Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8077339-44.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8077339-44.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:10

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212494/BA (2025/0076031-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GILIAN LUIZ CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 17:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:25

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212494/BA (2025/0076031-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: GILIAN LUIZ CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212494/BA (2025/0076031-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GILIAN LUIZ CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GILIAN LUIZ CARDOSO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 391-410). Na hipótese, a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em desfavor do Recorrente. Aponta a ocorrência de excesso de prazo. Aduz que "Após mais de 500 (quinhentos) dias de prisão, ocorrida em novembro de 2023, é não apenas inconcebível, como irrazoável, a manutenção da segregação cautelar do recorrente com base na fundamentação colacionada pelo juízo coator" (fl. 417). Requer a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 428-430, opinou pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. No que tange ao excesso de prazo aventado, deve se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando as particularidades da causa. Nesse sentido, tem-se que o Juízo de primeiro grau tem empreendido esforços para a conclusão feito, constando nos autos que, mesmo citado pessoalmente, o Paciente não apresentou resposta à acusação, e o Magistrado, por 3 vezes, providenciou nomeação de defensor dativo, ressaltando-se, ainda, que "a instrução processual já foi iniciada, com a realização da audiência em 30/10/2024, tendo havido a suspensão da assentada em virtude do requerimento formulado pelo acusação a fim de diligenciar o novo endereço da testemunha Andreia Divina Alves" (fl. 408); não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Portanto; não restando demonstrado o constrangimento ilegal apontado, relativamente ao excesso de prazo; não é caso de relaxamento do cárcere provisório. A propósito: No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (AgRg no HC n. 923.616/SC, Quinta Turma, minha relatoria, DJe de 6/9/2024). Por fim, no que concerne à alegação acerca de que -é não apenas inconcebível, como irrazoável, a manutenção da segregação cautelar do recorrente com base na fundamentação colacionada pelo juízo coator-; verifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no acórdão hostilizado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: Sob pena de indevida supressão de instância, mostra-se inviável a manifestação desta Corte sobre questão não debatida pelo Tribunal de origem, como ocorre no caso, quanto ao pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. (AgRg no HC n. 874.145/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Paciente: Gilian Luiz Cardoso Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Correntina Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8077339-44.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORRENTINA Advogado(s): DECISÃO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA ingressou com habeas corpus em favor de GILIAN LUIZ CARDOSO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Correntina/BA. Relatou que “O Paciente encontra-se preso desde o dia 02/11/2023, à disposição do Juízo Criminal da Comarca de Correntina/BA, pela suposta prática de previsto no artigo Art. 121, § 2°, inc. II do Código Penal. Em 03/11/2023 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial, conforme (ID 418253189), nos Autos de Prisão em Flagrante de nº 8001162-60.2023.8.05.0069.”. Arguiu a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, destacando que não houve movimentação significativa na ação penal de origem. Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, requerendo que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito. Juntou os documentos que acompanham a exordial. Distribuídos os autos e identificada a prevenção desta Relatora, vieram conclusos. No que se refere ao pedido liminar, busca-se a antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, por meio de um juízo preliminar, com base nos critérios de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora). Vale destacar o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus, conforme defendido pela doutrina: “Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar. Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança” (grifo nosso). (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 4ª ed. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.) Apesar dos argumentos trazidos na inicial, mostra-se incabível o deferimento liminar do pedido, não se constatando a presença inequívoca dos requisitos capazes de autorizar o atendimento do pleito defensivo, sendo recomendável aguardar o regular transcurso do mandamus e o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8077339-44.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar, indefiro o pedido. Requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício. Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Nágila Maria Sales Brito Relatora

14/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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