Agravo em Recurso Especial 0030005-69.2005.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030005-69.2005.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

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03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030005-69.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.155,60 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Antonio Casemiro Belinati CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA Kakunen Kyosen LUCIA MARIA BRANDAO Til Transportes Coletivos S.A. DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de restituição da quantia de R$ 93.906,58 — saldo da conta judicial nº 01925626-4 (mov. 275.4) — ao executado KAKUNEN KYOSEN. A despeito do acordo celebrado entre a executada TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A. e o ente lesado CMTU (movs. 202 e 203), devidamente homologado por este Juízo (mov. 208), as exequentes manifestaram interesse na transferência do montante bloqueado nos autos, tendo em vista que os devedores também figuram como executados em outras ações de ressarcimento, notadamente nos autos nº 0018158-70.2005.8.16.0014, a fim de amortizar o débito que possuem naquela demanda (mov. 283). Aliado a isso, verifica-se que o executado KAKUNEN KYOSEN não comprovou, de forma cabal, que o montante bloqueado em sua conta bancária possua natureza alimentar ou salarial. Com efeito, o simples fato de a aposentadoria ser creditada na conta mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não confere ao montante bloqueado natureza de provento de aposentadoria, tampouco lhe atribui caráter de impenhorabilidade. Reitero que os valores comprovadamente impenhoráveis foram devidamente liberados, conforme decisão de mov. 77. 2. Diante do registro de penhora no rosto dos autos, determino a transferência do montante de R$ 93.942,40 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0018158-70.2005.8.16.0014, em trâmite perante este Juízo. 2.1. Cumprida a diligência, junte-se aos autos o comprovante de depósito. 3. Em consequência, fica prejudicado o levantamento conforme requerido pela CMTU (mov. 309). 4. Havendo saldo remanescente na referida conta judicial, defiro a restituição ao executado KAKUNEN KYOSEN. 5. Inexistindo pendências, voltem os autos conclusos para a extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030005-69.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.155,60 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Antonio Casemiro Belinati CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA Kakunen Kyosen LUCIA MARIA BRANDAO Til Transportes Coletivos S.A. DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro, por ora, o pedido de restituição da quantia de R$ 93.906,58 penhorada em desfavor de KAKUNEN KYOSEN (movs. 70, 99 e 275.3/4), diante da ausência de comprovação de que o montante bloqueado possua natureza alimentar ou salarial. Ressalto que os valores comprovadamente impenhoráveis foram devidamente liberados, conforme decisão de mov. 77. 2. Por outro lado, determino a liberação do valor bloqueado em desfavor de LUCIA MARIA BRANDÃO, por se tratar de quantia irrisória. 3. A fim de analisar o pedido de transferência do valor bloqueado para os autos nº 0018158-70.2005.8.16.0014, deverão os interessados - MINISTÉRIO PÚBLICO e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇAO – CMTU-LD – promover a competente penhora no rosto dos autos. Para tanto, intime-se a CMTU-LD para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos valores constritos nestes autos, devendo, em caso positivo, promover as diligências necessárias à efetivação da medida. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030005-69.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.155,60 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Antonio Casemiro Belinati CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA Kakunen Kyosen LUCIA MARIA BRANDAO Til Transportes Coletivos S.A. DECISÃO Vistos etc. 1. Para viabilizar a análise dos pedidos de movs. 280 e 283, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência de qualquer causa de impenhorabilidade relativa à quantia bloqueada (movs. 275.3/4). 2. Com a manifestação, voltem conclusos. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

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10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030005-69.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.155,60 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Antonio Casemiro Belinati CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA Kakunen Kyosen LUCIA MARIA BRANDAO Til Transportes Coletivos S.A. DECISÃO Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de restituição da quantia de R$ 93.906,58 — saldo da conta judicial nº 01925626-4 (mov. 275.4) — ao executado KAKUNEN KYOSEN. A despeito do acordo celebrado entre a executada TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A. e o ente lesado CMTU (movs. 202 e 203), devidamente homologado por este Juízo (mov. 208), as exequentes manifestaram interesse na transferência do montante bloqueado nos autos, tendo em vista que os devedores também figuram como executados em outras ações de ressarcimento, notadamente nos autos nº 0018158-70.2005.8.16.0014, a fim de amortizar o débito que possuem naquela demanda (mov. 283). Aliado a isso, verifica-se que o executado KAKUNEN KYOSEN não comprovou, de forma cabal, que o montante bloqueado em sua conta bancária possua natureza alimentar ou salarial. Com efeito, o simples fato de a aposentadoria ser creditada na conta mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não confere ao montante bloqueado natureza de provento de aposentadoria, tampouco lhe atribui caráter de impenhorabilidade. Reitero que os valores comprovadamente impenhoráveis foram devidamente liberados, conforme decisão de mov. 77. 2. Diante do registro de penhora no rosto dos autos, determino a transferência do montante de R$ 93.942,40 para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0018158-70.2005.8.16.0014, em trâmite perante este Juízo. 2.1. Cumprida a diligência, junte-se aos autos o comprovante de depósito. 3. Em consequência, fica prejudicado o levantamento conforme requerido pela CMTU (mov. 309). 4. Havendo saldo remanescente na referida conta judicial, defiro a restituição ao executado KAKUNEN KYOSEN. 5. Inexistindo pendências, voltem os autos conclusos para a extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

01/04/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030005-69.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.155,60 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Executado(s): Antonio Casemiro Belinati (RG: 6575412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.975.509-49) Rua Belo Horizonte, 1050 apto 51 - LONDRINA/PR CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (RG: 44734559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 908.614.779-87) Rua Alagoas, 792 - Centro - LONDRINA/PR EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA (RG: 24465756 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.485.889-91) Rua Mário de Andrade, 333 - Jardim Universitário - LONDRINA/PR EDUARDO DIAS PEREIRA DA SILVA (RG: 55150915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.642.458-87) Rua Belo Horizonte, 1399 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-061 Kakunen Kyosen (RG: 317563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.624.179-20) rua Santos, 649 ap. 1601 - LONDRINA/PR LUCIA MARIA BRANDAO (RG: 10440836 SSP/SP e CPF/CNPJ: 445.816.709-00) Rua Mato Grosso, 1385 apto 202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-180 - Telefone(s): (43)3322-2096/9141-9133 Til Transportes Coletivos S.A. (CPF/CNPJ: 82.433.301/0001-73) Rua Antônio Mano, 1055 - Jardim Pacaembu - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-230 - Telefone(s): (43) 33291375 Terceiro(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD (CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A E OUTROS, qualificados nos autos. Sobreveio aos autos notícia de acordo celebrado entre a CMTU-LD e TIL TRANSPORTES COLETIVOS S/A à seq. 196, retificado à seq. 202. Ouvido, o Ministério Público concordou com os termos da transação (seq. 204), pugnando pela intimação da CMTU-LD para dizer, tendo em vista se tratar de condenação solidária, se seria dado quitação integral da totalidade da obrigação. À seq. 206, esclareceu a CMTU-LD que o acordo englobaria a totalidade dos créditos, de modo que não pretenderia demandar em relação aos demais condenados. É o breve relato. 2. Presentes os requisitos legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, com resolução de mérito, o acordo celebrado entre as partes, constante à seq. 192 c/c 206. 3. Por consequência: 3.1. Autorizo a transferência do valor de R$ 359.944,09 para a conta bancária informada pelas CMTU-LD à seq. 202, na forma do Decreto Judiciário 172/2020-D.M, art. 8°, caput e §§. 3.2. Ao cálculo de custas processuais com posteriori intimação da parte sucumbente com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.1. Concordando os sucumbentes, fica o valor desde já homologado. 3.3. Após, tendo em vista a solidariedade da condenação, autorizo o pagamento das custas processuais mediante a utilização da quantia depositada na conta judicial nº 01904669-3. 3.4. Finalmente, autorizo a transferência do valor remanescente depositado na conta judicial nº 01904669-3 para a conta bancária informada pela TIL à seq. 196, na forma do Decreto Judiciário 172/2020-D.M, art. 8°, caput e §§. 4. Promovidas as transferências bancárias, digam as partes quanto a satisfação de suas pretensões, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado eletronicamente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909928/PR (2025/0131630-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAKUNEN KYOSEN ADVOGADOS: RONALDO GOMES NEVES - PR004853 PATRICIA NONOSE RIZZIERI - PR082599 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por KAKUNEN KYOSEN contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030005-69.2005.8.16.0014 1. O v. acórdão encartado à seq. 122.2 (seq. 49.1 dos autos de n° 0073326-74.2020.8.16.0000) determinou “o desbloqueio das quantias de R$ 13.115,52 e R$ 27.735,55, junto ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal, respectivamente, referente aos proventos de aposentadoria percebidos do INSS e da Universidade Estadual de Londrina – UEL percebidos pelo agravante” (seq. 122.2). Ao dar cumprimento à medida, certificou a Secretaria (seq. 148.1) que “embora a decisão de Agravo Interno tenha determinado a liberação da quantia de R$ 13.115,52 da conta de titularidade de KAKUNEN KYOSEN junto à Caixa Econômica Federal, apenas parte do valor foi transferido para conta judicial pelo sistema Sisbajud, posto que a Secretaria realizou a liberação da quantia restante, conforme guia anexa ao mov. 99.3. Desta forma, será liberado ao réu todo o valor existente na referida conta judicial (1925622-1, agência 2711), qual seja, R$ 7.994,99 (mais rendimentos)”. O réu, por sua vez, reiterou a necessidade de liberação das exatas quantias informadas acórdão. 2. Ao que se vê dos autos, a decisão de seq. 77.1, depois de reconhecer o bloqueio do valor de R$ 13.116,52 na conta do Banco Bradesco, assim determinou: “o réu demonstrou a impenhorabilidade de R$ 5.121,53 junto ao Banco Bradesco (crédito de INSS no dia 20 – seq. 68.4) e R$ 6.598,58 junto a CEF (aposentadoria no dia 30/09/2020 – seq. 68.5), nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, pelo que determino o seu imediato desbloqueio”. O extrato emitido pelo sistema SISBAJUD à seq. 89.1 demonstra que dos R$ 13.116,52 inicialmente bloqueados, apenas R$ 7.994,99 fora transferido para conta judicial, sendo a diferença (R$ 5.121,53) desbloqueada em favor da conta de origem (R$ 13.116,52 – R$ 7.994,99 = R$ 5.121,53). O valor que se manteve bloqueado foi, então, transferido para conta judicial cujo comprovante se encontra encartado à seq. 99.3. Assim, embora o v. acórdão de seq. 122.2 mencione o valor de R$ 13.116,52, deve a medida, em razão da dinâmica processual, ser cumprida tal qual certificado à seq. 148.1 e ofício de seq. 151.1, em razão da prévia liberação parcial de valores. Se necessário, intime-se para indicação dos dados da conta bancária para a qual deverão ser transferidos os valores. 3. Proceda-se, após, na forma do item “2”, da decisão de seq. 77.1. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

05/10/2021, 00:00

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