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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209969/MG (2025/0007944-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS ADVOGADO: BRUNA RAPHAELA DE SOUZA MOREIRA - MG195391 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MATEUS HENRIQUE SOUZA SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que manteve a prisão para a garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa e denegou a ordem, em acórdão de fls. 202-211. Na hipótese, a Defesa aponta a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Aduz que a quantidade de droga apreendida é ínfima. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Informações prestadas, às fls. 240-260. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 264-267, opinou pelo provimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva do Recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, em virtude do receio de reiteração criminosa, pois, conforme consta no decreto prisional, ele possui ação penal em andamento pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e art. 12, da Lei 10.826/03 (autos n. 5008055-65.2022.8.13.0317), bem como pelo delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (autos n. 0018771-69.2019.8.13.0245), e voltou a reiterar na prática criminosa. (fl. 250). Tais, circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Sobre o tema: Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO