Agravo em Recurso Especial 1509007-27.2019.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1509007-27.2019.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509007-27.2019.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO - - ALBERTO VITÓRIO GREGÓRIO - Fls. 1883/1884 - pedido da defesa. Fls. 1888 - manifestação favorável do Ministério Público. Em razão da extinção da punibilidade e do arquivamento dos autos (artigo 107, inciso II, do Código Penal ), determino a essa Instituição que, COM URGÊNCIA, proceda com as baixas/anotações que se fizerem necessárias, a fim de que não mais haja restrições em nome do réu em questão, em relação a este feito. - ADV: ALAÍNE NAVARRO DO CARMO TAVARES (OAB 433725/SP), EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 09:12

Trânsito em julgado

06/06/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509007-27.2019.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO - - ALBERTO VITÓRIO GREGÓRIO - Fls. 1745: Respeitando-se à ordem cronológica para cumprimento dos feitos, atenda-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL (OAB 384391/SP), ALAÍNE NAVARRO DO CARMO TAVARES (OAB 433725/SP), DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA (OAB 376599/SP), CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 19:15

Publicação

20/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2588799/SP (2024/0084483-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA - SP465873 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Não-Provimento

13/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2588799/SP (2024/0084483-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO ADVOGADOS: WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 GUILHERME SANTOS VIDOTTO - SP375667 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL - SP384391 LEONARDO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA - SP465873 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALBERTO VITORIO GREGORIO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FILIPE ANTUNES DOS SANTOS DALCOLETTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1.362-1.397), que manteve a sentença condenatória pelo crime de estelionato. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.457-1.464). Em suas razões recursais, a defesa aponta violação dos arts. 156, 186, parágrafo único, e 619 do CPP, além dos arts. 16 e 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o silêncio do corréu teria sido valorado em desfavor do recorrente; (II) não haveria prova de autoria delitiva, tendo a sentença invertido o ônus probatório; (III) a elevação da pena-base careceria de motivação idônea; (IV) incidiria a minorante do arrependimento posterior; e (V) o acórdão recorrido teria se omitido sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração. Com contrarrazões (fls. 1.447-1.485), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.497-1.498), ao que se seguiu a interposição de agravo. É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Quanto aos arts. 156 e 186, parágrafo único, do CPP, o contrário do que diz a defesa, o silêncio do corréu não foi valorado contra Filipe, tampouco se inverteu o ônus da prova em seu desfavor. A condenação está pautada, na realidade, não no silêncio do corréu, mas sim na existência de farta prova documental e testemunhal contra Filipe, assim sintetizada pelo TJ/SP (fls. 1.372-1.384): "Segundo o apurado, Filipe contratou um Seguro Viagem Bradesco Plano Top Internacional, em razão de uma viagem que faria a Miami/FL, nos Estados Unidos da América, entre os dias 12.10.2017 e 23.10.2017. No dia 22.12.2017, Filipe formalizou um pedido de reembolso de despesas (fls. 249/250 de próprio punho, aparentemente), tendo falsamente declarado que teria suportado gastos no “Hospital Mount Sinai”, após um suposto acidente durante a viagem, em que teria torcido o tornozelo ao descer de um veículo. Para instruir o pedido, Filipe juntou cópia da passagem aérea, relatórios (forjados) do “Hospital Mount Sinai” e nota fiscal (forjada) no valor de USD 43.973,31 (dólares americanos). O denunciado ainda juntou (falsos) relatórios médicos em que constava suposto acompanhamento posterior realizado no Brasil pelo médico Dr. André Ricardo de Lima (fls. 261). [...] Filipe disponibilizou ao coacusado Alberto seu conhecimento sobre a aplicação da fraude e seu cartão de crédito para que ele adquirisse o seguro-viagem perante a Bradesco Vida e Previdência, a partir do que seria possível aplicar a fraude, como ele, Filipe, fizera, e como ambos haviam feito anteriormente. [...] Ocorreu que, após os pagamentos, a Bradesco Vida e Previdência tomou conhecimento de que ambos os réus respondiam a uma ação penal por estelionatos praticados com idêntica forma de execução contra a Allianz Seguradora e, então, enviou os pedidos para uma conferência de autenticidade. Em contato com o “Hospital Mount Sinai”, descobriu-se que não havia nenhum atendimento dos réus nas datas apostas nos documentos. Porém, Filipe, de fato, no dia 07.10.2017, realizou um procedimento singelo no “Hospital” indicado, o que revelou que ele passou a usar os documentos oficiais concernentes a esse atendimento como ponto inicial para sobre tais papéis passar a elaborar os artifícios fraudulentos com boa aparência de autenticidade (havia a formatação, a qualidade do papel, os símbolos oficiais do hospital norte-americano, nome de médico, assinatura que ele pudesse reproduzir, etc. fls. 256 e seguintes); assim, usou aqueles documentos autênticos iniciais como paradigmas para forjar os documentos falsos que usaria mais tarde para as duas fraudes perante a Bradesco Saúde e Previdência. No que diz respeito aos documentos assinados pelo médico André Ricardo de Lima, Filipe, valendo-se da sua posição na clínica da mãe, onde trabalhava o médico citado, mandou fazer um carimbo falso com os dados do médico, falsificou sua assinatura (laudo pericial a fls. 365/371) e o indicou como atendente em um dos documentos que enviou à Bradesco Saúde e Previdência. [...] O representante da vítima, como visto, corroborou todo o conteúdo da petição acostada a fls. 203/211, aclarando que Filipe perpetrou uma primeira fraude relativa a supostas despesas datadas de 22.12.2017, e, posteriormente, cedeu seu cartão de crédito ao corréu Alberto, seu tio-avô, que se valeu do mesmo modus operandi para aplicar fraude alusiva a viagem supostamente realizada em 16.09.2018 e 28.09.2018. Elucidou, ainda, que a suspeita do ardil se deu porque os réus respondiam pela prática de idêntico estelionato perpetrado contra a seguradora Allianz. Realizada a conferência de autenticidade da documentação, confirmou-se a fraude. [...] Não bastasse, o médico André Ricardo de Lima foi enfático ao afirmar que não seriam suas as assinaturas e o carimbo médico constantes em pedidos de exames de ressonâncias magnéticas formulados em nome de Filipe, destacando ser infectologista, sendo certo que os pedidos sugeriam avaliação ortopédica do paciente. Disse, ainda, que Filipe seria filho da ex-proprietária da clínica onde trabalhou, o qual se responsabilizava pelo repasse de convênios da clínica entre 2016 e 2017. [...] Some-se que, conforme documento de fls. 264, parte dos valores (R$ 138.832,52) foi depositada na conta de titularidade de Filipe, por Bradesco Vida e Previdência S/A não sendo crível, como ressaltado na brilhante sentença condenatória, “que um homem adulto, empresário, empreendedor, já que ele mesmo afirmou que pretendia abrir negócio semelhante nos Estados Unidos, deposite em qualquer pessoa que seja, irrestrito controle e gerenciamento de ações em seu nome, atuando em operações com instituições bancárias e de seguro sem que em nenhum momento alguma suspeita ou estranheza lhe tenham saltado aos olhos” (fls. 925). Além do mais, a transferência bancária foi feita em nome de seguradora, o que, de plano, deveria chamar a atenção de Filipe, que confirmou já ter recebido reembolso da mesma natureza em oportunidade anterior, ou seja, oriundo de cobertura de seguro saúde relacionado a atendimento médico realizado no exterior. Dessa forma, inconcebível que, confiando na versão do corréu de que se tratava de valor recebido em razão de financiamento imobiliário, Filipe tenha repassado àquele vultosas quantias que teriam sido depositadas em sua conta corrente, sem se atentar sequer para o nome da instituição pagante, evidentemente alusivo a entidade vinculada a seguros. Aliás, apesar de em juízo ter sido içada a tese de que Alberto teria dito a Filipe que as quantias depositadas na conta dele consistiam em crédito relativo à venda financiada de imóvel, na declaração firmada em cartório por aquele réu foi mencionado que o dinheiro adveio de verbas trabalhistas, expondo-se grave incongruência sobre ponto sensível na já frágil versão defensiva. A documentação contida nos autos é farta e demonstra com clareza a participação de ambos os acusados na prática delitiva, acentuando-se, nesse aspecto, os documentos de fls. 35 e 50, correspondentes, respectivamente, a declaração de sinistro e a solicitação de indenização, ambas formuladas e subscritas por Filipe de forma idêntica às assinaturas constantes em seu passaporte (fls. 39) e em sua Carteira Nacional de Habilitação CNH (fls. 51). [...] Também não pode ser ignorado que o carimbo médico utilizado para a contrafação de parte dos documentos utilizados no crime se referia a profissional que laborava na clínica de propriedade da família de Filipe, espancando quaisquer resquícios de dúvidas que ainda pudessem haver acerca de seus esforços para a concretização dos crimes sub examine". Como se percebe, o acórdão recorrido explica em detalhes os motivos pelos quais não considerou verdadeira a alegação de que o corréu teria agido sozinho. Além de narrar a dinâmica da fraude, o TJ/SP apontou o depósito do valor diretamente na conta de Filipe, a declaração de sinistro e o pedido de indenização por ele apresentados e o uso de carimbo de médico que trabalhava em clínica de sua família. Ponderou-se, também, as inconsistências na versão fática apresentada pela defesa, para refutá-la. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Nesse contexto, a avaliação negativa das consequências do crime é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela normal criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. No caso concreto, a Corte local pautou-se tanto na complexidade do esquema criminoso como no elevado valor do prejuízo suportado pela vítima para valorar negativamente as consequências do crime. Nisso não há bis in idem, diversamente do que diz o recorrente, porque o montante do dano patrimonial realmente é elevado - mais de US$ 43.000. Aliás, assim já entendeu este STJ inclusive em casos cujos danos patrimoniais foram muito inferiores: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ART. 59 DO CP. CULPABILIDAD E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A forma de organização para a prática delituosa, minuciosamente preparada para ludibriar, valendo destaque o fato de o recorrente exercer aparente "assessoria previdenciária", com escritório próprio, assessoria jurídica, motoboy e supostamente até empresa, pois se valia do nome J. L. PREVIDÊNCIA SOCIAL LTDA, indubitavelmente revela um plus de reprovabilidade na conduta e autoriza o aumento da pena-base pela vetorial da culpabilidade. 2. O valor do prejuízo - R$ 31.187,19 (trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos) - considerando no ponto que os fatos ocorreram em maio de 2010 e que se referia ao pagamento de benefício de Amparo Social ao Idoso - LOAS, também extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor das consequências do crime. 3. O regime prisional semiaberto é mesmo o adequado ao caso, tendo em conta o quantum da pena, 2 anos e 8 meses, a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e consequências do crime). 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.779.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A DÉBITO DE BENEFÍCIO FRAUDULENTO INDEVIDO PREVIAMENTE CONSEGUIDO DE FORMA CRIMINOSA E ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito (AgRg no AREsp n. 1.328.884/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). 4. No que se refere às consequências do delito, o elevado valor subtraído também é fundamento suficiente a justificar a exasperação da pena. 5. O elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia, cerca de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em valores históricos, extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica o desvalor das consequências do crime (ut, AgRg no REsp n. 1456847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 3/8/2015) - (AgRg no AREsp n. 1.394.022/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2019). 6. Não prospera o pleito subsidiário, atinente à fração de aumento aplicada à pena-base. Tal matéria não foram previamente arguida no recurso especial de fls. 465/477, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja visa a ocorrência de indevida inovação recursal. 7. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 8. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.840.422/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No que tange à dosimetria, 'A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)' (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No presente caso, não vejo excesso flagrante na pena-base fixada na origem (3 anos de reclusão), dada a elevada complexidade da fraude feita pelo acusado, e considerando também que o montante do prejuízo é mesmo muito superior àquele que, em outras ocasiões, este STJ já ponderou negativamente na fixação da pena-base. Esses fatos realmente justificam o patamar eleito de forma fundamentada pelo juízo singular (fl. 928). Finalmente, quanto à minorante do arrependimento posterior, vê-se que a denúncia foi recebida às 15 horas e 7 minutos do dia 19/7/2021 (fl. 613), enquanto o corréu depositou a quantia no juízo cível às 15 horas e 47 minutos daquele mesmo dia (fl. 909). Isto é: ao contrário do que diz a defesa, a reparação do dano não aconteceu antes do recebimento da denúncia, mas sim pouco após (40 minutos, especificamente) a prática do ato. Acontece que, de fato, este STJ compreende que a reparação deve ser mesmo anterior ao recebimento da denúncia para que incida a minorante: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima" (HC n. 338.840/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2016). [...] 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 781.828/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Tampouco se exige a "ratificação" do recebimento da denúncia após a resposta a acusação, diversamente do que diz o recorrente, já que o momento de recebimento da denúncia é aquele do art. 396 do CPP. Também vale ponderar que, como entendeu o TJ/SP, não houve propriamente a reparação integral do dano (fls. 1.390-1.391): "Sim, porque, malgrado a realização de depósito judicial da quantia em demanda cível (fls. 909), consoante bem destacou o diligente promotor de justiça em sede de contrarrazões, sequer naquele feito foi feita a reparação do dano, sendo certo que, em consulta, “identificou-se que o processo foi sentenciado (com reconhecimento do fato e da dívida) e houve recurso de ambas as partes (apelação e apelação adesiva)” (fls. 1.236). Assim, trata-se de tema sub judice, não se vislumbrando comprovação de que a quantia foi revertida em favor da ofendida, e menos ainda de que se cuidou de pagamento voluntário da quantia devida, como sugerido pela nobre defesa. É precisamente por isso, diga-se, que fica rejeitado o pedido de reconhecimento da minorante concernente ao arrependimento posterior. Para configuração do sobredito instituto, além de se exigir efetiva reparação do dano (ou restituição da coisa), é cogente que se verifique a voluntariedade, totalmente ausente no caso em questão, já que o pagamento foi efetuado no curso de ação cível que segue em tramitação, reitere-se". Concluir de modo diverso é medida vedada também pela Súmula 7/STJ, como também já decidiu este Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FALTA DOS REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. 2. Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal deve observar a voluntariedade do acusado e o ressarcimento total do dano, o que não ocorreu na espécie. 4. O exame da tese - de que o réu, por ato voluntário seu e antes do recebimento da denúncia, haja reparado o dano causado às vítimas - importaria em revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.280.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

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