Recurso Especial 2324636-83.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2324636-83.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 16:53

Publicação

16/10/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2226470/SP (2025/0147402-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA ADVOGADOS: ARTUR RICARDO RATC - SP256828 VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 SERGIO EDUARDO TOMAZ - SP352504 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2226470/SP (2025/0147402-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA ADVOGADOS: ARTUR RICARDO RATC - SP256828 VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 SERGIO EDUARDO TOMAZ - SP352504 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Recebimento

15/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2226470/SP (2025/0147402-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA ADVOGADOS: ARTUR RICARDO RATC - SP256828 VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DANIEL GASPAR DE CARVALHO - SP224498 SERGIO EDUARDO TOMAZ - SP352504 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 76e): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Multa administrativa - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento Ausência de nulidade dos títulos executivos - CDAs que preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 Juros de mora e correção monetária que estão especificados, expressamente e por meio de fundamentação legal, com os respectivos marcos temporais e bases de cálculo, restando as certidões plenamente preenchidas de informações que possibilitam à executada o conhecimento de todos os aspectos do crédito exequendo e o exercício de seu direito de defesa - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 111/113e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 202, II, do Código Tributário Nacional; art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/1980, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 202, II, do Código Tributário Nacional; art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/1980 - A Certidão de Dívida Ativa apresenta omissões quanto ao cálculo utilizado para resultar no montante apresentado, em afronta aos dispositivos legais que exigem a apresentação da forma de cálculo de juros de mora e demais encargos sobre o valor originário da dívida no Termo da Dívida Ativa (fls. 91/95e). Requer-se o conhecimento e processamento do presente Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão, diante da negativa de vigência aos arts. 202, II, do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/1980, para que seja reconhecida a nulidade da execução fiscal, ante a irregularidade da CDA (fls. 96e). Com contrarrazões (fls. 121/126e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 130/140e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há nulidade nos títulos executivos, pois as certidões contêm todas as informações necessárias para a identificação dos débitos e o exercício da defesa por parte da executada: A nulidade das CDAs não se constata. O artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, in verbis: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: “I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; “II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; “III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; “IV - a data em que foi inscrita; “V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. “Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição” (negritei). “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: “I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; “II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; “III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; “IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; “V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e “VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” (negritei). […] Assim, impõe-se ressaltar que as certidões em tela afiguram-se como perfeitas, na medida em que, ao contrário do que afirma a agravante, os juros de mora e a correção monetária estão especificados, expressamente e por meio de fundamentação legal, com os respectivos marcos temporais e bases de cálculo, restando os títulos executivos plenamente preenchidos de informações que possibilitam à executada o conhecimento de todos os aspectos do crédito exequendo e o exercício de seu direito de defesa. […] Destarte, ante a ausência de algum apontamento recursal referente a equívoco nos cálculos, com indicação de diverso índice, marco temporal ou de outra forma de cômputo dos encargos moratórios, não há que se falar em nulidade das CDAS. […] Dessarte, imperiosa é a manutenção da r. decisão de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais se adicionam os do presente voto. (fls. 77/78e) A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal de nulidade das CDAs demanda o revolvimento de matéria fática, o que é incabível em sede de recurso especial. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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