Agravo em Recurso Especial 0005396-22.2018.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005396-22.2018.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0005396-22.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 14 de agosto de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:33

Publicação

13/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909389/MT (2025/0131274-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 LEONARDO BOAVENTURA ZICA - MT013754 AGRAVADO: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - GO034082 INTERESSADO: G.F.IND.E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/06/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909389/MT (2025/0131274-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 LEONARDO BOAVENTURA ZICA - MT013754 AGRAVADO: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - GO034082 INTERESSADO: G.F.IND.E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:34

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 12:00

Recebimento

11/04/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVADA: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005396-22.2018.811.0041 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado. Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVADA: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0005396-22.2018.811.0041 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado. Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SAGA KOREA COM��RCIO DE VE��CULOS, PE��AS E SERVI��OS LTDA Recorrida: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial em Apela��o C��vel n. 0005396-22.2018.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SAGA KOREA COM��RCIO DE VE��CULOS, PE��AS E SERVI��OS LTDA, com fundamento no art. 105, III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal (id. 254895158), em face do v. ac��rd��o exarado pela Eg. Segunda C��mara de Direito Privado. Na esp��cie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recurso da parte recorrida, pois concluiu que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o (id. 242783186). O Recurso de Embargos de Declara��o oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 252366663). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas raz��es que, o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 489, �� 1��, IV, do CPC, vez quem n��o observou o conjunto probat��rio, envolvendo a aus��ncia de poderes do ex-funcion��rio para assinar duplicata de venda mercantil; [ii] artigos 166 e 915, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) a Recorrente n��o deve arcar com o preju��zo de ter contra si execu��es de t��tulos extrajudiciais oriundos de notas frias, oriundas de fraude�� (id. 254895158 �� p. 6), ainda, assevera que ��(...) Fernando praticou o neg��cio jur��dico sem poderes espec��ficos, extrapolando atos ordin��rios de simples representa��o para a processo licitat��rio, n��o havendo ratifica��o pela SAGA�� (id. 254895158�� p. 8). Recurso tempestivo (id. 256412195) e preparado (id. 256213689). Contrarraz��es (id. 264685753). Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o art. 1�� da EC n. 125/2022 incluiu o �� 2�� no art. 105 da Constitui��o Federal, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� [g.n.]. Com efeito, o art. 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ��A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal.�� Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplica��o da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada viola��o aos artigos 489, �� 1��, IV, do C��digo de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o ��rg��o fracion��rio deste Tribunal n��o observou a necessidade de realiza��o de per��cia visando apura��o do valor da condena��o, o que a seu ver o aresto recorrido violou o art. art. 489, �� 1��, IV, do CPC, vez quem n��o observou o conjunto probat��rio, envolvendo a aus��ncia de poderes do ex-funcion��rio para assinar duplicata de venda mercantil. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, e concluiu que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o, consoante decis��o abaixo reproduzida: ��Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que a Apelante venceu licita��o junto a Prefeitura Municipal de Cuiab�� para a aquisi��o de 20 (vinte) caminh��es basculhadas com ca��amba. Segundo insurge a Embargante/Apelante, as duplicatas que instruem a A��o Executiva de T��tulo Extrajudicial n��o preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execu��o, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre n��o possu��a respaldo jur��dico para celebrar contrato de fian��a, e em nenhum momento a executada nega a exist��ncia da d��vida, bem como a A��o Declarat��ria de Inexist��ncia de D��bito n. 0028817-51.2012.8.11.0041, que tramitou perante o mesmo Ju��zo singular, fora julgada procedente, anulando todas as notas fiscais e duplicatas emitidas de forma fraudulenta pelo seu ex-empregado, dentre elas a que instrui a A��o Executiva que deu origem a propositura do presente Embargos �� Execu��o. Todavia, quando da senten��a trabalhista (0001084- 40.2012.5.23.0005) restou demonstrado nos autos que o ex-empregado da Embargante �� Sr. Fernando Alexandre tinha poderes para estar atuar no assunto dos bens licitados ao Munic��pio de Cuiab��, al��m de representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filial (Saga Korea Com��rcio de Ve��culos, Pe��as e Servi��os Ltda) da capital, atuando como preposto da Recorrida, verbis: (...) Malgrado ao que se falou, tem-se claramente dos autos, que o Sr. Fernando Alexandre (gerente geral da Apelada), atuando como representante legal da Recorrente, assinou a duplicada de venda mercantil. Logo, n��o se pode punir a Apelada por suposta fraude praticada pelo ex-funcion��rio da Apelante, j�� que a c��rtula de cr��dito, ao tempo de sua apresenta��o, apresentava-se revestida de todos os requisitos legais para sua circula��o. Assim, limitou a Apelante a proceder �� aquisi��o dos receb��veis e proceder a notifica��o da Apelante indicando a quem deveria estar adimplindo a c��rtula emitida pela Recorrente e endossada pelo seu gerente geral. Outrossim, a duplicata �� t��tulo de aceite obrigat��rio por parte do comprador ou tomador dos servi��os, ou seja, admite recusa t��o somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8�� da Lei n�� 5.474/68). No caso em apre��o, tem-se que �� pac��fico o entendimento no sentido de que a duplicata, como t��tulo causal que ��, �� perfeitamente v��lida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um t��tulo executivo extrajudicial l��quido, certo e exig��vel, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, �� o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: (...) Ainda sobre a Duplicata, tem-se que �� t��tulo de cr��dito apresenta as seguintes caracter��sticas: trata-se de t��tulo de cr��dito causal, pois apenas pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil ou de presta��o de servi��os; configura-se como ordem de pagamento; e �� t��tulo de cr��dito formal, tendo em vista que devem ser observados os padr��es exigidos pelo Conselho Monet��rio Nacional para sua emiss��o. Logo, tendo havido o aceite, esta essa revestida de suas caracter��sticas de sua causalidade. (...) Assim, o terceiro que recebe, de boa-f��, o t��tulo por endosso n��o pode responder por fatos relacionados ao neg��cio origin��rio, sendo sua autonomia implica a independ��ncia das obriga��es contidas em um mesmo t��tulo, de modo que, sendo qualquer delas nula ou anul��vel, tal circunst��ncia n��o se estende ��s demais. Logo, colocada a circula��o, o t��tulo tem car��ter abstrato e de inoponilidade quanto a exce��es pessoas aos terceiros de boa-f��.�� [g.n.] Aliado a isso a Eg. C��mara ao examinar os embargos declarat��rios, n��o constatou v��cios aptos para modificar o julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto f��tico-probat��rio, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto validade da dos t��tulos e do preposto da parte recorrente, na ��poca, assinou as duplicatas de venda, portanto, ausente qualquer viola��o de norma federal, t��o apenas uma decis��o contr��ria ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orienta��o jurisprudencial do STJ, caso o ac��rd��o recorrido tenha analisado de forma suficiente a quest��o suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, n��o tem o cond��o de admitir o Recurso Especial, vejamos: ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFER��NCIA. EXERC��CIO. PRETENS��O. NOTIFICA��O. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZA��O. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUEST��ES. INVIABILIDADE. S��MULA 7/STJ. APLICA��O. 2. FUNDO DE COM��RCIO. COMPENSA��O. DESACOLHIMENTO POR N��O SE TRATAR DE A��O RENOVAT��RIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLA��O DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 N��O CONFIGURADA. 4. RAZ��ES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notifica��o para o exerc��cio de prefer��ncia e que se ci��ncia inequ��voca sobre a aliena��o do bem, n��o se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de mat��ria f��tico-probat��ria e de cl��usulas contratuais, o que �� invi��vel devido ao ��bice da S��mula 7/STJ, n��o sendo tamb��m o caso de revalora��o das provas. 2. No caso em exame, a indeniza��o pelo fundo de com��rcio, a compensa��o foi afastada por n��o se tratar de a��o renovat��ria, conforme j�� se decidiu nesta Corte Superior. 3. N��o ficou configurada a viola��o aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as quest��es que entendeu necess��rias para o deslinde da controv��rsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contr��rio �� sua pretens��o n��o caracteriza falta de presta��o jurisdicional. 4. Raz��es recursais insuficientes para a revis��o do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aur��lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Reexame de mat��ria f��tica (S��mula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constitui��o Federal, estabelece que a compet��ncia do Superior Tribunal de Justi��a restringe-se �� aplica��o e �� uniformiza��o da interpreta��o do ordenamento jur��dico infraconstitucional, isto ��, �� verifica��o de poss��vel contrariedade ou negativa de vig��ncia a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como �� diverg��ncia jurisprudencial sobre a interpreta��o de tais normas, o que afasta o exame de mat��ria f��tico-probat��ria, conforme disp��e a sua S��mula 7: ��A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial��. A prop��sito: ��PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CR��DITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME F��TICO-PROBAT��RIO. INVIABILIDADE. 1. A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial (S��mula 7 do STJ). 2. Hip��tese em que a revis��o da conclus��o alcan��ada pela Tribunal a quo de que n��o restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado n��o apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execu��o fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que �� vedado no ��mbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o aos artigos 166 e 915, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) a Recorrente n��o deve arcar com o preju��zo de ter contra si execu��es de t��tulos extrajudiciais oriundos de notas frias, oriundas de fraude�� (id. 254895158 �� p. 6), ainda, assevera que ��(...) Fernando praticou o neg��cio jur��dico sem poderes espec��ficos, extrapolando atos ordin��rios de simples representa��o para a processo licitat��rio, n��o havendo ratifica��o pela SAGA�� (id. 254895158�� p. 8). Entretanto, a Eg. C��mara ao examinar o cotejo f��tico-probat��rio, para concluir que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o, consignando as seguintes pondera��es nas raz��es de decidir: ��Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que a Apelante venceu licita��o junto a Prefeitura Municipal de Cuiab�� para a aquisi��o de 20 (vinte) caminh��es basculhadas com ca��amba. Segundo insurge a Embargante/Apelante, as duplicatas que instruem a A��o Executiva de T��tulo Extrajudicial n��o preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execu��o, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre n��o possu��a respaldo jur��dico para celebrar contrato de fian��a, e em nenhum momento a executada nega a exist��ncia da d��vida, bem como a A��o Declarat��ria de Inexist��ncia de D��bito n. 0028817-51.2012.8.11.0041, que tramitou perante o mesmo Ju��zo singular, fora julgada procedente, anulando todas as notas fiscais e duplicatas emitidas de forma fraudulenta pelo seu ex-empregado, dentre elas a que instrui a A��o Executiva que deu origem a propositura do presente Embargos �� Execu��o. Todavia, quando da senten��a trabalhista (0001084- 40.2012.5.23.0005) restou demonstrado nos autos que o ex-empregado da Embargante �� Sr. Fernando Alexandre tinha poderes para estar atuar no assunto dos bens licitados ao Munic��pio de Cuiab��, al��m de representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filial (Saga Korea Com��rcio de Ve��culos, Pe��as e Servi��os Ltda) da capital, atuando como preposto da Recorrida, verbis: (...)Malgrado ao que se falou, tem-se claramente dos autos, que o Sr. Fernando Alexandre (gerente geral da Apelada), atuando como representante legal da Recorrente, assinou a duplicada de venda mercantil. Logo, n��o se pode punir a Apelada por suposta fraude praticada pelo ex-funcion��rio da Apelante, j�� que a c��rtula de cr��dito, ao tempo de sua apresenta��o, apresentava-se revestida de todos os requisitos legais para sua circula��o. Assim, limitou a Apelante a proceder �� aquisi��o dos receb��veis e proceder a notifica��o da Apelante indicando a quem deveria estar adimplindo a c��rtula emitida pela Recorrente e endossada pelo seu gerente geral. Outrossim, a duplicata �� t��tulo de aceite obrigat��rio por parte do comprador ou tomador dos servi��os, ou seja, admite recusa t��o somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8�� da Lei n�� 5.474/68). No caso em apre��o, tem-se que �� pac��fico o entendimento no sentido de que a duplicata, como t��tulo causal que ��, �� perfeitamente v��lida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um t��tulo executivo extrajudicial l��quido, certo e exig��vel, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, �� o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: (...) Ainda sobre a Duplicata, tem-se que �� t��tulo de cr��dito apresenta as seguintes caracter��sticas: trata-se de t��tulo de cr��dito causal, pois apenas pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil ou de presta��o de servi��os; configura-se como ordem de pagamento; e �� t��tulo de cr��dito formal, tendo em vista que devem ser observados os padr��es exigidos pelo Conselho Monet��rio Nacional para sua emiss��o. Logo, tendo havido o aceite, esta essa revestida de suas caracter��sticas de sua causalidade. (...) Ao aceitar o t��tulo, o comprador ou tomador de servi��os confirma que as obriga��es do vendedor ou prestador de servi��os foram cumpridas, conferindo, ent��o, seguran��a ao neg��cio jur��dico que deu causa �� emiss��o do t��tulo. Significa dizer, portanto, que, a partir do aceite, permite-se a circula��o da duplicata com as demais caracter��sticas imanentes aos demais t��tulos de cr��dito, adquirindo com isso sua abstra��o e autonomia, desconectando-se do neg��cio jur��dico que lhe deu causa, impedindo a oposi��o de exce��o pessoal a terceiros de boa-f��, situa��o essa que se amolda ao presente caso. Assim, o terceiro que recebe, de boa-f��, o t��tulo por endosso n��o pode responder por fatos relacionados ao neg��cio origin��rio, sendo sua autonomia implica a independ��ncia das obriga��es contidas em um mesmo t��tulo, de modo que, sendo qualquer delas nula ou anul��vel, tal circunst��ncia n��o se estende ��s demais. Logo, colocada a circula��o, o t��tulo tem car��ter abstrato e de inoponilidade quanto a exce��es pessoas aos terceiros de boa-f��.�� [g.n.] Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto f��tico-probat��rio apresentado nos autos, de modo que a revis��o da interpreta��o do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a validade das duplicatas emitidas por preposto, �� poca, da parte recorrente, �� imprescind��vel o revolvimento dos elementos f��tico-probat��rios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, n��o se trata de atribuir o devido valor jur��dico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acord��o impugnado, portanto, rever a fundamenta��o do aresto vergastado, est�� intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto f��tico-probat��rio dos autos, o que encontra ��bice na S��mula 7/STJ. Nesse sentido, a orienta��o jurisprudencial: ��AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FOR��A EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. S��MULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem for��a executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. N��o cabe, em recurso especial, reexaminar mat��ria f��tico-probat��ria (S��mula n. 7/STJ). 3. �� poss��vel que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do �� 2�� do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de n��o ter sido exercida a faculdade de protestar o t��tulo, por falta de aceite ou de devolu��o, n��o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.426/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O DECLARAT��RIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELA��O JUR��DICA ENTRE AS PARTES. COMPROVA��O. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APAR��NCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. S��MULA N�� 7/STJ. 1. A jurisprud��ncia desta Corte �� assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem for��a executiva. 2. Na hip��tese, rever a conclus��o do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplica��o da teoria da apar��ncia, encontra ��bice na S��mula n�� 7/STJ. 3. Agravo interno n��o provido.�� (AgInt no AREsp n. 2.255.204/SP, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial n��o alcan��a admiss��o, ante a inviabilidade de revis��o do entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909389/MT (2025/0131274-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 LEONARDO BOAVENTURA ZICA - MT013754 AGRAVADO: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - GO034082 INTERESSADO: G.F.IND.E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: SAGA KOREA COM��RCIO DE VE��CULOS, PE��AS E SERVI��OS LTDA Recorrida: LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO GABINETE DA VICE-PRESID��NCIA Recurso Especial em Apela��o C��vel n. 0005396-22.2018.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SAGA KOREA COM��RCIO DE VE��CULOS, PE��AS E SERVI��OS LTDA, com fundamento no art. 105, III, al��nea ��a��, da Constitui��o Federal (id. 254895158), em face do v. ac��rd��o exarado pela Eg. Segunda C��mara de Direito Privado. Na esp��cie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao recurso da parte recorrida, pois concluiu que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o (id. 242783186). O Recurso de Embargos de Declara��o oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 252366663). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas raz��es que, o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 489, �� 1��, IV, do CPC, vez quem n��o observou o conjunto probat��rio, envolvendo a aus��ncia de poderes do ex-funcion��rio para assinar duplicata de venda mercantil; [ii] artigos 166 e 915, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) a Recorrente n��o deve arcar com o preju��zo de ter contra si execu��es de t��tulos extrajudiciais oriundos de notas frias, oriundas de fraude�� (id. 254895158 �� p. 6), ainda, assevera que ��(...) Fernando praticou o neg��cio jur��dico sem poderes espec��ficos, extrapolando atos ordin��rios de simples representa��o para a processo licitat��rio, n��o havendo ratifica��o pela SAGA�� (id. 254895158�� p. 8). Recurso tempestivo (id. 256412195) e preparado (id. 256213689). Contrarraz��es (id. 264685753). Sem preliminar de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional. �� o relat��rio. Decido. Relev��ncia de quest��o federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constitui��o Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a ��relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional��. Necess��rio destacar que o art. 1�� da EC n. 125/2022 incluiu o �� 2�� no art. 105 da Constitui��o Federal, passando a exigir que ��no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev��ncia das quest��es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)�� [g.n.]. Com efeito, o art. 2�� da aludida Emenda Constitucional disp��s que ��a relev��ncia de que trata o �� 2�� do art. 105 da Constitui��o Federal ser�� exigida nos recursos especiais interpostos ap��s a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)�� [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edi��o de norma de efic��cia contida no pr��prio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exig��ncia a partir da publica��o consignado no art. 2�� da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necess��ria a regulamenta��o da quest��o. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justi��a aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: ��A indica��o, no recurso especial, dos fundamentos de relev��ncia da quest��o de direito federal infraconstitucional somente ser�� exigida em recursos interpostos contra ac��rd��os publicados ap��s a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, par��grafo 2��, da Constitui��o Federal.�� Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relev��ncia jur��dica nas raz��es recursais, n��o h�� por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, at�� que advenha lei que regulamente a quest��o, com vistas a fornecer par��metros necess��rios acerca da aludida relev��ncia, inclusive para fins de parametrizar o ju��zo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplica��o da sistem��tica de recursos repetitivos N��o �� o caso de se aplicar a sistem��tica de precedentes qualificados no presente caso, porquanto n��o foi verificada a exist��ncia, no Superior Tribunal de Justi��a, de tema que se relacione ��s quest��es discutidas neste recurso, n��o incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, ��b��, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada viola��o aos artigos 489, �� 1��, IV, do C��digo de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o ��rg��o fracion��rio deste Tribunal n��o observou a necessidade de realiza��o de per��cia visando apura��o do valor da condena��o, o que a seu ver o aresto recorrido violou o art. art. 489, �� 1��, IV, do CPC, vez quem n��o observou o conjunto probat��rio, envolvendo a aus��ncia de poderes do ex-funcion��rio para assinar duplicata de venda mercantil. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, e concluiu que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o, consoante decis��o abaixo reproduzida: ��Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que a Apelante venceu licita��o junto a Prefeitura Municipal de Cuiab�� para a aquisi��o de 20 (vinte) caminh��es basculhadas com ca��amba. Segundo insurge a Embargante/Apelante, as duplicatas que instruem a A��o Executiva de T��tulo Extrajudicial n��o preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execu��o, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre n��o possu��a respaldo jur��dico para celebrar contrato de fian��a, e em nenhum momento a executada nega a exist��ncia da d��vida, bem como a A��o Declarat��ria de Inexist��ncia de D��bito n. 0028817-51.2012.8.11.0041, que tramitou perante o mesmo Ju��zo singular, fora julgada procedente, anulando todas as notas fiscais e duplicatas emitidas de forma fraudulenta pelo seu ex-empregado, dentre elas a que instrui a A��o Executiva que deu origem a propositura do presente Embargos �� Execu��o. Todavia, quando da senten��a trabalhista (0001084- 40.2012.5.23.0005) restou demonstrado nos autos que o ex-empregado da Embargante �� Sr. Fernando Alexandre tinha poderes para estar atuar no assunto dos bens licitados ao Munic��pio de Cuiab��, al��m de representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filial (Saga Korea Com��rcio de Ve��culos, Pe��as e Servi��os Ltda) da capital, atuando como preposto da Recorrida, verbis: (...) Malgrado ao que se falou, tem-se claramente dos autos, que o Sr. Fernando Alexandre (gerente geral da Apelada), atuando como representante legal da Recorrente, assinou a duplicada de venda mercantil. Logo, n��o se pode punir a Apelada por suposta fraude praticada pelo ex-funcion��rio da Apelante, j�� que a c��rtula de cr��dito, ao tempo de sua apresenta��o, apresentava-se revestida de todos os requisitos legais para sua circula��o. Assim, limitou a Apelante a proceder �� aquisi��o dos receb��veis e proceder a notifica��o da Apelante indicando a quem deveria estar adimplindo a c��rtula emitida pela Recorrente e endossada pelo seu gerente geral. Outrossim, a duplicata �� t��tulo de aceite obrigat��rio por parte do comprador ou tomador dos servi��os, ou seja, admite recusa t��o somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8�� da Lei n�� 5.474/68). No caso em apre��o, tem-se que �� pac��fico o entendimento no sentido de que a duplicata, como t��tulo causal que ��, �� perfeitamente v��lida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um t��tulo executivo extrajudicial l��quido, certo e exig��vel, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, �� o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: (...) Ainda sobre a Duplicata, tem-se que �� t��tulo de cr��dito apresenta as seguintes caracter��sticas: trata-se de t��tulo de cr��dito causal, pois apenas pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil ou de presta��o de servi��os; configura-se como ordem de pagamento; e �� t��tulo de cr��dito formal, tendo em vista que devem ser observados os padr��es exigidos pelo Conselho Monet��rio Nacional para sua emiss��o. Logo, tendo havido o aceite, esta essa revestida de suas caracter��sticas de sua causalidade. (...) Assim, o terceiro que recebe, de boa-f��, o t��tulo por endosso n��o pode responder por fatos relacionados ao neg��cio origin��rio, sendo sua autonomia implica a independ��ncia das obriga��es contidas em um mesmo t��tulo, de modo que, sendo qualquer delas nula ou anul��vel, tal circunst��ncia n��o se estende ��s demais. Logo, colocada a circula��o, o t��tulo tem car��ter abstrato e de inoponilidade quanto a exce��es pessoas aos terceiros de boa-f��.�� [g.n.] Aliado a isso a Eg. C��mara ao examinar os embargos declarat��rios, n��o constatou v��cios aptos para modificar o julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto f��tico-probat��rio, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto validade da dos t��tulos e do preposto da parte recorrente, na ��poca, assinou as duplicatas de venda, portanto, ausente qualquer viola��o de norma federal, t��o apenas uma decis��o contr��ria ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orienta��o jurisprudencial do STJ, caso o ac��rd��o recorrido tenha analisado de forma suficiente a quest��o suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, n��o tem o cond��o de admitir o Recurso Especial, vejamos: ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFER��NCIA. EXERC��CIO. PRETENS��O. NOTIFICA��O. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZA��O. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUEST��ES. INVIABILIDADE. S��MULA 7/STJ. APLICA��O. 2. FUNDO DE COM��RCIO. COMPENSA��O. DESACOLHIMENTO POR N��O SE TRATAR DE A��O RENOVAT��RIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLA��O DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 N��O CONFIGURADA. 4. RAZ��ES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notifica��o para o exerc��cio de prefer��ncia e que se ci��ncia inequ��voca sobre a aliena��o do bem, n��o se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de mat��ria f��tico-probat��ria e de cl��usulas contratuais, o que �� invi��vel devido ao ��bice da S��mula 7/STJ, n��o sendo tamb��m o caso de revalora��o das provas. 2. No caso em exame, a indeniza��o pelo fundo de com��rcio, a compensa��o foi afastada por n��o se tratar de a��o renovat��ria, conforme j�� se decidiu nesta Corte Superior. 3. N��o ficou configurada a viola��o aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as quest��es que entendeu necess��rias para o deslinde da controv��rsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contr��rio �� sua pretens��o n��o caracteriza falta de presta��o jurisdicional. 4. Raz��es recursais insuficientes para a revis��o do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aur��lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Reexame de mat��ria f��tica (S��mula 7 do STJ) O art. 105, III, da Constitui��o Federal, estabelece que a compet��ncia do Superior Tribunal de Justi��a restringe-se �� aplica��o e �� uniformiza��o da interpreta��o do ordenamento jur��dico infraconstitucional, isto ��, �� verifica��o de poss��vel contrariedade ou negativa de vig��ncia a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como �� diverg��ncia jurisprudencial sobre a interpreta��o de tais normas, o que afasta o exame de mat��ria f��tico-probat��ria, conforme disp��e a sua S��mula 7: ��A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial��. A prop��sito: ��PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CR��DITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME F��TICO-PROBAT��RIO. INVIABILIDADE. 1. A pretens��o de simples reexame de prova n��o enseja recurso especial (S��mula 7 do STJ). 2. Hip��tese em que a revis��o da conclus��o alcan��ada pela Tribunal a quo de que n��o restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado n��o apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execu��o fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que �� vedado no ��mbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.�� (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) No caso em concreto, a parte recorrente alega viola��o aos artigos 166 e 915, ambos do C��digo Civil, ante a inobserv��ncia que ��(...) a Recorrente n��o deve arcar com o preju��zo de ter contra si execu��es de t��tulos extrajudiciais oriundos de notas frias, oriundas de fraude�� (id. 254895158 �� p. 6), ainda, assevera que ��(...) Fernando praticou o neg��cio jur��dico sem poderes espec��ficos, extrapolando atos ordin��rios de simples representa��o para a processo licitat��rio, n��o havendo ratifica��o pela SAGA�� (id. 254895158�� p. 8). Entretanto, a Eg. C��mara ao examinar o cotejo f��tico-probat��rio, para concluir que o ex-empregado Fernando Alexandre tinha poderes para atuar no assunto dos bens licitados e representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filia da parte recorrente no munic��pio de Cuiab��, bem como reconheceu que terceiro n��o pode ser prejudicado com eventual fraude praticada pelo ex-funcion��rio, vez que a c��rtula de cr��dito, �� poca, preenchia os requisitos legais para circula��o, consignando as seguintes pondera��es nas raz��es de decidir: ��Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que a Apelante venceu licita��o junto a Prefeitura Municipal de Cuiab�� para a aquisi��o de 20 (vinte) caminh��es basculhadas com ca��amba. Segundo insurge a Embargante/Apelante, as duplicatas que instruem a A��o Executiva de T��tulo Extrajudicial n��o preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execu��o, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre n��o possu��a respaldo jur��dico para celebrar contrato de fian��a, e em nenhum momento a executada nega a exist��ncia da d��vida, bem como a A��o Declarat��ria de Inexist��ncia de D��bito n. 0028817-51.2012.8.11.0041, que tramitou perante o mesmo Ju��zo singular, fora julgada procedente, anulando todas as notas fiscais e duplicatas emitidas de forma fraudulenta pelo seu ex-empregado, dentre elas a que instrui a A��o Executiva que deu origem a propositura do presente Embargos �� Execu��o. Todavia, quando da senten��a trabalhista (0001084- 40.2012.5.23.0005) restou demonstrado nos autos que o ex-empregado da Embargante �� Sr. Fernando Alexandre tinha poderes para estar atuar no assunto dos bens licitados ao Munic��pio de Cuiab��, al��m de representa��o ilimitada no exerc��cio da gest��o da filial (Saga Korea Com��rcio de Ve��culos, Pe��as e Servi��os Ltda) da capital, atuando como preposto da Recorrida, verbis: (...)Malgrado ao que se falou, tem-se claramente dos autos, que o Sr. Fernando Alexandre (gerente geral da Apelada), atuando como representante legal da Recorrente, assinou a duplicada de venda mercantil. Logo, n��o se pode punir a Apelada por suposta fraude praticada pelo ex-funcion��rio da Apelante, j�� que a c��rtula de cr��dito, ao tempo de sua apresenta��o, apresentava-se revestida de todos os requisitos legais para sua circula��o. Assim, limitou a Apelante a proceder �� aquisi��o dos receb��veis e proceder a notifica��o da Apelante indicando a quem deveria estar adimplindo a c��rtula emitida pela Recorrente e endossada pelo seu gerente geral. Outrossim, a duplicata �� t��tulo de aceite obrigat��rio por parte do comprador ou tomador dos servi��os, ou seja, admite recusa t��o somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8�� da Lei n�� 5.474/68). No caso em apre��o, tem-se que �� pac��fico o entendimento no sentido de que a duplicata, como t��tulo causal que ��, �� perfeitamente v��lida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um t��tulo executivo extrajudicial l��quido, certo e exig��vel, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, �� o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: (...) Ainda sobre a Duplicata, tem-se que �� t��tulo de cr��dito apresenta as seguintes caracter��sticas: trata-se de t��tulo de cr��dito causal, pois apenas pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil ou de presta��o de servi��os; configura-se como ordem de pagamento; e �� t��tulo de cr��dito formal, tendo em vista que devem ser observados os padr��es exigidos pelo Conselho Monet��rio Nacional para sua emiss��o. Logo, tendo havido o aceite, esta essa revestida de suas caracter��sticas de sua causalidade. (...) Ao aceitar o t��tulo, o comprador ou tomador de servi��os confirma que as obriga��es do vendedor ou prestador de servi��os foram cumpridas, conferindo, ent��o, seguran��a ao neg��cio jur��dico que deu causa �� emiss��o do t��tulo. Significa dizer, portanto, que, a partir do aceite, permite-se a circula��o da duplicata com as demais caracter��sticas imanentes aos demais t��tulos de cr��dito, adquirindo com isso sua abstra��o e autonomia, desconectando-se do neg��cio jur��dico que lhe deu causa, impedindo a oposi��o de exce��o pessoal a terceiros de boa-f��, situa��o essa que se amolda ao presente caso. Assim, o terceiro que recebe, de boa-f��, o t��tulo por endosso n��o pode responder por fatos relacionados ao neg��cio origin��rio, sendo sua autonomia implica a independ��ncia das obriga��es contidas em um mesmo t��tulo, de modo que, sendo qualquer delas nula ou anul��vel, tal circunst��ncia n��o se estende ��s demais. Logo, colocada a circula��o, o t��tulo tem car��ter abstrato e de inoponilidade quanto a exce��es pessoas aos terceiros de boa-f��.�� [g.n.] Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto f��tico-probat��rio apresentado nos autos, de modo que a revis��o da interpreta��o do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a validade das duplicatas emitidas por preposto, �� poca, da parte recorrente, �� imprescind��vel o revolvimento dos elementos f��tico-probat��rios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, n��o se trata de atribuir o devido valor jur��dico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acord��o impugnado, portanto, rever a fundamenta��o do aresto vergastado, est�� intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto f��tico-probat��rio dos autos, o que encontra ��bice na S��mula 7/STJ. Nesse sentido, a orienta��o jurisprudencial: ��AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FOR��A EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. S��MULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem for��a executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. 2. N��o cabe, em recurso especial, reexaminar mat��ria f��tico-probat��ria (S��mula n. 7/STJ). 3. �� poss��vel que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do �� 2�� do artigo 13 da Lei 5.474/68 "o fato de n��o ter sido exercida a faculdade de protestar o t��tulo, por falta de aceite ou de devolu��o, n��o elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento.�� (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.427.426/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) ��AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A��O DECLARAT��RIA. INEXIGIBILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. RELA��O JUR��DICA ENTRE AS PARTES. COMPROVA��O. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APAR��NCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. S��MULA N�� 7/STJ. 1. A jurisprud��ncia desta Corte �� assente no sentido de que as duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias possuem for��a executiva. 2. Na hip��tese, rever a conclus��o do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como do atendimento dos requisitos para aplica��o da teoria da apar��ncia, encontra ��bice na S��mula n�� 7/STJ. 3. Agravo interno n��o provido.�� (AgInt no AREsp n. 2.255.204/SP, relator Ministro Ricardo Villas B��as Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial n��o alcan��a admiss��o, ante a inviabilidade de revis��o do entendimento do ��rg��o fracion��rio deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiab��/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria P��ssas de Carvalho Vice-Presidente

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005396-22.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 12.657.826/0002-98 (EMBARGANTE), RAFAEL COSTA BERNARDELLI - CPF: 852.051.761-72 (ADVOGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - CPF: 324.774.278-65 (ADVOGADO), LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.667.368/0001-57 (EMBARGADO), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 015.020.471-01 (ADVOGADO), G.F.IND.E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 12.314.941/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso e/ou contraditório. Deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RAC N. 0005396-22.2018.8.11.0041 - RELATÓRIO. Cuida-se de dois Embargos de Declaração opostos por SAGA COMÉRCIO DE CAMINHÕES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (Id-245136196), objetivando sanar omissão em tese, existente no acórdão que negou provimento aos Recursos de Apelação Cível n. 0005396-22.2018.8.11.0041, mantendo a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, determinando o processamento da Execução n. 0031531-81.2012.8.11.0041, consequentemente, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Aduz, em síntese, que está Corte não analisou corretamente o conjunto probatório, e por isso obrou em erro de fato, máxime quanto a não manifestação de artigos de Lei que reputa como necessário para análise do recurso proposto (arts. 915 do CC), bem como ausência de poderes ao seu ex-funcionário para assinar duplicata de venda mercantil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a atribuição do efeito infringente do julgado. A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso, na quais, em síntese, pugna pelo desprovimento – Id-248681651. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO. Sem razão a Embargante. Denota-se que tal alegação é muito mais fruto da inconformidade da Embargante pelo fato de o julgamento recorrido não ter acolhido o entendimento segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio do Recurso. Importante ressaltar que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando na decisão embargada houver contradição, obscuridade, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC). Em relação a esta última, deve ser considerada quando o Juiz ou Tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. O fundamento em que se baseia para decidir de uma outra forma constitui a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Nesse sentido, em sede de Recurso Especial por violação ao Artigo 1.022, do CPC, cujo aresto encontra-se colacionado na Revista de Processo 91/361, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ausente a ofensa ao referido dispositivo legal, argumentando que: “O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas considerações.” E ainda: “O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente na composição da lide.” (1ª. Turma, AI 169.073-SP, Agravo Regimental, Relator Ministro José Delgado, p. 44, às notas do CPC anotado, Negrão, 36ª. Edição p. 628). Na verdade, verifica-se dos autos que a única intenção da Embargante é que esta Relatora proceda novamente à análise do acervo probatório, de modo a se alterar o julgamento embargado. Aliás, os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Dessa feita, analisada a matéria, deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Assim, resta certa e inquestionável a devida entrega da prestação jurisdicional, de forma clara e precisa, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, a fim de manter incólumes os precisos termos do acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005396-22.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAGA KOREA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 12.657.826/0002-98 (APELANTE), RAFAEL COSTA BERNARDELLI - CPF: 852.051.761-72 (ADVOGADO), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN - CPF: 182.746.248-58 (ADVOGADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA - CPF: 324.774.278-65 (ADVOGADO), LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 07.667.368/0001-57 (APELADO), ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 015.020.471-01 (ADVOGADO), G.F.IND.E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 12.314.941/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL BIJOS FAIDIGA - CPF: 216.196.818-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AQUISIÇÃO DE TÍTULO – EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL – DUPLICATAS – ACEITE – PREPOSTO DA EMPRESA – VÁLIDADE – LEGITIMIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO GERENTE DA EMPRESA – CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – TÍTULO COLOCADO A CIRCULAÇÃO - ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA – OPOSIÇÃO – IMPEDIMENTO – AQUISIÇÃO DO TÍTULO TERCEIRO DE BOA-FÉ – OPONILIDADE DA EXCEÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Colocado o título em circulação, ao qual precedido de aceite pelo representante legal da empresa, adquire esse sua abstração e autonomia, desconectando-se do negócio jurídico que lhe deu causa, impedindo a oposição de exceção pessoal a terceiros de boa-fé, situação essa que se amolda ao presente caso. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SAGA COMÉRCIO DE CAMINHÕES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Id-158584710, insurgindo-se contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, constante do Id-158584704, que em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0005396-22.2018.8.11.0041, ajuizada em desfavor de LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA., concluiu por julgar improcedentes os Embargos à Execução, determinando o processamento da Execução n. 0031531-81.2012.8.11.0041, consequentemente, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a Apelante visa à declaração da invalidade dos títulos que embasam a demanda executória. Alega que, os títulos executivos extrajudiciais que aparelham a presente (duplicatas frias) não possuem lastro, sendo certo que os produtos (caçambas) jamais foram recebidos pela Apelante. Por essa razão é que foi ajuizada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica n. 028817-51.2012.811.0041. Não se olvida que a operação de fomento mercantil precede da existência de um negócio comercial válido e existente. No presente caso, apesar de inexistente, houve falsa informação de recebimento do produto pelo Sr. FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA (gerente geral da Apelante à época - que é investigado em procedimento criminal). A Apelante formalizou denúncia junto a Delegacia de Crimes Fazendários e o Douto Delegado Fazendário identificou nas notas fiscais “frias” o carimbo do Sr. FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA, dando o aceite quanto ao fomento (fls. 34/35), declaração esta incompatível com a emitida pela sócia da GF e RIBEIRO & LEPES, que afirma não haver a entrega dos produtos, concluindo-se por um engendramento de atos para obtenção de vantagem ilícita. Tal como a Apelante, a Apelada e as factorings foram vítimas das astúcias dos simuladores, porém, tais empresas não aceitaram o prejuízo e promoveram ações de execução contra a Apelante. Como amplamente demonstrado, a nota fiscal desprovida de fato gerador popularmente denomina-se de nota fiscal simulada ou fria, com consequente emissão da duplicata também simulada ou fria, prática lamentavelmente comum na vida comercial, constituindo fonte de problemas a empresários, que frequente tem títulos em seu nome protestados indevidamente e com severos prejuízos para o fundo de comércio. Sustenta que, diferente do que constou do decisum, o gerente não possuía poderes para representar a empresa, pois no caso, se a contratação de crédito fosse de fato um negócio legítimo, a Apelada, ao menos teria exigido a apresentação do contrato social da Apelante para tal verificação. Pugna pelo reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade dilação probatória. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de acolher o cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença para o fim de reconhecer a inexistência dos títulos extrajudiciais. A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugna em síntese, pelo desprovimento do recurso – Id-158584713. Determino a associação destes autos aos Recursos de Apelação n. 0038808-51.2012.8.11.0041 e 0037246-07.2012.8.11.0041 É o relatório. Cuiabá/MT., datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Inicialmente, pugna a Apelante pelo reconhecimento da preliminar de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa ao argumento de que para a completa elucidação da causa, necessário se faz a realização da dilação provatória. Sem razão a Apelante. Isso porquê, os elementos constantes dos autos são suficientes para a completa elucidação da matéria colocada em debate, não necessitando de maiores digressões para sua análise. Outrossim, tratando-se de matéria de direito e já estando todos os elementos necessários para análise do caso disposto nos autos, desnecessário se faz a dilação probatória indicada pela Apelante. Forte nessas razões REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, concluiu por julgar improcedentes os Embargos à Execução, determinando o processamento da Execução n. 0031531-81.2012.8.11.0041, consequentemente, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. A r. sentença deve ser mantida. Analisando detidamente o caderno processual, tem-se claramente que a Apelante venceu licitação junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá para a aquisição de 20 (vinte) caminhões basculhadas com caçamba. Segundo insurge a Embargante/Apelante, as duplicatas que instruem a Ação Executiva de Título Extrajudicial não preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre não possuía respaldo jurídico para celebrar contrato de fiança, e em nenhum momento a executada nega a existência da dívida, bem como a Ação Declaratória de Inexistência de Débito n. 0028817-51.2012.8.11.0041, que tramitou perante o mesmo Juízo singular, fora julgada procedente, anulando todas as notas fiscais e duplicatas emitidas de forma fraudulenta pelo seu ex-empregado, dentre elas a que instrui a Ação Executiva que deu origem a propositura do presente Embargos à Execução. Todavia, quando da sentença trabalhista (0001084-40.2012.5.23.0005) restou demonstrado nos autos que o ex-empregado da Embargante – Sr. Fernando Alexandre tinha poderes para estar atuar no assunto dos bens licitados ao Município de Cuiabá, além de representação ilimitada no exercício da gestão da filial (Saga Korea Comércio de Veículos, Peças e Serviços Ltda) da capital, atuando como preposto da Recorrida, verbis: Malgrado ao que se falou, tem-se claramente dos autos, que o Sr. Fernando Alexandre (gerente geral da Apelada), atuando como representante legal da Recorrente, assinou a duplicada de venda mercantil. Logo, não se pode punir a Apelada por suposta fraude praticada pelo ex-funcionário da Apelante, já que a cártula de crédito, ao tempo de sua apresentação, apresentava-se revestida de todos os requisitos legais para sua circulação. Assim, limitou a Apelante a proceder à aquisição dos recebíveis e proceder a notificação da Apelante indicando a quem deveria estar adimplindo a cártula emitida pela Recorrente e endossada pelo seu gerente geral. Outrossim, a duplicata é título de aceite obrigatório por parte do comprador ou tomador dos serviços, ou seja, admite recusa tão somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8º da Lei nº 5.474/68). No caso em apreço, tem-se que é pacífico o entendimento no sentido de que a duplicata, como título causal que é, é perfeitamente válida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, é o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E PROTESTADAS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. 2.- Desta forma, a convicção a que chegou o Acórdão, quanto à força executiva das Duplicatas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.(STJ - AgRg no AREsp 401306/RJ- Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - DJe 13/11/2013). Ainda sobre a Duplicata, tem-se que é título de crédito apresenta as seguintes características: trata-se de título de crédito causal, pois apenas pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços; configura-se como ordem de pagamento; e é título de crédito formal, tendo em vista que devem ser observados os padrões exigidos pelo Conselho Monetário Nacional para sua emissão. Logo, tendo havido o aceite, esta essa revestida de suas características de sua causalidade. Ao aceitar o título, o comprador ou tomador de serviços confirma que as obrigações do vendedor ou prestador de serviços foram cumpridas, conferindo, então, segurança ao negócio jurídico que deu causa à emissão do título. Significa dizer, portanto, que, a partir do aceite, permite-se a circulação da duplicata com as demais características imanentes aos demais títulos de crédito, adquirindo com isso sua abstração e autonomia, desconectando-se do negócio jurídico que lhe deu causa, impedindo a oposição de exceção pessoal a terceiros de boa-fé, situação essa que se amolda ao presente caso. Assim, o terceiro que recebe, de boa-fé, o título por endosso não pode responder por fatos relacionados ao negócio originário, sendo sua autonomia implica a independência das obrigações contidas em um mesmo título, de modo que, sendo qualquer delas nula ou anulável, tal circunstância não se estende às demais. Logo, colocada a circulação, o título tem caráter abstrato e de inoponilidade quanto a exceções pessoas aos terceiros de boa-fé. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0005396-22.2018.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SAGA COMÉRCIO DE CAMINHÕES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no ID. 96885931, respectivamente, em face da decisão proferida no ID 63387741, alegando para tanto, as razões expostas abaixo. Alega a autora que a decisão é acometida de omissão, em decorrência de que este juízo não verificou os elementos de prova existentes, não reconhecendo a invalidade dos títulos que embasam a demanda executória. Contrarrazões aos embargos no ID. 96885931. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] No presente caso, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Assim, sem razão a embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Posto isso, inexistindo omissão a ser sanada na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por SAGA COMÉRCIO DE CAMINHÕES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0005396-22.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução interposto por SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA. Alega a parte embargante que venceu licitação junto a Prefeitura de Cuiabá para a aquisição de 20 (vinte) caminhões basculantes paramentados com caçambas. Afirma que o Sr. Fernando Alexandre da Silva recebeu autorização para efetuar a contratação no mercado de Cuiabá para a realização do serviço, apresentando a empresa de nome fantasia GF, com sócios o Srº Fábio Lepes Ribeiro e a Sra. Giovana Cambaúva Rocha Lepes Ribeiro. Pondera que com razões sociais G.F.IND E COM DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, inscrita no CNPJ 12.314.941/0001-89, e RIBEIRO & LEPES RIBEIRO LTDA-ME, inscrita no CNPJ 08.589.468/0001-75. Discorre que a licitação determinava a entrega de 20 (vinte) caminhões da marca internacional, sendo entregue apenas 14 (quatorze) unidades e que o Sr. Fernando contratou estranhamente empresa a qual não possuía condição econômica para a produção das referidas caçambas, sendo exigida pela empresa fornecedora dos materiais (AÇOFER), garantia por meio de contrato de fiança. Relata que o Sr. Fernando não possuía autorização para realizar tal procedimento em seu nome, ou qualquer outra forma de solidariedade, como consta no contrato social, não sendo competente para tal, ocasionando a ação de execução em face da executada, proposta pela AÇOFER, no valor de R$ 346.200,84 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais e oitenta e quatro centavos). Acrescenta que em meados de julho de 2012, o banco SICCOB entrou em contato com a executada, informando irregularidades financeiras feitas pelo Sr. Fernando Alexandre, podendo haver desdobramentos na esfera cível, tributária e criminal. Pondera que a executada foi contatada pelo Banco do Brasil, requerendo informações de duplicatas não pagas e protestadas junto ao cartório do 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, referentes a notas fiscais emitidas pela GF e Ribeiro & Lepes, causando estranheza, em razão de que tratava de valores elevados. Explana que no dia 25/07/2012, a executada recebeu notificação da exequente, dando ciência quanto à ciência e inadimplemento de 06 (seis) notas fiscais emitidas pela GF e RIBEIRO & LEPES, para as quais não se verificava ciência do setor financeiro, contábil ou da Diretoria, além da existência de 07 (sete) notas fiscais de venda, sem a devida comprovação ou recebimento do produto por parte da executada, perfazendo a quantia de R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), ensejando ação declaratória de inexistência de relação jurídica em desfavor da GF e RIBEIRO & LEPES (autos n. 0028817-51.2012.8.11.0041), sendo deferida a liminar para cancelamento dos efeitos. Por fim, diante da declaração emitida pela GF e RIBEIRO constatando não haver entrega dos produtos, a executada formalizou denuncia junto a Delegacia de Crimes Fazendários, que identificou a existência de “notas frias” contendo o carimbo do Srº Fernando Alexandre da Silva, dando anuência quanto ao fomento, o que ocasionou sua demissão por justa causa posteriormente. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, que seja julgado totalmente procedentes em razão da negligência da embargada, seja declarado a conexão dos presentes autos com os de n. 028817-51.2012.8.11.0041, que seja intimado do representante do Ministério Público, e que seja condenada aos ônus da sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os embargos foram recebidos sendo concedido o efeito suspensivo (págs. 42/45 do ID 45547022). Contestação aos embargos à execução apresentada (às págs. 47/58 do ID 45547022), alegando a intempestividade do recurso apresentado, visto que o prazo expirou em 19/11/2014, tendo seu oferecimento somente dia 23/03/2018. Alega ainda que o Sr. Fernando Alexandre foi admitido como gerente geral, sendo permitido que o mesmo agisse praticando atos de maneira ilimitada, além dos perpetrados com a Prefeitura Municipal de Cuiabá, através do seu livre convencimento, tornando legítimos os atos praticados por ele. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes os embargos e que seja mantida inalterada a execução, com a condenação da embargante em custas e honorários. Impugnação aos embargos (págs. 60/67 do ID 45547022). Juntou documentos. Decisão exarada às págs. 68 do ID 45547022, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal à pág. 71 do ID 45547022; em contrapartida a parte requerida pugna pela oitiva do então geral Srº Fernando Alexandre para a elucidação dos fatos. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC e, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 CPC. Depreende-se nos autos que, a parte embargante venceu licitação junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá para a aquisição de 20 (vinte) caminhões basculhadas com caçamba, da marca internacional. Nas lições de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, “a certeza constitui a inexistência de dúvida a respeito da obrigação descrita no título. A liquidez está ligada à determinação do objeto. Por fim, a exigibilidade é relacionada ao direito à prestação identificada no título” (Curso de Direito Processual Civil, Execução, vol. 5, Podivm, 2009, p. 153/154). No presente caso, o embargante alega que os documentos que instruíram a ação executiva não preenchem os requisitos legais, ante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o Sr. Fernando Alexandre não possuía respaldo jurídico para celebrar contrato de fiança, e em nenhum momento a executada nega a existência da dívida. Nesta linha, o art. 798 do CPC, ao elencar os requisitos necessários ao aparelhamento da execução por título extrajudicial, estabelece no inciso I, “a” que a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial. Ocorre que ao contrário do alegado pelo embargante, a parte embargada demonstrou de acordo com sentença trabalhista (n. 0001084-40.2012.5.23.0005) interposta pelo sr. Fernando Alexandre, a qual demonstra o seu vínculo com a embargante, exercendo função de gerência, possuindo legitimidade para atuar no assunto dos bens licitados ao Município de Cuiabá, além de representação ilimitada no exercício da gestão da filial (Saga Korea Comércio De Veículos, Peças E Serviços Ltda.) da capital. Sendo assim, não merece prosperar a referida alegação. Impende destacar que os títulos que instruíram a ação de execução são títulos de crédito (Duplicata Mercantil, n. de ordem 31, 34 e 33) emitidos pela empresa GF Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., cuja devedora é a empresa Saga Caminhões, ora executada, que foram aceitas pelo seu representante legal. A duplicata é título de aceite obrigatório por parte do comprador ou tomador dos serviços, ou seja, admite recusa tão somente nos casos previamente definidos em lei (art. 8º da Lei nº 5.474/68). É ainda pacífico o entendimento no sentido de que a duplicata, como título causal que é, é perfeitamente válida, ainda que despida de aceite, constituindo, inclusive, um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, quando protestada e acompanhada da nota fiscal, com reconhecimento do devedor da entrega da mercadoria, é o que se extrai do entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS E PROTESTADAS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os títulos extrajudiciais, apesar de ausente o aceite, foram apresentados devidamente protestados e acompanhados do comprovante da entrega dos produtos, constituindo, desta forma, documento hábil a embasar a execução. 2.- Desta forma, a convicção a que chegou o Acórdão, quanto à força executiva das Duplicatas, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.(STJ - AgRg no AREsp 401306/RJ- Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA - DJe 13/11/2013). Por sua vez, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 6.458/77, diz expressamente em seu artigo 15, que: "A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata aceita protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento da mercadoria; e, c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". Assim, conforme se depreende do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, para que duplicata não aceita, emitida em razão de compra e venda mercantil, seja considerada título executivo extrajudicial, mister tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, o que restou comprovado nos autos. Saliente-se que nas hipóteses como o presente, na qual instruída a inicial com as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias, compete ao devedor o ônus de demonstrar que os bens, efetivamente, não lhe foram entregues, ou que houve desacordo comercial, ou, ainda, que as assinaturas lançadas nos canhotos de entrega não foram lançadas por qualquer funcionário seu, em consonância com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Essa prova documental reveladora do crédito da Executada/Embargada não é informada pelas genéricas alegações do embargante de inexistência de legitimidade das assinaturas nos canhotos de entrega das mercadorias, como também não foram acompanhados de firme impugnação, inclusive porque os conhecimentos de transportes estão devidamente carimbados pela empresa executada e não houve negativa quanto as assinaturas neles grafados. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO, DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. (...) 6. No caso dos autos, foi efetuado o protesto por indicação, estando o instrumento acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados, não havendo manifestação do devedor à vista do documento de cobrança, ficando atendidas, suficientemente, as exigências legais para se reconhecer a executividade das duplicatas protestadas por indicação. 7. O protesto de duplicata virtual por indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado e ao sacador. 8. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." EREsp 1024691 / PR, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/10/2012 Desse modo, a certeza, liquidez e exigibilidade do documento que instrui a via de ingresso da ação de execução não serão afastadas por estar sustentada em cópia autenticada do título e não a via original deste. A par de tais circunstâncias, de rigor, o reconhecimento do direito da parte exequente/embargada ao recebimento dos créditos indicados nos autos da ação executiva. No tocante ao pedido formulado pela embargada consistente na condenação da Embargante em litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos, razão pela qual tal pleito não merece acolhimento. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SOCIETÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.I. A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. II. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1271929/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16 16/11/2010, DJe 24/11/2010). Posto isto, nos termos do art. 487, I c/c art. 919 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução ofertada por SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move LUMIER FOMENTO MERCANTIL LTDA, e determino o regular processamento da execução de nº 0031531-81.2012.8.11.0041. Considerando que não houve deferimento de efeito suspensivo aos presentes embargos, o processo de execução em apenso (0031531-81.2012.8.11.0041), terá o regular processamento, na forma do artigo 919,§5º do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)