Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2909469/MS (2025/0131509-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: TELMA RODRIGUES DA SILVA BENETTI
AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO ALBUQUERQUE RABELO
AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
AGRAVANTE: JOHNATHAN CABRERA MIGUEL
AGRAVANTE: NATALIA LIE INOCENCIO YANO
AGRAVANTE: VALQUIRIA DE ARAUJO OLIVEIRA
AGRAVANTE: LUAN DA LUZ RAMOS
AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA ROZENDO SELEGUIM
AGRAVANTE: ANTONIO JUNIOR DE SOUZA
AGRAVANTE: FERNANDO GOMES FORTES
AGRAVANTE: ANA PAULA MARTINS DA SILVA
AGRAVANTE: CASSIA JULITA DRESCH
AGRAVANTE: JULIANA VIANA MIRANDA MONTEIRO
AGRAVANTE: ROSANGELA DOS SANTOS
AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA VALIENTE
AGRAVANTE: EDILANIA DIAS BARBOSA
AGRAVANTE: ALINE MORAES
AGRAVANTE: LAIZ LINO BRUM
AGRAVANTE: THALITA SOARES VANSAN GOTARDI
AGRAVANTE: LENARA MORAES GONCALVES
AGRAVANTE: FRANK MICHEL LISBOA
AGRAVANTE: VIVIANE CORREA LEITE
AGRAVANTE: PATRICIA SANTOS DA CRUZ
AGRAVANTE: JOSE ALFREDO SILVA MELO SOBREIRA
AGRAVANTE: ANTONY SYDNEY IRALA DOS SANTOS
AGRAVANTE: CREMILDA SARMENTO GOMES
AGRAVANTE: LUIZA GABRIELY TALINI NINIVE
AGRAVANTE: RENATA APARECIDA TALINI NINIVE
AGRAVANTE: DOUGLAS MENEZES DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: THAYSA TOBIAS DOS SANTOS
AGRAVANTE: SONIA VANESSA LANGARO
AGRAVANTE: APARECIDO DOS SANTOS
AGRAVANTE: TALITA RIBEIRO LEMOS FERREIRA
AGRAVANTE: MATEUS FERNANDES ADRIANO NAZARO
AGRAVANTE: BEATRIZ MATOS SIQUEIRA
AGRAVANTE: LUIZ VICTOR DA SILVA REAL
AGRAVANTE: LUCAS DE CARVALHO PELEGRINO
AGRAVANTE: ELIANE SEMIDEI DE SOUZA LIMA
AGRAVANTE: REGINA CELIA DE SOUZA MODESTO CAETANO
AGRAVANTE: ALAN FRANCISCO DE SOUZA GONÇALES
AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA DE NOVAIS RODRIGUES
AGRAVANTE: ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS
AGRAVANTE: ADRIANO PACHECO DOS SANTOS
AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA GONCALVES DO NASCIMENTO
AGRAVANTE: HELENA ELISAETH NOGUEIRA
AGRAVANTE: SIMONE DE SOUZA MOURA
AGRAVANTE: MYRIAN MARCIA FELISBERTO DA SILVA OSEKO
AGRAVANTE: TALITA DE OLIVEIRA MAKSOUD DA SILVA
AGRAVANTE: TANIA APARECIDA DE PAULA SERVIM
AGRAVANTE: ANIBAL CAMILO BUENO NETO
AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE BUENO DE GODOY FILHO
AGRAVANTE: DANIEL STOCKMANN
AGRAVANTE: SANDRA ROCHA DE MORAES
AGRAVANTE: ANA RITA PEREIRA CEZIMBRA
ADVOGADO: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM - MS020674
AGRAVADO: INSTITUTO AOCP
ADVOGADOS: FABIO RICARDO MORELLI - PR031310
CAMILA BONI BILIA - PR042674
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR - MS003699
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIANE SEMIDEI DE SOUZA LIMA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIANE SEMIDEI DE SOUZA LIMA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN