Recurso Especial 2266358-65.2019.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2266358-65.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:23

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:23

Publicação

24/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no REsp 1929943/SP (2021/0091850-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EUGENIA MARIA LUCATO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES - SP158310 PAULO ROBERTO SOBREIRA JUNIOR - SP271071 AGRAVANTE: TERESINHA ARGENTINA LUCATO DE MUNNO AGRAVANTE: VICTORIO LUCATO NETO ADVOGADOS: CAROLINE THEREZO PINHEIRO - SP400883 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: RENÊ JOSÉ ROSSETTI AGRAVADO: SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROSSETTI AGRAVADO: RUBENS ROBERTO ROSSETTI JÚNIOR ADVOGADOS: ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI - SP047153 ADRIANA CRISTINA CIANO - SP137376 CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI - SP188688 EDMAR JOSÉ BARROCAS - SP262040 ELISA SOARES DA SILVA - SP436259 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no REsp 1929943/SP (2021/0091850-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EUGENIA MARIA LUCATO ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES - SP158310 PAULO ROBERTO SOBREIRA JUNIOR - SP271071 AGRAVANTE: TERESINHA ARGENTINA LUCATO DE MUNNO AGRAVANTE: VICTORIO LUCATO NETO ADVOGADOS: CAROLINE THEREZO PINHEIRO - SP400883 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: RENÊ JOSÉ ROSSETTI AGRAVADO: SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI AGRAVADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROSSETTI AGRAVADO: RUBENS ROBERTO ROSSETTI JÚNIOR ADVOGADOS: ISIDORO AUGUSTO ROSSETTI - SP047153 ADRIANA CRISTINA CIANO - SP137376 CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI - SP188688 EDMAR JOSÉ BARROCAS - SP262040 ELISA SOARES DA SILVA - SP436259 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:32

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 15:06

Protocolo de Petição

02/09/2025, 14:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 1929943/SP (2021/0091850-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: RENÊ JOSÉ ROSSETTI REQUERENTE: SUELI MARIA COLOMBO ROSSETTI REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROSSETTI REQUERENTE: RUBENS ROBERTO ROSSETTI JÚNIOR ADVOGADOS: ADRIANA CRISTINA CIANO - SP137376 CARINA DIRCE GROTTA BENEDETTI - SP188688 REQUERIDO: TERESINHA ARGENTINA LUCATO DE MUNNO REQUERIDO: EUGENIA MARIA LUCATO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES - SP158310 REQUERIDO: VICTORIO LUCATO NETO ADVOGADOS: CAROLINE THEREZO PINHEIRO - SP400883 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por RENÊ JOSÉ ROSSETTI e OUTROS na qual "requerem o não conhecimento do recurso especial, face a perda superveniente de seu objeto, ou a total improcedência das razões e pedidos recursais" (fl. 158) diante da prolação de decisão em segunda instância e seu posterior trânsito em julgado. Colacionaram aos autos sentença proferida pela 1ª Vara de Cível de Limeira/SP, assim como acórdão do TJSP com a seguinte ementa (fl. 166): RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO AOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE - Plano de recuperação que prevê a liberação dos garantidores - Ilegalidade da disposição, uma vez que interfere na possiblidade de prosseguimento de ações contra os coobrigados O plano de recuperação judicial deve observar os limites impostos pelo art. 59 e pelo § 1º do art. 49, ambos da Lei 11.101/2005 - Súmula nº 581-STJ - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a “Lei de Recursos Repetitivos” (REsp n. 1.333.349-SP) - Impossibilidade de o plano dispor sobre a desoneração dos coobrigados e devedores solidários - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no recurso - Exame prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. É, no essencial, o relatório. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando verificada a prolação da sentença na ação principal, tendo em conta sua cognição exauriente, considera-se prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. No s termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que havia julgado agravo de instrumento, quando sobrevém sentença de mérito, cuja cognição é exauriente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.817.468/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORIGINADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. O presente recurso decorre de agravo de instrumento de decisão que transitou em julgado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.513.045/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de agravo ante a perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

29/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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