Agravo em Recurso Especial 0727660-19.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0727660-19.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:33

Publicação

07/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917132/DF (2025/0144476-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF003495 AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO KLOSE PARISE - DF040437 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917132/DF (2025/0144476-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF003495 AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO KLOSE PARISE - DF040437 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2917132/DF (2025/0144476-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF003495 AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO KLOSE PARISE - DF040437 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 11:45

Redistribuição

15/05/2025, 11:30

Recebimento

15/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727660-19.2024.8.07.0000. RECORRENTE: TERRA NOVA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME - EPP RECORRIDA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA INDEFERIDA. PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Conforme dispõe o art. 505 do Código de Processo Civil, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, [...]”, salvo em situações específicas. No mesmo sentido, o art. 507 do mesmo diploma legal estabelece que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 2. A situação é diferente daquela em que penhora é deferida em percentual do salário, mediante descontos em folha de pagamento até a satisfação integral do débito, porque isso traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, haja vista a natureza continuativa da questão e a alteração das bases factuais que modularam a decisão primeva. Assim, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir revisão da decisão, nos termos do art. 505, inc. I, do CPC, não se sujeitando à preclusão. 3. A alteração da jurisprudência, sem modificações legislativas, não tem o condão de autorizar a renovação da análise sobre a matéria já decidida, em observância à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. 4. No caso, a questão relativa ao indeferimento de penhora sobre percentual de salário foi objeto de decisões pretéritas, o que impede a sua rediscussão, porquanto preclusa e acobertada pela coisa julgada material, por força do princípio da segurança jurídica. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defendendo a flexibilização da regra de impenhorabilidade com a penhora de 10% (dez por cento) do salário da recorrida que não prejudica a subsistência da devedora. Afirma que já foram esgotadas todas as alternativas para a satisfação do débito; b) artigo 505, inciso I, do CPC, sustentando que a relação jurídica estabelecida no cumprimento de sentença se dá em razão do inadimplemento da devedora, que permanece até que seja adimplido o débito, tratando-se, portanto, de uma relação jurídica de trato continuado sobre a qual não incide os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do TJSP. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024. Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o apelo seria inviável porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Pelo mesmo enunciado sumular, também não deve ser admitido o recurso com base no aludido malferimento ao artigo 505, inciso I, do CPC, e em relação à suposta divergência jurisprudencial sobre o tema. Isso porque, a turma julgadora decidiu a lide concluindo ser “incabível a reapreciação de matéria já examinada, porquanto preclusa e acobertada pela coisa julgada, por força do princípio da segurança jurídica” (ID 66365469). Assim, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024) Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/11/2024 a 14/11/2024), sessão aberta no dia 07 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI e ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados180 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700309-81.2018.8.07.0000 0701333-47.2018.8.07.0000 0701065-70.2017.8.07.0018 0703744-43.2017.8.07.0018 0043512-51.2016.8.07.0018 0012450-37.2013.8.07.0005 0013273-38.2004.8.07.0001 0707554-55.2019.8.07.0018 0709740-50.2020.8.07.0007 0723592-85.2022.8.07.0003 0702492-29.2022.8.07.0018 0703905-77.2022.8.07.0018 0711581-76.2022.8.07.0018 0711020-72.2023.8.07.0000 0723997-62.2024.8.07.0000 0726108-84.2022.8.07.0001 0704477-14.2023.8.07.0013 0704810-13.2021.8.07.0020 0710076-50.2022.8.07.0018 0750015-57.2023.8.07.0000 0712051-42.2019.8.07.0009 0704516-16.2024.8.07.0000 0703373-89.2024.8.07.0000 0703445-76.2024.8.07.0000 0730182-50.2023.8.07.0001 0705719-13.2024.8.07.0000 0710776-89.2023.8.07.0018 0742075-38.2023.8.07.0001 0710741-52.2024.8.07.0000 0711071-49.2024.8.07.0000 0711102-69.2024.8.07.0000 0709846-71.2023.8.07.0018 0726543-52.2022.8.07.0003 0713904-42.2021.8.07.0001 0713770-13.2024.8.07.0000 0711059-03.2022.8.07.0001 0714214-46.2024.8.07.0000 0700740-49.2022.8.07.0009 0715143-79.2024.8.07.0000 0068407-50.2004.8.07.0001 0075892-28.2009.8.07.0001 0716604-86.2024.8.07.0000 0716712-18.2024.8.07.0000 0717238-82.2024.8.07.0000 0704965-39.2022.8.07.0001 0718420-06.2024.8.07.0000 0718900-81.2024.8.07.0000 0718966-61.2024.8.07.0000 0704175-25.2022.8.07.0011 0719505-27.2024.8.07.0000 0724977-40.2023.8.07.0001 0720888-40.2024.8.07.0000 0700507-30.2023.8.07.0005 0722418-79.2024.8.07.0000 0723354-07.2024.8.07.0000 0723806-17.2024.8.07.0000 0723905-84.2024.8.07.0000 0708789-15.2023.8.07.0019 0724376-03.2024.8.07.0000 0724586-54.2024.8.07.0000 0724640-20.2024.8.07.0000 0751242-79.2023.8.07.0001 0724973-69.2024.8.07.0000 0725509-80.2024.8.07.0000 0726383-90.2023.8.07.0003 0704915-46.2023.8.07.0011 0727759-20.2023.8.07.0001 0715176-49.2023.8.07.0018 0726133-32.2024.8.07.0000 0726173-14.2024.8.07.0000 0726703-49.2023.8.07.0001 0726639-08.2024.8.07.0000 0756452-03.2022.8.07.0016 0727087-78.2024.8.07.0000 0727203-84.2024.8.07.0000 0727210-76.2024.8.07.0000 0705718-75.2022.8.07.0007 0731696-93.2023.8.07.0015 0702728-86.2019.8.07.0017 0727512-08.2024.8.07.0000 0727613-45.2024.8.07.0000 0727660-19.2024.8.07.0000 0727784-02.2024.8.07.0000 0706903-11.2023.8.07.0009 0718447-54.2022.8.07.0001 0728287-23.2024.8.07.0000 0736716-49.2019.8.07.0001 0716676-87.2022.8.07.0018 0728656-17.2024.8.07.0000 0707752-17.2022.8.07.0009 0701689-95.2024.8.07.9000 0704628-79.2024.8.07.0001 0729005-20.2024.8.07.0000 0729034-70.2024.8.07.0000 0721901-48.2023.8.07.0020 0706581-45.2019.8.07.0004 0729222-63.2024.8.07.0000 0729306-64.2024.8.07.0000 0702732-14.2023.8.07.0008 0729495-42.2024.8.07.0000 0729507-56.2024.8.07.0000 0729674-73.2024.8.07.0000 0720792-72.2022.8.07.0007 0729810-70.2024.8.07.0000 0700640-17.2024.8.07.0012 0729894-71.2024.8.07.0000 0700438-80.2023.8.07.0010 0730036-75.2024.8.07.0000 0700705-21.2024.8.07.0009 0724226-08.2023.8.07.0016 0730225-53.2024.8.07.0000 0730235-97.2024.8.07.0000 0730272-27.2024.8.07.0000 0730289-63.2024.8.07.0000 0747694-46.2023.8.07.0001 0723148-64.2023.8.07.0020 0730533-89.2024.8.07.0000 0705306-07.2018.8.07.0001 0730609-16.2024.8.07.0000 0719785-45.2022.8.07.0007 0726287-63.2023.8.07.0007 0730276-95.2023.8.07.0001 0703789-54.2024.8.07.0001 0730994-61.2024.8.07.0000 0731031-88.2024.8.07.0000 0731128-88.2024.8.07.0000 0706397-20.2023.8.07.0014 0731179-02.2024.8.07.0000 0731180-84.2024.8.07.0000 0731203-30.2024.8.07.0000 0731269-10.2024.8.07.0000 0731362-70.2024.8.07.0000 0731382-61.2024.8.07.0000 0731417-21.2024.8.07.0000 0700839-21.2024.8.07.0018 0731527-20.2024.8.07.0000 0731663-17.2024.8.07.0000 0731731-64.2024.8.07.0000 0732098-88.2024.8.07.0000 0732209-72.2024.8.07.0000 0732716-33.2024.8.07.0000 0732741-46.2024.8.07.0000 0736869-71.2022.8.07.0003 0732827-17.2024.8.07.0000 0705252-47.2023.8.07.0007 0733177-05.2024.8.07.0000 0733188-34.2024.8.07.0000 0733349-44.2024.8.07.0000 0733356-36.2024.8.07.0000 0733659-50.2024.8.07.0000 0733422-16.2024.8.07.0000 0733496-70.2024.8.07.0000 0733519-16.2024.8.07.0000 0733648-21.2024.8.07.0000 0701422-18.2019.8.07.0006 0743643-26.2022.8.07.0001 0734155-79.2024.8.07.0000 0734227-66.2024.8.07.0000 0706548-82.2024.8.07.0003 0702915-69.2024.8.07.0001 0707233-78.2023.8.07.0018 0735544-02.2024.8.07.0000 0706119-65.2022.8.07.0010 0701589-88.2022.8.07.0019 0704207-66.2023.8.07.0020 0028303-50.2003.8.07.0001 0701692-42.2024.8.07.0014 0703347-02.2022.8.07.0020 0009297-52.2006.8.07.0001 0709065-66.2024.8.07.0001 0708510-95.2024.8.07.0018 0716175-53.2023.8.07.0001 0701568-78.2023.8.07.0019 0722732-90.2022.8.07.0001 0714896-89.2024.8.07.0003 0742728-40.2023.8.07.0001 0723510-20.2023.8.07.0003 0704218-91.2024.8.07.0010 0708110-18.2023.8.07.0018 0701562-52.2024.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0704038-05.2024.8.07.0001 0706702-86.2023.8.07.0019 0753246-89.2023.8.07.0001 0719564-29.2022.8.07.0018 0703237-14.2019.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 20:30:47 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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