Agravo em Recurso Especial 5036381-46.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036381-46.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação sobre a expedição dos alvarás, ciente de que o crédito será feito diretamente na conta informada, sem a necessidade de ir ao banco ou comparecer à secretaria. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Comprovar o recolhimento da despesa para expedição do alvará referente aos honorários, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Comprovar o recolhimento da despesa para expedição do alvará referente aos honorários, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 INTIMO os autores para se manifestarem sobre a petição de ID 10663408735 e para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros RÉU: VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 DESPACHO 1. ID.10569577169. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Defiro. Intimar a parte ré para pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. 2. Havendo depósito voluntário pela parte executada, expedir alvará em prol do exequente para levantamento, salvo quaisquer impedimentos. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certificar o decurso de prazo, alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, remeter os autos à CENTRASE Cível, em conformidade com a normatização vigente. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação sobre a expedição dos alvarás, ciente de que o crédito será feito diretamente na conta informada, sem a necessidade de ir ao banco ou comparecer à secretaria, com exceção do alvará de Adelino, o qual fora expedido para comparecimento à agencia bancária. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação à parte autora sobre a certidão retro, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimo mais uma vez a parte autora, desta feita para que informe o nº do banco relativo a Ana Maria, tendo em vista existir mais de um SICOOB cadastrado no sistema, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação à parte autora para informar se o nº da conta da parte Ana Maria possui se possui ou não dígito, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 A procuração apenas em nome de autora Ana Maria não supre a ausência de procuração em nome do co-autor Adelino. Regularizar, prazo de 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação aos autores sobre certidão retro, 05 dias. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 Intimação ao advogado do autor para recolher a despesa referente ao alvará dos honorários, bem como para apresentar os atos constitutivos da sociedade de advogados, tendo em vista o requerimento de alvará em nome desta. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros RÉU: VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 DESPACHO 1. ID.10560141381. Diante do depósito voluntário realizado pela ré, expedir alvará à parte autora, para levantamento. 2. Após, apuradas custas finais (ID.10557669455), intimar a parte requerida para quitação. Não efetuada, expedir Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para a GEREC (inscrição em dívida ativa e registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). 3. Em sequência, nada mais pretendido, arquivar com baixa. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 15.884,61 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA MARIA CAMARGOS BORGES CPF: 014.272.546-30 e outros RÉU: VLI MULTIMODAL S.A. CPF: 42.276.907/0001-28 DESPACHO 1. Com o retorno dos autos do eg. TJMG, cumprir v. acórdão. 2. Após, arquivar oportunamente. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036381-46.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909924/MG (2025/0132185-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VLI MULTIMODAL S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: ADELINO BORDES AGRAVADO: ANA MARIA CAMARGOS BORGES ADVOGADO: WILSON TAVARES BASTOS - MG101899 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VLI MULTIMODAL S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(33)