Agravo em Recurso Especial 1001583-98.2023.8.26.0615 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001583-98.2023.8.26.0615 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001583-98.2023.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Leonidio Costa - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça. Diante do proferido no v. acórdão e de seu trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e por dependência, instruindo-se com as cópias necessárias. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique-se a Serventia o valor do cálculo a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:43

Publicação

15/08/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910703/SP (2025/0133116-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: PEDRO LEONIDIO COSTA ADVOGADO: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA - SP403741 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 160-161). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 114): APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCONTO INDEVIDO – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c. c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Procedência em Parte da Ação – Insurgência do Autor – Acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio da Autora constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 122-135), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial acerca do valor arbitrado a título de danos morais. No agravo (fls. 164-185), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. No caso concreto, contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, bem como deixou de demonstrar a similitude de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Nessa circunstância, incide a Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/08/2025, 00:00

Não-Provimento

11/08/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910703/SP (2025/0133116-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: PEDRO LEONIDIO COSTA ADVOGADO: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA - SP403741 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 10:01

Redistribuição

02/07/2025, 09:45

Recebimento

02/07/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 06:25

Publicação

02/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910703/SP (2025/0133116-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: PEDRO LEONIDIO COSTA ADVOGADO: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA - SP403741 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910703/SP (2025/0133116-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: PEDRO LEONIDIO COSTA ADVOGADO: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA - SP403741 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 160-161). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 114): APELAÇÃO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCONTO INDEVIDO – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c. c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Procedência em Parte da Ação – Insurgência do Autor – Acolhimento – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Não comprovação de adesão – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Lesão ao patrimônio da Autora constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no quantum de R$ 10.000,00 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 122-135), fundamentado no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial acerca do valor arbitrado a título de danos morais. No agravo (fls. 164-185), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. No caso concreto, contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante, bem como deixou de demonstrar a similitude de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Nessa circunstância, incide a Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)