Habeas Corpus 0309969-69.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0309969-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 938429/PR (2024/0309969-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADOS: ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES - PR070797 IBRAN GONÇALVES GUEDES - PR103090 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RICARDO FREITAS SILVA CORRÉU: GLEIDSON LUCAS ORLANDO CORRÉU: LUCAS RAIMUNDO SANTOS SANTANA CORRÉU: BRUNO ROCHA DE FARIA CORRÉU: DIONES MADRIGA DOS SANTOS CORRÉU: ALESSANDRA DOS SANTOS SANTANA CORRÉU: PETERSON BERTUCINI CORRÉU: JHONATA GUALBERTO COELHO PINTO CORRÉU: JOSE BATISTA SANTANA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RICARDO FREITAS SILVA, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado ante a prática dos crimes previstos no art. 35, caput e, por quatro vezes, no art. 33, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 3.683 (três mil seiscentos e oitenta e três) dias-multa. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que seja redimensionada a dosimetria da pena e, ainda, a fim de que seja afastado o reconhecimento de crime continuado. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, a pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). Sendo assim, para chegar a conclusões diversas do Tribunal de origem e acolher a tese da defesa relativamente ao crime continuado, seria forçosa a reanálise fático-probatória dos autos, medida incompatível na estreita via do habeas corpus (AgRg no HC 675140 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 12/05/2023), conclusão idêntica em relação ao reconhecimento da confissão espontânea. No que concerne à aplicação da atenuante da confissão espontânea, é certo que esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, segundo a qual "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação". No entanto, a aplicação do referido enunciado sumular pressupõe que a confissão tenha sido efetivamente utilizada para fundamentar a condenação, o que não foi demonstrado no caso em tela, porquanto as instâncias inferiores se basearam em outros elementos dos autos para reconhecer a responsabilidade penal do agente pelos fatos que lhe foram atribuídos. Desse modo, sendo inconteste que a confissão do paciente não foi utilizada enquanto razões de decidir para embasar o édito condenatório, não há de se redimensionar a dosimetria da pena em sua fase intermediária por aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d" do Código Penal. Colhe-se o seguinte precedente recente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que a confissão informal foi utilizada para formação do convencimento do juiz. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, que não foi utilizada para embasar a condenação, pode ensejar a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias não reconheceram a atenuante da confissão espontânea, pois a confissão informal foi retratada nas fases da persecução penal e não foi utilizada para a condenação. 5. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em depoimentos de policiais, comunicação de serviço, apreensão de droga, balança de precisão e dinheiro, não na confissão informal. 6. A confissão informal que não embasa a condenação afasta a possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A confissão informal que não é utilizada para embasar a condenação não enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.226/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.12.2021 (AgRg no AREsp 2503172 / MG, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Não remanesce, portanto, qualquer constrangimento ilegal decorrente do ato judicial impugnado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

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