Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 976371/MG (2025/0017262-9)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO: ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS - MG218152
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: MICHAEL VINICIUS DE SA GERALDO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHAEL VINICIUS DE SA GERALDO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 e 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/97, c/c o 61, II, f, do Código Penal, ambos c/c o 61, I, do Código Penal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que denegou a ordem em acórdão de fls. 20-29. No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da falta de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ponderando a ausência de contemporaneidade dos fatos. Sustenta, a violação ao princípio da isonomia e o artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que a situação jurídica do paciente é idêntica à dos demais corréus que obtiveram a liberdade. Requer a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 117-118. Informações prestadas às fls. 122-150 e 151-162. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 164-170, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. In casu, a segregação cautelar se mostrou necessária para resguardar a aplicação da lei penal, destacando, o juízo de primeiro grau ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, que o acusado não foi recolhido de seu mandado de prisão, pois condenado ao cumprimento de pena no regime fechado, tão somente, pelo fato de se encontrar foragido - fl. 148. Cumpre registrar que "o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/6/2024). A propósito: AgRg no HC n. 886.094/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 918.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/6/2024 e AgRg no HC n. 900.704/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/6/2024. De mais a mais, a "permanência em local incerto e não sabido afasta a alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 207.833/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025). Por fim, como bem salientado pelo parquet em seu parecer à fl. 169, "convém destacar, que a possibilidade de extensão da decisão que beneficiou os outros réus com o direito de recorrerem em liberdade não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento diretamente por essa Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância". Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO