Agravo em Recurso Especial 1019783-41.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019783-41.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 06:56

Protocolo de Petição

29/07/2025, 06:31

Publicação

25/07/2025, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2909410/MT (2025/0131340-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MORELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884 EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - MT010989 FERNANDO MARSARO - MT012832 THAÍS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT022056 STER PAULA DE FARIA - TO005541 INTERESSADO: ERI BORGES REGITANO INTERESSADO: VIVIANE MARTINS FRANGE INTERESSADO: LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI INTERESSADO: FERNANDO MAURICIO VILLA INTERESSADO: LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MORELI contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] o Agravo em Recurso Especial, atacou expressamente referida parte da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, explicando categoricamente o motivo pelo qual o caso sub judice não se enquadrava no entendimento aplicado, dedicando capítulo específico nesta matéria de mérito[...] (fl. 392) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ (a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 00:41

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 17:46

Petição (Impugnação)

24/06/2025, 19:21

Protocolo de Petição

24/06/2025, 19:05

Publicação

23/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2909410/MT (2025/0131340-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MORELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884 EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - MT010989 FERNANDO MARSARO - MT012832 THAÍS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT022056 STER PAULA DE FARIA - TO005541 INTERESSADO: ERI BORGES REGITANO INTERESSADO: VIVIANE MARTINS FRANGE INTERESSADO: LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI INTERESSADO: FERNANDO MAURICIO VILLA INTERESSADO: LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2909410/MT (2025/0131340-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE MORELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884 EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - MT010989 FERNANDO MARSARO - MT012832 THAÍS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT022056 STER PAULA DE FARIA - TO005541 INTERESSADO: ERI BORGES REGITANO INTERESSADO: VIVIANE MARTINS FRANGE INTERESSADO: LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI INTERESSADO: FERNANDO MAURICIO VILLA INTERESSADO: LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MORELI contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] o Agravo em Recurso Especial, atacou expressamente referida parte da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, explicando categoricamente o motivo pelo qual o caso sub judice não se enquadrava no entendimento aplicado, dedicando capítulo específico nesta matéria de mérito[...] (fl. 392) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ (a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909410/MT (2025/0131340-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MORELI ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT013884 EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - MT010989 FERNANDO MARSARO - MT012832 THAÍS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - MT022056 STER PAULA DE FARIA - TO005541 INTERESSADO: ERI BORGES REGITANO INTERESSADO: VIVIANE MARTINS FRANGE INTERESSADO: LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI INTERESSADO: FERNANDO MAURICIO VILLA INTERESSADO: LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE MORELI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ (a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1019783-41.2024.8.11.0000 RECORRENTE: JOSÉ MORELI RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Trata-se de recurso especial interposto por José Moreli, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 239474686): "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS - JUROS EXTORSIVOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. II - Os pontos controvertidos pelo agravante não são temas pertinentes de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que as alegações de cobranças ilegais e abusivas do contrato traduzem, na verdade, um pleito revisional, que devem ser tratadas em ação específica e, portanto, incabíveis pela via pretendida". (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 1019783-41.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Serly Marcondes Alves, j. 11/09/2024, p. 13/09/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 244988161. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por José Moreli, mantendo, assim, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. O recorrente alega violação aos artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil, ao argumento de que os títulos executivos carecem de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que os contratos utilizam o CDI como encargos financeiros, o que é vedado pela Súmula 176 do STJ e configura abusividade que descaracteriza a mora debitória. Aduz que há infringência ao artigo 104, inciso II, do Código Civil, porquanto os títulos possuem objeto ilícito ao preverem encargos vedados por lei, como a taxa CDI cumulada com juros remuneratórios e comissão de permanência, em afronta à Súmula 296 do STJ. Suscita ofensa aos artigos 47 e 61, §2º, da Lei n. 11.101/2005 e aos artigos 884 e 940 do Código Civil, argumentando que a cobrança das cédulas de crédito comercial configura duplicidade de pagamento, visto que os créditos já foram habilitados e estão sendo pagos no âmbito da recuperação judicial da devedora principal. Aponta, ainda, contrariedade ao artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 5º do Decreto-Lei n. 413/69, uma vez que não houve autorização do Conselho Monetário Nacional para fixação das taxas de juros e encargos incidentes sobre a operação. Sustenta que houve descumprimento das Leis ns. 4.595/64 e 6.840/1980, bem como das Circulares do Banco Central 2.190/1992, 2.216/1992, 2.905/1999 e 3.126/2002, que disciplinam o registro e liquidação de depósitos interfinanceiros. Recurso tempestivo (id 250825170) e preparado (id 250683654). Contrarrazões no id 256571191. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação aos artigos 783 e 803 do CPC, a parte recorrente assevera que os títulos executivos carecem de liquidez, certeza e exigibilidade. Sustenta que os contratos utilizam o CDI como encargos financeiros, o que é vedado pela Súmula 176 do STJ e configura abusividade que descaracteriza a mora debitória. Aduz que há infringência ao artigo 104, inciso II, do Código Civil, porquanto os títulos possuem objeto ilícito ao preverem encargos vedados por lei, como a taxa CDI cumulada com juros remuneratórios e comissão de permanência, em afronta à Súmula 296 do STJ. Aponta, ainda, contrariedade ao artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 5º do Decreto-Lei n. 413/69, uma vez que não houve autorização do Conselho Monetário Nacional para fixação das taxas de juros e encargos incidentes sobre a operação. Sustenta que houve descumprimento das Leis ns. 4.595/64 e 6.840/1980, bem como das Circulares do Banco Central 2.190/1992, 2.216/1992, 2.905/1999 e 3.126/2002, que disciplinam o registro e liquidação de depósitos interfinanceiros. No entanto, em relação à liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos e abusividade dos encargos, o órgão julgador decidiu que tais questões não comportam análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. O aresto destacou que as alegações de cobranças ilegais e abusivas dos contratos, incluindo a utilização do CDI, traduzem pleito revisional que deve ser tratado em ação específica. Quanto à cumulação de taxa CDI com juros remuneratórios e comissão de permanência, bem como a suposta ausência de autorização do Conselho Monetário Nacional para fixação das taxas, o Tribunal local estabeleceu que estas matérias não são pertinentes à análise pela via da exceção de pré-executividade, uma vez que demandam produção de provas. Sobre o descumprimento das Leis ns. 4.595/64 e 6.840/1980 e Circulares do Banco Central, o julgado não analisou especificamente estas alegações, mantendo o entendimento de que as questões contratuais dependem de dilação probatória incompatível com a via eleita. Nesse contexto, as questões não foram abordadas pelo acórdão impugnado, pois, como visto acima, conclui-se pela impossibilidade de se analisar referidas matérias em sede de exceção de pré-executividade. Assim, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 47 e 61, §2º, da Lei n. 11.101/2005 e aos artigos 884 e 940 do Código Civil, argumentando que a cobrança das cédulas de crédito comercial configura duplicidade de pagamento, visto que os créditos já foram habilitados e estão sendo pagos no âmbito da recuperação judicial da devedora principal. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) não há, na espécie, a possibilidade de impedir a marcha da execução em face do embargante e dos demais avalistas da operação, mercê do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05”. (244988161 - Pág. 3) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTE. PLANO. LIBERAÇÃO. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória’. Enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. ‘A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação’ (AgInt no REsp n. 1.932.219/SP, relator Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022). Não há, todavia, notícia de que sequer tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial da devedora principal. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.995.745/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 47 e 61, §2º, da Lei n. 11.101/2005 e aos artigos 884 e 940 do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019783-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - CPF: 021.054.061-30 (ADVOGADO), JOSE MORELI - CPF: 483.696.329-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), ERI BORGES REGITANO - CPF: 123.274.478-60 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MARTINS FRANGE - CPF: 483.479.811-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI - CPF: 750.180.809-06 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MAURICIO VILLA - CPF: 018.647.549-74 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA - CPF: 269.028.118-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – DEVEDOR PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HIGIDEZ DO DIREITO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS E FIADORES – TESE RECURSAL QUE ENVOLVE MATÉRIAS RELACIONADAS ÀS LIDES REVISIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Não há, na espécie, a possibilidade de impedir a marcha da execução em face do embargante e dos demais avalistas da operação, mercê do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05. III – O executado, ora embargante, pretende afastar a exigibilidade da dívida, o que, no contexto dos autos, ostenta natureza revisional e, inegavelmente, demanda dilação probatória, incabível pela via da exceção. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por JOSÉ MORELI, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto em face de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo inalterada a decisão de origem, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Para tanto, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de enfrentar a tese recursal atinente à descaraterização da mora, decorrente dos encargos ilegais aplicados aos títulos executivos. Fala, ainda, de omissão em relação ao tópico atinente à recuperação judicial da devedora principal, a empresa Sigma Agropecuária, o que tornaria inexigível o crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da parte embargada. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como cediço, o recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No respectivo caso, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, uma vez que não houve o enfrentamento do tópico atinente à recuperação judicial da devedora principal. Contudo, ainda que reconhecida a omissão, não há, na espécie, a possibilidade de impedir a marcha da execução em face do embargante e dos demais avalistas da operação, mercê do artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05. A propósito: Art. 49. (...) § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 3. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar o prosseguimento da execução da cédula de crédito bancária junto ao Juiz de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. (CC 142.726/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016) A questão, inclusive, está sumulada no âmbito do Tribunal da Cidadania: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Adiante, no que tange à suposta omissão em relação às matérias ventiladas pelo devedor em sede de exceção de pré-executividade, não há que sanar no Acórdão embargado. Consoante registrado no Acórdão embargado, o executado, ora embargante, pretende afastar a exigibilidade da dívida, o que, no contexto dos autos, ostenta natureza revisional e, inegavelmente, demanda dilação probatória, incabível pela via da exceção. Desta feita, deve ser sanada a omissão verificada no julgado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração, porém, sem atribuir-lhe efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019783-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - CPF: 021.054.061-30 (ADVOGADO), JOSE MORELI - CPF: 483.696.329-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 967.487.611-15 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), ERI BORGES REGITANO - CPF: 123.274.478-60 (TERCEIRO INTERESSADO), VIVIANE MARTINS FRANGE - CPF: 483.479.811-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEDIONETE APARECIDA VILLA MORELI - CPF: 750.180.809-06 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO MAURICIO VILLA - CPF: 018.647.549-74 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA SILVEIRA CARVALHO VILLA - CPF: 269.028.118-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS – JUROS EXTORSIVOS – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. II - Os pontos controvertidos pelo agravante, não são temas pertinentes de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, as alegações de cobranças ilegais e abusivas do contrato, traduzem, na verdade, um pleito revisional, que devem ser tratadas em ação específica e, portanto, incabíveis pela via pretendida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MORELI, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012762-20.2015.8.11.0041, que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A., não conheceu da Exceção de Pré-executividade oposta pelo ora agravante. Narra que o banco agravado ajuizou Ação de Execução em face do agravante, por ser ele sócio e avalista da empresa Sigma Agropecuária Ltda., com quem o banco firmou três cédulas de crédito comercial, em razão da devedora principal estar em recuperação judicial nos autos nº 58675-59.2014.811.0041. Sustenta que os títulos apresentados são inexigíveis, por conterem abusividades nos encargos cobrados, por utilizarem o CDI como taxa de juros vinculada em contrato bancário, conforme disposição da súmula 176/STJ. Em razão disso, entende que resta afastada a mora, o que implica na extinção da execução por nulidade. Afirma que a abusividade da cobrança se trata de questão de ordem pública, que não necessita de dilação probatória. Afirma que o credor, sem dispor de autorização do Conselho Monetário Nacional, cobra para o período da normalidade a taxa CDI/CETIP como remunerador do capital e cumulativamente faz incidir juros de 4,50% a.a. em um título e 3% a.a. em outro, além de alterar as taxas de juros previstas nas cédulas para o cálculo da ação de execução. Acrescenta que não pode haver cumulação da cobrança da taxa vinculada ao CDI com outras taxas de juros, como ocorre nos contratos em discussão. Afirma que o banco agravado realizou cobranças de encargos adicionais em data anterior ao vencimento da obrigação. Defende a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios em cumulação com comissão de permanência. O pedido liminar recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão, que não conheceu da exceção de pré-executividade formulada pelo executado, ora agravante, por entender que o acolhimento da matéria suscitada dependeria de dilação probatória. Pois bem. Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que apenas deve ser admitida quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e cuja aferição não demande a produção de provas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso em exame e conforme minuciosamente relatado, a irresignação do excipiente/agravante gravita exclusivamente em torno da incidência de juros, encargos ilegais e várias outras questões afetas às cédulas de créditos comercial, o que, segundo alega, resultaria na própria nulidade da execução. Ocorre que, como dito, dentro dos estritos limites da Exceção, não cabe a arguição de matérias que demandem dilação probatória. Neste particular, infere-se que os pontos controvertidos pelo agravante não são temas pertinentes de análise pela via da Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, as alegações de cobranças ilegais e abusivas do contrato, traduzem, na verdade, um pleito revisional, que devem ser tratadas em ação específica e, portanto, incabíveis pela via pretendida. Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. Não se mostra cabível a revisão do contratado, com o eventual reconhecimento da existência de excesso de execução, por meio de exceção de pré-executividade. Preclusão temporal igualmente verificada, porquanto a temática referida deveria ter sido aventada em embargos, na forma do artigo 745, inciso III, do CPC/1973, vigente à época. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075835710, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018) (destaquei) Em outros termos, a questão em debate não comporta exame em sede de exceção de pré-executividade, pois dependem de dilação probatória e, portanto, devem ser deduzidas por via processual mais ampla. Assim, impõe-se a manutenção a decisão hostilizada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(18)