Agravo em Recurso Especial 5003422-92.2019.8.13.0324 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003422-92.2019.8.13.0324 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES CPF: 214.794.886-15 RÉU: ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA CPF: 04.460.685/0001-00 e outros DESPACHO Conforme já determinado em ID.10591853344, altere-se a classe para cumprimento de sentença e adeque-se o valor da causa ao débito indicado. Nos termos do art. 12, § 3º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003422-92.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento prévio das custas judiciais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Em seguida, dê-se vista a parte exequente, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Após, voltem-se os autos conclusos Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES CPF: 214.794.886-15 RÉU: ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA CPF: 04.460.685/0001-00 e outros DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença e adeque-se o valor da causa ao débito indicado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003422-92.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Intime-se a parte executada na forma do art. 513, §§ 2º e 4º do CPC, para que, no prazo de (15) quinze dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do §1º do citado artigo. Ficam as partes INTIMADAS de que qualquer peça física que vier a ser juntada nos autos, será descartada em 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada (artigo 314, parágrafo 2º do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral do Estado de Minas Gerais). Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003422-92.2019.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES CPF: 214.794.886-15 ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA CPF: 04.460.685/0001-00 e outros Vistas à parte autora, conforme requerido em ID - 10577928293. ROBERTA RODRIGUES LORENTZ Itajubá, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 18:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 18:43

Publicação

02/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909032/MG (2025/0130731-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA CHIARADIA CANTELMO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ALFREDO CANTELMO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES ADVOGADO: MARCEL ERIC SILVA VITALINO - MG150461 INTERESSADO: ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA - FALIDO ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:00

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909032/MG (2025/0130731-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA CHIARADIA CANTELMO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ALFREDO CANTELMO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES ADVOGADO: MARCEL ERIC SILVA VITALINO - MG150461 INTERESSADO: ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA - FALIDO ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909032/MG (2025/0130731-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSE ALFREDO CANTELMO DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA CHIARADIA CANTELMO DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES ADVOGADO: MARCEL ERIC SILVA VITALINO - MG150461 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909032/MG (2025/0130731-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA CHIARADIA CANTELMO DA SILVA AGRAVANTE: JOSE ALFREDO CANTELMO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO COSTA SIMOES ADVOGADO: MARCEL ERIC SILVA VITALINO - MG150461 INTERESSADO: ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA - FALIDO ADVOGADO: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE ALFREDO CANTELMO DA SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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