Agravo em Recurso Especial 0040560-26.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040560-26.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:13

Publicação

23/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909865/PR (2025/0130958-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA AGRAVANTE: GIUSEPPE ZULIANI MARTIN AGRAVANTE: MICHELLE SOARES DOS SANTOS ZULIANI MARTIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909865/PR (2025/0130958-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA AGRAVANTE: GIUSEPPE ZULIANI MARTIN AGRAVANTE: MICHELLE SOARES DOS SANTOS ZULIANI MARTIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909865/PR (2025/0130958-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA AGRAVANTE: GIUSEPPE ZULIANI MARTIN AGRAVANTE: MICHELLE SOARES DOS SANTOS ZULIANI MARTIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 11:20

Redistribuição

04/08/2025, 08:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909865/PR (2025/0130958-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FARE BRASIL LTDA AGRAVANTE: GIUSEPPE ZULIANI MARTIN AGRAVANTE: MICHELLE SOARES DOS SANTOS ZULIANI MARTIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 FÁBIO SICHIERI AKAMINE - PR057965 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GIUSEPPE ZULIANI MARTIN e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040560-26.2024.8.16.0000 Recurso: 0040560-26.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N BANCO BRADESCO - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Agravado(s): FARE BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 23.268.217/0001-82) Avenida Mauá, 1502 - Zona 09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-081 MICHELLE SOARES DOS SANTOS (RG: 75190697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.471.569-16) Avenida Londrina, 1640 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-730 GIUSEPPE ZULIANI MARTIN (RG: 83371536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.090.629-85) Rua Rui Barbosa, 714 Apartamento 022 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-090 VISTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra a decisão de mov. 29.1, que determinou que o embargado junte os contratos celebrados com o embargante e vinculados à conta correntes descrita na peça inicial, limitados ao período decenal (art. 205 do CC/02), no prazo de 15 dias, nos Embargos à Execução (autos nº 0027703-28.2023.8.16.0017). O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá. Discorre, em linhas gerais, que é possível analisar os contratos anteriores, porém isso deve ser feito dentro do processo de conhecimento e com o ônus total do devedor de comprovar que eventualmente exista algum vício. Aduz que no caso, os agravados em sua inicial de embargos discorrem sobre supostas práticas abusivas cometidas pelo agravante, tudo a justificar o recálculo do saldo devedor. Não há, contudo, necessidade de revisar todos os contratos firmados entre as partes, mas apenas e tão somente o contrato representativo da obrigação exequenda, que, por sua vez, se sustenta por si mesmo. Assevera que sequer há menção na Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda sobre repactuação de dívidas anteriores. Defende que a obrigação representada pelo título exequendo se satisfaz em si mesma considerada, isto é, em seus requisitos intrínsecos de certeza, de liquidez e de exigibilidade. Argumenta que já apresentou todos os documentos necessários para o deslinde do feito, motivo pelo qual não há que se falar na juntada de outros documentos. Assim, requer reformada da decisão interlocutória, para delimitar o objeto de cognição ao contrato que embasa a execução de título extrajudicial, afastando, por conseguinte, a obrigação de exibição de qualquer outro contrato. Por fim, requer concessão do efeito suspensivo, para o fim de sobrestar o cumprimento da ordem de exibição dos documentos requisitados, até o julgamento do presente recurso, com fulcro no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1019, I, do novo Código de Processo Civil. É, o relatório. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo de instrumento. 3. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se verifique a necessidade de conceder o efeito suspensivo. Tem-se que para a concessão do efeito suspensivo previsto no art. 1.019 do CPC/2015, devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito do agravante. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Revela-se prudente diante dos argumentos aduzidos a análise pormenorizada do recurso. Em que pese seja prematura qualquer conclusão definitiva neste momento processual, ante a plausibilidade das alegações trazidas, entendo que há relevância na fundamentação, o que recomenda a suspensão do feito em primeiro grau para que a questão possa ser melhor dirimida em sede de cognição exauriente. Diante disso, concedo o efeito suspensivo sobrestar determinação de exibição de documentos, - até a decisão do presente feito. 4. Em 15 (quinze) dias, os agravados poderão juntar a documentação que entenderem devida e oferecer resposta. 5. À Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível para comunicar ao Juízo de origem, com urgência, a presente decisão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2024. Paulo Cezar Bellio, Relator.

01/05/2024, 00:00

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