Recurso Especial 0726236-21.2017.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0726236-21.2017.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. /358), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0726236-21.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. /358), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0726236-21.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. /358), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0726236-21.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. /358), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0726236-21.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Igor Batista Alves - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0726236-21.2017.8.02.0001 Recorrente: Igor Batista Alves. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 381/384) manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. /358), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0726236-21.2017.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:28

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:46

Protocolo de Petição

18/06/2025, 10:27

Publicação

17/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2193755/AL (2025/0024435-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IGOR BATISTA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:30

Recebimento

12/06/2025, 12:53

Não-Provimento

10/06/2025, 16:32

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193755/AL (2025/0024435-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: IGOR BATISTA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IGOR BATISTA ALVES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 665 (seiscentos e sessenta e cinco) dias-multa, (fls. 173-186), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 268-274). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para suprir omissão quanto a revaloração das circunstâncias do crime no que tange à quantidade e natureza da droga, sem efeitos modificativos (fls. 314-317). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 42 da Lei 11.343/06 ao argumento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não constituem fundamento idôneo para o aumento da pena-base (fls. 290-294). Apresentadas as contrarrazões (fls. 331-333), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 335-336). A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 346-348). É‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a analisar se o Tribunal de origem, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, violou o artigo 42 da Lei nº 11.343/06, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas com Igor Batista Alves. A defesa sustenta que a quantidade de 320g de maconha e 7 pinos de cocaína não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base, enquanto o Tribunal local entendeu que tais circunstâncias justificam a elevação da pena, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem ao se debruçar sobre a matéria, assim consignou em seu voto condutor do acórdão (fl. 316): "Pois bem. Observa-se que as circunstâncias relativas à quantidade e natureza das drogas, foram valoradas negativamente de forma correta para o crime de tráfico de drogas. Nesse aspecto, vale ressaltar que houve variedade de substâncias ilícitas - cocaína e maconha -, enquanto a cocaína é especialmente nociva à saúde, apresentando alto poder de dependência. Além disso, foram apreendidos com o réu, 320 gramas de maconha e 07 (sete) pinos de cocaína. Desse modo, mostra-se justificada a elevação da reprimenda com base nesses fatores. Assim, entendo que a justificativa utilizada pelo magistrado para considerar negativa a circunstância judicial supramencionada é idônea, razão por que deve ser mantida. Logo, observa-se a impossibilidade de acolher o pleito de desconsideração das referidas circunstâncias judiciais, devendo ser mantida a pena-base." No presente caso, verifica-se nos trechos acima colacionados que o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a natureza e variedade dos entorpecentes apreendido com o recorrente (cocaína e maconha), não se mostrando desproporcional a exasperação da basilar no patamar prudencial de 1/6 (um sexto), considerando-se que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, ainda que não excepcional (320g de maconha e 7 pinos de cocaína)), tal qual se depreende dos autos. Com efeito, visto a natureza mais deletéria da cocaína, além de não se mostrar irrisória as quantidades apreendidas, tenho que não há inidoneidade na fundamentação adotada no recrudescimento da pena-base do acusado. Trata-se, com efeito, de condição preponderante em relação ao próprio art. 59 do Código Penal, não sendo verificada, na espécie, desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017; HC n. 364.661/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2016. Ressalto, por oportuno, que, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e terceira fases do cálculo da pena. O julgado recebeu a seguinte ementa: "1.Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência" (ARE n. 666.334 RG/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/5/2014). Logo, cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria, considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem. Nessa linha, destaco: "[...] 4. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela discutida no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). [...] Habeas corpus não conhecido" (HC n. 348.043/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 1º/2/2017). Desse modo, repito, a majoração da pena-base está fundada na natureza e quantidade da droga apreendida que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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