Habeas Corpus 0325542-50.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0325542-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 941272/MG (2024/0325542-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ANTONIO FRANCISCO PATENTE JUNIOR ADVOGADOS: ANTÔNIO FRANCISCO PATENTE JÚNIOR - MG078341 FRANCISCO ROGERIO MOREIRA CAMPOS - MG192610 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ROGERIO GUEDES DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO GUEDES DE ARAUJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena de 21 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, sendo sua prisão preventiva decretada em sentença proferida pelo Tribunal do Júri. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, denegando a ordem em acórdão de fls. 141- 148. No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, requerendo, ao final, a revogação de sua prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 162-163. Informações prestadas às fls. 169-195 e 196-206. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. DECIDO. Ab initio, importante salientar que o habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse contexto, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. No presente caso, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de origem após a prolação da sentença condenatória pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que o condenou a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu pela necessidade de manutenção da prisão preventiva ao examinar o habeas corpus impetrado, e, transcrevendo os seus fundamentos, assim ponderou (fls. 143 e seguintes): “Compulsando os autos, em contrariedade ao alegado pela defesa, tenho que o posicionamento do douto magistrado a quo decidindo pela segregação cautelar do paciente se revela absolutamente acertado e está lastreado em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Vejamos o que diz o MM. Juiz de Direito Ricardo Sávio de Oliveira: “(...)Em atenção ao art. 387, §1º do CPP, destaco que o réu Rogério Guedes de Araújo, responde solto ao presente processo. Todavia, na presente data fora ele condenado por crime extremamente bárbaro, e considerando a legislação pertinente, em especial da alteração promovida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), art. 492, alínea ”e”, do Código de Processo Penal, que determina a expedição de mandado de prisão, com imediata execução provisoria da pena quando esta for igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, estando presente a causa objetiva, assim, entendo que a prisão do réu se justifica para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tenho como imprescindível a prisão do Acusado, razão pela qual DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ROGÉRIO GUEDES DE ARAÚJO, negando-lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade até 17.07.2044. Expeça-se Guia de Execução, ainda que Provisória. (...)” (decisão que determinou a prisão preventiva, documento de ordem 182) Por certo, a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. Todavia, conforme demonstrado nos autos e especialmente no trecho da decisão acima colacionado, tenho que restou suficientemente demonstrado no caso concreto a necessidade de manter o paciente acautelado, razão pela qual deve assim ser mantido com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. ais apontamentos, por si só, revelam a gravidade da conduta imputada ao agente, considerando que teria sido reconhecido, conforme descrito na sentença de ordem n. 182, o motivo torpe, ensejador da morte da vítima, qual seja, esposa do acusado. Tão somente, observa-se a magnitude da brutalidade do delito, uma vez que a ofendida foi encontrada, parcialmente carbonizada e com os membros inferiores e superiores atados, além te der sido desovada na BR 040, KM 594,4, próximo ao viaduto Vila Rica. Dessa forma, a partir da análise detida das informações acostadas, mostra-se indiscutível a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva, de modo que resta evidenciada a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Posto isso, creio restarem mais que elucidadas as circunstâncias fáticas das quais decorreram a decisão do juízo primevo e nas quais explicitamente se embasou de maneira correta para determinar a segregação cautelar do paciente” À luz dos trechos acima transcritos, verifica-se que as decisões precedentes reputam necessária a prisão preventiva em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública e ante a periculosidade do agente demonstrado através do modus operandi em que realizou o crime. Nesse contexto, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 25/04/2018). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena imposta, sendo este entendimento sedimentado no Tema 1.068. E, esta Corte segue também este entendimento, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024. Inexistente assim qualquer ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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