Agravo em Recurso Especial 0048492-65.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048492-65.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:33

Publicação

22/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913482/PR (2025/0137691-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA - PR074189 PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO - PR071164 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 INTERESSADO: LUIZ GILBERTO CANDIDO INTERESSADO: DIANA REGINA UEDA CANDIDO ADVOGADOS: DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA - PR074189 PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO - PR071164 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

19/05/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913482/PR (2025/0137691-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA - PR074189 PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO - PR071164 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 INTERESSADO: LUIZ GILBERTO CANDIDO INTERESSADO: DIANA REGINA UEDA CANDIDO ADVOGADOS: DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA - PR069483 VICTOR HUGO GOUVEIA CUNHA - PR074189 PROTÓGENES MARQUES GUIMARÃES NETO - PR071164 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:10

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 13:30

Recebimento

22/04/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0048492-65.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Candido e Ueda Transportes Ltda em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (NPU 0048492-65.2024.8.16.0000; mov. 72.1), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, em que pretendiam a extinção da execução sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) há ilegalidade na representação processual do polo ativo da execução; b) os procuradores da Cooperativa agravada não detêm poderes explícitos para representa-la neste ato específico, conforme exige o art. 105 do CPC; c) a inobservância desta formalidade processual compromete a validade dos atos praticados, impondo-se, por consequência, a anulação de todos os atos decisórios que dependam de representação específica, incluindo a decisão que recebeu a execução e determinou o prosseguimento do feito; d) conforme art. 34, § 2º, do Estatuto da Cooperativa, somente a diretoria executiva possui poderes para representar a Cooperativa exequente em juízo; e) de acordo com o art. 36 de referido Estatuto, somente a Diretoria Executiva possui poderes para nomear procuradores; f) a procuração ad judicia et extra que instruiu a execução foi firmada em nome da Cooperativa, sendo representada por pessoas que não detinham poderes de representação, uma vez que as pessoas de Alessandra Estelai e Uillian Cardoso Radonski não fazem parte da Diretoria Executiva da Cooperativa, não detendo poderes para constituir procuradores judiciais, cuja atribuição é exclusiva da Diretoria Executiva; h) ainda que se alegue que houve a correção do vício com a juntada da procuração de mov. 51.2, certo é que os procuradores da Cooperativa não detinham poderes para constituir advogados e/ou substabelecer o mandato; i) portanto, a procuração outorgada aos advogados da Cooperativa não foi firmada pela diretoria executiva da Cooperativa, estes com poderes exclusivos para nomear advogados e representar a Instituição em juízo; j) ou seja, eventual substabelecimento e/ou constituição de novos procuradores como no caso em tela, se deu de forma totalmente irregular, em violação ao art. 104 do CPC; k) bastaria a exequente juntar aos autos uma procuração assinada pela Diretoria da Cooperativa outorgando poderes aos advogados constituídos para atuar em juízo, o que não foi feito; l) ou seja, a agravada permaneceu inerte mesmo após prazo para saneamento do vício; m) desse modo, forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito ante a ausência de procuração válida outorgada pela Diretoria da Cooperativa; n) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso; o) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, visto que a empresa embargante, atuante no setor de transporte, vem enfrentando graves dificuldades financeiras em decorrência de uma série de fatores adversos que impactam significativamente sua operação e sustentabilidade econômica; e p) a empresa registrou resultados negativos acentuados nos últimos períodos, conforme relatórios financeiros e balanços patrimoniais. Diante disso, requer o conhecimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. (mov. 1.1) Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinou-se que o recorrente efetuasse o preparo recursal (mov. 10.1), o que, por fim, restou atendido (mov. 14.1/3). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece acolhimento, eis que a presente hipótese não se enquadra ao disposto no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1019, inc. I, ambos do CPC. Isso porque, não há plausibilidade nas alegações da agravante, pois, em juízo de cognição sumária, o conteúdo das razões de agravo se mostra insuficiente para afastar, nesse momento, os fundamentos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade em relação à alegada ilegalidade da representação processual do polo ativo. Isso porque eventual irregularidade remanescente da representação processual da agravada, por se caracterizar em vício de nulidade relativa, é passível de retificação e suscetível de ser sanado com o aproveitamento de todos os atos até então praticados, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, o que parece já ter ocorrido de forma inequívoca com a juntada da Procuração Pública de mov. 51.2, pela qual João Augusto da Rocha, na qualidade de Diretor Executivo da Cooperativa (mov. 1.3, fls. 03, da execução), outorgou a Alessandra Estelai e Uillian Cardoso Radonski poderes específicos para, em conjunto, constituírem advogados. Por outro lado, também não se vislumbra a plausibilidade das alegações, uma vez que a atribuição de efeito suspensivo na execução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado aqui por analogia, dentre os quais se destaca a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes), o que, por enquanto, não é o caso dos autos. Igualmente, o célere trâmite do agravo de instrumento não permite que a recorrente venha a experimentar prejuízo grave ou de difícil reparação, considerando que, neste momento processual, os atos constritivos determinados pelo Juízo na execução em curso têm o objetivo de garantir a execução e de satisfazer a dívida, cuja inadimplência restou incontroversa, sem prejuízo de compensação de eventual reconhecimento de excesso de execução verificável de plano. Logo, a mera afirmação de que o prosseguimento da execução poderá comprometer o patrimônio da agravante (comprometimento indevido de seus bens – ainda que futuros), por si só, não é capaz de autorizar o pedido de suspensão nesse momento, haja vista que a possibilidade de penhora de crédito futuro está legalmente prevista nos artigos 789 e 860, ambos do CPC. Assim, obviamente nesse exame preliminar, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da agravante para respaldar o pedido de efeito suspensivo em relação a tais pontos. Por essas razões, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. 3. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2024. Jucimar Novochadlo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0048492-65.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): CANDIDO E UEDA TRANSPORTES LTDA Agravado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Candido e Ueda Transportes Ltda em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (NPU 0048492-65.2024.8.16.0000; mov. 72.1), a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, em que pretendiam a extinção da execução sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) há ilegalidade na representação processual do polo ativo da execução; b) os procuradores da Cooperativa agravada não detêm poderes explícitos para representa-la neste ato específico, conforme exige o art. 105 do CPC; c) a inobservância desta formalidade processual compromete a validade dos atos praticados, impondo-se, por consequência, a anulação de todos os atos decisórios que dependam de representação específica, incluindo a decisão que recebeu a execução e determinou o prosseguimento do feito; d) conforme art. 34, § 2º, do Estatuto da Cooperativa, somente a diretoria executiva possui poderes para representar a Cooperativa exequente em juízo; e) de acordo com o art. 36 de referido Estatuto, somente a Diretoria Executiva possui poderes para nomear procuradores; f) a procuração ad judicia et extra que instruiu a execução foi firmada em nome da Cooperativa, sendo representada por pessoas que não detinham poderes de representação, uma vez que as pessoas de Alessandra Estelai e Uillian Cardoso Radonski não fazem parte da Diretoria Executiva da Cooperativa, não detendo poderes para constituir procuradores judiciais, cuja atribuição é exclusiva da Diretoria Executiva; h) ainda que se alegue que houve a correção do vício com a juntada da procuração de mov. 51.2, certo é que os procuradores da Cooperativa não detinham poderes para constituir advogados e/ou substabelecer o mandato; i) portanto, a procuração outorgada aos advogados da Cooperativa não foi firmada pela diretoria executiva da Cooperativa, estes com poderes exclusivos para nomear advogados e representar a Instituição em juízo; j) ou seja, eventual substabelecimento e/ou constituição de novos procuradores como no caso em tela, se deu de forma totalmente irregular, em violação ao art. 104 do CPC; k) bastaria a exequente juntar aos autos uma procuração assinada pela Diretoria da Cooperativa outorgando poderes aos advogados constituídos para atuar em juízo, o que não foi feito; l) ou seja, a agravada permaneceu inerte mesmo após prazo para saneamento do vício; m) desse modo, forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito ante a ausência de procuração válida outorgada pela Diretoria da Cooperativa; n) estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso; o) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, visto que a empresa embargante, atuante no setor de transporte, vem enfrentando graves dificuldades financeiras em decorrência de uma série de fatores adversos que impactam significativamente sua operação e sustentabilidade econômica; e p) a empresa registrou resultados negativos acentuados nos últimos períodos, conforme relatórios financeiros e balanços patrimoniais. Diante disso, requer o conhecimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada. (mov. 1.1) 2. Depreende-se das razões recursais o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal. Assim, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/2015, a questão posta merece análise imediata por parte deste Relator. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)." E no caso específico da pessoa jurídica, também presente no polo passivo, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, assim enunciada: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais”. O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009). No caso, não restou suficientemente comprovada a insuficiência ou precariedade da situação financeira dos agravantes, notadamente, pela inexistência de documentação que possa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que deveria ter instruído o recurso de agravo no qual se requisita o benefício. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência de mov. 1.3 relativo à pessoa natural e a demonstração do resultado do exercício relativo ao ano de 2022 da pessoa jurídica, por si sós, são insuficientes para tal finalidade. Veja-se que tais documentos isoladamente não se prestam a demonstrar a precariedade da situação financeira ou a alteração da situação econômica dos agravantes. Ademais, é sabido que a apuração contábil de prejuízo do exercício apresentada, além de desatualizada, é realizada com base no fechamento anual, bem como que essa condição deve ser conjugada com diversos outros elementos para se aferir a real e atual situação econômica da empresa. Além disso, também não restaram esclarecidos quais são, atualmente, os gastos mensais ordinários nem demonstrada a existência de gastos extraordinários que pudessem comprometer a viabilidade econômica da empresa ou o sustento de seu representante legal a ponto de impedi-los de arcarem com o preparo recursal (estimado entre R$ 171,00 e R$ 342,00, a depender do valor da causa). Em resumo, apesar dos escassos documentos juntados aos autos, inexiste qualquer elemento concreto a indicar a falta de condições econômico-financeiras da pessoa física ou insuficiência de recursos da pessoa jurídica que justifique a impossibilidade de recolhimento das custas recursais. Vale lembrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas aquele cuja situação econômica, efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não tendo a parte comprovado apropriadamente a impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo, é indevida a concessão da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022719-57.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. “Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício (...)”. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009554-50.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0025343-79.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020) Portanto, não tendo os agravantes se desincumbido de seu ônus, outra medida não pode ser tomada que não seja o indeferimento do pedido. 3. Diante deste contexto, indefere-se o pedido de justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que permitam concluir que os agravantes não dispõem, neste momento, de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, no âmbito recursal, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4. Portanto, necessário converter o julgamento do feito em diligência, para, com fulcro nos artigos art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c 101, §2º, do Novo Código de Processo Civil, determinar a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2024. Jucimar Novochadlo Relator

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

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