Agravo em Recurso Especial 0001039-95.2019.8.16.0179 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001039-95.2019.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-95.2019.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$129.440,73 Autor(s): PEDRO ALBERTO DE LARA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO I. Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC/2015, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença (mov. 169.1). II. Caso ainda não realizado, promova-se a alteração do cadastro no Projudi, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para realizar anotação nos autos (art. 68, VII, do CNCGJ), observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual (art. 68, I CNCGJ). III. Intime-se a parte Executada para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas se houver, consoante previsão do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, cumpram-se os itens pertinentes da Portaria Unificada. IV. Consigne-se, ainda, que com decurso do prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que querendo, apresente impugnação, conforme art. 525 do CPC/2015. E, caso decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e, pretendendo a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. V. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 17:07

Trânsito em julgado

17/06/2025, 14:13

Publicação

26/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914716/PR (2025/0140081-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO DE LARA ADVOGADOS: WILLIAM MOREIRA CASTILHO - PR032557 THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA - PR055114 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEDRO ALBERTO DE LARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 37, XI, DA CF. TETO REMUNERATÓRIO DOS MINISTROS DO STF. LIMITE MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS SUBTETOS NOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO № 609.381 (TEMA 480/STF). PRECEDENTE VINCULANTE. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ COM BASE NO DOS MINISTROS DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DAS LEIS ESTADUAIS 12.362/1998, 13.981/2002 E 15.433/2007 QUE VINCULARAM A REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DE INTEGRANTE DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF. ADI 6.189 /PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS (12 MESES A PARTIR DE 25.03.2022). SUBSISTÊNCIA DO CONJUNTO NORMATIVO QUE SERVIU DE BASE À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL ATÉ 25.03.2023. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, no que concerne à impossibilidade de modulação de efeitos em ADI sobre ato administrativo concreto, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido conferiu interpretação manifestamente equivocada ao art. 27 da Lei 9.868/99 ao estender os efeitos da modulação determinada na ADI 6189 para abranger atos administrativos que sequer possuíam natureza normativa. O referido dispositivo legal estabelece que a modulação de efeitos se aplica à "declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". No caso, o despacho do Governador que determinou o congelamento salarial não possui natureza normativa, tratando-se de mero ato administrativo concreto (fls. 353-354). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao arts. 2º, 141 e 492 do CPC, no que concerne à nulidade de decisão, que valida o congelamento salarial de servidores públicos com fundamento em argumento não alegado pelas partes na causa de pedir, por inobservância dos limites objetivos da lide, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o princípio dispositivo (art. 2º do CPC) e os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC) ao validar o congelamento salarial com base em fundamento (despacho do Governador) que, ALÉM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, não integrou a causa de pedir da defesa (fl. 354). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 20 da LINDB, no que concerne à ausência de avaliação dos efeitos reais do congelamento salarial dos servidores por ato administrativo, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido também violou o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao deixar de considerar as consequências práticas da decisão que validou o congelamento salarial por ato administrativo e que viola o princípio da legalidade. O dispositivo determina que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Esta Corte tem aplicado referido dispositivo para exigir que as decisões judiciais considerem seus impactos concretos, conforme precedente da lavra do Min. Og Fernandes no REsp 1.836.862/SP, julgado em 22/09/2020 (fl. 355). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto cada questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

22/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2914716/PR (2025/0140081-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO DE LARA ADVOGADOS: WILLIAM MOREIRA CASTILHO - PR032557 THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA - PR055114 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:42

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 13:30

Recebimento

22/04/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: PEDRO ALBERTO DE LARA Apelados: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001039-95.2019.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. O autor Pedro Alberto de Lara apelou da sentença (M. 137.1) e respectivos embargos de declaração (M. 153.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c.c. cobrança de diferenças salariais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação”. Em suas razões recursais (M. 158.1), alegou que há fato superveniente (art. 342, I, do CPC), consubstanciado na declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º-A e 3º da Lei Estadual 15.433/2007 e das Leis Estaduais 13.981/2002 e 12.362/1998, além das Resoluções 97/1990 e 51/1989 da Assembleia Legislativa do Paraná e o Decreto legislativo 7/1994 (cf. ADI 6.189/PR – M. 158.2). Também deve ser levada em conta a ECPR 53/2022. Nas contrarrazões (M. 163.1), o Estado do Paraná argumentou que a redação do art. 37, XI, da CF estabelece como limite máximo o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não impede que os entes federativos adotem limite remuneratório distinto, desde que não extrapole o teto constitucional nacional. Assim, como o Governador do Estado do Paraná optou por receber subsídio inferior ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (medida contingencial em razão da situação crise fiscal estadual) o redutor aplicado aos valores recebidos pelo beneficiário da pensão por morte (de março/2015 a janeiro/2016 e de janeiro/2019 a março/2019) está correto. De todo modo, como o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas em questão, com efeitos prospectivos (12 meses, a contar da conclusão do julgamento datado de 25.03.2022), afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não interfere na situação do apelante e no resultado da presente demanda, uma vez que as diferenças questionadas nesta ação abrangem períodos anteriores. Eis a ementa da decisão dos Embargos de Declaração: “Embargos de Declaração. 2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná. 3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. 4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado. 5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos. (ADI 6189 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). 2. A declaração de inconstitucionalidade, via de regra, produz efeitos ex tunc (retroativos), em razão da nulidade da norma com vício de constitucionalidade. Contudo, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF pode modular os efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos para o futuro (prospectivos). É o caso dos autos, em que a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não afeta a validade dos atos praticados durante a vigência das referidas normas.com base nas referidas normas. Assim, em observância ao princípio do contraditório, intime-se o apelante a se manifestar sobre o alegado em contrarrazões (M. 163.1, p. 7-8). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, voltem para julgamento. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________ Página 1 de 3 Página 2 de 3 Página 3 de 3

10/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914716/PR (2025/0140081-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO ALBERTO DE LARA ADVOGADOS: WILLIAM MOREIRA CASTILHO - PR032557 THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA - PR055114 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA - PR061990 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: FABIANE CARVALHO TEIXEIRA - PR069002 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEDRO ALBERTO DE LARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 37, XI, DA CF. TETO REMUNERATÓRIO DOS MINISTROS DO STF. LIMITE MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS SUBTETOS NOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO № 609.381 (TEMA 480/STF). PRECEDENTE VINCULANTE. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ COM BASE NO DOS MINISTROS DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DAS LEIS ESTADUAIS 12.362/1998, 13.981/2002 E 15.433/2007 QUE VINCULARAM A REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DE INTEGRANTE DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF. ADI 6.189 /PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS (12 MESES A PARTIR DE 25.03.2022). SUBSISTÊNCIA DO CONJUNTO NORMATIVO QUE SERVIU DE BASE À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL ATÉ 25.03.2023. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS REFERIDAS LEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.868/1999, no que concerne à impossibilidade de modulação de efeitos em ADI sobre ato administrativo concreto, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido conferiu interpretação manifestamente equivocada ao art. 27 da Lei 9.868/99 ao estender os efeitos da modulação determinada na ADI 6189 para abranger atos administrativos que sequer possuíam natureza normativa. O referido dispositivo legal estabelece que a modulação de efeitos se aplica à "declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". No caso, o despacho do Governador que determinou o congelamento salarial não possui natureza normativa, tratando-se de mero ato administrativo concreto (fls. 353-354). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao arts. 2º, 141 e 492 do CPC, no que concerne à nulidade de decisão, que valida o congelamento salarial de servidores públicos com fundamento em argumento não alegado pelas partes na causa de pedir, por inobservância dos limites objetivos da lide, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o princípio dispositivo (art. 2º do CPC) e os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC) ao validar o congelamento salarial com base em fundamento (despacho do Governador) que, ALÉM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, não integrou a causa de pedir da defesa (fl. 354). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 20 da LINDB, no que concerne à ausência de avaliação dos efeitos reais do congelamento salarial dos servidores por ato administrativo, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido também violou o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao deixar de considerar as consequências práticas da decisão que validou o congelamento salarial por ato administrativo e que viola o princípio da legalidade. O dispositivo determina que "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Esta Corte tem aplicado referido dispositivo para exigir que as decisões judiciais considerem seus impactos concretos, conforme precedente da lavra do Min. Og Fernandes no REsp 1.836.862/SP, julgado em 22/09/2020 (fl. 355). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto cada questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: PEDRO ALBERTO DE LARA Apelados: ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001039-95.2019.8.16.0179, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO Vistos. 1. Converto o julgamento em diligência. O autor Pedro Alberto de Lara apelou da sentença (M. 137.1) e respectivos embargos de declaração (M. 153.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória c.c. cobrança de diferenças salariais, nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação”. Em suas razões recursais (M. 158.1), alegou que há fato superveniente (art. 342, I, do CPC), consubstanciado na declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º-A e 3º da Lei Estadual 15.433/2007 e das Leis Estaduais 13.981/2002 e 12.362/1998, além das Resoluções 97/1990 e 51/1989 da Assembleia Legislativa do Paraná e o Decreto legislativo 7/1994 (cf. ADI 6.189/PR – M. 158.2). Também deve ser levada em conta a ECPR 53/2022. Nas contrarrazões (M. 163.1), o Estado do Paraná argumentou que a redação do art. 37, XI, da CF estabelece como limite máximo o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não impede que os entes federativos adotem limite remuneratório distinto, desde que não extrapole o teto constitucional nacional. Assim, como o Governador do Estado do Paraná optou por receber subsídio inferior ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (medida contingencial em razão da situação crise fiscal estadual) o redutor aplicado aos valores recebidos pelo beneficiário da pensão por morte (de março/2015 a janeiro/2016 e de janeiro/2019 a março/2019) está correto. De todo modo, como o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas em questão, com efeitos prospectivos (12 meses, a contar da conclusão do julgamento datado de 25.03.2022), afirmou que a declaração de inconstitucionalidade não interfere na situação do apelante e no resultado da presente demanda, uma vez que as diferenças questionadas nesta ação abrangem períodos anteriores. Eis a ementa da decisão dos Embargos de Declaração: “Embargos de Declaração. 2. Subsídios do Governador e dos Deputados Estaduais do Estado do Paraná. 3. Violação aos arts. 25 e 37, X e XIII, da Constituição Federal. 4. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do conjunto normativo impugnado. 5. Pedido de modulação de efeitos do acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração acolhidos para determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9868, de modo a conceder o prazo de 12 meses, a contar da data de conclusão deste julgamento, para que a decisão passe a produzir efeitos. (ADI 6189 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022). 2. A declaração de inconstitucionalidade, via de regra, produz efeitos ex tunc (retroativos), em razão da nulidade da norma com vício de constitucionalidade. Contudo, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, o STF pode modular os efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade surta efeitos para o futuro (prospectivos). É o caso dos autos, em que a declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não afeta a validade dos atos praticados durante a vigência das referidas normas.com base nas referidas normas. Assim, em observância ao princípio do contraditório, intime-se o apelante a se manifestar sobre o alegado em contrarrazões (M. 163.1, p. 7-8). Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após, voltem para julgamento. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Pedro Alberto de Lara Réus: Estado do Paraná e Paranaprevidência SENTENÇA I – RELATÓRIO Pedro Alberto de Lara, brasileiro, viúvo, funcionário público estadual aposentado, inscrito no CPF/MF sob n.º 017.549.809-10, residente na Rua Padre Ildefonso, n.º 250, Curitiba, Paraná, ajuizou Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido Liminar contra o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 76.416.940/0001-28, com sede no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº, Curitiba, Paraná e Paranaprevidência, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.165.607/0001-10, com sede na Rua Inácio Lustosa, n.º 700, Bairro São Francisco, Curitiba, Paraná. Sustentou-se, em síntese, (a) ser servidor público estadual aposentado, tendo ocupado o cargo de auditor fiscal; (b) entre os meses de março a dezembro de 2015 a entidade previdenciária ré teria aplicado “um ‘redutor salarial’ que passou a limitar a remuneração do Requerente ao valor do subsídio de Ministro do STF vigente para o ano anterior (2014) [ao exercício vigente], deixando de pagar valores que efetivamente eram devidos”, o qual também teria sido aplicado no ano de 2019. 1 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Argumentou que houve por vezes a aplicação incorreta (a maior) do mencionado redutor, suprindo valores que lhe eram devidos na medida em que o valor pago era menor que o limite constitucional previsto na Constituição Federal (inciso XI, art. 37). Requereu, assim, liminarmente, que fosse determinado à ré Paranaprevidência que se abstivesse de aplicar o redutor salarial em questão e, no mérito, a procedência do pedido para reconhecer a incidência do redutor salarial apenas quando o subsídio do autor incorrer na hipótese do art. 37, inciso XI da CRFB/88, condenando os réus ao pagamento das diferenças descontadas indevidamente. Houve manifestação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência previamente à análise da liminar (seq. 36.1 e seq. 47.1); manifestação do autor (seq. 40.1). A liminar foi indeferida (seq. 49.1). Foi noticiada a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (seq. 57.1). Citada, a Paranaprevidência apresentou contestação (seq. 72.1). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou que o teto remuneratório nos estados correspondente ao subsídio mensal do governador, o qual deve ser aplicado aos servidores ativos e inativos, e que foi devidamente cumprido nos períodos indicados. Pleiteou a improcedência dos pedidos. O Estado do Paraná, por sua vez, na contestação (seq. 74.1), explicou que o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal possibilitou que os entes federativos estabeleçam limites remuneratórios próprios desde que não superem o teto estabelecidos, qual seja, a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Afirmou, assim, que no âmbito estadual o limite remuneratório a ser observado é o subsídio pago ao governador e que o aumento da remuneração de um Ministro não gera, automaticamente, o aumento do teto estadual. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no seq. 78.1. Todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 84.1, 85.1 e 87.1). O Ministério Público, em parecer, opinou pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 94.1). Proclamado o julgamento antecipado da lide (seq. 104.1), o feito foi convertido em diligência onde acolheu-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando-se a sua correção e complementação do valor pago a título de custas (seq. 119.1). Complementadas as custas (seq. 121.1), contados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Processo n° 0001039-95.2019.8.16.0179 Trata-se o feito de Ação Declaratória cumulada com Cobrança na qual se discute a aplicação de redutor salarial sobre os benefícios previdenciários pagos ao autor entre os meses de março a dezembro de 2015 e janeiro, fevereiro e março de 2019. Não há questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame de mérito. O autor, auditor fiscal aposentado, afirma, consoante narra na inicial, passou a sofrer um desconto aplicado aos seus proventos de aposentadoria, que foram limitados, no período reclamado do ano de 2015, ao valor bruto de R$ 29.462,25 quando o valor correto dos seus proventos de aposentadoria seria de R$ 33.763,00, correspondente ao teto remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; já no período de 2019, o limite foi no valor bruto de R$ 33.763,00, quando o valor correto do teto deveria ser R$ 39.293,32. Melhor sorte não lhe assiste. Como se sabe, o limite remuneratório dos servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, como teto, é o valor pago mensalmente, a título de subsídio, ao Governador do Estado. É esta a conclusão que se extrai do art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; 3 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ No âmbito do Estado do Paraná, o tema do teto remuneratório dos servidores públicos é disciplinado pela Lei Estadual n.º 13.981, de 26/12/2002, que assim dispõe: Art. 1º. A remuneração mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2003, será igual ao subsídio mensal, percebido em espécie a qualquer título, pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a Constituição do Estado do Paraná, no artigo 66, inciso I, reserva a matéria do aumento da remuneração dos servidores do Executivo à iniciativa do Governador do Estado. Ocorre que, conforme explicou o réu Estado do Paraná (seq. 36.1), o Chefe do Executivo Estadual, para fazer frente à crise fiscal enfrentada no país, decidiu por afastar, em âmbito estadual, a incidência da Lei Federal n.º 13.091/2015, durante o período de janeiro a dezembro de 2015. A conduta de aplicar-se o redutor para compatibilidade entre o benefício recebido e a remuneração do governador não constitui ilegalidade justamente porque os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, naquele período, ultrapassaram os limites pré-estabelecidos nessa unidade federada, por quem de direito, no caso, pelo Chefe do Executivo Estadual. Tal situação pode ser observada para o período do ano de 2015, em que o subsídio do Governador era de R$ 29.462,25, e para o ano de 2019, em que o subsídio era de R$ 33.763,00. Essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que pacificou seu entendimento a respeito, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 609.381 (em 02.10.2014), relatado pelo Min. Teori Zavascki, Tema 480, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível 4 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. ” Grifei. Deste julgamento resultou a seguinte Tese: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. ” A questão ora debatida também já foi submetida ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 1.382.685-2 que restou assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUDITORES FISCAIS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO - TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A LEI ESTADUAL Nº 13.981/2002 - SUPERVENIENTE CONGELAMENTO, POR UM (1) ANO, DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR DO ESTADO, DA VICE- GOVERNADORA, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E SECRETÁRIOS ESPECIAIS E ASSESSORES ESPECIAIS AE-1, POR FORÇA DO DESPACHO GOVERNAMENTAL EXARADO EM 28/01/2015, QUE DEIXOU DE APLICAR O REFERENCIAL DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REGULADA PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 13.091, DE 12/01/2015, COMO MEDIDA DE 5 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ AUSTERIDADE, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE ECONÔMICA E FISCAL QUE AFETOU ÀS FINANÇAS DO ESTADO DO PARANÁ - AVENTADAS ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO À MAIOR, POR DOIS (2) MESES (JANEIRO E FEVEREIRO/2015), POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRIGIDO DE OFÍCIO, QUE NÃO SE TRADUZ EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES A PERCEBEREM SEUS PROVENTOS ATÉ O LIMITE DO ATUAL VALOR NOMINAL DOS SUBSÍDIOS FIXADOS PARAS OS MINISTROS DA SUMPREMA CORTE - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚM. 474, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. ” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1382685-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 05.10.2015). Grifei. No voto, de lavra do Exmo. Des. Irajá Prestes Mattar, destacou-se que: “Outrossim, o ato administrativo ora objurgado, que ordenou o congelamento do valor nominal do teto do limitador remuneratório, não se reveste das propaladas ilegalidades, na medida em que a Constituição Estadual confere, no inc. I, do art. 66, a prerrogativa de iniciativa privativa do Governador do Estado para o aumento a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Portanto, a adequação do limite remuneratório para os servidores impetrantes, na condição de Auditores Fiscais aposentados, deve observar o patamar pago ao Governador do Estado que, por sua vez, não pode ultrapassar o importe do subsídio estabelecido aos Ministros do excelso Supremo Tribunal Federal”. Da mesma forma o Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, outras oportunidades, já entendeu: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPUGNAÇÃO A ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL, O QUAL LIMITOU O VALOR DO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 13.981/2002.CONGELAMENTO, POR UM ANO, DO TETO SALARIAL DA REMUNERAÇÃO PAGA A SERVIDORES PÚBLICOS.AFASTAMENTO DA REFERÊNCIA CONTIDA NA LEI FEDERAL Nº 13.091, DE 12/01/2015 QUE DISCIPLINOU O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À CRISE ECONÔMICA E FISCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO 6 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REPERCUSSÃO GERAL) DE QUE SE OS VALORES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES PRÉ- ESTABELECIDOS PARA CADA NÍVEL FEDERATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUEM EXCESSO CUJO PAGAMENTO NÃO PODE SER RECLAMADO COM AMPARO NA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 474/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM, AFASTADA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA. Preliminar de decadência afastada; acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Administração e da Previdência, para extinguir a ação em relação a esta, com fundamento no artigo 267, VI do CPC. No mérito, denegação da segurança. ” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1412625-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 15.02.2016) “MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - AVENTADA HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE, PORTANTO, SE RENOVA MÊS A MÊS - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO - TETO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - LIMITAÇÃO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO - ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A LEI ESTADUAL Nº 13.981/2002 - SUPERVENIENTE CONGELAMENTO, POR UM (1) ANO, DOS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR DO ESTADO, DA VICE-GOVERNADORA, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E SECRETÁRIOS ESPECIAIS E ASSESSORES ESPECIAIS AE-1, POR FORÇA DO DESPACHO GOVERNAMENTAL EXARADO EM 28/01/2015, QUE DEIXOU DE APLICAR O REFERENCIAL DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REGULADA PELA LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 13.091, DE 12/01/2015, COMO MEDIDA DE AUSTERIDADE, DEVIDO À CRISE ECONÔMICA E FISCAL QUE AFETOU ÀS FINANÇAS DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGADAS ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - SEGURANÇA DENEGADA. ” (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1491654-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 21.11.2016) Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na aplicação do redutor em questão, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 7 _______________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação. Sentença não sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 07 de março de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 8 _______________________________________________________________________________________________________ 1

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001039-95.2019.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$62.708,09 Autor(s): PEDRO ALBERTO DE LARA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO Verifico que em sede de contestação a ré Paranaprevidência arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa (Mov. 72.1). Aduz que a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 62.708,09, correspondente às parcelas atrasadas (vencidas), ignorando, no entanto, que para fins de fixação do valor da causa, deve-se considerar também a soma das parcelas vincendas. De fato, o artigo 292, §1º, do Código de Processo Civil determina que “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outra”. E, na hipótese dos autos, o próprio autor consignou na inicial que em não sendo concedida “a tutela de urgência pretendida para o fim de cessar os descontos indevidos, o que não espera, desde já, o ora Requerente requer sejam incluídas no cálculo das diferenças salariais devidas todos aqueles descontos que ocorrerem durante a tramitação do processo”. Neste cenário, não tendo sido consideradas as parcelas vincendas para efeito de atribuição do valor à causa, verifico que assiste razão a ré em suas alegações. Portanto, mister sejam somadas as parcelas vencidas e vincendas para fixação do valor da causa. A propósito das parcelas vincendas, o artigo 292, §2º, do CPC estatui que “O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Assim sendo, uma vez que se trata de obrigação por tempo indeterminado (art. 292, § 2° do CPC), as parcelas vincendas corresponderão à prestação anual, que, na hipótese do benefício previdenciário inclui a parcela do 13° salário. Com efeito, partindo-se do valor de R$ 5.133,28, reputado pelo autor como sendo a diferença mensal durante o ano 2019, tem-se, então, que as parcelas vincendas correspondem a R$ 66.732,64 (13 x R$ 5.133,28). Somadas as parcelas vencidas (R$ 62.708,09) às parcelas vincendas (R$ 66.732,64), resulta que o valor da causa deve ser corrigido para R$ 129.440,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Deste modo, ACOLHO a preliminar, de modo que o valor da causa passa para R$ 129.440,73 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Logo, deve o autor ser intimado para recolher a diferença das custas processuais, se houver, no prazo de 30 dias. À secretaria para efetue as anotações necessárias junto ao Distribuidor. Diligências necessárias. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

14/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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