão ao acolhimento da exceção de usucapião intentado pelos réus como matéria de defesa, julgando improcedente o pedido reivindicatório. O acolhimento da exceção de usucapião não possui efeito mandamental nem eficácia erga omnes, cabendo à referida parte requerida a proposição de procedimento especial adequado para este fim, cumprindo todas as formalidades prevista em lei, com ampla produção de prova, angularização plúrima do processo entre os outros interessados e confrontantes, bem como se faz necessária a manifestação das fazendas públicas e intervenção ministerial, elementos esses inexistentes nos autos, pelo que, no ponto, falta interesse superveniente no processamento da reconvenção com a obtenção, em última análise, do resultando pretendido pelos Requeridos/Reconvintes por meio do acolhimento da usucapião. 3. Dispositivo Por todo o fundamentado e exposto adrede, considerando que, após oportunizar prévio contraditório às partes, a causa deve ser julgada no estado que se encontra o processo, face incidência de matéria prescricional da pretensão aquisitiva/possessória, tenho como essencial e inegável acolher a referida exceção de usucapião, nos termos da súmula 237 do c. STF cc artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil; e, por conseguinte, restando prescrita a pretensão autoral possessória, julgo IMPROCEDENTE a presente ação reivindicatória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, por sentença. De igual quadra, por prejudicada, julgo extinta a RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas e taxas processuais, inclusive as adiantadas pela parte requerida/reconvinda, bem como, condeno aquela ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando para tanto a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação sob tramitação por quase 20 anos). Intime as partes e advogados segundo a normatização procedimental de regência e, certificado o transito em julgado, nada sendo requerido, promova o arquivo definitivo de ambas as ações conexas. Atualize dados métricos da META 02 do CNJ, neste juízo, principalmente para fins do Relatório de Temporalidade da vara (OMNI). Cumpra, providenciando e expedindo o necessário. PRI. Sorriso-MT, data da assinatura digital. ESPÓLIO: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ INVENTARIANTE: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ, ALEXANDRE DOMENE ORTIZ, ELIANA MARTIN TORRES

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007439-78.2019.8.11.0040.. REQUERENTE: MARIA ELENA ORTEGA ORTIZ ASSUMPCAO, ROSA MARIA ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE NELSON ORTEGA ORTIZ, ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO ORTEGA ORTIZ REQUERIDO: COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUINOS DE SORRISO LTDA ESPÓLIO: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER, MARIA DO ROSARIO ORTEGA ORTIZ INVENTARIANTE: LUIZ CARLOS ORTEGA ORTIZ, ALEXANDRE DOMENE ORTIZ, ELIANA MARTIN TORRES Vistos etc. Como se sabe, a conexão é fato jurídico processual que produz como efeito a reunião das causas no mesmo juízo, quando há identidade entre o pedido e a causa de pedir. Dispõe o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Conforme se extrai da leitura do dispositivo acima, a finalidade da conexão é evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso o julgamento seja realizado separadamente. Pois bem. In casu, depreende-se da decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação n° 1007416-35.2019.8.11.0040, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (id. 94032958) ter sido reconhecida a existência de conexão entre as demandas que envolvam o lote rural do Espólio de Ivo Chaves e a Ação Demarcatória n° 289-74.1993.811.0040, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Sorriso, consoante se infere do trecho do voto, o qual passo a transcrever: [...] In casu, dos processos listados acima, verifica-se que foram ajuizadas diversas ações contra réus distintos, a exemplo do presente feito, em detrimento da Ação Demarcatória 289- 74.1993.811.0040, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Sorriso, que é o feito mais remoto envolvendo o lote rural denominado “Lote Córrego Grande” - imóvel registrado originalmente sob o nº 19.752, do CRI de Cuiabá/MT. A conexão, como é sabido, visa julgar de forma uníssona, evitando-se decisões conflitantes, por esta razão merecem um julgamento unificado. Como regra geral, o magistrado tem o dever de determinar a reunião de processos em decorrência da conexão ou da continência, fundado, basicamente, na premissa de que o Juízo prevento possui competência absoluta para julgar causas similares, bem como que o juiz, observando o princípio balizador da segurança jurídica, evite prolatar decisões que sejam contraditórias. Dessa forma, não há que se falar em discricionariedade do Juízo na reunião de processos, pois como dito alhures, a função jurisdicional deve se pautar de forma indissociável, do princípio da segurança jurídica, com a finalidade de que as decisões judiciais devem estar norteadas pela integridade e coerência do direito, devendo as decisões serem harmônicas entre si. In casu, verifica-se a existência da conexão, pois, possuindo as ações em comum o pedido ou a causa de pedir, há de ser procedida a reunião para que sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo Juízo, a fim de evitar divergências nas decisões, conforme disposto no artigo 55 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJMS, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – REJEITADA - MÉRITO - CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO REINTEGRATÓRIA – JULGAMENTO EM SEPARADO PELO MAGISTRADO A QUO – ERROR IN PROCEDENDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Sendo a conexão matéria de ordem pública, pode o julgador decidir tal questão independentemente de requerimento das partes e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em preclusão. Devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes para, sanando a omissão existente no acórdão, acolher de ofício a preliminar de nulidade da sentença em razão de error in procedendo, a fim de que ambas as ações (usucapião e reintegratória) sejam julgadas simultaneamente pelo magistrado a quo, tendo em vista a prejudicialidade de ambas.” (TJ-MS - EMBDECCV: 00007568720108120021 MS 0000756- 87.2010.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017). Ademais, a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas. Assim, resta evidente a necessidade de reunião dos processos, tendo em vista a existência de Ação Demarcatória mais remota, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT. Sendo assim, dou parcial provimento ao apelo dos autores/apelantes Espólios de Maria do Rosário Ortega Ortiz e de Luiz Carlos Ortega Ortiz, com a finalidade de declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo a conexão com os autos do Processo n.º 15908, em trâmite perante à 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, com vista a proceder o retorno dos autos para o seu regular processamento. Via de consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação aviado pelos requeridos Argino Bedin e outros”. Destarte, considerando a v. decisão acima proferida e a fim de evitar futura declaração de nulidade, faz-se necessária a reunião dos feitos. Posto isso e, diante do disposto no art. 59 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso, para julgamento conjunto com a Ação Demarcatória n° 289-74.1993.811.0040. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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