Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0829002-22.2022.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0829002-22.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 10:47

Trânsito em julgado

19/11/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:06

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:41

Publicação

29/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 181341/PB (2023/0170020-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: RONNEY FIDELES BEZERRA ADVOGADOS: LUANA CUSTODIO DOS SANTOS - PE042581 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - PB026028 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

25/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 181341/PB (2023/0170020-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: RONNEY FIDELES BEZERRA ADVOGADOS: LUANA CUSTODIO DOS SANTOS - PE042581 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - PB026028 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/09/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 09:46

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 09:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 181341/PB (2023/0170020-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: RONNEY FIDELES BEZERRA ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - PB026028 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: LEANDRO FERREIRA DE ARAUJO CORRÉU: JAILSON FERREIRA DE ARAUJO CORRÉU: GERALDO ALVES BEZERRA CORRÉU: JONATHAS KEMERSON DA SILVA CORRÉU: KASSIA ALEXANDRE DE LIMA CORRÉU: DANILO GOMES CUSTODIO CORRÉU: MORRAMYDYALLY MEDEIROS DOS SANTOS CORRÉU: ALDENYCE GOMES DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDIANA SOARES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de RONNEY FIDELES BEZERRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no HC n. 0829002-22.2022.8.15.0000. Depreende-se dos autos que recorrente foi condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado, em razão da prática do delito capitulado no arr. 2º da lei nº 12.850/13. Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que a condenação foi baseada em provas ilícitas, eis que extraídas a partir de acesso ilegal aos dados existentes em telefone celular de propriedade de outro corréu, sem decisão judicial que amparasse a busca, o que constituiria nulidade absoluta. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para que sejam desentranhadas dos autos as provas obtidas a partir do ilegal acesso empreendido junto ao celular de corréu, com a consequente absolvição do recorrente. Subsidiariamente, pugna pela cassação do acórdão proferido pela Corte de origem, a fim de que seja determinado o enfrentamento do mérito do writ originário. Acórdão denegatório da decisão da autoridade impetrada às fls. 1314/1328. Parecer do MPF às fls. 1356/1358, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à verificação da validade das provas extraídas a partir do acesso pelos agentes policiais do aparelho celular pertencente a corréu. O Tribunal impetrado se valeu dos seguintes fundamentos para não conhecer a impetração: "De início, vejo que a pretensão da impetrante é a desconstituição de sentença de mérito prolatada, sob o argumento de que a prova colhida estaria contaminada pela nulidade decorrente da violação de dados de celular pertencente à terceira pessoa, que, posteriormente, teria resultado na investigação da pessoa do paciente, inclusive, com a autorização judicial para o seu o monitoramento. Percebe-se, pois, a intenção de fazer do habeas corpus instrumento defensivo de ampla reanálise da prova, o que, evidentemente, é incabível, por não se admitir o uso deste remédio heroico como instrumento para exame aprofundado da prova dos autos. Ora, à evidência, a defesa utilizou-se deste habeas corpus como substituto da revisão criminal, o que é inadmissível, sobretudo porque a suposta ilegalidade não resta evidenciada de plano, ou seja, não é passível de constatação sem a necessidade de revolvimento das provas coligidas. Deveras, após uma leitura da inicial, verifica-se que a impugnação nela exposta pode ser alegada em revisão criminal, sendo, portanto, incabível a utilização do presente remédio constitucional para se levantar tais matérias, dando ensejo ao seu não conhecimento neste tocante. (...) Com efeito, a suposta ilegalidade declinada na inicial, qual seja, o acesso indevido aos dados do celular apreendido com Jefferson Anderson de Oliveira, que contaminaria, na ótica da defesa, toda a ação penal, não pode ser constatada sem necessidade de melhor aprofundamento da matéria e apurada análise dos fatos que circundaram todo o caso concreto, motivo que torna impossível o conhecimento do mandamus. Ademais, insta advertir que o presente writ não foi instruído com as cópias da medida cautelar nº 0036702-25.2017.8.15.0000, na qual fora conferida a autorização judicial para a realização das interceptações telefônicas, não sendo possível, desse modo, aferir todos os elementos apresentados a autoridade para chancelar o pedido de monitoramento em desfavor do investigado, ora paciente. Assim, no caso concreto, a tese desenvolvida pela defesa não é possível de ser apreciada e julgada no âmbito estreito deste remédio heroico, uma vez que, além de envolver análise do contexto fático probatório, existe instrumento próprio para atacar a decisão objurgada. Ante o exposto, considerando os argumentos acima destacados, em consonância com o parecer ministerial, não conheço do mandamus." Como bem observado pela Corte de origem e ressaltado no parecer do MPF, quando da impetração do mandamus, a condenação do recorrente já havia transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 17/05/2019). De toda forma, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isto porque inexistem nos autos qualquer elemento que permita a conclusão, de plano, de que as provas utilizadas para a condenação do recorrente adviriam de medida invasiva indevidamente empreendida, qual seja, ilegal devassa de elementos constantes de aparelho celular apreendido, sem que antes tenha sido obtida autorização judicial, em suposta violação à do direito fundamental ao sigilo de dados. Neste cenário, a improvável desconstituição da decisão já transitada apenas seria possível mediante aprofundado revolvimento fático probatório, medida que se mostra inviável na via estreita do habeas corpus. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OVERBOX. PROCESSO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO EM 2018. AUSENTE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DA RECEITA FEDERAL E DA POLÍCIA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL NO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o agravante restou condenado definitivamente (trânsito em julgado ainda em 2018), após ampla incursão fático-probatória realizada pelas instâncias ordinárias em seu tempo. Inexistente revisão criminal pelo juízo natural da causa, impossibilitada está nova análise do caderno probatório nesta Corte Superior, mormente na via estreita do writ, que não admite a dilação probatória, e, em especial, acerca de teses preclusas não questionadas na ação penal. III - Bem ressaltado ainda que as interceptações telefônicas determinadas cumpriram os requisitos legais. Pela Corte de origem, aliás, foi assentado que se pautaram em diligências prévias da Receita Federal do Brasil e da Polícia Federal, após pleito da autoridade policial, com base na "OPERAÇÃO OVERBOX" - que já tinha por objeto a investigação de supostos integrantes de organização criminosa. IV - Assente nesta Corte Superior que "Embora as investigações tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de diligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de provas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados telefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que afasta a ocorrência de nulidade" (REsp n. 1.875.282/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/8/2021, grifei). V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. VI - No mais, a d. Defesa se limitou-se a reprisar os argumentos dos embargos de declaração e do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 719556/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022) Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade a ser contornada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

29/04/2025, 00:00

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