Agravo em Recurso Especial 1021122-94.2022.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021122-94.2022.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1021122-94.2022.8.11.0003 Vistos etc. Promova as anotações e alterações necessárias para conversão do pedido para cumprimento de sentença. Intime a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 513, §2º, II e 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, atualize-o com a incidência da multa e honorários acima fixados. Expeça mandado de penhora e avalição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito e caso necessário, voltem-me conclusos. Efetuado o pagamento parcial do débito, o valor da multa e dos honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente. Após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, o devedor apresente impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. Formalizada a constrição judicial, intime o devedor, por meio de seu patrono constituído e caso não possua, intime-o via ARMP. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, intime o cônjuge da parte devedora, se casado for (art. 841 e 842, do CPC). Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:13

Publicação

12/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909999/MT (2025/0131770-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MELHOR SOLUCOES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADOS: DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RÉ - SP229418 SAMANTHA ESTEVO - SP402220 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - SP415396 VICTOR DE MORAES LOPES - RJ212594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909999/MT (2025/0131770-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MELHOR SOLUCOES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADOS: DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RÉ - SP229418 SAMANTHA ESTEVO - SP402220 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025 ERICA SAAD MACHADO - DF041598 OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884 FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - SP415396 VICTOR DE MORAES LOPES - RJ212594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021122-94.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Telefonia, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MELHOR SOLUCOES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - CNPJ: 32.289.070/0002-89 (EMBARGANTE), SAMANTHA ESTEVO - CPF: 430.695.988-03 (ADVOGADO), DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE - CPF: 296.238.098-08 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (EMBARGADO), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM IMÓVEL COMERCIAL – NOTIFICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA AO CLIENTE ANTES DA DATA EM QUE ESTE DETERMINOU A IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O dano material exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação. Apesar de quaisquer danos que venha a experimentar a parte autora, não havendo a prática de qualquer ato ilícito pela ré, não há que se falar em indenização de qualquer ordem, mormente por força do artigo 188 do Código Civil. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. contra o acórdão de ID 230149669 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1021122-94.2022 proposta por TELEFÔNICA BRASIL S. A. proveu o apelo para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais do recorrido, ora embargante, bem como inverter o ônus sucumbencial. Em suas razões de ID 232358693 a parte embargante sustenta que o julgado apresenta vícios de omissão, obscuridade e contradição quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, aplicação do ônus probatório, responsabilidade civil e análise do dano ocorrido. Assim, requer o provimento do presente embargos para ser sanado o vício elencado, com a reforma do acórdão, para ser julgada procedente a sua pretensão inaugural. Contrarrazões devidamente apresentadas no ID 234642665. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de omissão, obscuridade e contradição do julgado apontadas. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais na qual a parte recorrida alega que contratou os serviços de telefonia da parte recorrente em 30.08.2021, sendo informada de que a linha a ser instalada seria a (66) 3022-1837. Em sua exordial a apelada noticiou que a visita técnica para instalação da linha foi agendada para 03.09.2021 mas que não foi possível realizar a instalação em razão da necessidade de reparos nas instalações internas do local. Informa que contratou um profissional eletricista que efetuou os reparos necessários, solicitando uma nova visita, que foi agendada para 17.09.2021, quando efetivamente foi instalada a linha telefônica, que jamais funcionou. Dispõe que solicitou diversas vezes o reparo e que teria sido informada apenas em 21.09.2021 sobre o cancelamento da linha. Aduz ter contratado serviços gráficos com a impressão de flyers de divulgação dos seus serviços com a indicação da linha cancelada, os quais se tornaram imprestáveis, acarretando-lhe um prejuízo material no valor total de R$58.164,00, quantia esta pleiteada em juízo. Após todo o trâmite processual, o Juízo a quo entendeu ser devido o valor apontado à parte recorrida a título de danos materiais. Contra essa decisão insurgir-se a parte recorrente sustentando a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, visto que não deu causa ao suposto prejuízo material da empresa apelada, pois informou-lhe a impossibilidade técnica de instalação de linha telefônica em data anterior à realização dos serviços gráficos que constaram com os números telefônicos inexistentes. Pois bem. É cediço que a responsabilização civil por dano moral e também material exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” Portanto, para que se configure o dano indenizável, será imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sem maiores delongas, tenho que o recurso deve prosperar e a pretensão inaugural da autora, ora recorrida, ser julgada improcedente. Isso porque a parte apelada não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Ato ilícito é o ato contrário ao direito, quase sempre culposo, do qual resulta, pela incidência da lei, consequência desvantajosa para o autor. O Código Civil, em seu conhecido art. 927, deixa claro que o principal efeito do ato ilícito é sujeitar seu autor à reparação deste. Justamente neste ponto é que vem a questão central do feito, pois no meu entender, já que o dano material é fundado em ato ilícito, uma vez que fere direito de outrem, não deve a empresa que atuou no mercado de forma adequada ser condenada a indenizar um cliente seu a título de danos materiais. A parte apelada é a única e exclusiva responsável pelo suposto dano material que sofreu com a impressão de flyers publicitários com informações imprecisas. Isso porque a Nota Fiscal relativa ao pagamento do material gráfico foi emitida em 13.10.2021, conforme documento de ID 93740835 dos autos de 1º grau, um mês depois de a recorrida ter sido cientificada quanto ao cancelamento do contrato entabulado com a apelante por impossibilidade técnica de instalação da linha reclamada, qual seja, (66) 3022-1837, que se deu em 21.09.2021, conforme ID 93739831 dos autos originários. Não bastasse isso, a proposta relativa ao serviço gráfico foi enviada à recorrida em 20.05.2021, conforme ID 93741072 do feito de 1º grau, ou seja, mais de 3 meses antes da contratação em 30.08.2021, a teor do ID 93739811 do feito originário. Também deve ser levado em consideração o fato de que o material gráfico em espeque não tornou-se imprestável para o seu fim, qual seja, divulgar os serviços e contatos da empresa recorrida, visto que, além do número de telefone aludido, nele também constam outros dados da empresa, como endereço físico e redes sociais como o Facebook e Instagram, instrumentos muito utilizado pelos consumidores quando buscam contato com fornecedores de produtos e serviços. Portanto, apesar de quaisquer danos que venha a experimentar a recorrida, não houve a prática de qualquer ato ilícito pela recorrente, mormente por força do artigo 188 do próprio Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. (...)” Para que se configure a obrigação de indenizar é necessário a existência de fato antijurídico, sem o qual a obrigação desaparece. Mesmo com a ocorrência de dano, não há que se vislumbrar a hipótese de dano indenizável, uma vez que a atitude que o gerou é legítima e não antijurídica. A propósito, segue a jurisprudência deste Sodalício: “A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) (grifo nosso)” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2024 a 18 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021122-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Telefonia, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MELHOR SOLUCOES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - CNPJ: 32.289.070/0002-89 (APELADO), SAMANTHA ESTEVO - CPF: 430.695.988-03 (ADVOGADO), DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE - CPF: 296.238.098-08 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM IMÓVEL COMERCIAL – NOTIFICAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA AO CLIENTE ANTES DA DATA EM QUE ESTE DETERMINOU A IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O dano material exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Ausente um destes requisitos, inviável deferir-se a reparação. Apesar de quaisquer danos que venha a experimentar a parte autora, não havendo a prática de qualquer ato ilícito pela ré, não há que se falar em indenização de qualquer ordem, mormente por força do artigo 188 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S. A. contra a sentença proferida na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS nº 1021122-94.2022.8.11.0003, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis movida pelo MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA., na qual o Juízo a quo, em sentença de ID 214747946 julgou o feito nos seguintes termos: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Determino a restituição do valor despendido pela autora, no montante de R$ 58.164,00 (Id. 93740835) o qual deverá ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso. Condeno ainda, a demandada aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da lide, observando o §2º, do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações.” A apelante, em suas razões de ID 214750156 sustenta a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, visto que não deu causa ao suposto prejuízo material da parte recorrida, pois informou-lhe a impossibilidade técnica de instalação de linha telefônica em data anterior à realização dos serviços gráficos que constaram com os números telefônicos inexistentes. Requer, ao final, o provimento do seu recurso para ser julgada totalmente improcedente a pretensão inicial da empresa autora. Em contrarrazões de ID 214750159 a apelada refuta in totum os argumentos lançados pelo apelante e pugna pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais na qual a parte recorrida alega que contratou os serviços de telefonia da parte recorrente em 30.08.2021, sendo informada de que a linha a ser instalada seria a (66) 3022-1837. Em sua exordial a apelada noticiou que a visita técnica para instalação da linha foi agendada para 03.09.2021 mas que não foi possível realizar a instalação em razão da necessidade de reparos nas instalações internas do local. Informa que contratou um profissional eletricista que efetuou os reparos necessários, solicitando uma nova visita, que foi agendada para 17.09.2021, quando efetivamente foi instalada a linha telefônica, que jamais funcionou. Dispõe que solicitou diversas vezes o reparo e que teria sido informada apenas em 21.09.2021 sobre o cancelamento da linha. Aduz ter contratado serviços gráficos com a impressão de flyers de divulgação dos seus serviços com a indicação da linha cancelada, os quais se tornaram imprestáveis, acarretando-lhe um prejuízo material no valor total de R$58.164,00, quantia esta pleiteada em juízo. Após todo o trâmite processual, o Juízo a quo entendeu ser devido o valor apontado à parte recorrida a título de danos materiais. Contra essa decisão insurgir-se a parte recorrente sustentando a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, visto que não deu causa ao suposto prejuízo material da empresa apelada, pois informou-lhe a impossibilidade técnica de instalação de linha telefônica em data anterior à realização dos serviços gráficos que constaram com os números telefônicos inexistentes. Pois bem. É cediço que a responsabilização civil por dano moral e também material exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. Combinando os artigos 186 e 927 do Código Civil têm-se: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano.” Portanto, para que se configure o dano indenizável, será imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Sem maiores delongas, tenho que o recurso deve prosperar e a pretensão inaugural da autora, ora recorrida, ser julgada improcedente. Isso porque a parte apelada não logrou êxito em demonstrar que sofreu qualquer tipo de dano passível de indenização e muito menos a ocorrência de ato ilícito, quando tal ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Ato ilícito é o ato contrário ao direito, quase sempre culposo, do qual resulta, pela incidência da lei, consequência desvantajosa para o autor. O Código Civil, em seu conhecido art. 927, deixa claro que o principal efeito do ato ilícito é sujeitar seu autor à reparação deste. Justamente neste ponto é que vem a questão central do feito, pois no meu entender, já que o dano material é fundado em ato ilícito, uma vez que fere direito de outrem, não deve a empresa que atuou no mercado de forma adequada ser condenada a indenizar um cliente seu a título de danos materiais. A parte apelada é a única e exclusiva responsável pelo suposto dano material que sofreu com a impressão de flyers publicitários com informações imprecisas. Isso porque a Nota Fiscal relativa ao pagamento do material gráfico foi emitida em 13.10.2021, conforme documento de ID 93740835 dos autos de 1º grau, um mês depois de a recorrida ter sido cientificada quanto ao cancelamento do contrato entabulado com a apelante por impossibilidade técnica de instalação da linha reclamada, qual seja, (66) 3022-1837, que se deu em 21.09.2021, conforme ID 93739831 dos autos originários. Não bastasse isso, a proposta relativa ao serviço gráfico foi enviada à recorrida em 20.05.2021, conforme ID 93741072 do feito de 1º grau, ou seja, mais de 3 meses antes da contratação em 30.08.2021, a teor do ID 93739811 do feito originário. Também deve ser levado em consideração o fato de que o material gráfico em espeque não tornou-se imprestável para o seu fim, qual seja, divulgar os serviços e contatos da empresa recorrida, visto que, além do número de telefone aludido, nele também constam outros dados da empresa, como endereço físico e redes sociais como o Facebook e Instagram, instrumentos muito utilizado pelos consumidores quando buscam contato com fornecedores de produtos e serviços. Portanto, apesar de quaisquer danos que venha a experimentar a recorrida, não houve a prática de qualquer ato ilícito pela recorrente, mormente por força do artigo 188 do próprio Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. (...)” Para que se configure a obrigação de indenizar é necessário a existência de fato antijurídico, sem o qual a obrigação desaparece. Mesmo com a ocorrência de dano, não há que se vislumbrar a hipótese de dano indenizável, uma vez que a atitude que o gerou é legítima e não antijurídica. A propósito, segue a jurisprudência deste Sodalício: “A ausência do ato ilícito afasta os requisitos apresentados para caracterizar a indenização por dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, sob pena de banalizar este instituto.” (TJMT. RAC nº 69193/2009. 2ª Câmara Cível. Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges. J. em: 21/10/2009) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar totalmente improcedente a pretensão inaugural da parte apelada. Inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente no mesmo montante fixado em primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2024 a 26 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 1021122-94.2022.8.11.0003) Vistos etc. A embargante MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 133197140), em face da r. sentença (Id. 132229733). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante. Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069274728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: 70069274728 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 132229733). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Melhor Soluções Hospitalares e Especialidades Médicas Ltda Requerida: Telefônica Brasil S/A (Processo nº 1021122-94.2022.8.11.0003) Ação de Indenização por Danos Materiais Vistos etc. MELHOR SOLUÇÕES HOSPITALARES E ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra TELEFÔNICA BRASIL S/A também qualificada no processo. A autora aduz que solicitou com a empresa ré uma linha de telefone e serviços de banda larga, em 30/08/2021. Diz que em 03/09/2021, o funcionário da ré compareceu ao estabelecimento da autora e solicitou reparos elétricos, o qual foi feito. Salienta que a parte ré disponibilizou número de telefone, onde a autora divulgou em banners para contato empresarial. Argumenta que solicitou nova vistoria para instalações telefônicas e internet, a qual foi atendida em 17/09/2022, contudo a linha telefônica ficou “muda”, ante a alegação de obstruções na tubulação até o quadro. Argui que tentou resolver a questão administrativamente, contudo, restou inexitosa. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 105281559). No mérito, em breve arrazoado, alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Argumenta que os danos não restaram comprovados e pugna pela improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 108655677). Instados a especificarem as provas que pretendiam, a parte autora pugna pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 119411589). A ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 119411589). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que as partes figuram em relação de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, nos moldes dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, deve ser aplicado o disposto no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal para inverter o ônus da prova em favor da consumidora, dado que se encontra em condição de hipossuficiência técnica e socioeconômica perante a ré. Restou incontroverso nos autos que a parte ré disponibilizou para a requerente uma linha telefônica, qual seja, (66) 3022-1837, cujo serviço foi instalado, contudo não foi disponibilizada a chamada, de modo que a autora tentou resolver administrativamente, contudo restou inexitosa. A parte ré sequer trouxe aos autos alguma prova que corroborasse com os termos arguidos na contestação, entretanto limitou-se a negar sua responsabilidade pelo serviço. Ainda, entendo que ante a essencialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional, sua interrupção indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo. Comprovada a falha na prestação de serviço por operadora de telefonia, ao proceder irregularmente ao cancelamento de linha telefônica, a parte contratante não podia prescindir de tal meio de comunicação, em virtude de grave comprometimento de sua atividade profissional. Mesmo que a parte ré alegue que existiam outros meios de comunicação para contato com a autora expostos nos banners, aquela não pode se esquivar de sua responsabilidade. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Determino a restituição do valor despendido pela autora, no montante de R$ 58.164,00 (Id. 93740835) o qual deverá ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso. Condeno ainda, a demandada aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da lide, observando o §2º, do artigo 85, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/ 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº 1021122-94.2022.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos do Eg TJMT, requerendo o que entenderem de direito, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(28)