Habeas Corpus 0146735-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0146735-71.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 10:49

Publicação

06/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998766/MG (2025/0146735-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE ADVOGADOS: AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE - MG120579 MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA - MG207340 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JHONATAN LUCAS DOS SANTOS PACIENTE: MATEUS CRUZ SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício de JHONATAN LUCAS DOS SANTOS e MATEUS CRUZ SANTOS contra acórdãos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.078788-4/000 e HC n. 1.0000.25.078700-9/000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração à concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto, como foi feito no presente caso (fl. 4). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o Tribunal local assentou que inexiste desproporcionalidade entre o regime fixado na sentença e a aplicação da prisão preventiva, já que a expedição da guia de execução provisória em favor dos agentes, nos termos da Súmula n. 716 do STF, já possibilita que eventuais benefícios do regime semiaberto possam ser requeridos perante o Juízo da execução (fls. 167 e 176). E tal entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença (AgRg no RHC n. 190.330/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024) – AgRg no REsp n. 2.185.896/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 202.103/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

30/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 998766/MG (2025/0146735-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE ADVOGADOS: AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE - MG120579 MICHEL IGOR RIBEIRO SILVA - MG207340 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JHONATAN LUCAS DOS SANTOS PACIENTE: MATEUS CRUZ SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:28

Distribuição (dependência)

28/04/2025, 13:45

Protocolo de Petição

25/04/2025, 17:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00