Habeas Corpus 0146682-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0146682-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

25/09/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:41

Protocolo de Petição

09/09/2025, 12:24

Publicação

09/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 999082/GO (2025/0146682-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MATEUS BORGES COTRIM ADVOGADOS: TAYNARA ALVES GODOY - GO059038 MATEUS BORGES COTRIM - GO058443 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:30

Não conhecimento do habeas corpus

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 999082/GO (2025/0146682-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MATEUS BORGES COTRIM ADVOGADOS: TAYNARA ALVES GODOY - GO059038 MATEUS BORGES COTRIM - GO058443 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 12:30

Recebimento

09/05/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 999082/GO (2025/0146682-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MATEUS BORGES COTRIM ADVOGADOS: TAYNARA ALVES GODOY - GO059038 MATEUS BORGES COTRIM - GO058443 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ROGERIO ALVES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGÉRIO ALVES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mas a denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, por ausência de justa causa, concluindo pela ilicitude da abordagem policial e pela consequente nulidade das provas obtidas. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi acolhido pelo Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau para determinar o recebimento da denúncia, afastando a ilegalidade na busca pessoal e no ingresso domiciliar. O impetrante sustenta que a decisão colegiada violou os princípios constitucionais da legalidade, da inviolabilidade domiciliar, da ampla defesa e do devido processo legal, admitindo provas manifestamente ilícitas, obtidas sem fundada suspeita ou mandado judicial, contrariando entendimento consolidado dos tribunais superiores. Afirma que a própria decisão de primeiro grau reconheceu a ausência de fundada suspeita para abordagem do paciente, pois realizada sem nenhum elemento concreto ou objetivo, contrariando o art. 244 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. A partir da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fl. 7): Conquanto compreensível o posicionamento do sentenciante, insta ressaltar que os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência que culminou na prisão do recorrido e na apreensão da droga, perante Autoridade Policial, foram firmes em afirmar a atitude suspeita do apelante, olhando para os lados, visivelmente querendo sair despercebido, o que chamou a atenção dos policiais. Vejamos: “durante patrulhamento ostensivo pelo Setor Rodoviário, mais especificamente na Av. Santana, Qd 12, Lt 07, a equipe visualizou um indivíduo em atitude visivelmente suspeita, olhando para os lados, querendo sair despercebido, o que motivou a abordagem preventiva, conforme preconiza o Procedimento Operacional Padrão (POP); Ao realizar a busca pessoal no abordado, posteriormente identificado como ROGÉRIO ALVES DA SILVA, foram encontradas no bolso de sua bermuda 17 porções de substância de cor esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas do tipo zip lock, com características análogas à cocaína” (evento 01, arquivos 01,02 e 04). Nessa senda, verifica-se que os policiais constataram fundadas razões para a abordagem preventiva e, assim, lograram êxito em encontrar as substâncias apreendidas. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

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