Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000184-14.2018.4.04.7008 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000184-14.2018.4.04.7008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 07:16

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 21:21

Protocolo de Petição

24/02/2026, 21:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:51

Protocolo de Petição

23/02/2026, 10:33

Publicação

20/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/02/2026 a 11/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 22:10

Não-Provimento

11/02/2026, 23:59

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO REQUERENTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de petição RTPAUT 00031776/2026 na qual a parte RAPHAEL DE DOMIT manifesta oposição à inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, requerendo a sua retirada e a designação de sessão presencial. É o relatório. Decido. O pleito não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há nulidade na realização de julgamento por sessão virtual, mesmo diante de oposição da parte, inexistindo, no ordenamento jurídico pátrio, um direito subjetivo absoluto ao julgamento presencial. Ademais, o direito à sustentação oral, quando cabível, é plenamente assegurado no ambiente virtual, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que faculta o envio de áudio ou vídeo pelos advogados interessados. Nesse sentido, o entendimento consolidado da Sexta Turma: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1.O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.2.O direito ao exercício da sustentação oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, com início do prazo para encaminhamento da sustentação oral após a publicação da inclusão em pauta de julgamento e término 48 horas antes do início da sessão.3."A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial" (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RtPaut no REsp n. 2.125.449/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RAPHAEL DE DOMIT com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.253.537/SC, proferido pela Sexta Turma. Aponta, a título ilustrativo, outros precedentes da Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma e dos precedentes indicados, porquanto ausente a certidão de julgamento. De fato, observa-se que a parte, apesar de juntar a certidão de publicação e de trânsito em julgado do acórdão paradigma, não colacionou aos autos a respectiva certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAPHAEL DE DOMIT contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. (e-STJ, fls. 1.135-1.140). A parte embargante defende que o acórdão foi omisso. Aduz que o acórdão deixou de apreciar a negativa de vigência ao art. 386, VI e VII, do CPP e aos arts. 489, §1º, VI; 926, caput; 927, V, e 1022, caput, do CPC. Pede, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados. É o relatório. Decido. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. A decisão embargada declinou claramente as razões pelas quais entendeu estarem suficientemente fundamentadas as decisões de origem, embasadas não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em laudo pericial e prova testemunhal, produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa, próprio ou diferido. Ainda, asseverou que a inversão do julgado implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Contexto diante do qual logicamente se afasta a apreciação da tese absolutória. Ademais, cristalina a avaliação de que o entendimento das instâncias de origem encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior e que restava prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial. Com efeito, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. A corroborar: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma. II - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. III - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. III - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799436/RS (2024/0438416-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RAPHAEL DE DOMIT ADVOGADOS: DANIEL LAUFER - PR032484 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAPHAEL DE DOMIT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 421-431): "DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOLO EVENTUAL. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA IRREPETÍVEL. 1. O dolo requerido pela figura típica do art. 304 do Código Penal é consubstanciado na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que é inidônea. Admite-se, ainda, o dolo eventual, isto é, quando as circunstâncias fáticas permitem concluir que o réu podia conhecer o caráter espúrio do documento e assumiu o risco de utilizá-lo. 2. A lei permite que elementos informativos da investigação sirvam de fundamento ao juízo. Ou seja, para concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o magistrado pode servir-se tanto de elementos de prova, produzidos em contraditório, como de informações trazidas pela investigação. 3. O laudo pericial elaborado no curso do inquérito policial por perito oficial goza de presunção "juris tantum" de veracidade. A perícia realizada na fase investigativa não se precisa ser repetida na fase judicial, pois trata-se de prova irrepetível, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal e, nessa condição, pode constituir prova da materialidade do crime em questão, não havendo falar em ofensa ao contraditório. 4. Comprovados, além de uma dúvida razoável, a materialidade, a autoria e o dolo do fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 304 c/c art. 279, caput, ambos do Código Penal. " Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 438-459), os quais foram parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados (e-STJ, fls. 467-473). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos art. 155 e 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal e arts. 489, §1º, inciso VI, 926, “caput”, 927, inciso V, e 1022, “caput”, do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que não há provas suficientes, produzidas sob contraditório, a comprovar o dolo do recorrente. Afirma haver dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 662-689), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 696-699), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 1.127-1.129). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O tribunal de origem assim se manifestou sobre a tese defensiva (e-STJ, fls. 424-): "Nesses termos, considerando que o acusado apresentou a servidor da Marinha Carteira de Habilitação de Arrais Amador – CHA – inautêntica, correta a capitulação legal da conduta no tipo previsto no art. 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal. Por fim, o recorrente alega que os elementos produzidos no inquérito não podem ser utilizados para fundamentar o decreto condenatório, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Todavia, o argumento defensivo não merece prosperar. Ressalto que a lei permite que elementos informativos da investigação sirvam de fundamento ao juízo. Ou seja, para concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o magistrado pode servir-se tanto de elementos de prova, produzidos em contraditório, como de informações trazidas pela investigação (HC 105837, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, D Je-100 publicado em 23-05-2012). Além do mais, os elementos produzidos na investigação foram objeto de devido contraditório durante a instrução processual. De qualquer maneira, a condenação não foi lastreada unicamente nas provas produzidas no inquérito policial. De acordo com todo o exposto, tanto a prova documental quanto os depoimentos da testemunha NELSON e do próprio acusado serviram para embasar o decreto condenatório. O fato de o MPF ter desistido da oitiva da testemunha arrolada, portanto, não se traduz em ausência de provas judiciais e tampouco autoriza a absolvição do réu. Ademais, o laudo pericial que comprova a falsidade do documento constitui prova irrepetível, hipótese prevista no art. 155 do Código Penal, sendo submetida, portanto, ao contraditório diferido. " Observa-se que as instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em laudo pericial e prova testemunhal, produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa, próprio ou diferido.Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao pleito absolutório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acórdão demonstrou a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos de participação em organização criminosa e receptação qualificada, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório 3. Em relação ao crime de participação em organização criminosa, as instâncias ordinárias avaliaram negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, com fundamento, respectivamente, no alto nível de organização do grupo criminoso, estabelecido há aproximadamente vinte anos, e no fato de que o imóvel invadido tinha como destinação a construção de casas populares. Tais circunstâncias extrapolam os elementos do tipo penal, mostrando-se aptas a exasperar a pena-base. 4. Em relação ao crime de receptação qualificada, o Tribunal de origem acatou o recurso ministerial para avaliar negativamente os vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. Com efeito, o modus operandi e o alto grau de sofisticação utilizados para o cometimento dos delitos, o fato de o recorrente utilizar-se de sua condição de Militar da reserva para obter informações privilegiadas e favorecimentos de outros militares da ativa e o elevado valor dos bens receptados (somando R$ 284.020,08), são circunstâncias aptas para exasperar a reprimenda nos moldes em que realizado pela Corte de origem. 5. Não há falar em bis in idem no caso dos autos porque, "para a elevação das penas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos fundamentos" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) 6. O aumento da pena em 1/4 na terceira fase da dosimetria, pela incidência da causa prevista no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 não se mostra desproporcional, porque amparado em elementos concretos e específicos dos autos, ante o número elevado de participantes corrompidos (ao menos dois funcionários da Prefeitura Municipal, além de policiais militares e civis, inclusive ambiental). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.514.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ademais, é assente nesta Corte Superior que as provas documentais produzidas na fase investigativas e submetidas a contraditório diferido não violam o art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVAS IRREPETÍVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em apreensão de 844 kg de cocaína em embarcação pesqueira. 2. A defesa alega nulidade das provas por ausência de fundadas razões para a entrada forçada no barco, considerado como domicílio, e questiona a validade das provas documentais e testemunhais produzidas na fase investigativa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a embarcação utilizada no tráfico de drogas pode ser considerada domicílio, protegida pela inviolabilidade constitucional, e se as provas colhidas na fase investigativa são válidas para fundamentar a condenação. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de droga apreendida e o envolvimento dos réus em organização criminosa. III. Razões de decidir 5. A embarcação não foi considerada domicílio, pois não se comprovou que servia como residência dos réus, afastando a proteção da inviolabilidade domiciliar. 6. Existiam fundadas razões para a abordagem policial, devido ao comportamento suspeito da embarcação, que navegava com as luzes apagadas e em local de pesca proibida. 7. As provas documentais produzidas na fase investigativa foram consideradas válidas, pois foram submetidas ao contraditório diferido, não havendo violação do art. 155 do CPP. 8. É possível utilizar provas inquisitoriais para fundamentar a condenação quando corroboradas por outras provas judicializadas. 9. A minorante do tráfico privilegiado foi afastada, pois a quantidade de droga apreendida e o contexto delitivo indicam envolvimento dos réus em organização criminosa, incompatível com o benefício. IV. Dispositivo e tese10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A embarcação utilizada no tráfico de drogas não é considerada domicílio quando não comprovada sua utilização como residência. 2. Provas documentais da fase investigativa são válidas se submetidas ao contraditório diferido. 3. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando há indícios de envolvimento em organização criminosa." Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 155; CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.627.931/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.279.196/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AREsp n. 2.519.224/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024. (AgRg no AREsp n. 2.698.918/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois a insurgência fundada na alínea "a" do permissivo constitucional, que tem por base os mesmos argumentos, já foi examinada acima. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea 'a'). 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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