Habeas Corpus 0145291-03.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0145291-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:21

Protocolo de Petição

02/06/2025, 12:09

Publicação

02/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999183/CE (2025/0145291-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO ADVOGADO: AMILRIA CARDOSO MENEZES - CE020718 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999183/CE (2025/0145291-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO ADVOGADO: AMILRIA CARDOSO MENEZES - CE020718 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 999183/CE (2025/0145291-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: AMILRIA CARDOSO MENEZES ADVOGADO: AMILRIA CARDOSO MENEZES - CE020718 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da condenação e expedir contramandado de prisão, impetrado em favor de FRANCISCO ANTONIO LOPES SOBRINHO, alega-se coação ilegal em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Ceará. O paciente "foi condenado em 25 de julho de 2013, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Canindé/Ceara, à uma pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, descrito no artigo 121, parágrafo 2º, II, III e IV do CP" (fl. 4). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal diante da nulidade absoluta, pois "[a] ausência das alegações finais, mesmo após a devida intimação do advogado legalmente constituído, impede que a defesa técnica tenha a oportunidade de se pronunciar sobre os fatos e provas, configurando cerceamento de defesa" (fl. 8), além da ausência de intimação do paciente para apresentar novo advogado ou, ainda, a falta de nomeação de defensor público, requerendo, ao final (fls. 22-23): [...] a) A concessão de medida liminar, para suspender os efeitos da condenação até o julgamento final do presente habeas corpus e assim ter por recolhido o MANDADO DE PRISÃO ILEGALMENTE EXPEDIDO PELO JUIZO DA COMARCA DE CANINDÉ/CEARA, sendo expedido CONTRA MANDADO nesse sentido; b) Ao final, no mérito: b.1) O reconhecimento da nulidade absoluta dos atos realizados a partir da apresentação das alegações finais do Ministério Público, intimando inclusive o Paciente para apresentação de suas alegações. Tendo por anular, até mesmo a decisão de PRONUNCIA; b.2) Caso não seja esse o entendimento desse Relator, que reconheça a nulidade absoluta do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri em 25 de julho de 2013, pelo Tribunal do Júri da Comarca de Canindé/Ceara, onde foi condenado a uma pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, por homicídio triplamente qualificado, descrito no artigo 121, parágrafo 2º, II, III e IV do CP, com a consequente anulação da sessão plenária e determinação de novo julgamento, assegurando-se ao Paciente o pleno exercício do direito de defesa com o advogado por ele constituído, intimando-o para, se for o caso, indicar novo causídico para defende-lo;[...] É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, constata-se que a peça inicial não foi instruída com a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (fls. 24-25), documento indispensável ao exame da controvérsia e verificação de eventual supressão de instância. É pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus, vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não é meio de dilatação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando advogado constituído (AgRg no HC n. 970.516/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025 e EDcl no AgRg no HC n. 929.535/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ademais, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Por fim, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que petição de habeas corpus muito tempo após a edição do ato relativo à espécie de coação alegada justifica o reconhecimento da preclusão, descaracterizando-se, portanto, a coação ilegal (RHC n. 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020; AgRg no HC n. 985.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no REsp n. 1.924.166/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024), destacando-se que, in casu, o recurso de apelação foi julgado em 6/12/2017. Diante do exposto, não conheço da petição de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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