Agravo em Recurso Especial 0733969-58.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0733969-58.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909364/DF (2025/0131653-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA ADVOGADO: IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF058103 AGRAVADO: DANIEL FERNANDES MOREIRA ADVOGADO: ADRIELE DE MELO CUSTODIO - DF054835 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por UBALDINA MARCAL FERREIRA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 490-491, e-STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USURA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ASSINATURA MEDIANTE COAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE FALSEOU A REALIDADE DOS FATOS. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001 atribui ao credor, caso haja verossimilhança na alegação de usura, o ônus de provar que não houve a prática ilícita, e que o crédito postulado e os contratos dele anexos são subsistentes e legítimos, como no caso dos autos. 1.1. A referida previsão legal visa proteger a parte mais frágil da relação jurídica, já que em relações dessa natureza, em regra, não á dado ao mutuário condições de comprovar as condições em que ocorreram a concessão de empréstimo, tendo em vista que geralmente são praticados1 na clandestinidade e mediante diversos vícios de consentimento, especialmente coação, estado de necessidade, dolo e simulação. 2. Diante do contexto probatório dos autos, possível perceber que a parte autora, a qual tinha o dever de demonstrar a validade dos contratos firmados com o réu, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a única prova produzida capaz de sustentar suas alegações foram as declarações em juízo. 2.1. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu foi corroborada por outras provas juntadas aos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha e por documentos apensados, os quais confirmam que o mútuo firmado entre as partes decorre de prática de usura, assim como os títulos de crédito objeto da ação monitória foram assinados mediante coação e houve entrega de um veículo para fins de garantia e quitação da dívida. 2.2. Assim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento aos embargos monitórios para julgar improcedente a ação monitória e anular todas as notas promissórias. 3. Outrossim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento ao pedido reconvencional de restituição em dobro dos valores pagos em excesso pelo réu à autora, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, tendo em vista que a inexistência de provas capazes de infirmar os fundamentos expressos na r. sentença. 4. Tanto a multa por litigância de má-fé quanto por ato atentatório à dignidade da justiça tem por escopo sancionar o violador do dever de boa-fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC). Nesse contexto, é dever da parte executada expor os fatos em juízo e utilizar os meios de defesa postos a sua disposição de forma leal, de forma a prestigiar a boa-fé processual, sendo vedado formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento e instaurar incidentes impertinentes com objetivo de frustrar ou retardar a prestação jurisdicional. 4.1. Tendo em vista que o réu apresentou alegação falsa, o que redundou na produção desnecessária de perícia grafotécnica e retardamento do trâmite processual, deve ser mantida sua condenação por litigância de má-fé. 4.2. Todavia, sendo exagerado o valor da multa em relação à conduta praticada nos autos, a redução do percentual da reprimenda é a medida que se impõe. 5. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 592-606, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 627-637, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 373, 446, incisos I e II, do Código de Processo Civil, 151 do Código Civil, 1.022 do CPC, e 356 do CCB. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da entrega do veículo e da dação em pagamento; b) contradição na análise da prova testemunhal; c) erro material ao considerar a prática de usura e coação sem provas suficientes; d) violação ao ônus da prova, que deveria recair sobre o recorrido. Contrarrazões apresentadas às fls. 652-667, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 679-692, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 700-708, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz o agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria sido omisso em relação ao enfrentamento da questão relativa à entrega do veículo e da dação em pagamento. Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 605, e-STJ): Por outro lado, a parte apelada/embargada apresentou versão firme e coerente, na qual relatou que contraiu empréstimo usurário com a parte adversa e sofria coações da embargante e de seu filho, ex-policial civil, para o pagamento de valores com juros superiores aos permitidos pela legislação pátria. Outrossim, demonstrou que teria entregado um veículo para a quitação da dívida mediante coação da parte adversa e de seu filho. Não bastasse a exposição dos fatos de forma coerente, o embargado trouxe outras provas, inclusive a testemunha Alan Hassem Salvatierra, o qual corroborou seus relatos, especialmente os de que teria contraído empréstimos com juros excessivos, bem como teria entregado o carro para quitação do débito. Por fim, não há falar em omissão do acórdão recorrido por não ter fixado a propriedade do veículo Chevrolet/Classic LS, placa JK04463/DF, entregue pelo embargado para quitação da dívida, pois este tema ultrapassa os limites objetivos da lide, a qual tinha como fundamento a (in)existência de obrigação de pagar as notas promissórias objeto da ação monitória, sendo a entrega do veículo mera discussão sobre a dação em pagamento para quitação do débito, cujo prejuízo se deu em desfavor da parte que tinha o ônus probatório, conforme exposto anteriormente. Fica evidente que os presentes embargos de declaração buscam rediscutir os fundamentos expendidos no acórdão, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A discussão envolvendo a valoração da prova produzida nos autos, como pretende a recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ, conforme entendimento consagrado na jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388252/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) 3. A insurgente alega erro material no acórdão recorrido ao considerar a prática de usura e coação sem provas suficientes. Nesse ponto, o aresto recorrido decidiu nos seguintes termos (fls. 508, e-STJ): Na hipótese dos autos, entendo que se mostram verossímeis as afirmativas da parte ré de que o contrato firmado com a parte autora decorreria da prática ilegal de usura. Isso porque, a própria autora confirmou, em seu interrogatório, que praticava empréstimo de dinheiro, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao mês, o que também foi confirmado pelo réu e pela testemunha em audiência (ID 58063178). Oportuno destacar que o simples fato de a autora/apelante ser pessoa idosa, que possui comprometimento na visão, audição ou locomoção, não se mostram suficientes para afastar os indícios da prática de agiotagem, inclusive com medidas de supressão do consentimento do réu, especialmente tendo em vista que este relata que as ameaças eram praticadas pelo filho da autora, o qual era policial civil. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não se desicumbiu do ônus de comprovar que não praticou usura/agiotagem, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Esta Corte Superior entende que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, asseverou o seguinte acerca da pratica de usura (fl. 508, e-STJ): Na hipótese dos autos, entendo que se mostram verossímeis as afirmativas da parte ré de que o contrato firmado com a parte autora decorreria da prática ilegal de usura. Isso porque, a própria autora confirmou, em seu interrogatório, que praticava empréstimo de dinheiro, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao mês, o que também foi confirmado pelo réu e pela testemunha em audiência (ID 58063178). Observa-se, portanto, que o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, a pretensão de alterar o entendimento acerca da existência de indícios de agiotagem a fim de permitir a inversão do ônus da prova ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da prática de agiotagem, tampouco da quitação da dívida ou da incidência de juros acima do máximo permitido. A pretensão de alterar tal entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.718.501/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.603.777/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. RECORRENTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA RECORRIDO: DANIEL FERNANDES MOREIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USURA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ASSINATURA MEDIANTE COAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE FALSEOU A REALIDADE DOS FATOS. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001 atribui ao credor, caso haja verossimilhança na alegação de usura, o ônus de provar que não houve a prática ilícita, e que o crédito postulado e os contratos dele anexos são subsistentes e legítimos, como no caso dos autos. 1.1. A referida previsão legal visa proteger a parte mais frágil da relação jurídica, já que em relações dessa natureza, em regra, não á dado ao mutuário condições de comprovar as condições em que ocorreram a concessão de empréstimo, tendo em vista que geralmente são praticados na clandestinidade e mediante diversos vícios de consentimento, especialmente coação, estado de necessidade, dolo e simulação. 2. Diante do contexto probatório dos autos, possível perceber que a parte autora, a qual tinha o dever de demonstrar a validade dos contratos firmados com o réu, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a única prova produzida capaz de sustentar suas alegações foram as declarações em juízo. 2.1. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu foi corroborada por outras provas juntadas aos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha e por documentos apensados, os quais confirmam que o mútuo firmado entre as partes decorre de prática de usura, assim como os títulos de crédito objeto da ação monitória foram assinados mediante coação e houve entrega de um veículo para fins de garantia e quitação da dívida. 2.2. Assim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento aos embargos monitórios para julgar improcedente a ação monitória e anular todas as notas promissórias. 3. Outrossim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento ao pedido reconvencional de restituição em dobro dos valores pagos em excesso pelo réu à autora, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, tendo em vista que a inexistência de provas capazes de infirmar os fundamentos expressos na r. sentença. 4. Tanto a multa por litigância de má-fé quanto por ato atentatório à dignidade da justiça tem por escopo sancionar o violador do dever de boa-fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC). Nesse contexto, é dever da parte executada expor os fatos em juízo e utilizar os meios de defesa postos a sua disposição de forma leal, de forma a prestigiar a boa-fé processual, sendo vedado formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento e instaurar incidentes impertinentes com objetivo de frustrar ou retardar a prestação jurisdicional. 4.1. Tendo em vista que o réu apresentou alegação falsa, o que redundou na produção desnecessária de perícia grafotécnica e retardamento do trâmite processual, deve ser mantida sua condenação por litigância de má-fé. 4.2. Todavia, sendo exagerado o valor da multa em relação à conduta praticada nos autos, a redução do percentual da reprimenda é a medida que se impõe. 5. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 373 e 446, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando a imprestabilidade da prova testemunhal de que se valeu o acórdão, ao concluir pela veracidade do quanto afirmado pelo ora recorrido, uma vez que se trata de testemunho prestado por quem não presenciou os fatos e deles teve conhecimento através da narrativa da parte interessada; b) artigo 151 do Código Civil, porquanto não vieram para os autos elementos suficientes para que restasse demonstrada a coação reconhecida pela turma julgadora; c) artigos 1.022, do CPC, e 356 do CCB, sustentando a negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado deixou de se manifestar quanto aos questionamentos relativos à entrega de veículo, bem assim quanto à eventual dação em pagamento. Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado IGOR GABRIEL SALES DIAS, OAB/DF 58.103. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido em relação ao alegado malferimento aos artigos 1.022, do CPC e 356, do CCB, pois “Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.638.265/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à suposta afronta aos artigos 373 e 446, incisos I e II, ambos do CPC e 151 do CCB. Isso, porque a conclusão colegiada foi a seguinte, verbis: (...) da leitura atenta dos elementos de prova colacionados aos autos, os quais foram produzidos em respeito aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, possível perceber que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque a única prova produzida pela credora no sentido de demonstrar sua versão dos fatos são as suas próprias afirmações em juízo (...) Não bastasse isso, as afirmações do réu, Daniel Fernandes Moreira, se mostram firmes e coerentes com o restante do contexto fático demonstrado nos autos, visto que foram corroboradas por outras provas. Os relatos de que houve contrato verbal de mútuo entre as partes, assim como que o réu forneceu uma cártula de cheque como garantia do pagamento, foram prestadas tanto pela autora quanto pelo réu, sendo conflitantes apenas o valor inicial (...) Outrossim, da oitiva de ambas as partes, possível perceber que também se mostra incontroverso que a autora e seu filho, Antônio Paulo Ferreira, compareceram à casa e ao trabalho de Daniel para o cobrar a dívida do empréstimo. Nesse turno, o réu acrescentou que foi exatamente em uma dessas oportunidades de cobrança da dívida que a autora e seu filho se apoderaram do carro para forçar o pagamento. Por sua vez, a testemunha Alan Hassem Salvatierra (ID 58063178), confirmou os fatos conforme relatados por Daniel (...)Percebe-se, portanto, que a verdade que desponta do conjunto probatório vai no sentido de confirmar a versão do réu de que as notas promissórias foram assinadas mediante coação, assim como houve, de fato, apoderamento de um automóvel por parte da autora e de seu filho, Antônio. Além disso, a parte autora/credora não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a lisura do contrato de mútuo em que estão fundadas as notas promissórias objeto do presente processo monitório, de modo que a manutenção da sentença de improcedência da ação monitória, com a anulação dos títulos executivos extrajudiciais é a medida que se impõe. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado IGOR GABRIEL SALES DIAS, OAB/DF 58.103. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 30/10/2024 A 08/11/2024 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13:30 do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0727199-83.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CLEITON DA SILVA GOMES INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME ROBSON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A FELIPE RIBAS DE FARIA LEAO - GO43020-A Polo Passivo INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CLEITON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS ROBSON DA SILVA GOMES BRUNO GIMENES PERETI FERNANDA FARIA SILVA DA MATTA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A FELIPE RIBAS DE FARIA LEAO - GO43020-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A GUSTAVO SATIO BRAGANCA MAGAMI - DF64124-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A TATIELLE DE JESUS CARRIJO - DF61520-A Terceiros interessados Processo 0720723-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RICARDO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ANGELICA REIS NETA - DF74249 CARLOS CARVALHO ROCHA - DF36214-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Terceiros interessados Processo 0731531-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo SMART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0734359-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo CRISTIANE ALVES LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A Terceiros interessados Processo 0706380-11.2023.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. C. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729948-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDRE LESTE VALADARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo CCV CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709036-41.2023.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. D. C. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724401-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721186-39.2018.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEON SOUZA VENAS - BA26715-A Terceiros interessados Processo 0706170-11.2024.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CLEBERSON OSTERNES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718790-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo ANA CAROLINA MOURA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA ARAUJO DE ANDRADE - DF41524-A Terceiros interessados Processo 0703870-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo APARECIDA ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0732868-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. L. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MULLER LOBATO - DF16442-A Terceiros interessados Processo 0718083-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo L. L. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702792-91.2022.8.07.0017 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo T. C. M. B. I. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A Polo Passivo I. D. A. B. T. C. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747434-94.2018.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STELLA MARIS MOREIRA FUAO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552-A IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF20044-A JOAO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF66185-A Terceiros interessados Processo 0013259-34.2016.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SALES LIMA SOARES - DF34892-A DAFINI DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO - DF25987-A GABRIEL SOARES EUGENIO - DF35544-A Polo Passivo ALEXANDRE SA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo GRACIELA SLONGO - DF26313-A GILSON CARLOS GOMES DA SILVA - DF49756-A GLEYCIANE MARTINS FERREIRA - DF49034 Terceiros interessados Processo 0706377-47.2023.8.07.0008 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. L. D. Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DE CARVALHO VARGAS - DF51308 Polo Passivo R. P. A. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA DE MEDEIROS RESENDE - DF39962-A Terceiros interessados Processo 0702063-14.2024.8.07.9000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo EDUARDO AQUINO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0730085-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. F. D. F. D. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo A. T. D. I. M. F. D. F. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732796-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A Polo Passivo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710129-64.2022.8.07.0007 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIEGO ARMANDO AGUIAR TEIXEIRA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0723492-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo RODOFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735480-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Polo Passivo CAMILA BARBOSA TORQUETTI Advogado(s) - Polo Passivo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Terceiros interessados Processo 0715061-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo VANESA DOS SANTOS ARAUJO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722862-96.2021.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VICTOR NICOLATO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALEXANDRE AMARAL DALAZEN - DF21903-A Polo Passivo MARIA LUCIA FERREIRA ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES - DF8154-A Terceiros interessados Processo 0731439-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo E S J ODONTOLOGIA LTDA EDMUNDO SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA - MG189209 Terceiros interessados Processo 0706412-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VITOR RODRIGUES NUNES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA GOULART RODRIGUES - DF57617-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725727-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. F. D. S. R. F. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728246-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO ABRAO ZARDIN MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MARTINS - RS79401 Polo Passivo JOSECLEIA CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Terceiros interessados Processo 0704965-45.2023.8.07.0020 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo H. F. L. D. A. E. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743-A DANILO PACHECO BRITO - DF37954-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo M. S. A. E. A. D. A. H. F. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DANILO PACHECO BRITO - DF37954-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS - DF24743-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734072-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VINICIUS SERRAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A Polo Passivo ARCEL CONSTRUTORA LTDA ULISSES GUIMARAES ULHOA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA - GO34881-A Terceiros interessados Processo 0711854-49.2022.8.07.0020 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. V. S. M. T. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A Polo Passivo R. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ABADIA GARCIA - MG119315-A Terceiros interessados BRUNA VON SPERLING MILAN MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703019-90.2022.8.07.0014 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo F. B. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO ARANTES JUNIOR - GO47816-A Polo Passivo G. F. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706979-54.2022.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. L. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JACQUELINE SAMPAIO SOARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708631-66.2023.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA MALAFAIA - DF26281-A Polo Passivo A. D. S. L. B. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON MACHADO DE ALMEIDA - DF45371-A MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709406-57.2018.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. D. O. P. M. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA SAQUES - SP85343-A ANDRE SANTOS - DF33180-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MARIA ISABELLE SOUTO LEITE - PE47252 ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONCA - DF61669-A Polo Passivo M. L. D. O. R. D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SANTOS - DF33180-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A GIOVANNA CAPUCHO CAMPANA - DF4700000A VALERIA SAQUES - SP85343-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719462-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SUELEN SILVA MAXIMO - DF27400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730507-77.2023.8.07.0016 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Polo Passivo C. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720774-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. P. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ALENCAR MOREIRA - GO29725-A Polo Passivo C. B. D. A. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715375-44.2022.8.07.0006 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. R. P. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados LUCIANA DE ALMEIDA RODRIGUES SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730834-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. P. E. E. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo A. N. L. C. A. D. D. A. E. N. L. C. F. M. M. L. C. V. R. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A HENRIQUE TIRONI SANTOS HOLZMEISTER - MG206504 MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Terceiros interessados Processo 0726890-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RODNEY VERAS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Terceiros interessados Processo 0745019-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A G HOTEIS E TURISMO S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO - RN11908-A LUKAS DARIEN DIAS FEITOSA - RN17097-A Polo Passivo CRISTINA MARIA GRANGEON DE SIQUEIRA DEL ISOLA MARIA FERNANDA DE SIQUEIRA DEL ISOLA JOSE COELHO DE VASCONCELOS NETO M. E. D. I. C. L. H. D. I. C. MARIA NILDA FERREIRA DA SILVA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALLATAM MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A FABIO RIVELLI - DF45788-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733462-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo MARIA MARGARIDA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo STEVAO GANDH COSTA - DF25579-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743587-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. M. V. C. M. V. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA - DF72423-A ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - DF59275-A ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Terceiros interessados NENIOMAR NENIO DE CARVALHO ALEXANDRE CARDOSO MIZIARA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709082-85.2023.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA NONATA RODRIGUES DA SILVA SILVANA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729491-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JULIO XAVIER CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0708984-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. G. D. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707673-77.2023.8.07.0017 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO - DF18394-E SIMONE OLIVEIRA DE CASTRO - DF16679-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732627-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo ANTONIO CARLOS BEZERRA DA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF36208-A Terceiros interessados Processo 0734006-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO PINTO FERREIRA - SP168129 Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES - SP209083 ISADORA UREL - SP333035 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719854-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Polo Passivo CARMELITA LOPES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NICOLAU RIBEIRO - DF62327-A Terceiros interessados Processo 0725491-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROMANA PESSOA PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A GABRIELLA SOUZA CRUZ - DF57564-A Polo Passivo HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiros interessados Processo 0706954-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PEDRO SOARES DA SILVA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA - SP511410 PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PEDRO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A GUSTAVO FERREIRA DE MIRANDA - SP511410 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0713764-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LEIA ABREU MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ABREU SILVEIRA MACHADO - DF71499-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733622-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CELIA MARIA ARAUJO FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0712018-71.2022.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA AMELIA PIRES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP280422-A MELINA SIMOES - SP235623-A LISA BORGES ALVES - SP290474 Terceiros interessados Processo 0702331-76.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo YVELISE GONCALVES LINS CALDAS VALTER DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALTER DE OLIVEIRA SILVA - DF29820-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA CIELO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0736433-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GEAN SADE - DF20875-A Terceiros interessados Processo 0736244-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA DANIEL FERREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE CONRADO ELLER Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF34904-A Terceiros interessados Processo 0714390-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0736639-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PRISCILLA MARIA COSTA DO NASCIMENTO SONIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MKS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731292-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Terceiros interessados Processo 0703337-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIRANDA LIMA JUNIOR - DF36183-A GABRIELA RODRIGUES DA SILVA - DF45049-A IGOR COSTA ALVES - DF54336-A Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiros interessados Processo 0702763-79.2024.8.07.0014 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARISA DA COSTA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857 Polo Passivo BANCO PAN S.A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiros interessados Processo 0714986-85.2024.8.07.0007 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KATIA GUIMARAES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726518-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULO CESAR TENORIO CAVALCANTI CLAUDENIA MACEDO FARIAS CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Polo Passivo JEOSHUA ALMADEN FARIAS TENORIO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731674-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACADEMIA DE GINASTICA EASY FIT EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A Terceiros interessados Processo 0716463-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo P. P. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A SANDRA ELIZABETE GURGEL - DF66752-A Polo Passivo G. T. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706798-94.2024.8.07.0010 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo JOAQUIM DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706494-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ARISTIDES MAIA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MARLIANE SOUSA PAIVA - RN18410-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 Terceiros interessados Processo 0700814-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ANA BEATRIZ MORAES BERNARDES CAMILO Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A IVNA DARLING LAINEZ - SP489529-A VITORIA SANTOS SILVA - SP491142-A AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735593-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE ILSON DOS SANTOS MARCOLINO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0730626-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDAFORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF37322-A Polo Passivo DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP JS PHARMA ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO MIQUEIAS ARAUJO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A Terceiros interessados Processo 0728752-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo EUNICE GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710654-06.2023.8.07.0009 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO - SP145623-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo EVANDRO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754138-50.2023.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. C. C. B. G. F. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A Polo Passivo F. B. G. C. C. C. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707279-77.2017.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQN 206 Advogado(s) - Polo Ativo AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A IANA DORNELAS FONTE BOA - DF0052444A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716292-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A Polo Passivo TAYNARA NIELSEN RODRIGUES MELO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Terceiros interessados Processo 0729401-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRO MODESTO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RAFAEL DO NASCIMENTO BRITO TEIXEIRA - DF75355 Terceiros interessados Processo 0711072-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA PAULA TIMOTEO CAMPELO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716518-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GLEDISON BELO D AVILA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A ROSILENE FRANCELINO DA SILVA - DF73373-A RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES - DF60171-A TAMISA VAZ - DF57915-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0030918-27.2014.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CARLOS JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Terceiros interessados Processo 0705108-44.2017.8.07.0020 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LEONEL LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI JESSICA LEAL ALMEIDA ROCHA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 ANDREZZA MELO DE ALMEIDA - PB13260 SARAH ISMENIA DANTAS COSTA CORDEIRO - PB19607 Polo Passivo RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ROSSI RESIDENCIAL SA CINARA EMPREENDIMENTOS S.A SANTA TEODATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A PATRICIA YAMASAKI - PR34143-A Terceiros interessados Processo 0005760-20.2017.8.07.0015 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027-S Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713709-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALDRIANA AZEVEDO GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A Polo Passivo R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME ENIO RODRIGUES BELEM Advogado(s) - Polo Passivo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Terceiros interessados Processo 0704289-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RODOLFO ALVES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA - DF71169-A Polo Passivo BRUNO BATISTA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR - DF41657-A Terceiros interessados Processo 0709981-95.2023.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCIANE CASTRO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0737075-91.2022.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIPUANA I Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A LEONARDO LEMOS CAVALCANTE FARIAS - DF72810-A Polo Passivo WALTER JOSE DE SOUZA FILHO PATRICIA NUNES DE KAISER Advogado(s) - Polo Passivo EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A ANDRE SOARES - DF17915-A Terceiros interessados Processo 0724194-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIO FERREIRA MERGULHAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732926-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo DAVI LEANDRO CAMARA SENNA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728406-43.2022.8.07.0003 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA ANDERSON PEREIRA FERREIRA MARILIA PEREIRA FERREIRA IGOR MATHEUS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo IGOR MATHEUS PEREIRA GOMES MARILIA PEREIRA FERREIRA ANDERSON PEREIRA FERREIRA MARIA ANTONIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0701991-80.2023.8.07.0005 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. A. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. Y. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705655-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA LUCIA DA SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER MELO NASSAR - DF45137-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL SCP G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL SCPG44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0702451-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELISANDRA BRATZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719273-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES LIBARDI Advogado(s) - Polo Ativo GESIEL LEITE DA SILVA - BA67675 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0748061-59.2022.8.07.0016 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo E. C. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo ELIS VALDIRENE ROCHA DO AMORIM - PR98317-A Polo Passivo N. C. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO RODRIGUES SILVA - DF68410-A BRUNO ALENCAR DE MATOS - DF45251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734390-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIOLA KAREN SAMPAIO SOARES - DF29848-A Polo Passivo JANILSON FAUSTINO SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIANNE JESSIKA DA CRUZ RODRIGUES - DF57984-A Terceiros interessados Processo 0729883-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THALLES ABRAO DOEHLER ALCAA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A Polo Passivo FABIO PEREIRA DA SILVA LILIAN CALDA FIGUEREDO DA SILVA JEFFERSON FRANCO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716956-80.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA HOSPITAL DA PLASTICA DF LTDA - ME RAFAEL VILLELA SILVA DERRE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES FONTINELI - DF58230-A EDNA TRINDADE LUSTOSA - DF56150-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Terceiros interessados Processo 0732315-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONSORAUTO INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Polo Passivo SETA SETE SERVICOS DE GESTAO E CONSULTORIA LTDA. CYRO FIDALGO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MENDONCA MAFRA - DF37775-A Terceiros interessados Processo 0733845-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MAX E RAW RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703863-76.2022.8.07.0002 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WESLEY PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A EDUARDA DE PAULA VENANCIO - DF66878-A Polo Passivo ADEMAR SADAO UEJO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MOREIRA CATARINO - DF23313-A Terceiros interessados Processo 0735318-28.2023.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBERTO BARROS COELHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Polo Passivo ANDRE AUGUSTO FLEURI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO UBALDO TELES FILHO - DF65722-A Terceiros interessados Processo 0701892-57.2024.8.07.9000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo ENERUGI ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735158-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735052-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA BRUNO NUNES PERES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo CASSIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GOMES LUSTOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA - GO23457-A Terceiros interessados Processo 0718550-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIEL RESENDE SOARES KARLA MOTA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0702072-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0730604-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO PERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Terceiros interessados Processo 0732572-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo S. C. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR MARTINEZ STARLING - DF27126-A Polo Passivo E. M. C. S. C. B. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO PORTES MOL - DF31264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724860-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Polo Passivo L. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736409-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JACKELINE RIOS CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A Polo Passivo HIGOR CAMARA VAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Terceiros interessados Processo 0733147-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo EMILY ARAUJO ANTUNES OSVALDO ANTUNES MOREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735236-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LIDIOMAR CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0735276-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALEXANDRE PELISSARI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MANOEL MAIDAME - SP187207 Polo Passivo WAGNER PERPETUO DA SILVA 99529696191 A M S ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA ADRIANA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A MARCIA DE SELES BRITO - SP271961-A Terceiros interessados Processo 0731898-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A Terceiros interessados Processo 0701923-77.2024.8.07.9000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701151-77.2022.8.07.0014 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo L. P. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo KARYTTA DE JESUS MELO - DF43318-A JOAO CARLOS DE MEDEIROS CARNEIRO - DF17130-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707148-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. M. D. S. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706220-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLINICA ATLHETICA DE ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0716699-38.2023.8.07.0005 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUCIANO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0745071-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FRANCIS PINHEIRO CARNEIRO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0716142-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FELIPE ANTONIO CAVALHEIRO SIMAO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A KATIA MARIA DE OLIVEIRA - DF45625-A Polo Passivo DELMIX LAJES E CONCRETO USINADO LTDA DELMIXX LAJES E CONCRETO USINADO LTDA IVONILSON FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721198-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAO MANOEL LOBO SOUZA MARQUES 07224606197 Advogado(s) - Polo Ativo NIELY CASTRO DOS SANTOS - DF75762-A Polo Passivo ALBECY GOMES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ALBECY GOMES DE ARAUJO - DF32324-A Terceiros interessados Processo 0726348-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. E. A. E. Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Polo Passivo G. S. S. E. M. S. S. E. Advogado(s) - Polo Passivo WANYA MARIA NASCIMENTO CARDOSO - DF38547-A FLAVIA DA SILVA SIMAO - DF27999-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735438-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUANA MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO ANTUNES - DF8324-A Polo Passivo ADELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR ANA PAULA SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A Terceiros interessados Processo 0736057-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GERALDO RODRIGUES PATRICIO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ELIAS GABRIEL NETO - DF32987-A Polo Passivo CONSTRUTORA MESTRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736382-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo S. F. T. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO FERREIRA TAMANINI - DF26350-A Polo Passivo E. H. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737038-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo S7 TECNOLOGIA EM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739501-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JULIANO VARELA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0730498-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HIPERLOC AUTO LOCACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701251-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo REGINA AGUIAR NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA ROMANA DOS SANTOS SOUSA - DF27754-A Terceiros interessados Processo 0732744-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EVENILTON PROSPERO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO DA SILVA SOARES - DF58755-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados WILSON KAZUYOSHI SATO Processo 0736608-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES MILENA MARCONE FERREIRA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo HELOISA DE MAGALHAES NOVAES - DF10350-A MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701976-66.2023.8.07.0020 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo REDE TOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A WALTERSON BERTOLDO PEREIRA JUNIOR - DF69556-A PALOMA DA SILVA - DF73637-A ITAMAR SILVA CAMPELLO JUNIOR - RJ170979 Polo Passivo LUIZ CARLOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0736270-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSALINA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0719594-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo A. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736795-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GABRIELI GRADASCHI GARCEZ Advogado(s) - Polo Ativo ROWER JOSE MORAES PACHELLI - DF4807000-A Polo Passivo LINDEMBERG REIS MOTA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Terceiros interessados Processo 0721514-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUIZ HENRIQUE NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A DOUGLAS RAFAEL FERREIRA - DF43192-A Polo Passivo DOMINGOS NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA CHRISTINA CUNHA DOURADO - DF53374-A Terceiros interessados Processo 0709166-62.2018.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo J. L. Q. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL OSMIRA APARECIDA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721727-90.2023.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DENISE SAMPAIO SILVA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LILIANE TRINDADE DA SILVA CARDOSO ROSELI TRINDADE DA SILVA ANDREY PATRIK SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IVAN ALVES LEAO - DF24806-A Terceiros interessados MARCOS ADRIANO DA SILVA Processo 0732720-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Terceiros interessados Processo 0709909-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo I. V. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo DENIS DE ABREU SANTOS FROTA - DF62526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702641-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA BEATRIZ ALVES COUTINHO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732800-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo FRANCISCO NETO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711897-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS ALBERTO BERNARDES BEATRIZ CHRISTINI BERNARDES BRENDHA CHRISTINI BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889-A Polo Passivo TEREZA R SILVA CRUZ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A RAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ESTER JOANA MACHADO HENRIQUE O SILVA VIVIANE GOMES PALHETA RAFAEL SOUZA DOS SANTOS MARCIO SILVA LUCCA ELIANE TOSHIKO HONDA CARLOS ALBERTO MARQUES COLACO JONAS BUENO DOS SANTOS ANDERSON LUIS CARDOSO DE SALES BEATRIZ VITORIA FERNANDES MARTINIANO Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.PICPAY JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0740796-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO BALDUINO DE DEUS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo PAULO VITOR SILVA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723429-76.2020.8.07.0003 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Polo Passivo RESIDENCIAL VERSAILLES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Terceiros interessados Processo 0725054-31.2023.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. Y. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Polo Passivo C. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735205-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IGB ELETRONICA S.A Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703000-63.2022.8.07.0021 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BRANDAO ROSAS - DF9815-A Polo Passivo MARIA DA PUREZA COSTA VAZ NETA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726471-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo E. D. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713331-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo OLIVIA NASCIMENTO MACHADO RODRIGUES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720281-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737022-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE DA SILVA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0732749-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CLAUDIA MARIA COSTA MENESES Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736163-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo V. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. A. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANO ANTONIO MARTINS GOIS - DF34064-A Terceiros interessados Processo 0712620-73.2024.8.07.0007 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ERICK LEONARDO FERNANDES GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711066-35.2022.8.07.0020 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. L. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo B. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Processo 0733969-58.2021.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UBALDINA MARCAL FERREIRA DANIEL FERNANDES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E ADRIELE DE MELO CUSTODIO - DF54835-A Polo Passivo DANIEL FERNANDES MOREIRA UBALDINA MARCAL FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIELE DE MELO CUSTODIO - DF54835-A IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Terceiros interessados Processo 0711472-56.2022.8.07.0020 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. C. D. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo M. D. A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA MALTA CARNEIRO GONZALEZ - RJ179778-A BRENDA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA - DF67968-A Terceiros interessados Processo 0710842-39.2022.8.07.0007 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE Advogado(s) - Polo Ativo IRAN SOTERO TURBAY - DF5712500-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Polo Passivo CONDOMINIO IMPERIAL CHACARA 288 CL AG V PIRES Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0719856-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo ANUSKA DA SILVA MAIA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Terceiros interessados UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA JESSICA MAGALHAES FERREIRA Processo 0700968-59.2024.8.07.0007 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VIRGINIA BISPO DE OLIVEIRA SOUSA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VIRGINIA BISPO DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A Terceiros interessados Processo 0715031-21.2022.8.07.0020 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. N. D. E. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA CIRIACO RIBEIRO - DF47298-A MARTEVAL ALVES RIBEIRO - DF16831-A Polo Passivo E. B. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo YORRANNE FERREIRA PALUMBO - DF66978-A ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710430-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FLAVIO VIEIRA BUENO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708083-62.2023.8.07.0009 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THATIANNE DE LIMA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo THATIANNE DE LIMA GOMES - DF73460-A Polo Passivo MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MARCELO NAUFEL - SP227679-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ALESSANDRO BATISTA - SP223258 Terceiros interessados Processo 0700332-19.2021.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - DF22050-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703996-54.2023.8.07.0012 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo O. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A TAYNARA AMARAL DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF49874-A Polo Passivo J. S. L. V. D. N. S. E. D. S. L. S. V. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo WESLLEY RICHARD ARAUJO SILVA - DF65131-A RAPHAEL SALES ROCHA - DF64417-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712218-15.2021.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo DAIARA GONCALVES CARDOSO RODRIGO ATAIDE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Terceiros interessados Processo 0700137-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDNALDO FURTADO DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0741833-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WILMA DE FATIMA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MIAJA SIMOES GUIMARAES - PE39703-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Brasília - DF, 10 de outubro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USURA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ASSINATURA MEDIANTE COAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM EXCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE FALSEOU A REALIDADE DOS FATOS. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 3º da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001 atribui ao credor, caso haja verossimilhança na alegação de usura, o ônus de provar que não houve a prática ilícita, e que o crédito postulado e os contratos dele anexos são subsistentes e legítimos, como no caso dos autos. 1.1. A referida previsão legal visa proteger a parte mais frágil da relação jurídica, já que em relações dessa natureza, em regra, não á dado ao mutuário condições de comprovar as condições em que ocorreram a concessão de empréstimo, tendo em vista que geralmente são praticados na clandestinidade e mediante diversos vícios de consentimento, especialmente coação, estado de necessidade, dolo e simulação. 2. Diante do contexto probatório dos autos, possível perceber que a parte autora, a qual tinha o dever de demonstrar a validade dos contratos firmados com o réu, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a única prova produzida capaz de sustentar suas alegações foram as declarações em juízo. 2.1. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu foi corroborada por outras provas juntadas aos autos, especialmente pelo depoimento da testemunha e por documentos apensados, os quais confirmam que o mútuo firmado entre as partes decorre de prática de usura, assim como os títulos de crédito objeto da ação monitória foram assinados mediante coação e houve entrega de um veículo para fins de garantia e quitação da dívida. 2.2. Assim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento aos embargos monitórios para julgar improcedente a ação monitória e anular todas as notas promissórias. 3. Outrossim, deve ser mantida a sentença no que deu provimento ao pedido reconvencional de restituição em dobro dos valores pagos em excesso pelo réu à autora, nos termos do art. 1º, incisos I e II, da Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, tendo em vista que a inexistência de provas capazes de infirmar os fundamentos expressos na r. sentença. 4. Tanto a multa por litigância de má-fé quanto por ato atentatório à dignidade da justiça tem por escopo sancionar o violador do dever de boa-fé e, consequentemente, de probidade processual (arts. 6º, 77, 80 e 774, todos do NCPC). Nesse contexto, é dever da parte executada expor os fatos em juízo e utilizar os meios de defesa postos a sua disposição de forma leal, de forma a prestigiar a boa-fé processual, sendo vedado formular pretensões cientes de que são destituídas de fundamento e instaurar incidentes impertinentes com objetivo de frustrar ou retardar a prestação jurisdicional. 4.1. Tendo em vista que o réu apresentou alegação falsa, o que redundou na produção desnecessária de perícia grafotécnica e retardamento do trâmite processual, deve ser mantida sua condenação por litigância de má-fé. 4.2. Todavia, sendo exagerado o valor da multa em relação à conduta praticada nos autos, a redução do percentual da reprimenda é a medida que se impõe. 5. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733969-58.2021.8.07.0001. REQUERENTE: UBALDINA MARCAL FERREIRA RECONVINTE: DANIEL FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: DANIEL FERNANDES MOREIRA RECONVINDO: UBALDINA MARCAL FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por UBALDINA MARCAL FERREIRA em desfavor de DANIEL FERNANDES MOREIRA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega emprestou ao requerido a importância líquida de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), razão pela qual firmou dezessete notas promissórias no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, bem como uma nota promissória de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Aduz que o requerido não efetuou o pagamento de nenhum dos referidos títulos, razão pela qual requer a sua condenação no pagamento do valor atualizado de R$ 60.487,75. A representação processual da parte autora está regular (ID 104378787). Concedida a gratuidade de justiça na ID 107481035. O requerido ofereceu embargos monitórios com reconvenção na ID 115306687, suscitando preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir uma vez que a dívida já estaria quitada. Impugna, ainda, o valor da causa, sob o argumento de que é indevida a incidência de juros de mora e correção monetária no caso. No mérito sustenta que no início de 2016 o embargante pegou empréstimo com a autora o valor total de R$ 11.000,00, entregando-lhe cheque no mesmo valor como garantia, ficando pactuado, por meio de ajuste verbal, que incidiriam juros de 10% sobre o valor total do empréstimo por mês até a quitação da dívida por inteiro e que o valor principal não seria diminuído com o pagamento mensal dos juros. Narra que conseguiu pagar os juros mensais no importe de R$ 1.100,00 pelo período de um ano, mediante pagamentos em espécie na casa da autora, embora esta nunca tenha lhe entregue recibo, e que os referidos valores, que totalizaram R$ 13.200,00, nunca foram utilizados para reduzir o saldo principal do débito. Passado esse período relata que ficou inadimplente por um período de seis meses e, em maio de 2017 concordou em firmar acordo para pagamento do restante da dívida, se reunindo com a autora e seu filho, ocasião em que foi coagido a assinar as 17 notas promissórias no importe de R$ 1.000,00, o que só concordou em fazer por se sentir ameaçado. Quanto à nota promissória no importe de R$ 17.000,00, afirma que nunca a assinou. Aduz que em setembro de 2017 foi novamente coagido pelo filho da autora a entregar um veículo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, no valor de R$ 29.236,00 segundo a tabela FIP, à autora, como garantia da dívida, aduz que chegou a pagar mais R$ 2.000,00 à autora na tentativa de reaver o veículo, mas esta lhe disse que ficaria com o veículo até o pagamento integral, e que, se o débito não fosse quitado até o final do mês, o veículo seria vendido para quitação do débito. Relata que acabou aceitando que o veículo ficaria como pagamento da dívida, sendo que depois da entrega do veículo deixou de receber cobranças da autora e do filho dela. Requer que a improcedência, uma vez que o débito com a autora já está quitado. Em reconvenção, requer a condenação da autora no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados na presente ação e a anulação das notas promissórias, uma vez que foi coagido a assiná-las. Requer, ainda, a condenação da autora no pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto à produção probatória requer: a produção de prova pericial relativamente à nota promissória no valor de R$ 17.000,00, seja oficiado ao Detran para juntar as imagens referentes a infrações de trânsito praticadas no ano de 2017, época em que o veículo já estava na posse da autora, a remessa de ofícios às prestadoras de serviços de telefonia para apresentar o histórico das ligações e quebra de sigilo das ligações realizadas pela autora e seu filho para o seu número. A representação processual do requerido está regular (ID 113162619). Concedida a gratuidade de justiça ao requerido na ID 119467667. Réplica na ID 122542785 refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Contestação à reconvenção na ID 122542788, alegando que não houve pagamento do débito, tanto que o requerido não produziu qualquer prova de que tenha pago a dívida, que o veículo supostamente dado em pagamento teria sido entregue ao filho da autora, que sequer era credor, de modo que tal ato, ainda que fosse verdadeiro, não configura pagamento. Réplica à contestação da reconvenção na ID 125257394. Decisão saneadora lançada sob o ID 126396591, rejeitando as preliminares ventiladas pela parte ré/reconvinte, fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, tendo a ata correspondente sido juntada ao ID 137633877, sendo que os depoimentos foram juntados aos IDs 137627083 e seguintes. Houve, durante a solenidade, o deferimento de prova pericial grafotécnica, "Considerando que o réu afirmou que não assinou a nota promissória no valor de R$17.000,00 juntada em ID 104378788 – Pág. 5". Laudo pericial produzido no ID 157643363, sobre o qual foram as partes intimadas a se manifestarem. A parte autora reiterou os pedidos iniciais, bem como pleiteou a condenação do réu por litigância de má-fé. Já a parte ré quedou inerte, conforme ID 160548939. O despacho de ID 161643387 determinou a remessa dos autos à conclusão para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mostram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente processo. Além disso, todas as preliminares ventiladas já foram afastadas pela decisão saneadora de ID 126396591. Avanço, dessa forma, ao desate meritório da querela. Segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a prova escrita suficientemente hábil a embasar a ação monitória é toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência de relação jurídica que gere obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso, a autora juntou aos autos: 1) ID 104378788 (notas promissórias), indicando datas de vencimentos e valor total das notas; 2) ID 104378784 - págs. 04/05 - Planilha atualizada do débito. Dessa forma, uma vez demonstrada a prova escrita da existência do débito, compete ao réu a comprovação dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da requerente, como, por exemplo, o pagamento, a novação, prescrição, a nulidade do documento, dentre outras teses defensivas. Esta é a interpretação literal decorrente do art. 373, II, do CPC. O réu não nega que tomou empréstimo junto à autora. Sua tese de defesa vai no sentido de que a dívida foi originada a partir de um cheque por ele emitido no início de 2016, no valor de R$11.000,00, que foi pagando parcelas a título de juros usurários sem pegar recibo, e que, quando deixou de pagar os juros, as notas promissórias que assinou posteriormente foram emitidas sob coação, diante da prática de agiotagem pela autora. Alega o réu ainda, pelo princípio da eventualidade, que a correção monetária deveria incidir tão somente a partir da data do ajuizamento da ação, bem como que os encargos moratórios aplicados sobre o débito se mostram abusivos, pois os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas. Alega também que o valor do empréstimo não corresponde ao valor total das notas objeto desta ação, assim como que lhe teria sido tomado um carro, também mediante coação, e que esse carro acabou ficando com a autora como pagamento da dívida originária, tanto que a autora passou anos sem nada cobrar após ficar com esse carro. A decisão saneadora de ID 126396591 fixou as seguintes questões de fato para solucionar a controvérsia: a) qual o valor e os termos do contrato verbal de mútuo celebrado entre as partes; b) se houve pagamento da dívida pelo requerido e qual o valor efetivamente pago; c) se o requerido foi coagido a assinar as notas promissórias que instruem a inicial; d) a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória no valor de R$ 17.000,00. Realizada audiência de instrução e julgamento, veio aos autos a ata correlata, bem como os depoimentos gravados em vídeo, os quais foram juntados aos IDs 137633877 e 137627083/137644740, respectivamente. Da análise detida dos depoimentos prestados (depoimentos da autora/embargada/reconvinda, do réu/embargante/reconvinte e de uma testemunha arrolada pela parte ré), verifica-se que as informações trazidas a lume se prestam a demonstrar, apoiadas em juízo de verossimilhança, que o réu foi coagido a assinar as notas promissórias que lastreiam esta monitória, além de que de fato o veículo registrado em nome da esposa do réu acabou sendo-lhe tomado e entregue à autora, com o propósito de adimplir a dívida, sendo que esta (a dívida) também possuía valor divergente do que é efetivamente cobrado nesta ação, ou seja, não correspondia a R$34.000,00 em valor nominal.. Nesse contexto, cumpre trazer aos autos o conceito da teoria da redução do módulo da prova (ou teoria da verossimilhança preponderante), que é uma "regra de julgamento que permite ao magistrado, diante da peculiaridade do caso concreto, nos quadros em que a parte se encontra em situação de hipossuficiência, julgar com os elementos probatórios a ele expostos, ante a extrema dificuldade de chegar à prova necessária à certeza do fato" (Acórdão 1217722, 00082201820148070004, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 5/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). O contexto fático deste processo é bastante controvertido, tendo em vista que as partes forneceram diversas informações completamente contraditórias a este Juízo. Por outro lado, cediço que é de dificílima ou de impossível produção da prova direta relacionada à coação em si, pelo que há de se proceder à averiguação dos fatos através de juízo de verossimilhança com base na teoria acima mencionada, cabendo a esta magistrada relativizar o ônus da prova, a qual habitualmente deve ser certa e direta, e julgar o mérito posto em exame à luz da verossimilhança do contexto probatório coligido. Confira-se, nesse sentido, precedente colhido junto ao STJ, que também já fez uso da teoria em comento (GRIFO MEU): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL. REANÁLISE DE PROVAS. (...) 6. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 7. A teoria da verossimilhança preponderante, segundo a qual a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. 8. Na hipótese, é possível constatar que não existe violação literal a dispositivo de lei no acórdão rescindido. 9. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação de alegação de existência de documentos novos (art. 485, VII, do CPC/73). 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.738.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Tecida essa premissa, verifico que o réu afirmou, em sede de embargos à monitória, que foi coagido a assinar as notas promissórias objeto destes autos. Explicou que a autora e o seu filho, sr. Antônio, que é policial, compareceram ao seu local de trabalho, depois que o réu deixou de pagar as parcelas mensais a título de juros, para realizar a cobrança da dívida em debate, ocasião em que pediram carona para casa, sendo que, durante o trajeto, teria a Sra. UBALDINA realizado diversos insultos ao réu, tendo exigido que ele deixasse com a autora o veículo em que se encontravam (que é pertencente à cônjuge do réu) para fins de pagamento do débito devido. Assim afirmou o réu na pág. 06 dos embargos à monitória de ID 115306687, "(...) ficou sem reação e com receio de sua integridade física acabou sendo coagido a deixar o carro de modelo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, ano de 2013/2014, cor cinza, Renavan nº 00585356955, que está registrado no nome de sua esposa", fato este que teria ocorrido em 08/09/2017". Complementa ainda dizendo que "(...) foi coagido a assinar tais notas promissórias, mas por receio de sua integridade física acabou assinando". A autora, nesse contexto, confirmou em seu depoimento que o seu filho de fato é policial, bem como que, acompanhada dele, compareceu ao trabalho do réu para realizar a cobrança da dívida versada nestes autos, o que torna verossímil a alegação do réu acerca da coação. Ademais, a autora confessou a prática de agiotagem, ao afirmar, em seu depoimento colhido em vídeo junto aos IDs 137627083 a 137637170, que tem o hábito de praticar agiotagem. Com efeito, ao ser questionada por esta Magistrada, afirmou a sra. UBALDINA que tem o costume de emprestar dinheiro a juros, e que os juros do mútuo contratado verbalmente eram de 6% ao mês (o réu disse que eram de 10% ao mês). Ora, não é incomum, no contexto da agiotagem, a realização de cobranças excessivas, que por muitas vezes possuem contornos de ilegalidade, mediante emprego de ameaça ou coação. E o fato de o filho da autora ser policial foi suficiente para incutir medo no réu, no tocante à sua integridade física, pois a autora e o filho dela conheciam até mesmo o local de trabalho do réu. Isso também corrobora a verossimilhança da alegação de que houve coação. A testemunha ALAN HASSEM, cujo depoimento em vídeo foi juntado aos IDs 137644726 a 137644740, corrobora a alegação de que, na época dos fatos, que se deram em 2017, o réu estava se sentindo coagido e buscou ajuda para avaliar o que fazer na situação em que se encontrava. A testemunha disse que foi um sargento, amigo comum da testemunha e do réu, que os apresentou. Afirmou que instruiu o réu, que estava sendo ameaçado/coagido, a formalizar algo em face do filho da autora, o policial civil ou militar, mas, segundo a testemunha Alan, o réu não fez isso, afirmando que teria “medo de morrer”. Frente a todo o exposto, tenho que existe forte verossimilhança em relação à alegação do réu de que teria sofrido coação para assinar as notas promissórias versadas nestes autos, eis que a situação aqui tratada se enquadra na hipótese do art. 151 do Código Civil. O réu, assim, imbuído de temor de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa e/ou à sua família por parte do filho da autora, que é policial, foi compelido a assinar as notas promissórias juntadas ao ID 104378788, documentos cuja nulidade deve ser reconhecida. Registre-se que, ao narrar fatos que ocorreram apenas na presença do réu, da autora e do filho dela, em um contexto de prática de agiotagem e cobrança com meios excessivos e até mesmo ilegais, é evidente que a prova direta da coação é praticamente impossível para o réu, que só tem como demonstrá-la com os elementos que levam ao juízo de verossimilhança. Assim, não se pode exigir do réu uma prova direta, que permita juízo de certeza, mas julgar segundo o que o contexto da prova indica como sendo a versão verdadeira, que é a narrativa do réu. Entendo também, nesse mesmo compasso, que o veículo do réu acabou permanecendo com a autora para fins de pagamento do débito perseguido nesta monitória. A autora, Sra. UBALDINA, deixou de cobrar o débito por aproximadamente 04 (quatro) anos (esta ação foi manejada em 28/09/2021, sendo que as notas promissórias foram emitidas em 2017), o que torna verossímil a afirmação do réu em seu depoimento de que a dívida teria sido paga com a entrega do bem em comento. Registro, a fim de corroborar a conclusão acima, que o réu chegou até mesmo a ajuizar a ação nº 0705125- 98.2017.8.07.0017 em face da autora, a fim de questionar o fato de ter o automóvel sido tomado a força, tendo posteriormente desistindo do processo, muito provavelmente em razão do medo de vir a sofrer represália, nos moldes acima pontuados. Já em relação ao valor da dívida, existe dúvida se esta perfaz a monta de R$ 11.000,00, valor originário do empréstimo, ou então se compreende R$ 17.000,00 (valor total das 17 notas promissórias de R$ 1.000,00) ou R$ 34.000,00 (valor total das notas promissórias). A autora afirma que o valor nominal do quantum debeatur é de R$ 34.000,00, sendo que o réu, por sua vez, alega que já teria efetuado o pagamento integral da dívida, uma vez que, para além de ter realizado a entrega do veículo, também fez diversos pagamentos à autora em parcelas de R$1.100,00, sem, contudo, pegar recibo. Pontuo, a esse respeito, que houve o reconhecimento, em linhas anteriores, de que houve coação na assinatura, pelo réu, das notas promissórias cobradas nesta demanda. Entretanto, é preciso verificar se ainda existe dívida passível de gerar a constituição de título executivo judicial em favor da autora, pois o réu confessa que o contrato de mútuo existiu. Nesse sentido, afirma o réu, tanto nos seus embargos à monitória de ID 115306687 quanto nos depoimentos em vídeo de IDs 137637173 a 137644721, que o valor originário da dívida seria de R$ 11.000,00. Assim fez constar o réu em seus embargos, especificamente no ID 115306687 - pág. 03: "Fato é que no início de 2016 o embargante pegou empréstimo com a autora o valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em espécie, por estar com problemas financeiros e entregou um cheque de R$ 11.000,00 (onze mil reais) como garantia para a autora". Disse, em seu depoimento, que o cheque, contudo, nunca lhe foi entregue pela autora, mesmo tendo o réu assinado as notas promissórias. Embora a autora tenha dito em seu depoimento que devolveu o cheque ao réu, quando este assinou as promissórias, não é crível que a autora tenha falado a verdade. Com efeito, é verossímil que o cheque tenha sido negociado com terceiros, no contexto da prática da agiotagem, pois quem empresta dinheiro a juros acima da taxa legal precisa de recursos para obter dinheiro para realizar novos empréstimos. Ocorre que esse cheque não está nos autos, razão pela qual verifica-se a ausência de prova escrita da dívida para fins da ação monitória, o que impede, por si só, a constituição de título executivo judicial com base no valor de R$11.000,00 que o réu confessou que pegou emprestado. Ademais, o réu afirmou que emitiu esse cheque no início de 2016, e o prazo para ajuizar a ação monitória para a cobrança de dívida baseada em cheque prescrito é de cinco anos contados da sua emissão. Como esta ação foi ajuizada apenas em setembro de 2021, e por início de 2016 deve-se considerar o primeiro semestre de 2016, a prescrição afigura-se como provável neste caso. Assim, não há como acolher o pedido da autora para constituir título executivo judicial em qualquer quantia, quer com base nas notas promissórias, cuja nulidade relativa se reconhece nesta sentença, quer com base no cheque, que não instrui o processo e cuja cobrança pela via da monitória parece estar prescrita. Se a autora não tem mais o cheque de R$11.000,00, ainda que o réu tenha confessado o mútuo nesse valor, apenas mediante ação de cobrança, com prazo prescricional de dez anos, a autora poderia tentar obter sucesso na sua empreitada. Ainda que nenhum dos argumentos acima pudesse ser acolhido, e que se entendesse ser possível constituir título executivo judicial com base no valor de R$11.000,00 confessado pelo réu, tem-se que este também alega que a dívida foi paga com o carro que lhe foi tomado e com as parcelas que pagou desde que tomou o empréstimo. Assim, é necessário analisar se o carro teria sido suficiente para pagar a dívida originária de R$11.000,00. O réu diz que essa dívida remonta ao início de 2016, razão pela qual adoto, à falta da existência do cheque nos autos, o mês de janeiro de 2016. Pondero, na oportunidade, que muito embora tenham as partes convencionado, verbalmente, outra taxa de juros, há de se aplicar ao caso a taxa legal de 1% ao mês, considerando que, segundo o disposto no art. 1°, I, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (Medida Provisória da agiotagem), pois são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado (GRIFO MEU): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LIMITES LEGAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 397, CAPUT, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O emitente de cheque e de nota promissória, ora apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória aparelhada, pelo credor, com a finalidade de cobrança do valor estampado nesses títulos de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2. Nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, aplicável aos contratos entre particulares, são nulas as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. 3. Na espécie, constata-se que a parte devedora, ora apelante, emitiu dois títulos de crédito, que aparelharam o feito monitório, com a finalidade de garantir o pagamento de contrato de empréstimo informal entabulado entre partes, a saber: um cheque e uma nota promissória. 4. Na esteira do entendimento perfilhado pelo c. STJ, se observada a cobrança, pelo mutuante, de juros superiores ao teto legal, no âmbito de contrato de empréstimo firmado entre particulares, a denotar a prática de agiotagem, "devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais"(...) (REsp n. 1.560.576/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 5. Logo, não há falar em declaração de nulidade dos títulos de crédito emitidos em razão do mencionado contrato de empréstimo, mas, sim, de redução dos juros remuneratórios cobrados em excesso pelo mutuante, preservando-se as demais condições contratadas entre as partes, o que foi observado pela r. sentença. (...). (Acórdão 1280561, 07068469020188070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a dívida, no máximo, seria de R$11.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde janeiro de 2016. Dirimida a questão afeta ao valor total da dívida, há de se perquirir acerca do montante que foi alegadamente adimplido pelo réu. Nesse sentido, pontuo que não consta dos autos qualquer prova documental que ateste ter o réu de fato pagado diversas parcelas referentes a juros usurários à autora, tal como foi afirmado em sede de embargos à monitória. Não há, vale ressaltar, como se aplicar a teoria da redução do módulo da prova em relação a esse ponto especificamente, já que a prova relativa a este fato seria, em tese, possível de ser produzida. Com efeito, mesmo levando em consideração que, em casos de agiotagem, dificilmente iria o devedor receber um recibo em caso de pagamento, seria suficiente o réu coligir aos autos extratos bancários referentes à época dos mencionados pagamentos, pois neles constaria o saque dos valores que foram alegadamente adimplidos à autora. O único pagamento levado a efeito pelo réu, dessa forma, se consubstancia na apropriação indevida, pela autora e seu filho, em relação ao veículo CHEVROLET CLASSIC LS de placa JK04463, ano de 2013/2014, cor cinza, Renavan nº 00585356955, bem este que cujo valor correlato deve ser abatido da dívida, já que foi forçadamente retirado da posse do réu e de sua esposa. Assevero, nesse contexto, que o valor do veículo que deve ser levado em consideração é o da data em que a posse do bem foi efetivamente transferida à parte autora, fato este que teria ocorrido em 08/09/2017, segundo afirmou o réu na pág. 06 dos embargos à monitória de ID 115306687 e em seu depoimento pessoal. O cálculo que se deve realizar, in casu, para se aquilatar a dívida em questão, é: Corrigir monetariamente o valor originário do empréstimo de R$ 11.000,00, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 01/01/2016 até a data em que houve a inversão da posse do veículo, isto é, 08/09/2017, e então subtrair do cálculo encontrado o valor referente ao mencionado bem, levando em consideração o valor da tabela FIPE referente a tal data (08/09/2017). O valor da atualização da dívida de R$ 11.000,00, nos moldes aqui delineados, até 08/09/2017, alcança o valor de R$ 14.365,22, conforme planilha anexa a esta sentença. Já o valor do veículo (CHEVROLET CLASSIC LS) em setembro de 2019, segundo a tabela FIPE, atinge o importe de R$ 23.708,00(https://www.tabelafipebrasil.com/carros/GM---CHEVROLET/CLASSIC-LIFE-LS-10-VHC-FLEXP-4P/2014-Gasolina/desvalorizacao) Percebe-se, com isso, que a dívida cobrada nestes autos não somente já foi adimplida, mas foi adimplida a maior. Com efeito, se subtrairmos o valor de R$ 23.708,00 (valor do veículo em 08/09/2017) do importe de R$ 14.365,22 (valor da dívida em 08/09/2017), encontramos o valor negativo de R$ 9.342,78, que corresponde ao valor que foi pago pelo sr. DANIEL FERNANDES MOREIRA, mediante a entrega do veículo, além do que era efetivamente devido. Diante de todos os fundamentos acima alinhavados, deve ser julgado improcedente o pedido autoral. DA RECONVENÇÃO Em reconvenção, requer o réu/reconvinte a condenação da autora/reconvinda no pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados na presente ação e a declaração de nulidade das notas promissórias, uma vez que foi coagido a assiná-las. A pretensão de pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, como é cediço, merece guarida, tendo em vista que, conforme foi posto nas linhas pretéritas, esta sentença apurou, com o contexto probatório possível, que existem valores recebidos indevidamente pela parte autora/reconvinda, equivalentes ao importe total de R$ 9.342,78. Nesse sentido, o art. 1°, II, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001 (Medida Provisória da agiotagem), dispõe que (GRIFO MEU): "nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido". Dessa forma, considerando que houve quantia recebida em excesso por parte da autora/reconvinda, medida esta que foi perfectibilizada através da entrega do veículo cujo CRLV foi juntado ao ID 115306688, entendo que deve a sra. UBALDINA FERREIRA ser condenada a pagar ao réu/reconvinte o importe de R$ 18.685,56, que é equivalente ao dobro do que foi recebido em excesso. O valor em questão, vale destacar, deve ser atualizado e acrescido de juros legais (1% ao mês), ambos a contar da data do pagamento em excesso (08/09/2017), na forma estipulada pela legislação mencionada (art. 1°, II, da Medida Provisória n. 2.172-32/2001). Quanto ao pedido de declaração de nulidade das notas promissórias sob o fundamento de que a autora, em conjunto com o seu filho, teria coagido o réu a assiná-las, entendo que também comporta acolhimento. Isso porque, conforme foi disposto nesta sentença, "existe forte verossimilhança em relação à alegação do réu de que teria sofrido coação para assinar as notas promissórias versadas nestes autos, eis que a situação aqui tratada se enquadra na hipótese do art. 151 do Código Civil. O réu, assim, imbuído de temor de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa e/ou à sua família por parte da autora e de seu filho, teria sido compelido a assinar as notas promissórias juntadas ao ID 104378788 ". Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados em sede de reconvenção. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, a autora pediu a condenação do réu por litigância de má-fé. Apesar de o réu não ter sucumbido, isso não impede que tenha atuado no processo de forma inadequada. Foi o que ocorreu, tendo em vista que o réu alterou a verdade dos fatos, a teor do art. 80, II, do CPC. Isso porque ele afirmou que nunca assinou a nota promissória de R$17.000,00, mas a autenticidade da nota fiscal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), que foi objeto da perícia levada a efeito nestes autos, restou adequadamente esclarecida pelo laudo pericial juntado ao ID 157643363, sob o qual as partes, apesar de intimadas, não opuseram qualquer óbice. O referido trabalho pericial alcançou a conclusão de que "A qualidade e a quantidade de característicos convergentes, somadas à ausência de vestígios de artificialismo, quer por imitação quer por dissimulação, sustentam e autorizam a conclusão de autenticidade da assinatura impugnada (...)". Há de se entender, dessa forma, que a nota fiscal em comento foi efetivamente assinada pela parte ré, que afirmou o contrário nestes autos. A conduta processual, portanto, merece reprimenda. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora/reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa da ação principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que a autora/reconvinda é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 107481035). JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso I, do NCPC. Fica a autora/reconvinda condenada a pagar, em benefício do réu/reconvinte, o valor de R$ 18.685,56, a ser atualizado desde a data do pagamento em excesso (data da entrega do carro, 08/09/2017) e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, pois se trata de relação contratual. Em face da sucumbência na reconvenção, condeno a parte autora/reconvinda a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, tendo em vista que o autora/reconvinda é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 107481035). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se a intimem-se. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 5-0

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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