Habeas Corpus 0145169-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0145169-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:56

Protocolo de Petição

27/06/2025, 12:32

Publicação

26/06/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999249/SP (2025/0145169-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DANIEL PRADO DIAS FILHO ADVOGADO: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999249/SP (2025/0145169-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DANIEL PRADO DIAS FILHO ADVOGADO: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Publicação

13/05/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 999249/SP (2025/0145169-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR - SP418813 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOSE MIGUEL DE JESUS PACIENTE: DANIEL PRADO DIAS FILHO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL PRADO DIAS FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2087516-53.2025.8.26.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que negou o writ impetrado na origem. Sustenta que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requer, em suma, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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