Agravo em Recurso Especial 0006976-70.2021.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006976-70.2021.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-70.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.891,02 Exequente(s): JNH HOTEIS LTDA Executado(s): PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo. A embargada apresentou contrarrazões insurgindo-se contra os embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Para tanto, verifica-se que a decisão foi clara nas razões pelo acolhimento parcial da impugnação, remetendo-se os autos à contadoria, e fixando, desde logo, honorários em caso de verificação de excesso. Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-70.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.891,02 Exequente(s): JNH HOTEIS LTDA Executado(s): PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI Vistos, 1. PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de JNH HOTEIS LTDA, alegando, em síntese, excesso de execução, em razão de incorreções na aplicação do Índice de Atualização Monetária, inconsistências e falta de clareza na elaboração do cálculo, principalmente no que concerne ao débito de honorários. Requereu a concessão de medida liminar para suspensão do Cumprimento de Sentença até o julgamento da Impugnação. Ao final, requereu o acolhimento da Impugnação para reconhecer o excesso de execução, com a intimação da Exequente-Impugnada para apresentar memória de cálculo reformulada, ou, alternativamente, a remessa dos autos ao contador judicial. A Exequente-Impugnada insurgiu-se contra os articulados apresentados, defendendo a regularidade do cumprimento de sentença e a correção do demonstrativo de débito. É o relato necessário. Decido. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela qual a Executada-Impugnante alega excesso de execução, aduzindo incorreções na aplicação do Índice de Atualização Monetária, inconsistências e falta de clareza na elaboração do cálculo, principalmente no que concerne ao débito de honorários. Dispõe o art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Pois bem, aduz a Executada-Impugnante que houve erro na aplicação do indexador de correção monetária, sustentando que a majoração alcançada pela Exequente-Impugnada em seu cálculo é matematicamente incompatível com a inflação acumulada no período. Em que pesem os argumentos da Executada-Impugnante, dos cálculos apresentados pela Exequente-Impugnada (#150.1) observa-se que essa utilizou o indexador referido na sentença (INPC-IBGE), com termo inicial relativo a cada título, até a data do cálculo, em 08/2025. Assim, embora a Executada-Impugnante sustente que o valor alcançado é maior que a inflação real, tal questão deve ser objeto de análise pela Contadoria Judicial, todavia, observado o índice de correção fixado na sentença, e não aquele trazido pela Impugnante, bem como sua incidência a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento (ou data do cálculo para fins de atualização). De outra banda, correto a incidência do percentual aplicado a título de honorários advocatícios, eis que a sentença arbitrou em "10% do valor atualizado da causa atinentes à ação principal e em 10% do valor da condenação na ação de reconvenção", enquanto o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná os majorou em decorrência dos honorários advocatícios recursais para "11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa atinentes à ação principal e 11% (onze por cento) do valor da condenação na ação de reconvenção". Finalmente, o Superior Tribunal de Justiça fixou majorou o valor arbitrado na origem em 15%, ensejando o percentual de 12,65% utilizado pelo Exequente. Portanto, embora a Executada tenha questionado o percentual de 12,65%, este se mostra correto diante da sistemática de majoração adotada pelos Tribunais Superiores. Contudo, a base de cálculo utilizada pelo Exequente deve ser objeto de análise pelo Contador, devendo os honorários incidir sobre o principal corretamente atualizado, caso encontre-se equivocadamente elaborado. 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, porquanto demonstrada necessidade de serem elaborados novos cálculo. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, conforme os parâmetros acima definidos, observada a sentença e demais decisões pelas instâncias superiores. Caso haja divergência dos cálculos e resultante montante inferior ao apresentado pelo Credor, condeno o exequente-impugnado ao pagamento das custas decorrentes da impugnação, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da executada-impugnante, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente pretendido pelo exequente e o valor que vier a ser liquidado ao final), nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir da preclusão (CPC, art. 85, §16). Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-70.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.891,02 Exequente(s): JNH HOTEIS LTDA Executado(s): PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI Vistos, Para o cumprimento de sentença promovido por JNH HOTEIS LTDA, INTIME-SE o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido das custas, se houver, com advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado: a) na pessoa do advogado constituído nos autos (inc. I); b) pessoalmente por CARTA AR, se representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inc. II), ou se o cumprimento de sentença for requerido após 01 ano do trânsito em julgado (§4º); c) por meio eletrônico na hipótese acima e enquadrar-se no artigo 246, §1º do CPC, (inc. III); d) por EDITAL - com prazo de 20 dias -, quando tiver sido citado por esta forma e tiver sido revel na fase de conhecimento (inc. IV); Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Ao credor poderá requerer diretamente à serventia, após o trânsito em julgado da decisão, e recolhidas as custas/taxas devidas, a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:13

Publicação

01/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909446/PR (2025/0131420-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBARA - RJ099299 AGRAVADO: JNH HOTEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR036546 PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI - PR039667 THIAGO WIGGERS BITENCOURT - PR057715 LEANDRO PEREIRA DA COSTA - PR063456 RODRIGO PUPPI BASTOS - PR035215 ROMY GORNY BECHER - PR108657 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECONVENÇÀO. COBRANÇA DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA- RECONVINDA. REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA CORREIO. PRAZO. CONTAGEM DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 224 E 231,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR E- MAIL. ENVIO DE DADOS CADASTRAIS E DE CONTRATO SOCIAL. TRATATIVAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIA DA AUTORA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AMPLA POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTADIAS EM PROVEITO DA PRÓPRIA PREPOSTA, PORÉM PARA FAMRAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATA. DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. REFORMA DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 14 do CDC, no que concerne ao reconhecimento de que o fornecedor de serviços responde objetivamente em face de cobrança indevida e de irregular inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, quando os débitos discutidos tenham origem em fraude praticada por terceiros. Argumenta: A Recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de cobrança indevida e inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que os débitos se originaram de fraude praticada por terceiros, utilizando-se de dados de e-mail corporativo para contrair obrigações junto à Recorrida. [...] No caso em tela, a Recorrida não demonstrou a adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: [...] A jurisprudência do STJ reforça que, para afastar a responsabilidade objetiva, o fornecedor deve comprovar que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano, o que não foi demonstrado no caso. A título de exemplo: [...] - (fls. 431-432). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne ao cabimento de que o ônus da prova, em demandas consumeristas, seja invertido em favor da parte hipossuficiente, quando verossímeis as alegações formuladas e ela não possua condições técnicas para comprovar a ocorrência de fraude praticada por terceiros em desfavor dela. Afirma: O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando evidenciados a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para produção probatória. No caso, a Recorrente, hipossuficiente frente à Recorrida, encontra-se impossibilitada de comprovar tecnicamente a fraude praticada por terceiros. O STJ possui entendimento pacífico acerca da inversão do ônus da prova: [...] O Tribunal ignorou a hipossuficiência técnica da Recorrente, que não dispõe de meios para comprovar a fraude praticada por terceiros. O artigo 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência (fl. 433). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o acórdão expressamente consignou que não houve negligência ou má-fé por parte da embargada, tampouco falha na prestação de serviços. Pelo contrário, ficou demostrado que o próprio embargante não agiu com a devida diligência para evitar a suposta fraude (fl. 423). Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/06/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909446/PR (2025/0131420-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBARA - RJ099299 AGRAVADO: JNH HOTEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR036546 PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI - PR039667 THIAGO WIGGERS BITENCOURT - PR057715 LEANDRO PEREIRA DA COSTA - PR063456 RODRIGO PUPPI BASTOS - PR035215 ROMY GORNY BECHER - PR108657 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:09

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909446/PR (2025/0131420-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBARA - RJ099299 AGRAVADO: JNH HOTEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO - PR036546 PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI - PR039667 THIAGO WIGGERS BITENCOURT - PR057715 LEANDRO PEREIRA DA COSTA - PR063456 RODRIGO PUPPI BASTOS - PR035215 ROMY GORNY BECHER - PR108657 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRIME LOCADORA E TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECONVENÇÀO. COBRANÇA DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA- RECONVINDA. REVELIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VIA CORREIO. PRAZO. CONTAGEM DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 224 E 231,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR E- MAIL. ENVIO DE DADOS CADASTRAIS E DE CONTRATO SOCIAL. TRATATIVAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIA DA AUTORA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AMPLA POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTADIAS EM PROVEITO DA PRÓPRIA PREPOSTA, PORÉM PARA FAMRAMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCAPACIDADE DO AGENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATA. DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. REFORMA DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 14 do CDC, no que concerne ao reconhecimento de que o fornecedor de serviços responde objetivamente em face de cobrança indevida e de irregular inscrição do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, quando os débitos discutidos tenham origem em fraude praticada por terceiros. Argumenta: A Recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face de cobrança indevida e inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Alegou que os débitos se originaram de fraude praticada por terceiros, utilizando-se de dados de e-mail corporativo para contrair obrigações junto à Recorrida. [...] No caso em tela, a Recorrida não demonstrou a adoção de medidas eficazes para prevenir fraudes, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: [...] A jurisprudência do STJ reforça que, para afastar a responsabilidade objetiva, o fornecedor deve comprovar que tomou todas as medidas cabíveis para evitar o dano, o que não foi demonstrado no caso. A título de exemplo: [...] - (fls. 431-432). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 6º, VIII, do CDC, no que concerne ao cabimento de que o ônus da prova, em demandas consumeristas, seja invertido em favor da parte hipossuficiente, quando verossímeis as alegações formuladas e ela não possua condições técnicas para comprovar a ocorrência de fraude praticada por terceiros em desfavor dela. Afirma: O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando evidenciados a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para produção probatória. No caso, a Recorrente, hipossuficiente frente à Recorrida, encontra-se impossibilitada de comprovar tecnicamente a fraude praticada por terceiros. O STJ possui entendimento pacífico acerca da inversão do ônus da prova: [...] O Tribunal ignorou a hipossuficiência técnica da Recorrente, que não dispõe de meios para comprovar a fraude praticada por terceiros. O artigo 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência (fl. 433). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso, o acórdão expressamente consignou que não houve negligência ou má-fé por parte da embargada, tampouco falha na prestação de serviços. Pelo contrário, ficou demostrado que o próprio embargante não agiu com a devida diligência para evitar a suposta fraude (fl. 423). Incide, portanto, a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006976-70.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.124,47 Autor(s): PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI Réu(s): JNH HOTEIS LTDA Vistos, I - RELATÓRIO PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória para Reparação de Danos Morais em desfavor de JNH HOTEIS LTDA, todos devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial quena data de 05/04/2021 a Autora foi surpreendida com a notificação enviada pela Associação Comercial do Paraná acerca da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do inadimplemento de 3 faturamentos supostamente ocorridos em 25/10/2020, no valor de R$ 18.124,47. Narra que por desconhecer os serviços prestados, entrou em contrato com a Ré, a qual lhe encaminhou documentos relativos a consumo, data de hospedagem, ficha de registro de hóspedes, dentre outros, e atinentes à estadia de CAMILA DA SILVA ARAÚJO e ISSABELA DA SILVA ARAÚJO. Sustenta que houve a utilização indevida de seu e-mail pela pessoa de nome CAMILA DA SILVA ARAÚJO, a qual, ex-Funcionária da empresa parceira CAREY BRASIL E PERFORMANCE CONSULTORIA, detinha os dados da empresa Autora, passando-se pela pessoa do sócio ANDERSON para realizar as reservas. Relata que tomou conhecimento de que CAMILA também se utilizou da mesma fraude em desfavor da empresa PERFORMANCE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tratando-se de uma fraudadora contumaz, pelo que registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Repressão de Crimes de Informática. Afirma que não reconhece a dívida, sendo o débito inexigível, motivando a propositura da presente ação. Pleiteou pela concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de ser determinada a suspensão dos protestos já efetivados. Ao final, postulou pela declaração de inexistência de débito e a condenação da Ré à reparação por danos morais. O processo foi inicialmente ajuizado perante a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ e, declinada a competência em #8.12, foi redistribuído à este juízo. Indeferida a tutela de urgência pleiteada pela Autora (#12.1). Citada, a Ré apresentou contestação em #29.1, aduzindo que a empresa autora foi cadastrada mediante solicitação enviada através de seu e-mail corporativo - [email protected] -, e em nome de seu representante legal, Anderson Cristiano, com a apresentação dos dados e documentos requisitados, tendo a Requerida promovido a conferência dos dados mediante análise dos sistemas disponíveis, como Receita Federal e Serasa, constando a procedência das informações, ausente indicativos de fraude. Afirma que os serviços foram efetivamente prestados, não podendo ser responsabilizada por fato de terceiro e pela disponibilização dos dados da empresa autora à terceiros sem qualquer precaução. Menciona que foram muitos os e-mails trocados através do e-mail corporativo da Autora, cujo endereço eletrônico é de seu amplo acesso, aliado ao fato de que o acesso ao domínio é franqueado apenas aos representantes legais e as pessoas autorizadas pela empresa. Defende a ausência de culpa da Ré capaz de gerar o dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos. Ainda, formulou pedido reconvencional para condenação da Autora-reconvinda ao pagamento do montante relativo aos serviços prestados. A Autora apresentou impugnação à resposta e contestação à reconvenção, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Ré-reconvinte e reafirmando os argumentos expostos à inicial, arguindo ainda, quanto a reconvenção, a falta de interesse processual e ausência do recolhimento das custas (#33.1). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#61.1). Intimadas as partes para especificarem provas, nada mais foi requerido. Em #69.1 foi indeferida a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora e anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória pela qual a Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade da quantia apontada e a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência de fraude na contratação. PRELIMINARMENTE Dos argumentos apresentados pela Autora-reconvinda quanto a ausência de recolhimento das custas da reconvenção, tem-se que os mesmos não merecem maiores delongas, posto que certificado em #103.1 o regular pagamento das custas. No que toca a falta de interesse processual, há que se observar que dos fatos descritos na reconvenção é possível concluir que a pretensão da Ré-reconvinte se apresenta como útil para alcançar o provimento desejado, bem como necessário frente a impossibilidade de resolução do litígio extra processualmente. Destarte, não se confunde matéria ligada à procedência do mérito com a verificação do binômio necessidade/utilidade que configura o interesse processual, aliado à adequação da via eleita para o respectivo pedido reconvencional. Neste sentido, tem-se que a questão da legitimidade e interesse processual devem ser apreciadas in initio litis, ou seja, quando do recebimento da petição inicial/reconvenção e com base nas informações constantes na peça processual - in status assertionis -, conforme narrativa fática apresentada pela parte. Portanto, não resultado flagrante a ausência das condições da ação, deve-se considerar as afirmações trazidas pela ré-reconvinte para que a responsabilidade imputada à Autora-reconvinda seja analisada com o próprio mérito da ação e a respectiva procedência ou improcedência do pedido reconvencional. DO MÉRITO O cerne da questão recai sobre a controvérsia em aferir a existência de relação comercial entre as partes e a (in)exigibilidade do débito apontado, os danos sofridos e o respectivo quantum. Na inicial a Autora aduz que não efetuou as reservas de hotel em discussão e não utilizou das diárias, asseverando que seu e-mail foi indevidamente utilizado por uma terceira pessoa - CAMILA DA SILVA ARAÚJO –, a qual se aproveitou dos dados de que tinha acesso em decorrência do trabalho anteriormente exercido na empresa CAREY BRASIL E PERFORMANCE CONSULTORIA, praticando a fraude. Já a Ré afirma que a solicitação de reserva partiu do endereço de e-mail corporativo da Autora, qual seja, [email protected], enviado em nome de seu representante legal ANDERSON CRISTIANO, e acompanhado da apresentação dos dados e documentos requisitados para fins de conferência da regularidade do pedido. Para tanto, mostra-se incontroverso que o pedido de reserva de diárias de hotel junto à Ré partiu de e-mail corporativo da empresa Autora, identificando-se o remetente como o representante legal da empresa, ANDERSON CRISTIANO, além de enviada a documentação da empresa requisitada pela Ré para fins de conferência das informações, sem qualquer indício de irregularidade. Logo, não se evidencia qualquer falha na prestação dos serviços por parte da Ré, a qual tomou todas as medidas cabíveis para verificar a regularidade do pedido, consoante se infere dos e-mails trocados entre as partes - #29.4-6 -. Ademais, mesmo que o pedido eventualmente tenha sido realizado pela pessoa de nome CAMILA DA SILVA ARAÚJO, a qual é conhecida da Autora, consoante esclarecido na impugnação à contestação de #33.1, é certo que esta possuía acesso ao e-mail corporativo da empresa contratante, acesso este que necessita de login e senha, dados estes que se encontravam em poder da terceira para a prática do ato. Portanto, o evento danoso fora causado por fato de terceiro e, principalmente, por negligência da própria Autora em razão da disponibilização de seus dados e documentos pessoais, e-mail e senha de acesso para a terceira fraudadora. Dessa maneira, não fora o contrato firmado mediante irregularidade de representação como aduz a Autora, posto que o pedido de reserva foi emanado do próprio e-mail institucional da PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI, e na pessoa de seu representante legal, com total aparência de regularidade. Por conseguinte, não sendo possível a identificação da fraude pela empresa Ré, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade civil do fato de terceiro/fortuito externo, e ainda a culpa exclusiva da vítima que repassou dados sigilosos/senhas de e-mail à terceiros, afastando qualquer responsabilidade da Ré pelos danos ocorridos, face a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse sentido: Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE ATRIBUI À REQUERIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAUSADORA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PREENCHIDA. PRELIMINAR AFASTADA. pagamento de boleto falso, obtido através de sítio eletrônico falso. ausência de responsabilidade da instituição financeira. fato exclusivo de terceiro. fortuito externo. AFASTADA A APLICAÇÃO DA súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, afastada. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE PELA EMPRESA. SENTENÇA reformada. condenações afastadas. sucumbência invertida. – recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008622-18.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 18.09.2023). Além disso, é do devedor, no caso, a Autora, o ônus de comprovar que a terceira beneficiária das diárias não pertence ao quadro de funcionários da empresa e de que o e-mail não foi emanado da pessoa de ANDERSON CRISTIANO. Todavia, a Requerente não juntou aos autos qualquer relação do quadro de funcionários da empresa e não produziu uma única prova capaz de demostrar o acesso indevido do e-mail pela terceira fraudadora, sequer esclarecendo o motivo da terceira possuir acesso ao e-mail corporativo da empresa, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a Autora nada requereu, postulando pelo julgamento antecipado da lide. Conclui-se, portanto, que a Ré agiu no exercício regular de seu direito, sendo os títulos exigíveis. Da Reconvenção E no que se refere ao pedido reconvencional, consoante exposto acima, inexiste controvérsia acerca da inadimplência da Autora, assim como a Ré-reconvinte demonstrou a utilização das diárias e efetiva prestação dos serviços contratados, comprovando os fatos constitutivos de seu direito. Deveras, reconhecido o fato de terceiro, nada impede que a Autora-reconvinda promova a respectiva ação de ressarcimento em face do causador do dano, o que deve se dar por vias próprias, porém, certo é que torna-se devedora dos serviços prestados pela Requerida. Finalmente, ancorado nos elementos até então apresentados nos autos, faz jus a Ré-reconvinte à cobrança do montante pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pela Autora em face da Reconvenção e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, e PROCEDENTE o pedido reconvencional, ambos nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO a autora-reconvinda PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI ao pagamento de R$ 18.124,47, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Condeno o Autora-reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré-reconvinte, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa atinentes à ação principal e em 10% do valor da condenação na ação de reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ambos corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006976-70.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0006976-70.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$38.124,47 Autor(s): PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI Réu(s): JNH HOTEIS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais", ajuizada por PRIME LOCADORA E TRANSPORTES EIRELI em face de JNH HOTEIS LTDA, na qual requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos dos protestos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. 2. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300/CPC, requer para o seu deferimento a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compreendo que o pedido de urgência não merece deferimento, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ao menos em sede de cognição sumária. No presente caso, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que os fatos subjacentes à lide, por ora, foram unilateralmente expostos, havendo de ser formado o prévio contraditório. Desse modo, a análise do descumprimento do contrato é matéria que demanda dilação probatória e a efetivação do contraditório, de maneira que se torna inviável a concessão da pretensão antecipatória deduzida, inclusive, porque importa em esgotamento da prestação jurisdicional sem a observância do contraditório. Por fim, entendo que sequer há demonstração do perigo de dano ou ao resultado útil do processo em se aguardar a realização da audiência de conciliação e a efetivação do contraditório. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Considerando que as audiências de conciliação virtuais somente ocorrerão quando houver “representação de todas as partes por advogado ou Defensoria Pública, com habilitação no sistema PROJUDI, de forma a viabilizar as comunicações processuais” (art. 4, “b”, Portaria 03/2020 do CEJUSC), o que ainda não ocorreu, deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 6. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC. Prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

29/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(16)