Agravo em Recurso Especial 0004001-19.2021.8.16.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004001-19.2021.8.16.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004001-19.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9504 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-19.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.080,00 Autor(s): LINDAURA CARDOSO GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro (mov. 103.1). 2. Concedo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para o INSS apresentar a conta dos valores devidos. 3. Int. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:33

Trânsito em julgado

01/12/2025, 14:33

Publicação

05/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909111/PR (2025/0130834-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LINDAURA CARDOSO GONCALVES ADVOGADO: BADRYED DA SILVA - PR042071 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909111/PR (2025/0130834-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LINDAURA CARDOSO GONCALVES ADVOGADO: BADRYED DA SILVA - PR042071 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ e consequente impedimento da análise de eventual divergência jurisprudencial, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004001-19.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.080,00 Autor(s): LINDAURA CARDOSO GONÇALVES (RG: 64099787 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.947.369-21) Rua Yutaka Yoshimatsu, 260 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-251 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Vistos, I. Relatório LINDAURA CARDOSO GONÇALVES propôs a presente ação em face do INSS visando auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Em síntese, consta da inicial que a requerente sofre de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (G56.0), SINOVITE E TENOSSINOVITE NÃO ESPECIFICADAS (M65.9), motivo pelo qual usufruiu de auxílio-doença pelo período de 16/05/2016 a 23/11/2016. Após ter sido cessado, ajuizou ação pela qual obteve o restabelecimento do benefício até 15/09/2017. Dissertou que administrativamente a prorrogação foi indeferida, de modo que ajuizou nova ação e obteve a concessão mantida até 04/09/2018. Relatou que formulou então novo pedido judicial, cujo laudo não reconheceu incapacidade e ação foi julgada improcedente. Diz que em 01/2019 iniciou tratamento e foi diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador (M75.1), motivo pelo qual requereu em 04/04/2019 auxílio-doença por acidente e que foi mantido até 06/07/2021. Narrou que não possui incapacidade para o trabalho e está sob tratamento, motivo pelo qual pleitea a concessão de benefício por incapacidade. Juntou instrumento de procuração, comprovante de residência, documentos pessoais, decisões anteriores, informações médicas, CNIS e informações laborais, receituários médicos. Recebida a inicial foi determinada a realização de exame pericial e deferida a tutela antecipada de urgência (mov. 11). O INSS juntou dossiê previdenciário no mov. 18. O laudo do exame pericial foi juntado no mov. 69.1. O requerido foi citado (mov. 74.0) e ofertou contestação no mov. 76. No mérito, pleiteou a improcedência diante do não preenchimento dos requisitos legais, com reconhecimento pela perícia de que a parte autora está apta. “Ora, se a prova judicializada demonstra que não há a alegada incapacidade para o trabalho, mantém-se a decisão administrativa, que não padece de qualquer incorreção. É caso, pois, de improcedência dos pedidos”. A autora manifestou-se no mov.82. Relatou que a autora preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença. Pugnou pela renovação do exame pericial. Dissertou que “frente a documentação médica, não há como concordar ou até considerar os esclarecimentos feitos pelo r. perito, eis que sua conclusão não condiz com a realidade vivida pela Autora”. Destacou que há “vasta documentação médica carreada nos autos” demonstrando a incapacidade da autora, assim como ocorrência de dores e necessidade de se continuar com tratamento médico. Observou que “A Autora está a mais de 05 anos afastada do mercado de trabalho, consequência das fortes dores que sente quando do esforço braçal diante das sérias patologias que é acometida, o que lhe resultou na incapacidade total e permanente para as atividades laborais habituais”. Finalizou pleiteando “Delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelo médico assistente da segurada e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro misero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade, isto é, a vida, a saúde, e, mais remotamente, a própria dignidade da pessoa humana, sob pena de o próprio Poder Judiciário afrontar o princípio da proibição de proteção do insuficiente”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou, por fim, auxílio-acidente que é autora LINDAURA CARDOSO GONÇALVES. Os benefícios pretendidos referentes a auxílio-doença acidentário e aposentadoria estão previstos nos art. 42 e 59 da Lei 8.213/91. A carência fica dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento do benefício é preciso que a parte autora comprove: a) manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; b) a existência de incapacidade (total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Importante frisar que o auxílio-doença não constitui benefício vitalício, de modo que ao recuperar sua capacidade laboral o segurado não fará mais jus ao recebimento do benefício. Pois bem. Compulsando os presentes autos verifica-se que a autora era beneficiária de auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual a qualidade de segurada é incontroversa. A fim de se verificar a capacidade ou não da autora em retomar suas funções, foi determinada a realização de perícia, tendo sido juntado laudo médico mov. 69.1 e teve a seguinte consideração: “E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: A autora, com queixa de dor nos ombros e punhos, afastada do trabalho para tratamentos desde 2016, cuja evolução e exames complementares foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário. Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: O INSS reconheceu nexo profissional da lesão do ombro direito, diagnosticada em abril de 2019, apesar da autora estar afastada do trabalho desde maio de 2016. Assim, segundo a Autarquia, há nexo individual – doença ocupacional, comprovado pelos documentos administrativos citados acima. 2. Sobre a capacidade laboral: Apresenta exame físico normal e nenhuma incapacidade ou invalidez foram encontradas. Passou por tratamentos cirúrgicos e adequados para as lesões, sendo: - em 19/01/17: punho esquerdo, devido a síndrome do túnel do carpo, CID G 56.0; - em 18/05/19: ombro direito, devido a síndrome do manguito rotador. CID M 75.1. Os exames complementares atuais comprovam evolução favorável e ausência sequelas residuais, portanto, sem necessidade de novos tratamentos. Desta forma, sobre os punhos, tem-se eletroneuromiografia de 01/06/21 apresentando nervo mediano bilateralmente comprometido no túnel do carpo, de natureza compressiva em grau leve e ultrassom do punho direito de 22/10/21 com nervo mediano espessado, porém sem compressões. Referente aos ombros, as ultrassonografias de 09/06/21 e 22/10/21 evidenciam “status pós cirúrgico”. Diante do exposto, estando a autora apta para o trabalho, conforme comprovado pelo exame físico e exames complementares, termino concluindo e sugerindo que o benefício que vem recebendo regularmente (B 91) seja prorrogado até a data desta perícia. 3. Sobre datas: - DID em 01/01/2011 (vide perícia do INSS de 26/04/19); - DII em 04/04/19 (idem); - DCB sugerido para 13/01/2022. 4. Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade laborativa para continuar exercendo sua profissão. Não há exigência de maior esforço para realizá-lo. Sem necessidade de reabilitação profissional.” No mérito, conforme se verifica acima, e por intermédio da resposta a todos os quesitos apresentados, não há dúvidas de que a autora sofreu acidente laboral, mas no presente momento está APTA para o trabalho, sem necessidade de reabilitação. Muito embora os pedidos da parte autora não comportem acolhimento integral, conforme exposto, ficou demonstrado pelo laudo pericial que o entendimento médico adequado é de se reconhecer a extensão do benefício até a data sugerida como DCB pelo laudo pericial, período pertinente a recuperação. Nesse contexto, o benefício deve ter como DCB em 13/01/2022. Os atestados e exames juntados pela parte autora não acrescentam às conclusões periciais, muito menos as descreditam, pois apenas reafirmam a existência de quadro atual sem que isso seja visto sob a ótica dos requisitos necessários ao preenchimento dos benefícios previdenciários, como o fez o laudo pericial. Assim, a despeito do reconhecimento da ocorrência de lesão de origem laboral, não se observa na parte autora redução da capacidade ou exigência de maior esforço, que poderia dar direito a eventual auxílio-acidente. Em atenção aos argumentos apresentados pela parte autora observa-se que muito embora argumente a existência de incapacidade total, é certo que ficou demonstrada a inexistência de incapacidade atual, motivo pelo qual não preenche os requisitos para aposentadoria por invalidez, como acertadamente argumentou o INSS, nem mesmo se faz necessários esclarecimentos ou complementação pericial. Esclareça-se, ainda, que o destinatário legal da prova é o Juiz, a quem compete delimitar os elementos probatórios relevantes à instrução, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mais, nos termos do artigo 480 do CPC, “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Por consequência, o protesto da parte autora por realização de novo exame pericial revela unicamente a insatisfação com a conclusão, sem indicar em que ponto exatamente carece de esclarecimento. Igualmente, não se indicou quesito complementar nem foi impugnado especificamente o laudo, revelando que o pedido de nova perícia é mero subterfúgio para se distanciar da conclusão negativa. Portanto, a instrução processual realizada foi suficiente para os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Todos os benefícios sob competência deste Juízo foram ponderados. A condição atual e à época da autora foram devidamente ponderadas. No entanto, como exposto, não estão satisfeitos os requisitos para concessão de benefício por período posterior a 13/01/2022. Dos juros. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento nos Recursos Especiais Representativos de controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e os 1.495.144/RS (Tema 905), estabeleceu que para fins de correção monetária em condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve observar o INPC. No tocante aos juros moratórios deverão ser contados com base no artigo 1º-F da Lei9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a contar da citação (consoante Súmula nº 204 do STJ), ou seja, os índices da poupança. III Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder o benefício de auxílio-doença acidentário até 13/01/2022, cujo início da incapacidade é 04/04/19, descontando-se eventuais períodos recebidos tendo em vista o último benefício que cessou. Em atenção à Súmula 110 do STJ e disposto no §único do art. 129 da lei n° 8.213/91, por força do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, cuja definição do percentual exige liquidação da sentença, com vistas ao artigo 85, §4º, II, do NCPC. Em relação aos honorários sucumbenciais, enseja a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo para os honorários: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Cumpra-se, no mais, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Requisite-se o pagamento, novamente, dos honorários periciai. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento pelo perito de sua retribuição. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se, Registre-se e intimem-se. Oportunamente, com as baixas devidas, arquivem-se Rolândia, datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004001-19.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-19.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.080,00 Autor(s): LINDAURA CARDOSO GONÇALVES (RG: 64099787 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.947.369-21) Rua Yutaka Yoshimatsu, 260 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-251 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos, Trata-se de ação previdenciária acidentária movida por LINDAURA CARDOSO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Em síntese, a requerente narra que está acometida de Síndrome do Túnel do Carpo (G56.0) e Sinovite e Tenossinovite não especificadas (M65.9) tendo gozado de benefício previdenciário. Informa que após diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (M75.1) e reconhecimento do nexo causal acidentário, usufruiu de auxílio-doença por acidente do trabalho até o dia 06/07/2021. Em que pese cessado o benefício, afirma que permanece incapacitada para o exercício do labor. Requer a concessão de tutela de urgência. Junta instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, atestados, exames, prontuários e receituários médicos, cópia de documentos administrativos e declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 – 1. 17). É o breve relato. Decido. Defiro à parte autora a benesse da gratuidade da justiça. Quanto ao pleito antecipatório é certo que nos termos da legislação previdenciária, alguns requisitos devem ser observados para a concessão de benefício por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) moléstia incapacitante decorrente de atividade laboral e que impeça o exercício de labor; c) o caráter (temporário ou permanente) da incapacidade; ou, no caso de auxílio-acidente, d) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; e e) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Como requisito negativo aponta-se a ausência de carência (art. 26, I e II, da Lei n°8.213/91). No caso dos autos, resta demonstrada concessão da benesse em período anterior (mov. 1.5). Assim, como já gozava do benefício pleiteado, presume-se que possuía qualidade de segurada. O requisito que é, em tese, controverso, dirige-se à permanência da incapacidade para o exercício da atividade laboral. Nesse ponto, a parte autora acostou atestados médicos que, em sede de cognição sumária, apontam pela permanência/existência de sua incapacidade (movs. 1.13 – 1.16). Dentre os documentos contemporâneos que atestam a existência de incapacidade laboral pode-se apontar: a) Atestados médicos que sugerem o afastamento para o trabalho - mov. 1.13 (pags. 10-12); b) Encaminhamento para sessões de fisioterapia – mov. 1.14 (pag. 3); c) Exame médico de Eletroneuromiografia que atesta o comprometimento do nervo mediano bilateral – mov. 1.15 (pag. 10); d) Receitas médicas - mov. 1.16 (pags. 38-42) Dessa forma, diante da orientação expressa de afastamento da atividade laboral, bem como presunção de que o quadro incapacitante é decorrente da atividade laboral, tenho que a prova documental juntada aos autos é robusta, incisiva e atual em apontar a incapacidade da parte autora, bem como para indicar o nexo causal existente. Denoto que a sentença prolatada perante a 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Subseção de Arapongas/PR, sob o n. 5001824-80.2018.4.04.7031 (mov. 1.8) indicou a ausência de incapacidade em abril de 2019, sendo que os documentos apresentados pela parte referentes ao ano de 2021 demonstra o agravamento da comorbidade acometida. Pelo exposto, num juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência, consistente na, imediata, implantação/restabelecimento da benesse de auxílio-doença acidentário até a juntada do laudo pericial. Com a juntada do laudo a tutela de urgência será reapreciada. Em atenção a recomendação 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, considerando que a demanda versa sobre a matéria relativa a concessão de benefício de incapacidade, ponderando que o laudo pericial é fundamental para o deslinde do feito, determino, desde já, a realização de perícia técnica com a confecção de laudo pericial. Determino à Secretaria que nomeie perito especialista em ortopedia vinculado ao Cadastro dos Auxiliares da Justiça. Desde já, observado a resolução 127/2015, fixo os honorários periciais em R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). Intime-se o perito conforme ordem do Cadastro, para, no prazo de 05 (cinco), informar se deseja assumir o encargo, observado os honorários periciais já fixados (artigo 465, §2º, C0PC). Anuindo, deverá designar data para a perícia e intimadas as partes quanto à nomeação do perito (art. 465, §1°, CPC). As partes deverão ter ciência da data e local designados pelo perito para a realização da perícia (artigo 474, CPC). Os honorários serão arcados pelo requerido que deverá adiantar a remuneração do perito através de depósito do valor vinculado aos autos (artigo 465, §3º c/c artigo 95 caput e §1º e §2º, CPC). Após recolhidos os honorários periciais, intime-se o perito para juntada do laudo. Incumbe a parte, dentro de 15 (quinze) dias, da intimação, indicar assistente técnico, arguir o impedimento e/ou suspeição do perito e apresentar quesitos (artigo 465 §1º, CPC). Protocolado o laudo em juízo cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para, querendo, manifeste sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1, CPC). Após a entrega do laudo pericial, nos termos o art.1°, I, da recomendação 01/2015 CNJ, cite-se o réu para ofertar resposta aos termos da inicial com as advertências do artigo 344 do CPC, ponderando o disposto no art. 183, CPC. Após contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e ao laudo. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado eletronicamente. Nayara Rangel Vasconcellos Dell Agnelo Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(22)