Agravo em Recurso Especial 0738395-16.2021.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0738395-16.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:05

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:05

Publicação

28/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909545/DF (2025/0131754-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NAYANE AMOR LAURENTINO ADVOGADO: VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA - DF030816 EMBARGADO: INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA EMBARGADO: FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY ADVOGADOS: YUKARY NAGATANI - DF027613 PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI - DF028435 LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCÁDIO - DF061683 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2909545/DF (2025/0131754-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NAYANE AMOR LAURENTINO ADVOGADO: VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA - DF030816 EMBARGADO: INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA EMBARGADO: FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY ADVOGADOS: YUKARY NAGATANI - DF027613 PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI - DF028435 LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCÁDIO - DF061683 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 16:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909545/DF (2025/0131754-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAYANE AMOR LAURENTINO ADVOGADO: VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAÚJO DE MIRANDA - DF030816 AGRAVADO: INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA AGRAVADO: FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY ADVOGADOS: YUKARY NAGATANI - DF027613 PLINIO RENAN CORRÊA MINUZZI - DF028435 LUANA VIEIRA DE JESUS LEOCÁDIO - DF061683 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NAYANE AMOR LAURENTINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738395-16.2021.8.07.0001. RECORRENTE: NAYANE AMOR LAURENTINO RECORRIDOS: INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA, FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: A controvérsia verificada nestes autos cinge-se (i) à responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora em decorrência de cirurgia estética; (ii) ao cabimento de indenização por danos materiais pelo valor do contrato e tratamentos realizados; (iii) a obrigação dos réus em arcarem com os custos de novo procedimento cirúrgico, e, por fim, (v) à configuração de dano moral. 1. Apelação interposta contra sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos de ação de indenização por supostos danos materiais e morais por também suposto defeito em cirurgia estética. 1.1. A autora requer a reforma da sentença. Levanta a preliminar de ausência de fundamentação e, no mérito, requer a procedência dos perdidos iniciais. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, porquanto a autora se submeteu a procedimento cirúrgico estético ofertado ao mercado de consumo, o qual fora executado pelo requerido e disponibilizado pela clínica de estética ré, se amoldando perfeitamente à disciplina das normas de proteção e defesa do consumidor, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do CDC. 3. A controvérsia dos autos está centrada na apreciação do suposto insucesso do procedimento cirúrgico estético, ao qual fora submetida a autora, assim como na análise da ocorrência de complicações por defeito na prestação do serviço e falta de acompanhamento no pós-operatório, devendo ser apreciada a responsabilidade civil dos requeridos (médico e clínica de estética). 3.1. A modalidade de responsabilidade preconizada, por prescindir da existência de culpa somente exigindo, para que possa ser caracterizada, a ocorrência comprovada e concorrente de dois elementos: a) o dano causado, moral ou patrimonial; e b) o nexo de causalidade entre a lesão e o defeito do serviço. 3.2. Quanto ao profissional que executou o procedimento, deve ser observada a natureza do serviço e a obrigação assumida, visando apurar a extensão e incidência da regra prevista no §4º do art. 14 do CDC, a qual declara: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. 3.3. Aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 3.4 Outrossim, em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia. 4. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 4.1. O juiz deve expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que breve, às peculiaridades do caso em análise, expondo as razões de fato e de direito de seu convencimento, de acordo com o que determina a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX, cujo texto é reproduzido pelo art. 11 do CPC, isto é: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. 4.2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 4.3. A sentença expôs as razões de decidir baseada nas provas produzidas nos autos, mormente a pericial, bem como esclareceu os argumentos levantados pelas partes de forma a solucionar a lide. 5. Ao que consta dos autos, a prova técnica apreciou as informações documentadas pelas partes no feito, procedeu ao exame clínico da autora, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, opinando sobre o resultado do procedimento médico ao qual fora submetida a paciente visando subsidiar a decisão do magistrado quanto ao deslinde da controvérsia. 5.1. O fato de o perito declarar que não houve imprudência, negligência ou imperícia, ao contrário do afirmado pela autora, não caracteriza opinião pessoal, mas análise das provas apresentadas e conclusão técnica acerca da perícia realizada. Contudo, o juízo acerca da prova e caracterização de eventual conduta culposa da parte cabe ao magistrado mediante apreciação das provas colacionadas ao feito como consequência do livre consentimento fundamentado do julgador (art. 371 do CPC). 6. O perito ressaltou que a técnica utilizada para a colocação das próteses mamárias, anestesia e enfermagem está de acordo com a literatura médica específica vigente, assim como a condução das complicações pós-operatórias de necrose do complexo aréolo-papilar, seroma e infecção de sítio cirúrgico. 6.1. No tocante à alegação de que a autora sofria de depressão quando da realização da cirurgia, tem-se que o fato não foi narrado na inicial, não sendo listado como causa de pedir, o que, por si só, impede a análise neste grau recursal. No entanto, ressalta-se que, de acordo com o expert, o uso de medicação antidepressiva não é contraindicação para a realização de cirurgia. Além disso, a perícia atestou a inexistência de contraindicação formal à realização da cirurgia em decorrência de patologias prévias e uso de medicamentos. 6.2. Acerca da alegada condição do médico ter contraído o vírus da COVID-19, o perito ressaltou que a cirurgia poderia ser realizada, desde que não apresentasse sintomas há pelo menos 24 horas. Por esse motivo, a cirurgia de explante que estava marcada para o dia 03/06/2020 foi reagendada para o dia 05/06/2020. No entanto, a requerente optou por realizar a cirurgia com outro profissional, em 08/06/2020, sob a alegação de que não havia confiança no médico. Assim, ao contrário do que alega a apelante, o apelado não agiu com impudência. 7. De acordo com as provas produzidas nos autos e com as próprias alegações da apelante, a internação na UTI deu-se em decorrência de alergia. Conforme ressaltou a sentença, não há como afirmar que a alergia se deu em virtude da prótese de silicone, uma vez que a autora já utilizava prótese desde 2012. Há, ainda, informação no prontuário médico de que a apelante tem alergia à tinta de cabelo, fato que quebra o nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a internação em UTI. Salienta-se que a autora se recusou a ser avaliada pela equipe especializada em mastologia e cirurgia plástica do Hospital Santa Marta. 8. A apelante aduz que foi induzida a realizar cirurgia e que o profissional lhe incutiu defeitos estéticos no intuito de manter clientela cativa, no entanto, não logrou êxito em comprovar que foi abordada pelo médico e incitada a realizar procedimento cirúrgico. Ao demais, trata-se de bacharel em direito e que, à época da cirurgia, cursava medicina, ou seja, não se trata de paciente leiga; ao contrário, cuida-se de pessoa bastante esclarecida. 8.1. Conforme Termo de Consentimento Informado assinado em 24/09/2012, a autora foi advertida dos riscos de realização da mamoplastia, inclusive infecção e necrose. 8.2. Não há como afirmar, também, que o médico agiu com negligência no pós-operatório da autora, eis que constam dos autos o pedido de exames laboratoriais e de imagem, bem como conversas de WhatsApp com orientações e questionamento acerca do estado de saúde da requerente. 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido. 9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça. 10. Apelo improvido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 14 do CDC, 186 e 927, ambos do Código Civil, alegando a responsabilidade do profissional em alcançar o resultado estético pretendido, bem como a reparar os danos mencionados pela recorrente. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ; b) artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Pede a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Igual sorte colhe o especial no tocante ao mencionado vilipêndio aos artigos 14 do CDC, 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Com efeito, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da parte recorrida com base nas seguintes assertivas: A partir disso pode-se verificar que não houve qualquer tipo de negligência na assistência oferecida à autora, motivo pelo qual não devem os réus indenizar a paciente por qualquer situação decorrente da cirurgia ou do atendimento pós-cirúrgico realizado. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido. (ID 65069175). Assim, rever a decisão colegiada nesse aspecto é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em recurso de apelação na ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de suposto defeito em cirurgia estética. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte recorrente afirma conter omissões e contradições no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 4. A omissão, para os fins de acolhimento dos declaratórios, ocorre quando a decisão “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 4.1. A contradição ocorre quando existe divergência “entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 5. O acórdão analisou detidamente o laudo pericial produzido nos autos e suas devidas conclusões, adotando-o como razão de decidir. 5.1. Enfrentou, também, a tese de que a embargante sofria de depressão quando da realização da cirurgia, apesar de não ter sido fato narrado na inicial. Adentrou no mérito da alegação sobre ter o médico contraído o vírus da COVID-19. Ressaltou, expressamente, o motivo da internação na UTI. 6. Quanto à alegação de que a autora apenas cursava o quarto semestre de medicina, em nada muda o resultado do julgamento, eis que a alegação foi no sentido de demonstrar a possibilidade de manifestar o livre consentimento da paciente. Não se exigindo, para tanto, profundo conhecimento em cirurgia plástica. 6.1. Ademais, o erro material quanto a data da cirurgia não modifica em nada a conclusão do acórdão, o qual analisou detidamente as provas constantes dos autos. 7. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo acórdão, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7.1. A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicáveis, quando presentes fundamentos suficientes a motivar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade.” _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 11/12 ATÉ 18/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 11 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0740752-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AUTO POSTO HP LTDA POSTO POUSO ALTO - LTDA COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA AUTO POSTO CRISTALINA LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A Terceiros interessados Processo 0740850-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALICE TEREZINHA LARA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ERNESTO MARCHESINI - PR21389-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Processo 0724713-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RENI DI PIETRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIA DE SOUSA COSTA - DF65051-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0736261-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA - RJ92583-A Terceiros interessados Processo 0740686-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALEXANDRA DAL BO Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ERALDO SOARES DA PAIXAO MARILU PINTO SOARES DA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA ABDALA VEGA - DF70469 Terceiros interessados Processo 0740988-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ESTILO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO - BA62317 Polo Passivo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Passivo REDE SARAH - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 SILVIA SEABRA DE CARVALHO - DF16903 Terceiros interessados Processo 0732567-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Processo 0728301-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505-A Terceiros interessados Processo 0723675-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0729187-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. H. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo W. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Terceiros interessados Processo 0741279-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARCOS DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE JESUS DOS SANTOS - DF59589-A Terceiros interessados Processo 0740171-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO VILELLA WAIDEMAN PUGA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO TAVARES CHAVES - DF25672-A Polo Passivo DINALVA MARIA SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo LINDOVAL DA SILVEIRA ROCHA - DF34795-A Terceiros interessados Processo 0739987-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADAIR SQUARISI ADELIA LUCIA ARRUDA SANTOS GIL ALDO OLIVEIRA GIL ATALIBA GOMES DE OLIVEIRA CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIONNE DULCE PARANHOS NERIS BENJAMIM ELPIDIO ARAUJO NERIS ESIO AMARO E SILVA HUMBERTO TOMIO TANIGUCHI JANETE NUMATA OGASAVARA JOSE CAPPARELLI JOSE MARIA LEMOS JOSE PEREIRA SANTOS JOSE ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JOSE ROCHA DE CARVALHO LAERTE DE MIRANDA GUSMAO LUIZ PAULO ARAUJO BITTENCOURT MANOEL GOMES DA SILVA MARIA CECILIA VITAL TEIXEIRA MARIA LUCIA DE BORBA AMARO MARISA CIOFFI MONTEIRO ESTEVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Polo Passivo A C EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A ANTONIO CARLOS FELICIO BUENO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A DIOGO MOTTA IGREJAS LUZ - DF40783-A Terceiros interessados Processo 0765485-80.2023.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742561-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746394-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo USATEC BSB VEICULOS ESPECIAIS LTDA - EPP UBIRATAN RODRIGUES DAUTO COELHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA ACOSTA SAIBRO - SC38315 JOSE ROBERTO CABREIRA SAIBRO - SC13438 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Terceiros interessados Processo 0704409-63.2024.8.07.0002 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo MARIA DAS DORES DE SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706577-48.2023.8.07.0010 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSIANE SOUSA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0732256-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ARISTON PRADO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID SERVULO CAMPOS - DF66662-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0704294-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELZA OLIVEIRA E SA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0733288-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709019-31.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737555-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados LUZIA GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0710104-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo LUXUS ZEIT MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738486-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo A. G. D. L. M. V. A. D. L. M. A. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A POLYANA CRISTINA MURARO CORREIA - DF67528-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743291-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO NILSON BORTOLI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiros interessados Processo 0725616-52.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo A. S SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717179-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo THAYNARA DA SILVA DOS REIS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701910-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo GENTIL JARY TABORDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA - DF25846-A EDUARDO BREZOLIN TABORDA - DF29654 Terceiros interessados Processo 0742063-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ERIKA FLAVIA MIGUEL LOBO Advogado(s) - Polo Ativo LIANDER MICHELON - DF20201-A Polo Passivo MAXIMO JOAQUIM CALVO VILLAR NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAMELA MARTINEZ DE SOUZA LIMA - DF29938-A Terceiros interessados Processo 0723057-25.2023.8.07.0003 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A Polo Passivo GERSON WILDER DE SOUSA MELO Advogado(s) - Polo Passivo RANGEL BORGES DE LIMA - DF61981-A Terceiros interessados Processo 0742005-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NAZARETH GUALBERTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Terceiros interessados Processo 0738119-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE ATLETAS PROFISSIONAIS Advogado(s) - Polo Passivo CARLINE SILVA LEAL - DF56462-A ALESSANDRO KIOSHI KISHINO - PR29776-A Terceiros interessados Processo 0742087-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLAUDIO EDUARDO BELTRAO DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741161-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RITA DE FATIMA GUZATTI ROSS ROSELI APARECIDA GUZATTI ROSS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704361-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARTA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WILSON IVO JOSE - DF46079-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados Processo 0753250-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0706989-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GILBERTO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ROCHA MATTOS - DF44898-A ALBERTO CAVALCANTI VITORIO FILHO - DF44804 Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A Terceiros interessados Processo 0738559-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo DIOVANE ZICA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF22512-A Terceiros interessados Processo 0731861-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOELMIR FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A ISRAEL JOSE DA CRUZ SANTANA - DF3645-A Terceiros interessados Processo 0740792-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo W. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIMPIA DA COSTA - DF1305-A Terceiros interessados Processo 0738225-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEORGEA ARAUJO NEIVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO GUEDES FLAUSINO - DF35605-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados FERNANDO THADEU MELO E SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS Processo 0733983-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo Caixa Econômica Federal Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO PALLADIUM RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados FERNANDO THADEU MELO E SILVA GEORGEA ARAUJO NEIVA Processo 0732760-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FERNANDO THADEU MELO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados Processo 0738842-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRACEMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Terceiros interessados Processo 0710259-86.2024.8.07.0006 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARINILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0710566-38.2023.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AURIENE ALVES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A ANGELO JOSE MARTINS DE MATTOS - PR37488-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736209-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GUILHERME MENEZES DE ANDRADE FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ANANIAS TEMOTEO DE QUEIROZ MOURA - DF51282-A Polo Passivo HUILTER SERAFIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARISA SOUSA LOPES - DF51776-A FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados Processo 0737158-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo ADAIDE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737190-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO HENRIQUE GOMES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL COELHO DA SILVA - DF52819-A Polo Passivo MAM ALVES DA SILVA - ME MADIAN AGNIS MELLO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO - RO13333 Terceiros interessados Processo 0742359-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SOLANGE ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704638-17.2024.8.07.0004 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ANGELICA MARIA SILVA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PAULA OLIVEIRA SILVA - DF73533-A Polo Passivo JOSE HUMBERTO DA SILVA HELOISA MARIS MARTINS SILVA COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703142-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DANILO DE SOUSA MISSIAS Advogado(s) - Polo Ativo JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA - DF63254-A Terceiros interessados Processo 0739524-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZELI JANDIROBA DE TELLEZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0737589-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo IVONETE ALVES DE BRITO LIDIA ALVES DE ASSUMPCAO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA DE BRITO CORTEZE - SP286766 Polo Passivo SILVICERLANE ARAUJO MEIRELLES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A ALANE FERREIRA MELGACO DA SILVA - DF56895-A CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A Terceiros interessados CARLOS HENRIQUE ARAUJO DE ASSUMPCAO PAULO SERGIO DE ARAUJO ASSUMPCAO ALANE FERREIRA MELGACO DA SILVA Processo 0737734-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO HENRIQUE ALMEIDA NEULS WESLLIANE MARIA RORIZ NEULS ANA LEA RORIZ MARIA LEILA VIEI RA RORIZ LEANA RORIZ LEDICE RORIZ PIMENTEL LENIRA RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RORIZ BUENO - DF28188-A Polo Passivo JOSE MARIA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0712901-73.2017.8.07.0007 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO FIDIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - PR53612-A Polo Passivo CLEUSA ABADIA CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PITHON DANTAS - RN10005 Terceiros interessados Processo 0739579-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PEDRO JOSE DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS11235-A Terceiros interessados Processo 0701525-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E Polo Passivo MARIA BERNADETE CAMPOS NOIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Terceiros interessados Processo 0713205-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. M. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700205-40.2024.8.07.0013 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. R. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. F. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750139-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CINTIA LOBO CEZAR Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A JOANA CRISTINA DOS REIS - DF60967-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO DAYCOVAL S/A SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI BRASIL BANK CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.BANCO DAYCOVAL S/A LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0749148-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODOLFO CAMELO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A IVO PEREIRA - SP143801-A Terceiros interessados Processo 0725113-71.2022.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAS ANTONIO CASTRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO - DF25535-A ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Polo Passivo WANEBERG DANTAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE ANDRADE DA SILVA - DF63742-A Terceiros interessados Processo 0707558-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA TEREZA CASTRO SILVA RIBEIRO - DF48149-A FERNANDA GURGEL NOGUEIRA - DF29662-A FLAVIA GURGEL NOGUEIRA - DF47117-A GEOVANNA BEATRIZ CASTRO SILVA RIBEIRO - DF31932-A Polo Passivo I. F. D. S. O. Advogado(s) - Polo Passivo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737982-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBSON MENDONCA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739684-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0704647-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TALITA BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A Polo Passivo DARIO PEREIRA CAVALCANTE JUNIOR EMÍLIA TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RODRIGUES FARIAS - DF55780-A Terceiros interessados Processo 0770639-79.2023.8.07.0016 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo B. B. L. I. A. B. L. I. R. C. I. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A Polo Passivo R. C. I. A. B. L. I. B. B. L. I. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO CANTANHEDE BEHMOIRAS - DF13595-A ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A MARIANA BRANDAO TEIXEIRA - DF55970-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745821-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALAYDE OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747728-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLAUDIA PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO MARCELO DE CARVALHO - DF15115-A PAULO VICTOR PFEILSTICKER OLIVEIRA DE CARVALHO - DF69736-A VICTOR HUGO MARQUES DOMINGUITO DE CASTRO - DF69177-A Terceiros interessados Processo 0739783-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CARVALHO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo GIANFRANCO BOSCATTO MARCELE SCHMIDT DANIELLY MENDOZA DAVID Advogado(s) - Polo Passivo MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Terceiros interessados Processo 0005481-47.2015.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS MENDES GADELHA - DF41559-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A Terceiros interessados Processo 0027927-60.2014.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A Polo Passivo PAULO DE TARSO MATTAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728496-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A Polo Passivo ZILMA SILVA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038 POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A Terceiros interessados Processo 0706357-93.2022.8.07.0007 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JURANDIR FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS - DF16788-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo SEUKARRO.COM COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ADRIANO BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746022-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A Terceiros interessados Processo 0727145-49.2022.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO REIS ALVES DE OLIVEIRA - DF18622-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL Processo 0743239-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHEKINAH COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD - DF31305-A Polo Passivo CONDOMINIO JADE HOTEL HOME OFFICE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0743300-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE MARIA MARTENDAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743344-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ GRATO DAVID Advogado(s) - Polo Ativo ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo POSTO SUDOESTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A Terceiros interessados Processo 0713497-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SUELLEN VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAINA PEREIRA TELES - DF62820 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743358-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDMAR GONCALVES PINHEIRO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo ARMANDO ISMAIL OLLAIK TERESINHA GIANDONI OLLAIK SOFIA ISMAIL OLLAIK CARDELINO EDUARDO ISMAIL Advogado(s) - Polo Passivo SYLVANY DOS SANTOS TEIXEIRA - DF59489-A Terceiros interessados Processo 0743036-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA MOYSES LOPES - DF61842-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0702923-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700185-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE ARAUJO GOMES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706278-79.2020.8.07.0009 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CLAUDIO DA NATIVIDADE TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A Terceiros interessados DANIEL LUIZ ALVES TEIXEIRA Processo 0741377-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON MENDES DA CUNHA - DF63254-A Terceiros interessados Processo 0713172-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA BERNADETE ROZENDO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A Terceiros interessados Processo 0743747-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VILMAR ALVES FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A Polo Passivo CARLOS FERRO DE NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIO ROCHA JUNIOR - DF11741-A THIAGO DE CASTRO NOVAIS LEAL - DF76879 Terceiros interessados Processo 0743836-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANTONIO KUNEN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0729885-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo TAWLE PROJETOS, CONSTRUCOES, SERVICOS DE VISTORIA E AVALIACAO DE IMOVEIS LTDA MARIA DE FATIMA MAGALHAES MARIANI TAGINARA WEBER MARIANI LEANDRO MAGALHAES MARIANI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715773-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WILHIAM XAVIER DE ALCANTARA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0739535-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ULYSSES MOURA BRANDAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA CARVALHO COELHO - DF46672-A CARLA REJANE OLIVEIRA REBOUCAS - DF5077200A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0706463-18.2023.8.07.0008 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo KETLIN VICTORIA PIRES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0714146-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADRIANE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0720271-64.2021.8.07.0007 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.BANCO DO BRASILBRB - BANCO DE BRASILIA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Polo Passivo BRUNO OLIVEIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091-A Terceiros interessados FELIPE MOUSINHO DA SILVA Processo 0738915-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRAZIELLE ALVES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0705124-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WORLD SERVICE SERVICOS LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A Polo Passivo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS CENTRO DE ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO E PARTICIPACOES LTDA GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS UNESBA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE BRASILIA S.S. LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0743569-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROSA DA SILVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708100-86.2023.8.07.0013 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo C. R. M. B. M. R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742788-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PAULO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo SILVERIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0723095-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo BEATRIZ FERRAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743060-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOAO AUGUSTO MARTINS TELLES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0713793-69.2023.8.07.0007 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELIPE MOTTA CAMARINHA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744497-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARIA LUCIA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Terceiros interessados Processo 0728321-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo V G A COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741169-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JUVENTINO LUCIANO MONDADORI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736988-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. LUCAS REBELLO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A GABRIEL VICENTE SILVA MENDES - DF72585-A Polo Passivo LUCAS REBELLO MOREIRA SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAMALHO DE ARAUJO LEMOS VIEIRA - DF58204-A VICTOR HUGO CABALLERO BRUGGER FREITAS - DF59497-A GABRIEL VICENTE SILVA MENDES - DF72585-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0740887-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Processo 0736016-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX MARCONDES JACINTO GALLINATI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706405-41.2020.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EUNICE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELEM BEATRIZ DA SILVA - GO18203-A GRACIELA SONIA WERNIK MIZRATTI - DF48692-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713415-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LSV SOCCER GESTAO, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Polo Passivo MED SAUDE GINECOLOGIA LTDA THAIS SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A Terceiros interessados Processo 0731978-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VITOR BARROS DE CARVALHO - DF59152-A GABRIEL MARTINS RAMALHO DE CASTRO - DF66248-A MAURO CESAR TEIXEIRA DE FARIAS - DF76087-A Polo Passivo ADEMIR GONCALVES FONTENELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702857-97.2023.8.07.0002 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEUZA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703829-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROSENETE MELLO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA FERREIRA EYNG VILELA - DF28156-A Polo Passivo IDALECIO CORDEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0028962-55.2014.8.07.0007 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO GUEDES LTDA VIVIANE DE CARVALHO GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710357-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SUELY RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A CECILIA MARIA CUNHA DE ARAUJO - DF38912-A Polo Passivo UNIQUE ASSESSORIA CREDITICIA LTDA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - DF73947-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0734580-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo FELISBERTO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Terceiros interessados Processo 0733413-74.2022.8.07.0016 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VINICIUS RESENDE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo MARIA DE LOURDES RESENDE ROCHA RIBEIRO JOSE UMBERTO MARCELINO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718537-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SIDCLEY MELO DE MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703970-53.2018.8.07.0005 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALCEMY DE SOUZA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718994-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo SINVALDO BARROS SOUZA NATALINO DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - DF28563-A Terceiros interessados Processo 0713871-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MULTIAGRO LTDA MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA AGROPECUARIA CANINANA LTDA NYX CONSTRUTORA LTDA SAMA TRANSPORTES LTDA BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA MAURA DE CARVALHO REZENDE - GO51729 NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A Polo Passivo BUGANZA E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS MULTIAGRO LTDA MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA AGROPECUARIA CANINANA LTDA NYX CONSTRUTORA LTDA SAMA TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A PRISCILA MAURA DE CARVALHO REZENDE - GO51729 Terceiros interessados Processo 0745140-75.2022.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCIO ALEXANDRE DA COSTA ARRUDA GILMAR PERES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DA COSTA RAMOS ARRUDA - DF44357-A EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo GILMAR PERES DE OLIVEIRA MARCIO ALEXANDRE DA COSTA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A MARCELO DA COSTA RAMOS ARRUDA - DF44357-A Terceiros interessados Processo 0719560-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A Terceiros interessados CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Processo 0732243-33.2023.8.07.0016 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA RAYSSA SILVA TURATE - DF54629-A Polo Passivo M. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A Terceiros interessados Processo 0702147-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo B. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo M. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736443-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A Polo Passivo TEREZA BENEDITA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0751239-30.2023.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709200-55.2023.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. A. D. S. C. O. L. P. N. A. Z. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A Polo Passivo O. L. P. N. M. A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Terceiros interessados Processo 0717992-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELISBERTO FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Terceiros interessados Processo 0724966-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ CARLOS DA MOTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO PORFIRIO DA SILVA - DF61829-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MARTINICHEN CASTRIOTO - DF69850 Terceiros interessados MOISES LOPES DA SILVA Processo 0704528-89.2022.8.07.0003 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Polo Passivo MARIA GLESSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0738776-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAIMUNDA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740631-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCINDA DE FRANCA SOEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745329-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO TAVARES DE QUEIROZ - DF24748-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA MARIA DA GLORIA RIBEIRO DE SOUSA VIDALIO MARTINS ARRAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712053-37.2023.8.07.0020 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo GEOVANA AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723832-98.2023.8.07.0016 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR - DF39501-A Polo Passivo A. B. C. L. B. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANNA CLAUDIA LEITE FERREIRA - DF74464-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738818-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLODOALDO LEANDRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727845-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiros interessados Processo 0738494-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ROGERIO HERBERT MILHOMEM REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735758-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALDENIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725900-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo H. G. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME FERNANDES - GO64105 Polo Passivo R. D. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados THAYRINE ISABEL NEVES DE SOUSA FRANÇA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720625-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA ZARANDIETA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701250-67.2024.8.07.0017 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BORGES SAMPAIO - DF68946-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0739023-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756241-64.2022.8.07.0016 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. F. D. F. M. N. J. M. E. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A FERNANDA LIMA DE ANDRADE - DF62341-A LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - DF33846-A LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A Polo Passivo J. M. E. A. F. D. F. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RAVEL RODRIGUES DA SILVA PEREIRA - DF33846-A LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA - DF24981-A FERNANDA LIMA DE ANDRADE - DF62341-A LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A Terceiros interessados Processo 0740125-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GBOEX-GREMIO BENEFICENTE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A Polo Passivo ADEILDES FERNANDES DA SILVA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MARCO TULIO RODRIGUES LIMA - DF49546-A CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO - DF57007-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Terceiros interessados Processo 0706598-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706770-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANO MOREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA RODRIGUES CAMARGOS - DF48549 Polo Passivo EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EBF INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Processo 0740008-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo BENEDITA TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Processo 0740014-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GLAUCO HENRIQUE GONCALVES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739979-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP NEUSA MONTEIRO VILLELA PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA Processo 0742822-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO MANUEL GOMEZ MARTINEZ NILTON TADEU VILELA JUNQUEIRA DEIJANIRA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0739397-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO TONELLI Advogado(s) - Polo Ativo OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947-A Polo Passivo RC CAMPOS DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0733040-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo N. K. U. L. H. U. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Polo Passivo A. D. C. U. E. D. C. S. M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA CAVALCANTE DA COSTA - DF44296-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743169-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IRENE LISBOA DA COSTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE LUIS DIAS MORAES - SP271889-A Terceiros interessados Processo 0743185-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Polo Passivo JANE HELENA BORGES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Terceiros interessados Processo 0743284-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo IVAN MACHADO BARBOSA - DF20432-A Polo Passivo FABRICIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0743475-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741094-14.2020.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIO SUSSUMU KAWAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ANA MAURA DIAS MACHADO Processo 0713081-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FLORENCIA MARIA NUNES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701835-39.2024.8.07.9000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LEANDRO SOUZA COMERCIO DE MOVEIS PARA AMBIENTES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PORTO DE FREITAS - DF39869-A Polo Passivo SYLVIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A Terceiros interessados Processo 0705982-50.2021.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA NERY DE SA ASSIS CARMELITA CIPRIANO NERY MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA VERONICA MARIA NERY DE SA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738395-16.2021.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NAYANE AMOR LAURENTINO Advogado(s) - Polo Ativo VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A Polo Passivo INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY Advogado(s) - Polo Passivo INSTITUTO INTERDISCIPLINAR DE CIRURGIAS FB LTDA JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Terceiros interessados ALVARO VITOR TEIXEIRA ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS Processo 0709750-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A CIELO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL - SP405122 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A ANTONIO CARLOS ROSA - MT4990-A WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO - SP256334-A Polo Passivo CRISTIANO DE MELLO PAZ Advogado(s) - Polo Passivo CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944-A PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG93184 Terceiros interessados Processo 0722007-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo NOVO POSTO INGA LTDA AUTO POSTO K 46 LTDA AUTO POSTO CRISTALINA LTDA AUTO POSTO K 127 LTDA AUTO POSTO K 132 LTDA AUTO POSTO HP LTDA COMERCIO E DERIVADO DE PETROLEO BELA VISTA LTDA POSTO POUSO ALTO - LTDA AUTO POSTO KURUJAO LTDA AUTO POSTO K XII LTDA COMERCIAL DE PETROLEO NOVO HORIZONTE LTDA AUTO POSTO K XII LTDA AUTO POSTO K XII LTDA AUTO POSTO ALAZAO LTDA AUTO POSTO AP LTDA AUTO POSTO NORTE SUL LTDA AUTO POSTO K 114 LTDA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO NOVA CAPITAL LTDA HALLEY COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA AUTO POSTO CARITIS & EDUARDO JUNIOR LTDA POSTO ESTRELA DALVA LTDA AUTO POSTO DIAS LTDA AUTO POSTO K XII LTDA AUTO POSTO DO TRILHO LTDA AUTO POSTO K 129 LTDA AUTO POSTO K 130 LTDA PETROSUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA ADEMAR EUCLIDES MONTEIRO MARCOS ANTONIO ALBERTI Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Terceiros interessados Processo 0700787-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA UNIVERSO ONLINE S/A Advogado(s) - Polo Ativo MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378-A Polo Passivo GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA - GO55936 RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A Terceiros interessados Processo 0728619-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Polo Passivo RESIDENCIAL BOTANICO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A Terceiros interessados Processo 0707484-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo CAMILA MACHADO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO - MG171423-A Terceiros interessados Processo 0728393-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo KENIA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ILIDIO BENEDITO GUIMARAES - DF4221-A RAYANE GUIMARAES - DF78854 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0701544-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA GERALDA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERNANE FERREIRA LEAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706828-47.2020.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD OP CENTRO ADMINISTRATIVO S.A CONSORCIO CONSTRUTOR CADF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A Polo Passivo CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD OP CENTRO ADMINISTRATIVO S.A CONSORCIO CONSTRUTOR CADF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF20720-A MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Terceiros interessados Processo 0712820-59.2019.8.07.0006 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF15058-A Polo Passivo JOCICLE CARDOSO BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SYLVIA FLAESCHEN FLAVIA ADRIANA RAMOS CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO JULIANA FERREIRA DA SILVA MENEZES RANULFO VERISSIMO NEVES CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES DEBORA FLAESCHEN TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0710214-10.2023.8.07.0009 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo NMF TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GREYCIELE FERREIRA ARAUJO REGINALDO - GO41695-A GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA - GO60856-A Terceiros interessados Processo 0724615-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo MONICK DE SOUZA QUINTAS - DF52555-A JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264-A Polo Passivo M. F. B. O. B. R. C. C. O. B. G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA HELDER ANTINUS OLIVEIRA - DF36204-A AURIBERTO GOMES DE SOUZA - GO22462-A Terceiros interessados Processo 0730017-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALICE GONCALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados ALDO JULIO FERREIRA CARLOS FREDERICO TADEU GOMES Processo 0700644-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITALO BARREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710280-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN4104-A Polo Passivo NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA R.BERTINO CONSULTORIA E ASSESSORIA HOTELEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA - RJ152394 Terceiros interessados Processo 0729542-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NET SERVICE S/A Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA - MG140312-A IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA - MG215756 Polo Passivo AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Terceiros interessados Processo 0729873-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo FLAVIO MOREIRA BIGNON Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730707-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO DE FIGUEIREDO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730893-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo Gustavo Sergio Lins Ribeiro SILVIA ADRIANA DAVINI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0700396-33.2020.8.07.0011 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo LUCILENE FERREIRA LIMAS ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA LUCILENE FERREIRA LIMAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715399-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 413 Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0001875-41.1997.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADERBAL SILVA JUNIOR VEJA TURISMO LTDA MARCELO DE CARVALHO E SILVA RHORMENS MARCIA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713004-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MATHEUS NERES RABELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704823-95.2023.8.07.0002 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo ISABEL CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712479-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE MARIA LUIZA SALLES BORGES GOMES - DF13255-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DANNIEL REIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0703336-15.2022.8.07.0006 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Polo Passivo MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO SILVA - DF37912-A Terceiros interessados Processo 0705243-57.2020.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REJANE MARTINS FRANCISCO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL REJANE MARTINS FRANCISCO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN CAROLINE DA CUNHA DINIZ Processo 0714331-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ANDREY VARGAS DO NASCIMENTO - DF16315/E RANYELLE NEVES BARBOSA - DF70982-A Terceiros interessados Processo 0763529-63.2022.8.07.0016 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS LIMA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Terceiros interessados Processo 0701246-47.2024.8.07.9000 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO IVAN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID GALVAO MENDES - DF70655-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Terceiros interessados Processo 0700031-92.2023.8.07.0004 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VHP TELECOM LTDA VICTOR HUGO FREITAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - GO7181-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712942-94.2023.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo YURI SANTANA DE BRITO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706504-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo NEUSA DE JESUS BRAGA NEILTON DE JESUS RIBEIRO NILSON DE JESUS RIBEIRO NILMA DE JESUS RIBEIRO NILMAR DE JESUS RIBEIRO NILVAN DE JESUS RIBEIRO NILVANI DE JESUS RIBEIRO MARCILENE DE JESUS RIBEIRO DIAS NELSON DE JESUS RIBEIRO PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados OUTROS TERCEIROS INTERESSADOS Processo 0725563-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERCILIA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA - DF29556-A LIDIA HATSUMI YOSHIKAWA - SP93988-A ALESSANDRO LIMA PIRES - DF26082-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722041-45.2023.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732960-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MEIREANGELA FONTES SILVA - DF40659-A Polo Passivo K. D. D. C. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Terceiros interessados Processo 0732763-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Polo Passivo ARIOVALDO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0722434-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SUELY CORREIA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732028-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. C. L. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF48843-A Polo Passivo M. D. O. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Terceiros interessados Processo 0739097-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARISTELA TORRAO DA SILVA JOSE AUGUSTO BARROSO PARREIRA OSMAR BORGES DE MELO MARTINS DE JESUS GONCALVES MOACIR MELO ALVES MOZART DAMASCENO FILHO MUCIO BARBOSA FILHO PAULO PEREIRA CUNHA NATAL SERVOLOS DA SILVA WALDEY BATISTA DOS SANTOS THAISI ALEXANDRE JORGE Advogado(s) - Polo Passivo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Terceiros interessados Processo 0737738-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARISTELA TORRAO DA SILVA JOSE AUGUSTO BARROSO PARREIRA OSMAR BORGES DE MELO MARTINS DE JESUS GONCALVES MOACIR MELO ALVES MOZART DAMASCENO FILHO MUCIO BARBOSA FILHO PAULO PEREIRA CUNHA NATAL SERVOLOS DA SILVA WALDEY BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715615-17.2023.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CINARA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729502-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A VICTORIA MOREIRA DE SOUZA LOPES - DF74317-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724543-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745116-65.2023.8.07.0016 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLIANZ HOUSE PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo REJANE PIRES DA CUNHA - DF69224-A Terceiros interessados Processo 0716045-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RODRIGO VIEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Polo Passivo MARIA DE LOURDES TORRES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A Terceiros interessados Processo 0734140-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Polo Passivo MARIZA BENEDITO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Terceiros interessados NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL Processo 0739589-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo STELLA MARIS BIZERRA AMARAL VELASCO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729919-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIANA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735180-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NELSON MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0723605-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILVIO LISBOA DA COSTA SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO CELIO LISBOA DA COSTA SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES SERGIA LISBOA DA COSTA DIVINO LISBOA DA COSTA ELIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0723838-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUZIA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722873-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOAO FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723842-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Terceiros interessados Processo 0725895-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745269-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCOS SIMAS Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Polo Passivo REGIANE DA SILVA REGO Advogado(s) - Polo Passivo NATALIE SONZA DIEFENBACH - RS77074-S Terceiros interessados Processo 0725893-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEONILDA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742762-18.2023.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RENI BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712111-25.2022.8.07.0004 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANIELLE CARVALHO ARRAIS SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0708678-28.2023.8.07.0020 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAYANNA OLIVEIRA DURAES Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0733757-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA NASCIMENTO HENRIQUES - DF58470-A LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA - DF55629-A Polo Passivo MINDVERSO ASSESSORIA & TECNOLOGIA LTDA DANIEL FERREIRA FREITAS VITORIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726416-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ORLANDO DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0705093-50.2022.8.07.0004 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAILINE MARA SILVA MAROSO DAVID REINALDO MAROSO Advogado(s) - Polo Ativo SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A Polo Passivo DAVID REINALDO MAROSO MAILINE MARA SILVA MAROSO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A SANDY GEDY ESTRELA SOUZA - DF44928-A Terceiros interessados Processo 0712570-13.2021.8.07.0020 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA JOSE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0719556-45.2023.8.07.0009 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AVAILDE DE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0724800-92.2022.8.07.0007 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CILDENIA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA - DF35444-A Polo Passivo ANA FLAVIA DE LUNA PINHEIRO MELO ANA PAULA DE LUNA PINHEIRO ANA KARINA DE LUNA PINHEIRO AMANDA KRISTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A Terceiros interessados Processo 0704595-50.2024.8.07.0014 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOSE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0773107-16.2023.8.07.0016 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. B. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA - DF3647-A HOSANAH MUNIZ DA COSTA - DF9578-A Polo Passivo R. M. A. U. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A MARIA JOSE BATMAN MEDEIROS - DF43638-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744175-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAYARA SOARES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706286-24.2023.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RICARDO LUIZ MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711172-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704041-54.2024.8.07.0002 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JULIO CEZAR PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741621-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NEUZA MARIA DOS ANJOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANE CRISTINA DE SOUZA VAZ RIBEIRO - DF65123-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A LARISSA GABRIELLE LOPES DE MIRANDA - PR100534 RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 Terceiros interessados Processo 0739260-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743179-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ELIENE BRAGA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0709362-90.2022.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF ARLETE GONCALVES CORDEIRO ARLETE MARIA FERREIRA ARLETE RIBEIRO GOMES ARLETE RODRIGUES PIRES ARLETE SAMPAIO VIANA ARLINDA BASTOS DA SILVA ARLINDA EDITH SOUZA DA SILVA ARLINDA JANUARIA DE SOUZA ARLINDA LIMEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÂO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPLICAÇÕES. ACOMPANHAMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: A controvérsia verificada nestes autos cinge-se (i) à responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora em decorrência de cirurgia estética; (ii) ao cabimento de indenização por danos materiais pelo valor do contrato e tratamentos realizados; (iii) a obrigação dos réus em arcarem com os custos de novo procedimento cirúrgico, e, por fim, (v) à configuração de dano moral. 1. Apelação interposta contra sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos de ação de indenização por supostos danos materiais e morais por também suposto defeito em cirurgia estética. 1.1. A autora requer a reforma da sentença. Levanta a preliminar de ausência de fundamentação e, no mérito, requer a procedência dos perdidos iniciais. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, porquanto a autora se submeteu a procedimento cirúrgico estético ofertado ao mercado de consumo, o qual fora executado pelo requerido e disponibilizado pela clínica de estética ré, se amoldando perfeitamente à disciplina das normas de proteção e defesa do consumidor, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do CDC. 3. A controvérsia dos autos está centrada na apreciação do suposto insucesso do procedimento cirúrgico estético, ao qual fora submetida a autora, assim como na análise da ocorrência de complicações por defeito na prestação do serviço e falta de acompanhamento no pós-operatório, devendo ser apreciada a responsabilidade civil dos requeridos (médico e clínica de estética). 3.1. A modalidade de responsabilidade preconizada, por prescindir da existência de culpa somente exigindo, para que possa ser caracterizada, a ocorrência comprovada e concorrente de dois elementos: a) o dano causado, moral ou patrimonial; e b) o nexo de causalidade entre a lesão e o defeito do serviço. 3.2. Quanto ao profissional que executou o procedimento, deve ser observada a natureza do serviço e a obrigação assumida, visando apurar a extensão e incidência da regra prevista no §4º do art. 14 do CDC, a qual declara: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. 3.3. Aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 3.4 Outrossim, em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia. 4. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 4.1. O juiz deve expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que breve, às peculiaridades do caso em análise, expondo as razões de fato e de direito de seu convencimento, de acordo com o que determina a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX, cujo texto é reproduzido pelo art. 11 do CPC, isto é: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. 4.2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 4.3. A sentença expôs as razões de decidir baseada nas provas produzidas nos autos, mormente a pericial, bem como esclareceu os argumentos levantados pelas partes de forma a solucionar a lide. 5. Ao que consta dos autos, a prova técnica apreciou as informações documentadas pelas partes no feito, procedeu ao exame clínico da autora, respondeu aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, opinando sobre o resultado do procedimento médico ao qual fora submetida a paciente visando subsidiar a decisão do magistrado quanto ao deslinde da controvérsia. 5.1. O fato de o perito declarar que não houve imprudência, negligência ou imperícia, ao contrário do afirmado pela autora, não caracteriza opinião pessoal, mas análise das provas apresentadas e conclusão técnica acerca da perícia realizada. Contudo, o juízo acerca da prova e caracterização de eventual conduta culposa da parte cabe ao magistrado mediante apreciação das provas colacionadas ao feito como consequência do livre consentimento fundamentado do julgador (art. 371 do CPC). 6. O perito ressaltou que a técnica utilizada para a colocação das próteses mamárias, anestesia e enfermagem está de acordo com a literatura médica específica vigente, assim como a condução das complicações pós-operatórias de necrose do complexo aréolo-papilar, seroma e infecção de sítio cirúrgico. 6.1. No tocante à alegação de que a autora sofria de depressão quando da realização da cirurgia, tem-se que o fato não foi narrado na inicial, não sendo listado como causa de pedir, o que, por si só, impede a análise neste grau recursal. No entanto, ressalta-se que, de acordo com o expert, o uso de medicação antidepressiva não é contraindicação para a realização de cirurgia. Além disso, a perícia atestou a inexistência de contraindicação formal à realização da cirurgia em decorrência de patologias prévias e uso de medicamentos. 6.2. Acerca da alegada condição do médico ter contraído o vírus da COVID-19, o perito ressaltou que a cirurgia poderia ser realizada, desde que não apresentasse sintomas há pelo menos 24 horas. Por esse motivo, a cirurgia de explante que estava marcada para o dia 03/06/2020 foi reagendada para o dia 05/06/2020. No entanto, a requerente optou por realizar a cirurgia com outro profissional, em 08/06/2020, sob a alegação de que não havia confiança no médico. Assim, ao contrário do que alega a apelante, o apelado não agiu com impudência. 7. De acordo com as provas produzidas nos autos e com as próprias alegações da apelante, a internação na UTI deu-se em decorrência de alergia. Conforme ressaltou a sentença, não há como afirmar que a alergia se deu em virtude da prótese de silicone, uma vez que a autora já utilizava prótese desde 2012. Há, ainda, informação no prontuário médico de que a apelante tem alergia à tinta de cabelo, fato que quebra o nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a internação em UTI. Salienta-se que a autora se recusou a ser avaliada pela equipe especializada em mastologia e cirurgia plástica do Hospital Santa Marta. 8. A apelante aduz que foi induzida a realizar cirurgia e que o profissional lhe incutiu defeitos estéticos no intuito de manter clientela cativa, no entanto, não logrou êxito em comprovar que foi abordada pelo médico e incitada a realizar procedimento cirúrgico. Ao demais, trata-se de bacharel em direito e que, à época da cirurgia, cursava medicina, ou seja, não se trata de paciente leiga; ao contrário, cuida-se de pessoa bastante esclarecida. 8.1. Conforme Termo de Consentimento Informado assinado em 24/09/2012, a autora foi advertida dos riscos de realização da mamoplastia, inclusive infecção e necrose. 8.2. Não há como afirmar, também, que o médico agiu com negligência no pós-operatório da autora, eis que constam dos autos o pedido de exames laboratoriais e de imagem, bem como conversas de WhatsApp com orientações e questionamento acerca do estado de saúde da requerente. 8.3. Dos documentos expostos nos autos não é possível verificar qualquer erro médico, omissão de socorro ou qualquer ato ilícito (negligência ou falha procedimental) que faça os réus responderem pelo ocorrido. 9. Em virtude do improvimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 153.409,86), nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, verba suspensa em virtude da gratuidade de justiça. 10. Apelo improvido.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO (ADITAMENTO) 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de junho de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a 12ª Sessão Ordinária - Presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento dar-se-á na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). Brasília/DF, 27 de maio de 2024. Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Cível

28/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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