Agravo em Recurso Especial 0002431-11.2010.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002431-11.2010.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912851/RJ (2025/0136708-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADOS: LETICIA PINTO DO REGO BARROS - RJ101586 ANA CLÁUDIA DUNA BADIN - RJ097407 KARYNA KHOURY BADIN - RJ201842 AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 AMANDA PIMENTA GEHRKE - RJ236824 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - RJ260176 AGRAVADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 AMANDA PIMENTA GEHRKE - RJ236824 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - RJ260176 AGRAVADO: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADOS: LETICIA PINTO DO REGO BARROS - RJ101586 ANA CLÁUDIA DUNA BADIN - RJ097407 KARYNA KHOURY BADIN - RJ201842 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:50

Redistribuição

07/05/2025, 08:30

Recebimento

06/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 06:15

Publicação

06/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912851/RJ (2025/0136708-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADOS: LETICIA PINTO DO REGO BARROS - RJ101586 ANA CLÁUDIA DUNA BADIN - RJ097407 KARYNA KHOURY BADIN - RJ201842 AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 AMANDA PIMENTA GEHRKE - RJ236824 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - RJ260176 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Distribuição

29/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912851/RJ (2025/0136708-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADOS: LETICIA PINTO DO REGO BARROS - RJ101586 ANA CLÁUDIA DUNA BADIN - RJ097407 KARYNA KHOURY BADIN - RJ201842 AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 AMANDA PIMENTA GEHRKE - RJ236824 ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - RJ260176 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:37

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 12:30

Recebimento

16/04/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravados: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002431-11.2010.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002431-11.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00151173 AGTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DUNA BADIN OAB/RJ-097407 ADVOGADO: LETICIA PINTO DO REGO BARROS OAB/RJ-101586 ADVOGADO: KARYNA KHOURY BADIN OAB/RJ-201842 AGTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S A ADVOGADO: NICOLLY CICHESKI PAES OAB/RJ-188733 ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 ADVOGADO: AMANDA PIMENTA GEHRKE OAB/RJ-236824 ADVOGADO: ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA OAB/RJ-260176 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0002431-11.2010.8.19.0209 Agravante 1: SELMA FELIX NOGUEIRA Agravante 2: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002431-11.2010.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002431-11.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00151173 AGTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DUNA BADIN OAB/RJ-097407 ADVOGADO: LETICIA PINTO DO REGO BARROS OAB/RJ-101586 ADVOGADO: KARYNA KHOURY BADIN OAB/RJ-201842 AGTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S A ADVOGADO: NICOLLY CICHESKI PAES OAB/RJ-188733 ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 ADVOGADO: AMANDA PIMENTA GEHRKE OAB/RJ-236824 ADVOGADO: ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA OAB/RJ-260176 AGDO: OS MESMOS TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

10/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravados: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002431-11.2010.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002431-11.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00151173 AGTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DUNA BADIN OAB/RJ-097407 ADVOGADO: LETICIA PINTO DO REGO BARROS OAB/RJ-101586 ADVOGADO: KARYNA KHOURY BADIN OAB/RJ-201842 AGTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S A ADVOGADO: NICOLLY CICHESKI PAES OAB/RJ-188733 ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 ADVOGADO: AMANDA PIMENTA GEHRKE OAB/RJ-236824 ADVOGADO: ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA OAB/RJ-260176 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0002431-11.2010.8.19.0209 Agravante 1: SELMA FELIX NOGUEIRA Agravante 2: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002431-11.2010.8.19.0209 Recorrente 1: SELMA FELIX NOGUEIRA Recorrente 2: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Recorridos: OS MESMOS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002431-11.2010.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002431-11.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00775315 RECTE: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DUNA BADIN OAB/RJ-097407 ADVOGADO: LETICIA PINTO DO REGO BARROS OAB/RJ-101586 ADVOGADO: KARYNA KHOURY BADIN OAB/RJ-201842 RECTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S A ADVOGADO: NICOLLY CICHESKI PAES OAB/RJ-188733 ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 ADVOGADO: AMANDA PIMENTA GEHRKE OAB/RJ-236824 ADVOGADO: ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA OAB/RJ-260176 Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 764/777 e fls. 778/785, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela 18ª Câmara de Direito Privado, de fls. 653/673, fls. 725/738 e fls. 758/762, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO OK. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCESSO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDAMENTE CALCULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Trata-se de ação de embargos à execução, com fundamento na inexigibilidade do crédito exequendo, lastreado em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, celebrado em 07/03/1995. 2. Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. Primazia da solução de mérito. Título executivo extrajudicial com liquidez, que representa obrigação exigível e vencida. 3. Exceção do contrato não cumprido que não se aplica, após a emenda da mora, com a concessão do habite-se. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros e da multa moratória. 4. Pagamento do dobro do excesso de cobrança, nos termos do art. 940 do CC, que, apesar de possível em sede de embargos à execução, requer a comprovação de má-fé do credor, o que não foi mencionado, tampouco restou demonstrado. Jurisprudência do STJ. 5. Partes que são reciprocamente credora e devedora. Título extrajudicial com liquidez que permite que o valor final seja apurado aritmeticamente. Compensação dos valores devidos, a título de parcelas inadimplidas, com os créditos a serem obtidos nos autos n.º 0055563- 74.2000.8.19.0001 que tramitam na 32.ª Vara Cível, em que a construtora figura como ré. Jurisprudência desta Corte de Justiça. 6. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão embargado que desproveu o recurso do embargado/exequente e deu parcial provimento ao recurso da embargante/executada para, reformando a sentença, reconhecer o excesso de execução e permitir a compensação do débito. 2. Não conhecimento do primeiro recurso de embargos de declaração oposto pelo embargado/exequente, considerando sua intempestividade, vez que esta deve ser aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando a circunstância de ter sido protocolizado dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente foi corrigido, após o decurso do prazo. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 3. A omissão que se corrige pela via de embargos de declaração é a que se verifica quando o órgão julgador deixa de se manifestar acerca de questão que lhe foi deduzida, o que não é a hipótese dos autos. 4. A contradição que se corrige pela via de embargos de declaração é a que se verifica entre as premissas do ato judicial embargado ou entre elas e as respectivas conclusões, quando a respectiva comparação conduz a silogismo logicamente diverso do adotado, o que também não se verifica. 5. Irresignação com o resultado do julgamento que deve ser deduzida na via recursal própria. 6. Primeiro recurso de embargos de declaração (embargante/executada) rejeitado. Segundo recurso (embargado/exequente) não conhecido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Acórdão embargado que desproveu o recurso do embargado/exequente e deu parcial provimento ao recurso da embargante/executada para, reformando a sentença, reconhecer o excesso de execução e permitir a compensação do débito. 2. O embargado/exequente que opõe novo recurso de embargos de declaração em face do mesmo acórdão. 3. Recurso anterior que não foi conhecido, em razão da sua intempestividade. 4. Impossibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, pela mesma parte, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. 5. Recurso não conhecido." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente Selma sustenta violação aos artigos 489, §1°, VI, 505, 506, 1.022 e 1.046, do CPC. O Grupo OK sustenta violação aos artigos 397, 368 e 369, do Código Civil. É o brevíssimo relatório Recurso Especial de fls. 764/777 O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, da análise das razões recursais e do acórdão recorrido, denota-se que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. Recurso Especial de fls. 778/785 Consta da fundamentação do acórdão vergastado: "(...)Sendo assim, apenas são devidas as parcelas que não foram comprovadamente pagas (02/60, 03/60, 06/60, 21/60 e 22/60), cada qual correspondente ao valor histórico de R$ 493,20, que devem ser corrigidas pelo INCC, desde a data da celebração do contrato (07/03/1995), e acrescidas apenas de juros compensatórios de 1% ao mês, na forma da cláusula décima segunda do contrato (indexador 18, dos autos da execução), com a incidência da multa moratória e de juros moratórios, estes últimos contados apenas a partir da expedição do habite-se, em 06/12/2006. Nesse ponto, não prospera a alegação de que a correção monetária deveria ser feita pelo INCC, até a data da entrega do bem, e, posteriormente, pelo índice da caderneta de poupança, visto que a cláusula 18.ª do contrato apenas prevê a substituição, entre outros, em caso de extinção do índice adotado, a critério da promitente vendedora (indexador 24, dos autos da ação).(...)" (fls. 667/668) Da análise das razões recursais e dos trechos do acórdão recorrido, denota-se que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/02/2025, 00:00

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