Agravo em Recurso Especial 0034710-43.2022.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034710-43.2022.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224159773, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA, qualificada nos autos, representada por suas patronas, requereu o devido Cumprimento de Sentença, em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificado. Após o trânsito em julgado, Certidão de Id. 218999798, a exequente requereu o devido cumprimento de sentença instruindo os autos com a planilha atualizada do débito. A parte executada foi devidamente intimada para pagar o valor exequendo, Id. 220597947. A executada realizou o depósito do valor exequendo, Id. 223740100, e requereu o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. A exequente concordou com o valor depositado e requereu o alvará de transferência da quantia, Id. 223743453. É o relatório necessário. DECIDO. Ante o depósito do valor fixado na condenação e a concordância da parte exequente, tenho por satisfeita a obrigação de pagar nela estipulada, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino a expedição do seguinte alvará, conforme petição de Id. 223743453: 1. Um alvará no valor de R$ 26.031,28 (vinte e seis mil e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte exequente, IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA, CPF/MF de nº 696.112.034-20, a ser transferido para conta corrente de nº 1100248-4, agência de nº 0007, do banco do Brasil. Em caso de transferência na modalidade PIX, a chave para transferência é o CPF da exequente. O alvará deverá ser expedido imediatamente, uma vez que se trata de valor incontroverso. Após a intimação, ante a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo custas pendentes de recolhimento, após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 26 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034710-43.2022.8.17.2001

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220597947, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034710-43.2022.8.17.2001 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I, do CPC) ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, inciso II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado na petição inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (art. 513, §1º, do CPC). Advirta-se à executada que, após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Salienta-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas TJPE), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 05/03/2021, uma vez que, nos termos do art. 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art.525, §11, do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 30 de outubro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:23

Publicação

24/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909073/PE (2025/0131235-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: AMANDA MARQUES TEIXEIRA - PE055261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909073/PE (2025/0131235-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: AMANDA MARQUES TEIXEIRA - PE055261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909073/PE (2025/0131235-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: AMANDA MARQUES TEIXEIRA - PE055261 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220597947, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034710-43.2022.8.17.2001 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu advogado (art. 513, §2º, inciso I, do CPC) ou por carta com aviso de recebimento (art. 513, inciso II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor executado na petição inicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (art. 513, §1º, do CPC). Advirta-se à executada que, após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Salienta-se que, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020 (Nova Lei de Custas TJPE), não haverá prévio recolhimento pelo credor de custas processuais e taxa judiciária para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 05/03/2021, uma vez que, nos termos do art. 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, as referidas taxas devem ser recolhidas previamente pelo devedor, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art.525, §11, do CPC), sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 30 de outubro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDO(A): IVANILDA ALVES DA SILVA TEIXEIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO NPU: 0034710-43.2022.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no art. 105, inciso III, disposições "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 30062549): "EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PACIENTE IDOSA. TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FECHAMENTO DE APÊNDICE ATRIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A lista da ANS ("procedimentos médicos mínimos") serve para indicar a obrigatoriedade da operadora em custear o procedimento, sendo indiscutível quando o procedimento estiver presente no Anexo I da Resolução 465/ANS, sendo de cobertura obrigatória aos planos de saúde. Tendo a Autora comprovada a existência de urgência e necessidade para a realização do procedimento cerebral, deve a OPS fornecer todo o material necessário à conclusão do tratamento da patologia que possuía cobertura obrigatória. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva gera direito a peças por danos morais nos termos da Súmula 35/TJPE. Dano moral in re ipsa. Segundo entendimento jurisprudencial aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação por relacionamento), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão, seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não fornecido." Embargos de declaração não acolhidos (ID 33850282). Em suas razões (ID 35908307), a alegação recorrente, em síntese: (i) violação ao art. 1.022, II do CPC, por omissão do acórdão recorrido em analisar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; (ii) violação ao art. 10, §13, I e II da Lei 9.656/98, que não há obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado; (iii) necessidade de comprovação científica e recomendação da CONITEC para o custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS. Ao final, requer a procedência do recurso para reformar o acórdão recorrido. Sem contrarrazões, conforte certidão ao ID 38285207. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do Recurso Especial. O recurso não merece ser admitido, pelos seguintes fundamentos. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 1.022, II do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido tratou de todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada. O mero inconformismo da parte com o julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegada violação ao art. 10, §13, I e II da Lei 9.656/98, observa-se que a análise da pretensão recursal exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que for vedado em sede de recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 5 (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) e 7 (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a autoridade do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a abusividade da negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, o que faz incidir o verbete sumular 83 (Não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ. E para corroborar com o argumento acima, trago à colação o seguinte aresto, assim ementado: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado e, consequentemente, pelo pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o procedimento cirúrgico para implantação de valva aórtica por cateter foi apurado tecnicamente como imprescindível e urgente. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2040629 DF 2022/0372224-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Por fim, quanto à necessidade de comprovação científica e recomendação da CONITEC, a parte recorrente não indica os artigos de lei federal referentes à insurgência, carecendo, destarte, de fundamentação, fazendo incidir a súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao especial. Quanto a alegada divergência, "a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 2046697 SP 2023/0004202-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. AO CARTRIS, para as providências que se fizerem. Publique-se. Intimem-se. Recife-PE, dados registrados no sistema. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

10/10/2024, 00:00

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